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Processo nº 1028821-17.2024.8.26.0564

ID: 314989185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028821-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA PIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028821-17.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Oliveira Piza - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a prese… Processo 1028821-17.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Oliveira Piza - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Processo nº 1038521-17.2024.8.26.0564

ID: 323179669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038521-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038521-17.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Ciência de fls. 50/52. Indefiro o pedido de nova diligencia no ender… Processo 1038521-17.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Ciência de fls. 50/52. Indefiro o pedido de nova diligencia no endereço de fls. 46, vez que o Oficial de Justiça é dotado de fé pública, ou seja, se tivesse localizado bens passiveis de penhora, teria certificado. Esclareço a parte exequente que, bens que guarneçam a residência, como eletrodomésticos, eletrônicos, móveis, são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, II, CPC. Neste sentido, a referida diligência somente será deferida caso a parte exequente comprove a existência de bens penhoráveis através de provas documentais. O procedimento instituído para o Juizado Especial Cível (via escolhida pelo exequente) rege-se pelos princípios da celeridade e economia processual, o que implica em concentrar determinados atos processuais e dispensar outros, inclusive restringindo a abrangência recursal e limitando a produção probatória. Referidos princípios são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento, quanto aos processos de execução. A ausência de indicação de bens (encargo que compete ao credor) inviabiliza a retomada da execução. Não se pode admitir pedido genérico de pesquisas. Nesse sentido, segue doutrina sobre o tema: "Constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, caso a parte exequente tenha interesse em prosseguir com o feito, deverá cumprir com o ato ordinatório de fls. 47, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Int. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Bartho Bar E Restaurante Ltda

ID: 294080761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015678-75.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

BARTHO BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO REGES

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015678-75.2024.8.26.0564 (processo principal 1017860-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodovi… Processo 0015678-75.2024.8.26.0564 (processo principal 1017860-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Bartho Bar e Restaurante Ltda - Vistos. Págs. 20. A tratativa de acordo poderá ser realizada entre as partes, através dos patronos, sendo desnecessária a intervenção do Juízo. Foi promovida a indisponibilidade de ativos financeiros, via Sisbajud, em nome do executado, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, sendo inviável ao Juízo prazo superior, conforme extratos que seguem, apontando bloqueio no valor de R$3.164,68. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. A fim de viabilizar a expedição da guia de levantamento, providencie a serventia o gerenciamento do depósito no módulo respectivo junto ao Banco do Brasil, conforme Comunicado Conjunto do TJSP e da CGJ n. 474/2017. Com a notícia, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS - formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicados conjuntos ns. 474/2017 e 2.047/2018. Outrossim, foi promovida a requisição de informações, sobre a existência de eventuais veículos cadastrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD- DETRAN-CIRETRAN, bem como a requisição das últimas declarações de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD - RECEITA FEDERAL, conforme extratos que seguem. Manifeste-se o exequente sobre as informações prestadas pelos referidos sistemas, no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, sem qualquer providência, aguarde-se provocação no arquivo. Publique-se. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), CELSO REGES (OAB 338575/SP)

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M. S. S. N. x A. A. E S. L. e outros

ID: 291491639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0016820-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. N.

Polo Passivo:

A. A. E S. L. A. R. N. E R. N. N. C. DE P. DE P. L. O. P. I. E A. L. R. N. V. B. E. I. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS CARMELO NUNES

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016820-17.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016820-17.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: M. S. S. N. (E por seus filhos) e outros - Embargdo: R. N. - Embargdo: O. P. I. e A. LTDA. - Embargdo: A. A. e S. LTDA. - Embargdo: N. C. de P. de P. LTDA. - Embargdo: V. B. E. I. S. LTDA. - Embargdo: A. R. N. e R. N., - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELAS EMBARGANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES DO RECURSO INDICAM QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE A INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGADO, SENDO NÍTIDO O SEU CARÁTER INFRINGENTE.4. O ACÓRDÃO JÁ TRATOU DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS, ESCLARECENDO QUE A DECISÃO RECORRIDA É INTERLOCUTÓRIA E NÃO SENTENÇA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO É CLARA E SUFICIENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP) - Carlos Carmelo Nunes (OAB: 31956/SP) - 4º andar

