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Processo nº 1037640-98.2024.8.26.0577

ID: 307995262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037640-98.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037640-98.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmo Antonio da Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1037640-98.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmo Antonio da Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 170-174. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício, bem como não constou que as verbas pleiteadas devem servir, igualmente, como base de cálculo da sexta-parte (fls. 194-197). Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal, bem como se as verbas pleiteadas devem servir como base de cálculo da sexta-parte. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 3.2. Outrossim, pelos próprios fundamentos apresentados na sentença, a verba denominada Piso Salarial Docente, nos termos do Decreto 62500/2007, deve servir como base de cálculo da sexta-parte. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 194-197, de modo a excluir o ALE da base de cálculo do adicional temporal e incluir a verba denominada Piso Salarial Docente, nos termos do Decreto 62500/2007, na base de cálculo da sexta-parte, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Simptec Comércio De Máquinas Ltda x Banco Safra S/A

ID: 315687587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032887-98.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMPTEC COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO

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Processo 1032887-98.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - Banco Safra S/A - Vistos. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1032887-98.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - Banco Safra S/A - Vistos. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com reparação por danos morais que a parte autora alegou, em suma, que "(...) Na data de 17 de maio de 2024 a sócia administradora da empresa Requerente tomou conhecimento de que as declarações do Simples Nacional do período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022 haviam sido fraudulentamente retificadas (...) foi constatado que tais retificações foram realizadas diretamente no sítio eletrônico da Receita Federal no período de 12 de março de 2024 a 08 de maio de 2024 (...) a sócia da empresa Sra. Maria Cristina, tomou conhecimento em 20 de maio que sua senha de acesso ao portal do Gov.br havia sido modificada, bem como o e-mail indicado para recuperação de senha, que passou a ser bola50b@outlook.com, estando impossibilitada de acessar as plataformas, sendo que ao que tudo indica, fora por esse caminho que os fraudadores acessaram o portal da Receita Federal da empresa Requerente e retificaram indevidamente as obrigações do Simples Nacional (...) à Requerente que agora diligencia junto à Receita Federal para resolução da questão, foi constatado que houve pagamento, ou seja, restituição indevida de impostos no valor de R$ 263.679,28 (...) em conta bancária aberta junto ao Banco Requerido (...) conseguiu identificar que a conta corrente aberta para fins fraudar a Receita Federal às custas da Requerente está vinculada à Agência 291, conta 6067641, a qual frisa-se, não pertence à empresa Requerente, tampouco aos seus sócios (...) sua sócia registraram Boletim de Ocorrência, conforme cópias anexas, bem como estão diligenciando administrativamente junto à Receita Federal para que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto a restituição indevida e fraudulenta de impostos (...) Cumpre-nos pontuar, que a contabilidade da Requerente conseguiu cancelar parte das solicitações de restituição de imposto, caso contrato, ainda haveria a liberação da quantia de R$ 478.046,51 (...)"; ao final, requereu (a) também em antecipação da tutela o bloqueio da conta bancária (Agência 291, conta 6067641), junto ao SISBAJUD, (b) condenação do réu à obrigação de fazer consistente em encerrar a conta corrente aberta indevidamente sem ônus e (c) reparação por danos morais (R$56.480,00). Com a inicial, juntou documentos (fls. 15-125). Antecipou-se tutela (fls. 126-127). A autora comprovou o envio do ofício (fls. 132-134). Veio manifestação da autora (fls. 136-139), com documentos (fls. 140-144). Citada (fl. 135), a ré comunicou que a conta corrente foi encerrada antes do prazo estabelecido na decisão que antecipou a tutela (fls. 145-146) e adiante contestou (fls. 152-163), com documentos (fls. 164-223), alegando em preliminar ilegitimidade passiva ("(...) o requerido em nada interferiu à alegada fraude, sendo flagrante sua ilegitimidade. Ora, como se grifou acima, a própria parte autora requece que as retificações das declarações do Simples Nacional do período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022 foram realizadas diretamente no sítio eletrônico da Receita Federal no período de 12 de março de 2024 a 08 demaio de 2024. É imperioso trazer à baila questão relevante que implica na evidente falta de interesse de agir da parte autora em relação ao Instituição financeira Réu, tendo em vista que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do Instituição financeira Réu e os supostos danos prejuízos alegados pela Parte Autora (...)"), falta de interesse ("(...) A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte