Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036782-43.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Resultados para "1036782-43.2024.8.26.0003" – Página 32 de 32

I. U. S. A. x C. A. S. J. e outros

ID: 301115594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019419-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. A. S. J. I. I. B. DE A. R. F. G. S. DE M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUÍZA IANKOSKI MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019419-43.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - S.M. - - C.A.S.J. - - R.F.G. - - I.I.B.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à pen… Processo 1019419-43.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - S.M. - - C.A.S.J. - - R.F.G. - - I.I.B.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora sobre os direitos dos imóveis e suas vagas de garagem matrículas nº142.024, 142.045, 142.046, 142.047 e 142.048, bem como, sobre a parte ideal de 12.7187% do imóvel matrícula n.º 20.237, deduzida pelo coexecutado Roni, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. O exequente manifestou-se às fls. 1042/1054. Decido. I - Em que pese o imóvel matrícula nº 142.024 estar alienado fiduciariamente e não ser, ainda, de propriedade do impugnante, não obsta o reconhecimento de sua qualidade de bem de família. Isso porque, uma vez que houver a quitação do contrato de alienação fiduciária do imóvel, este estará consolidado no patrimônio do coexecutado Roni. Ademais, as contas de energia elétrica, da Vivo e fornecimento de gás de fls. 1033/1037, vinculadas ao imóvel matrícula nº 142.024, encontram-se devidamente cadastradas em nome de Roni. Destarte, a citação de Roni, a fl.264, deu-se no endereço do imóvel matrícula nº 142.024, bem como, consta na procuração de fls. 673 o endereço do imóvel. Neste norte, verifica-se que restou devidamente comprovado que a parte agravante é detentora dos direitos do imóvel matrícula nº 142.024 e que nele reside. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: Agravo de instrumento. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Interlocutória que deferiu o levantamento de penhora. Decisão mantida. A regra da impenhorabilidade do bem de família também abrange o imóvel em fase de aquisição. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de instrumento n° 2075513-76.2019.8.26.0000; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Rel.: Natan Zelinschi de Arruda; Data do julgamento: 12.12.2019; Data de publicação: 17.12.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL I Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade do art. 1º, da Lei nº 8.009/90 IV Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei nº 8.009/90 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada Decisão reformada Agravo provido." "CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO INADMISSIBILIDADE Hipótese em que o agravante nada mais fez que postular, fundado em matérias fáticas e jurídicas, dentre teses possíveis, as que entendeu adequadas e razoáveis as suas pretensões Inocorrência de conduta de litigância de má-fé Pedido formulado em contraminuta, improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2210497-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). De rigor, portanto, a liberação do imóvel matrícula nº142.024 onde reside o coexecutado Roni. II - O mesmo benefício não se estende, contudo, às vagas de estacionamento, que, na falta de outros bens, devem garantir a dívida, ainda que o executado seja idoso. III - No que tange ao percentual de 12.7187% do imóvel matrícula n.º 20.237, alegou o executado não ser vantajoso ao exequente e, ainda, que nos termos do art. 836 do CPC, não se trata de bem que poderia fazer frente ao débito perseguido, eis que de improvável alienação e ínfima liquidez frente ao débito de R$4.290.848,94. Fato é que o exequente não concorda com as alegações, razão pela qual a penhora fica mantida. IV - No mais, a novação prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 distingue-se daquela regulada pelo Código Civil, especialmente em relação aos efeitos jurídicos que decorrem de sua aplicação. No âmbito do Código Civil, a novação consiste na criação de uma nova obrigação mediante a modificação substancial da anterior, podendo implicar alteração da natureza da dívida, substituição do credor ou do devedor, ou até mesmo de ambos. Esse instituto, denominado novação objetiva, subjetiva ou mista, resulta na extinção das garantias originalmente vinculadas à obrigação, conforme determina o artigo 364 do Código Civil. Por outro lado, a novação prevista na Lei de Recuperação e Falência opera de maneira distinta, pois não acarreta a extinção das garantias e obrigações acessórias vinculadas ao crédito. A diferença fundamental entre as duas modalidades reside na preservação das garantias e na possibilidade de revogação no contexto falimentar, tornando a novação prevista na Lei nº 11.101/2005 um mecanismo distinto daquele estabelecido pelo Código Civil. Diante do exposto, afasto a alegação de novação, a qual não se enquadra no presente caso. V - Melhor sorte não se afigura na alegação de possível duplicidade de pagamento da dívida, ante a recuperação judicial da empresa executada cuja dívida está arrolada nos autos da recuperação judicial, pendente de apresentação do plano de recuperação. Isto porque, a aprovação e homologação do plano recuperacional, não garante o pagamento integral da dívida que é elevada. Demais disso, a ação de recuperação judicial, em andamento, não retira a exigibilidade do título executivo, que poderá ser exigida dos devedores solidários. VI - Não há se falar tão pouco em interferência deste Juízo na recuperação judicial, diante da decisão de fls.301/303 que suspendeu o feito em relação às empresas. VII - Quanto à aplicação do art. 805 do CPC, há que se ressaltar que o impugnante não indicou outros bens à penhora ou de que outra maneira a execução poderia prosseguir, de forma igualmente eficaz para o exequente, mas menos onerosa para ele, conforme previsão do parágrafo único de mesmo artigo 805 (Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), o que impede o reconhecimento de que a constrição deferida pelo Juízo seja de extrema onerosidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou a penhora sobre lucros e dividendos do agravante - Buscas infrutíferas de bens dos executados - Penhora sobre os lucros e dividendos é meio menos gravoso, resguardando-se, a princípio, as ações do recorrente - Ordem legal de penhora de bens é meramente indicativa, foram realizadas diversas diligências pelo credor e o executado não indicou a existência de outros bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados), a fim de evitar a constrição questionada - Inteligência dos arts. 825, § 1º, e 816, do CPC, e do art. 1.026 do CC - Precedentes - Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014148-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2025; Data de Registro: 08/03/2025). Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor e o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (artigos 797 e 789 do Código de Processo Civil), de modo que, na falta de indicação de outros meios de execução menos onerosos para agravante, mas igualmente eficazes para que a agravada obtenha a satisfação de seu crédito, não é possível o cancelamento da penhora deferida pelo Juízo. Diante e tais circunstâncias, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, nos termos supramencionado. Decorrido o prazo para recurso, libere-se a penhora dos direitos sobre o imóvel matrícula nº142.024. Por fim, em atenção a fl. 1055/1056, retifico o imóvel descrito no tópico 2, fl. 1000, para que conste a matrícula n. 142.047. Anote-se, devendo a presente acompanhar a decisão que serviu como termo de constrição. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 311 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036782-43.2024.8.26.0003" – Página 32 de 32

I. U. S. A. x C. A. S. J. e outros