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Brandslab Confeccao Ltda x Milena Jenckel Ferreira

ID: 331126679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036294-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRANDSLAB CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MILENA JENCKEL FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA ROBERTA DAS NEVES

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NICOLLE BARBOSA SCARAMUZZA

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LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036294-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036294-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Brandslab Confeccao Ltda - Apelada: Milena Jenckel Ferreira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES PELA EMPRESA CONTRATADA. PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA EM AÇÃO MONITÓRIA. A AUTORA ALEGA SER CREDORA DA RÉ POR CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CUMPRIDA, REFERENTE A SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS E MOLETONS. A RÉ REALIZOU APENAS O PRIMEIRO PAGAMENTO DE UM ACORDO EXTRAJUDICIAL. A SENTENÇA CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA E (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFISSÃO DE DÍVIDA, EMBORA SEM ASSINATURA, FOI CORROBORADA POR CONVERSAS NO WHATSAPP E PROVA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.4. A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME ARTIGO 327, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE C

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Veronica Alves De Lima x Clotilde Gouveia Pinheiro De Souza e outros

ID: 305413172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036488-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CLOTILDE GOUVEIA PINHEIRO DE SOUZA GIULIO GUSTAVO LOPES PINHEIRO

Despacho

Advogados:

ROBERTA DARUJ TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DARUJ TORRES

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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DESPACHO Nº 1036488-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036488-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Veronica Alves de Lima - Apelado: Clotilde Gouveia Pinheiro de Souza - Apelado: Giulio Gustavo Lopes Pinheiro - Vistos. 1. A parte apelante não demonstrou lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita e tampouco comprovou o recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Assim sendo, deverá comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 2. Caso pretenda insistir no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá, no mesmo prazo assinalado no item anterior, juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta. b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. e) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. f) Extrato Registrado fornecido pelo Banco Central do Brasil - Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS, contendo todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de titularidade da parte. g) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de propriedade da parte, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. O descumprimento da determinação implicará na rejeição do pedido e, consequentemente, no não conhecimento do recurso. 3. Após, conclusos os autos. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu (OAB: 269964/SP) - Roberta Daruj Torres (OAB: 391384/SP) - 4º andar

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Gabardo & Terra Advogados Associados x Portvix Transportes E Serviços Toda

ID: 308803104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001886-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PORTVIX TRANSPORTES E SERVIçOS TODA

Intimação

Advogados:

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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Processo 0001886-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1017560-89.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gabardo & Terra Advogados Associados - Portvix Transportes e Serviços To… Processo 0001886-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1017560-89.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gabardo & Terra Advogados Associados - Portvix Transportes e Serviços Toda - Vistos. Indefiro o acesso ao sistema DIMOB, por se tratar de ferramenta de aplicação bastante restrita e, em regra, ineficaz para a localização de bens penhoráveis. A obrigação de entrega da DIMOB recai apenas sobre pessoas jurídicas ou equiparadas que atuem na construção, loteamento, incorporação, intermediação, sublocação ou administração de imóveis próprios, de condôminos ou sócios. Nos demais casos, sua utilização mostra-se inócua. Também indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema DECRED (operações com cartão de crédito), por não se tratar de mecanismo voltado à identificação de bens sujeitos à penhora, mas apenas de movimentações financeiras. Ademais, sua utilização implicaria quebra de sigilo bancário sem a devida demonstração de necessidade e adequação à finalidade executiva, configurando medida excessiva neste momento. Por fim, indefiro, por ora, a realização de pesquisa por meio da DIMOF, ante a ausência de elementos concretos que indiquem tentativa de ocultação de patrimônio por parte do executado, bem como a inexistência de demonstração de esgotamento prévio das diligências ordinárias para localização de bens. Ressalte-se que a DIMOF constitui instrumento sigiloso, cujo acesso apenas se admite em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não se verifica na presente hipótese. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora/exequente, por mandado ou carta, a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 12196/ES)

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Camila Effori Fernandes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315663580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030765-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA EFFORI FERNANDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BRACCINI HENRIQUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1030765-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Camila Effori Fernandes - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Cumpra… Processo 1030765-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Camila Effori Fernandes - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Com publicação desta decisão fica a FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente em reativar os perfis/contas com usernames @camilaeffori e @camila_effori, com todas as publicações (fotos e vídeos) que possuíam antes das desativações, ou, em caso de impossibilidade, efetuar o pagamento das perdas e danos, no valor de R$ 3.000,00 para cada perfil/conta não reativada adequadamente, quantia que será corrigida e acrescida de juros a partir da sentença, bem como efetuar o pagamento dos honorários arbitrados no V. Acórdão (fls. 174/178), devidamente atualizado, dentro de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do NCPC, e execução da dívida. Cumpre informar à autora que, decorrido prazo de quinze dias concedido acima para o pagamento espontâneo, o requerimento do cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento da seguinte maneira: - No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; Preencher o número do processo principal; -O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; -No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; -No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. Cumpre informar também ao patrono que, ao cadastrar o cumprimento de sentença, o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado: -No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido prazo de quinze dias da publicação desta, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELA BRACCINI HENRIQUES (OAB 111558/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 36272/BA)

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Hermindo Castro Da Costa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 322239619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001568-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMINDO CASTRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Hermindo Castro da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS EM R$ 3.500,00. AFIGURA-SE RAZOÁVEL O VALOR FIXADO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O APELANTE PELO OCORRIDO, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO RÉU. RECURSO AFETADO NO C. STJ PARA JULGAMENTO SOB RITO DE RECURSO REPETITIVO PENDENTE. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA C. 18ª CÂMARA SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DA FORMA SIMPLES.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS (EVENTO DANOSO). SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) - 3º Andar