Autora não atendida pelo réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição,qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da viaprocessual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios (...)") e no mérito, em suma, que "(...) A parte autora é pessoa jurídica que adquiriu junto ao réu serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não podendo ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos, não se aplicando, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação (...) verifica-se que o caso trata fraude junto ao sistema da Receita Federal, sendo fato incontorverso, reconhecido pela própria parte autora, que as retificações realizadas diretamente no sítio eletrônico da Receita Federal no período de 12 de março de 2024 a 08 demaio de 2024. Ademais, como se depreende do Instrumento de Nomeação de Representante para fins de Abertura de Conta Corrente, conta de Pagamento e Contratação de Produtos e Serviços, este foi firmado em 13/03/2024 pela representante legal que ora ajuíza a presente demanda, Sra. Maria Cristina Venturelli Leandro, à abertuda da conta corrente de nº. 606764-1, junto à agência 29100 do Banco Safra (...) é impossível condenar o Banco Safra à restituição do valor da transferência, pois, a despeito de ser o administrador da conta bancária de destino, não teve qualquer participação ou ingerência nessa transação, de forma que apenas cumpriu a ordem de transferência emitida. Assim, não está configurado defeito na prestação dos serviços bancários prestados pelo Banco Safra ao negar o estorno requerido pela autora diante da ausência de autorização formal do titular da conta destinatária ou autorização legal da autoridade competente (...)". Em réplica, a autora alegou (fls. 227-240), em suma, que "(...) o Requerido junta aos autos, contrato de abertura de conta, que se diz ter sido assinado pela representante da empresa, sendo falso tal contrato e tal assinatura constante no contrato. Insta ainda salientar que o Banco deixou de juntar aos autos, biometria cadastrada, também não há nos autos, selfie com documento, considerando que foram realizadas várias transferências em valores vultuosos, era o mínimo de segurança que poderia de se esperar da Instituição Financeira (...) A autora reitera que nunca abriu nenhuma conta no referido banco e nunca assinou qualquer contrato de abertura de conta. Assim como, nunca foi contatada para dar qualquer tipo de informação para o requerido. Somente poderá haver verdadeiro esclarecimento sobre o ocorrido, com a produção de prova pericial, haja vista que o Requerido faz juntar aos autos, um suposto contrato, fls. 172/173, uma assinatura não reconhecida pela autora, sendo assim, diante do acima discorrido, mister comprovar a falsidade do referido documento, requer seja promovido, no mesmo, exame pericial, intimando-se o requerido para responder aos termos da presente arguição, pronunciando-se quanto a mesma, se quiser, no prazo de lei, além de juntar em cartório os originais, para fins de realização de perícia grafotécnica (...)". É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não tem razão. Atento à narrativa da petição inicial, observa-se que a parte autora descreveu a relação jurídica envolvendos as partes e articulou de forma lógica os fundamentos (causa de pedir) e o pedido; e, o réu apresentou contrato de abertura de conta supostamente assinado pela representante legal da autora (fls. 172-173); ou seja, há pertinência subjetiva. Saber se o réu irá ou não se submeter à sua pretensão é questão de mérito. O interesse da parte autora é evidente. Ela adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade, observando-se que ele não está obrigada a formular pedido administrativo prévio (CRFB, art. 5º, XXXV). Sobre a denunciação à lide em face da Receita Federal, não se divisa pertinência na ampliação da lide, observando-se que não existe situação de litisconsórcio necessário no caso concreto à vista do que constou da narrativa da inicial e da contestação. No mais, à vista do processado, necessário perícia para apurar a autenticidade da assinatura lançada no contrato de abertura de conta, cujo ônus da prova é da parte ré, que apresentou/produziu o documento impugnado (NCPC, art. 429, II). Para tanto, nomeio o perito grafotécnico Marco Antonio Monteiro. E, porque requerida por ambas as partes (autora (fl. 239) e réu (fl. 163), os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 - 50% para cada). Assim, cadastre-se o perito no Portal, para, em 5 dias úteis, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Se positiva a resposta, intimea-se as partes para depósito de suas quotas parte (50% do valor para cada), em 15 dias úteis. Desde já, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis (NCPC, art. 465, §1º) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Com a reserva, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. II - Int. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1036767-04.2024.8.26.0576

ID: 301707208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036767-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TARDIVO ESPOLIO DE JOSé HENRIQUE TARDIVO LUIZ VANDERLEI TARDIVO MARCIO RODRIGO TARDIVO MARCOS ANTONIO TARDIVO MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO MAURO DONIZETE TARDIVO PAULO CELSO TARDIVO REGINA MARCIA TARDIVO SôNIA MARIA TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL