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ozeias Alves Da Silva

ID: 314270083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010754-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

OZEIAS ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0010754-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1001564-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ozeias A… Processo 0010754-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1001564-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ozeias Alves da Silva - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 141/143: Importante frisar que o Art. 1º do NCPC estabelece que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos naConstituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Subsequentemente, o mesmo código processual, no art. 8 º, determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (destaquei). A despeito dos fundamento nos dispositivos acima mencionados, há uma possível desproporcionalidade da penhora das verbas salariais do executado, porquanto a penhora da verba salarial da executada fere o disposto no artigo no artigo 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal(...). Tal disposição visa justamente impedir a constrição de quaisquer valores percebidos a título de verba alimentar, como o salário da parte executada e, com isso, dificultando ainda mais a liquidação do débito pelo executado, sob pena de violação também do princípio da menor gravosidade da execução e também dos principios da cooperação e da lealdade processual. Assim, indefiro a penhora do salário do executado. Obedecendo a ordem de liquidez do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preliminarmente sobre dinheiro e bens móveis. O resultado da pesquisa no SISBAJUD foi infrutífero, mas a pesquisa de veículo apresentou veículo a fls. 130/132, que parece fazer frente ao montante da dívida. Assim, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2025. - ADV: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 0004500-95.2025.8.26.0564

ID: 314982476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004500-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DIAS CAMPOS

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Processo 0004500-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1034447-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sebastiao Francisco do Nascimento - Vistos. Tentei a penh… Processo 0004500-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1034447-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sebastiao Francisco do Nascimento - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 26.220,82 (vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) por convertido em penhora. Intime-se a parte devedora, Sra. JUMARIA SANTOS DA CRUZ, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistema Renajud, e logrou êxito em localizar um veículo em nome do executado, sendo determinado o bloqueio (fl. 38). Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 2.984,54 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), expeça-se mandado no endereço de fl. 16, para penhora do veículo I/VW Jetta RL AF, placa QQG2C16, ou, na falta deste, penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS (OAB 425981/SP)

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Osvaldo Cardozo De Andrade x Aimardi Perez De Oliveira

ID: 322812559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008737-75.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CARDOZO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AIMARDI PEREZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROENÇA RICCHINI

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CAROLINA SQUAVOLIN PEREZ

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Processo 0008737-75.2025.8.26.0564 (processo principal 1012525-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osvaldo Cardozo de… Processo 0008737-75.2025.8.26.0564 (processo principal 1012525-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osvaldo Cardozo de Andrade - Aimardi Perez de Oliveira - Vistos. Retifique-se no SAJ o cadastro do presente incidente, a fim de constar apenas CAROLINA SQUAVOLIN PEREZ como parte exequente. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, uma vez que ainda não transitado em julgado o V. Acórdão proferido nos autos principais. Nestes termos, ressalve-se que devem ser observados as disposições do artigo 520 do Código de Processo Civil, sobretudo quanto à necessidade de prestação de caução suficiente e idôneo antes de quaisquer levantamentos. Anote-se o alerta no SAJ. Nas ações referentes a cobrança de honorários advocatícios, os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025. Anote-se. Na forma do artigo 513, e respectivos parágrafos, do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito no montante de R$6.793,07 (referente a Junho/2025 planilha de pág.02), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de acréscimo de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação, neste mesmo processo, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário, deve a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, (art. 523, § 1º, do CPC), indicando os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do CPC). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em permanecendo paralisada a execução por mais de 15 dias por inércia da parte exequente, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação do Juízo, observando-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento a processo de execução. Publique-se. - ADV: LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), CAROLINA SQUAVOLIN PEREZ (OAB 473441/SP)