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Impakto Kar - S.J.Galvani Comércio De Veículos E Serviços Ltda e outros x Najila Mohamad El Orra e outros

ID: 324943631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030571-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMPAKTO KAR - S.J.GALVANI COMéRCIO DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA SANDRA LUCIMEIRE GALVANI DE ASSIS

Polo Passivo:

NAJILA MOHAMAD EL ORRA OMAR ANIS ORRA

Despacho

Advogados:

RYMA HASSANE SLEIMAN

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JEFFERSON OSCAR DE ARAUJO SCHOEFEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYMA HASSANE SLEIMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OSCAR DE ARAUJO SCHOEFEL

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MURIEL CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA ROVAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROVAROTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURIEL CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA ROVAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROVAROTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030571-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030571-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sandra Lucimeire Galvani de Assis (Justiça Gratuita) - Apelante: Impakto Kar - S.j.galvani Comércio de Veículos e Serviços Ltda - Apelado: Omar Anis Orra - Apelada: Najila Mohamad El Orra - A r. sentença de fls. 217/221, cujo relatório se adota, concedeu a justiça gratuita à corré Sandra Lucimeire Galvani de Assis, indeferiu a benesse à corré S. J. GALVANI COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA (ASSIS ALMEIDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS ME) e julgou procedentes os pedidos inaugurais, a fim de condenar a parte requerida (i) à entrega da documentação necessária à transferência do veículo MARCA / MODELO / VERSÃO TOYOTA/COROLLA ALTIS20FX, ANO/ MODELO 2011/2012, COR PRETA, CHASSI 9BRBD48E4C2551568, PLACA EQZ1H85 à autora Najila Mohamed El Orra; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente desde o arbitramento e acrescida de juros moratórios desde a citação. Em razão da sucumbência, também a condenou ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida à corré Sandra Lucimeire. Isto posto, observo que a corré S. J. Galvani, conquanto tenha interposto o apelo de fls. 223/235 em conjunto com a corré Sandra Lucimeire e sem insurgir-se contra o capítulo da r. sentença que lhe negou a gratuidade processual , deixou de instrui-lo com o comprovante de pagamento do preparo. Dessa forma, intime-se-a (a empresa corré) para que comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento em relação à sua pessoa (art. 1007, §4º, do CPC). - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Nelson Rovarotto Junior (OAB: 318762/SP) - Muriel Cristina de Lima Oliveira Rovarotto (OAB: 335542/SP) - Jefferson Oscar de Araujo Schoefel (OAB: 67888/PR) - Ryma Hassane Sleiman (OAB: 201392/RJ) - 5º andar

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Pascoal Ferreira Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 326881785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037846-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PASCOAL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037846-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037846-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Pascoal Ferreira Lima - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE.RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM DOBRO, VEZ QUE CARACTERIZADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS E 1.413.542/RS, DJE 30/03/2021).DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ORIGINALMENTE EM R$2.000,00, PARA R$10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036197-54.2024.8.26.0564

ID: 304204019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036197-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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Processo 1036197-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thaiane Rossi Fava Castro - Vistos. Expeça-se carta de citação do executado R… Processo 1036197-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thaiane Rossi Fava Castro - Vistos. Expeça-se carta de citação do executado Rafael Leandro Gallo, nos endereços indicados à fl. 101. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da executada Jaqueline Carvalho por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 305,80 ( trezentos e cinco reais e oitenta centavos), por convertido em penhora. Intime-se a parte devedora, Sra. Jaqueline Carvalho, através de mandado, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistema Renajud, que restou infrutífera, conforme extrato de fl. Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizou as declarações do imposto de renda, juntadas aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 2.757,08 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), expeça-se mandado em nome da executada Jaqueline Carvalho para penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP)

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José Henrique Saraiva x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 301226821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040465-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

NAYRA DE FREITAS SOUZA

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1040465-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Henrique Saraiva - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e outro - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação movi… Processo 1040465-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Henrique Saraiva - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e outro - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação movida por JOSÉ HENRIQUE SARAIVA e assim o faço para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a parte autora e COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sem qualquer ônus e, consequentemente, a inexigibilidade das parcelas; b) condenar os requeridos MASSA FALIDA DE COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e BANCO BRADESCO S/A atual denominação de BANCO LOSANGO S/A a restituírem ao autor os valores pagos, devidamente atualizados pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas dos respectivos vencimentos, incidentes juros de mora contados da citação, observando-se as disposições dos artigos 9º, II e 124 ambos da Lei n°. 11.101/2005 quanto à massa falida. A instituição financeira restituirá apenas os valores recebidos por força do contrato de financiamento, solidariamente com a Massa Falida que, por sua vez, responde pela totalidade dos valores desembolsados pelo consumidor. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) adequada à Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de para cada corréu. A massa falida é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução da verba de sucumbência fica condicionada aos ditames do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

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Eduardo Bernaldo x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 314149828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031832-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERNALDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031832-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031832-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Eduardo Bernaldo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENALIDADES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO À DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM BASE NA INFRAÇÃO N. 5B1653000, E À EXCLUSÃO DA INFRAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE, ANULANDO A PENALIDADE APLICADA NO PA N. 31057/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E/OU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE APELANTE COMETE EQUÍVOCO AO INVOCAR "DECADÊNCIA" PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, SENDO A DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO.4. A INFRAÇÃO FOI COMETIDA EM 6/12/2020, E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EM 24/8/2024, ANTES DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO OCORREU, POIS O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. O PRAZO DECADENCIAL DE 360 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES AINDA NÃO SE APERFEIÇOOU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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