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Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso… Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso Tardivo - - Mauro Donizete Tardivo - - Luiz Vanderlei Tardivo - - Regina Marcia Tardivo - - Marcio Rodrigo Tardivo - - Espolio de José Henrique Tardivo e outro - Vistos. Por primeiro, conforme se infere da leitura do cadastro do SAJ, a parte autora não incluiu a herdeira Bianca. Incluiu somente a herdeira Aline Marini Tardivo Valderrama, devendo dar integral cumprimento ao quanto determinado no 2º parágrafo de fls. 124, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.. Providencie a parte autora a inclusão no cadastro do saj (com suas qualificações), no polo ativo da presente ação, da herdeira BIANCA VITÓRIA TARDIVO, independenteente de estar ou não representada pela i. Patrona. Anoto que a inclusão de todas as partes no processo é providência que compete à parte requerente. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/) Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. As declarações e plano de partilha apresentados às fls. 137/146, não atendem ao quanto solicitado às fls. 124/128. Assim, remeto a inventariante ao quanto constante do 3º parágrafo de fls. 125, que determinou a retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar diretamente as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA, vez que receberão seu quinhão pelo falecimento de Nelson Tardivo nestes autos, diante da juntada da certidão de óbito de José Henrique (dando conta que o mesmo é filho pré-morto do falecido - faleceu em 2019), por serem herdeiras por representação deste, sendo que cada uma herdará diretamente nestes autos, metade da cota do herdeiro pré-morto (e não como constou às fls. 139 e 146). Em consequência, PROVIDENCIE A SERVENTIA a exclusão do Espólio de José Henrique do cadastro de partes do SAJ, vez que foi indevidamente incluído pela parte autora e não foi possível a anotação de exclusão pela equipe de gabinete (sem êxito na exclusão), diante da existência de atos pendentes de publicação. Prazo para retificação das declarações e plano de partilha: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie a inventariante, a documentação faltante, a saber: - certidão de nascimento atualizada (dentro de 6 meses) da herdeira Sonia; anoto que a certidão da herdeira Sonia, juntada às fls. 16, está cortada, sem ano de nascimento da parte, e não contém o verso, não sendo possível verificar a data de sua expedição, nem seu teor na íntegra; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação; - retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar a partilha individualizada, de cada um dos bens, com meação para Maria Isolina, e herança para cada um dos herdeiros (Sonia, Carlos, Marcos, paulo, Mauro, Luiz, Regina, Márcio, Bianca e Aline), com a qualificação das partes e especificação dos bens, em percentual, em uma única petição, nos termos do artigo 653 do CPC, a fim de se evitar inconsistências no registro do formal de partilha; - certidão de inexistência de testamento, não apresentada até a presente data - Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, deverá a inventariante providenciar a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Com relação à validade de algumas das certidões de nascimento e casamento apresentadas, razão assiste ao inventariante. Dessa forma, acolho as certidões de nascimento e casamento (fls. 19, 23, 29, 31, 34/35, 40/41 e 71, por estarem no prazo de 6 meses da interposição da ação (agosto/2024), conforme solicitado pelo inventariante, contudo, anoto ao mesmo, que o inventário não finalizou por falta de providências da mesma, que não trouxe toda a documentação solicitada e necessária até a presente data, e não do juízo. Nomeio a requerente MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de NELSON TARDIVO, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a NELSON TARDIVO (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Com a apresentação das declarações retificadas, CITEM-SE as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (nos endereços indicados às fls. 139), nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, no caso de herdeiro convivente, deverá trazer ainda certidão de nascimento/casamento de seu(sua) convivente, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo concordância expressa de todos os herdeiros, e acaso tratem-se de partes maiores e capazes, tornem os autos conclusos para acolhimento do pedido de fls. 106, o item 1 (1 motocicleta HONDA/CG 150 titan, placa DPI2909, ano/modelo 2006, cor preta, gasolina, renavam 00878440453), para Carlos, o item 2 (1 motocicleta HONDA/CG 125 cargo KS, placa EON6789, ano 2010 modelo 2011, cor branca, gasolina, renavam 00268487251), para Márcio, e o item 3 (1 veículo FIAT/PALIO FIRE economy, ano 2010, modelo 2011, cor prata, flex, renavam 00228527724) para Mauro, como partilha cômoda, dispensando a lavratura do termo, já que os veículos podem ser transferidos por Alvará, o que será determinado quando da homologação da partilha. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à FESP. Após, tornem os autos conclusos para homologação da partilha e expedição dos alvarás. Intime-se. - ADV: SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP)

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