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Processo nº 0014007-17.2024.8.26.0564

ID: 323849802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014007-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0014007-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1021190-27.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Vistos. Anoto, qu… Processo 0014007-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1021190-27.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Vistos. Anoto, que a certidão prevista no art. 828 do CPC, somente nas ações de execução extrajudicial, nesse caso, a certidão prevista é do art 104-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do artigo 517, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No mais, Segundo informa o Banco Central em seu sítio eletrônico, "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)" Consta ainda que "O CCS foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do CCS." Tal módulo de afastamento do sigilo bancário integra o sistema SisbaJud e permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal. A pretensão do credor, deduzida na pág. 83, corresponde a quebra de sigilo bancário. Para que o Juízo determine a quebra de sigilo, mediante requisição de extratos bancários, o requerimento do credor terá que ser justificado, nos termos do § 4º , inciso VIII, do art. 1º da Lei Complementar 105/01, que prevê expressamente a quebra do sigilo bancário na hipótese de ocultação de bens, direitos e valores. No caso presente, embora não tenham sido encontrados bens penhoráveis tampouco ativos financeiros de titularidade dos devedores, não existem indícios de fraude ou ocultação que justifiquem a quebra de sigilo pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de pág. 83. Sem prejuízo, oficie-se ao Sem Parar, Conectcar, Voloe (Alelo Instituição de pagamento) e Ultrapasse (mercado Pago), para que informem a respeito de eventuais veiculos cadastrados em nome do executado CLÁUDIO DO NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF n. 327.941.668-08. Vias impressas deste despacho, assinadas digitalmente pelo magistrado, servirão de ofício, a serem encaminhados pelo exequente, que o comprovará nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 0017208-17.2024.8.26.0564

ID: 329433647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017208-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE CASTILHO WILLIAM LIMA DE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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Processo 0017208-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1027180-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - William Lima de Castilho - - Camila Oliveira de Castilho… Processo 0017208-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1027180-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - William Lima de Castilho - - Camila Oliveira de Castilho - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): WILLIAM LIMA DE CASTILHO E CAMILA OLIVEIRA DE CASTILHO (CPF págs. 12/13) Requerido(s)/devedor(es): MV COSTA IMÓVEIS LTDA - ME (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 11/10/2024 Sentença: tópico final - págs. 55 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 31/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 26/11/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado dopreparo no valor deR$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas com diligência do Oficial de Justiça (6x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça,conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)

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Kiara Da Silva Campos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 317177641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039394-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KIARA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ARAUJO VOLPATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039394-17.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kiara da Silva Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fundamento e decid… Processo 1039394-17.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kiara da Silva Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a sanear o feito. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que recaiu controvérsia acerca da existência de falhas na prestação dos serviços pela requerida, consubstanciado nas alegadas constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Compulsando os autos, observo que restou como fato controverso (i) a existência de oscilações no fornecimento de energia elétrica na residência da requerente; (ii) em caso positivo, se as oscilações decorrem da falha na prestação dos serviços pela requerida ou se são provenientes da instalação elétrica interna (como, por exemplo, sobrecarga, instalação, fiação, problemas no quadro de distribuição, aparelhos, entre outros); (iii) a necessidade da instalação de um gerador de energia; (iv) a responsabilidade da parte requerida. De tal modo, para dirimir os fatos controversos, de rigor a realização de prova pericial direta e indireta, e, para tanto, nomeio WALMIR PEREIRA MODOTTI que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser provisionado antecipadamente pela parte requerida, em razão dos ônus da prova que sobre si recaem, no prazo de 15 (quinze) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a reserva dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio dos e-mails walmirmodotti@uol.com.br e/ou walmir@modotti.com.br . Apresentado o laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. Se requeridos esclarecimentos, tornem os autos ao perito para que os preste em 15 (quinze) dias. Após, nova vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Após a apresentação do laudo pericial, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO ARAUJO VOLPATTE (OAB 433554/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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