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Processo nº 1007109-60.2024.8.26.0405

ID: 291110385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007109-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA DE ÔNIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007109-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista de Ônix - Vistos. 1) Fls. 159/160: Tratando-se de bem imóvel indivisível, … Processo 1007109-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista de Ônix - Vistos. 1) Fls. 159/160: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade do imóvel descrito na Matrícula nº 135.502 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 156/157), que consta em nome de SPE GCB OSASCO 1 LTDA, onde as fls. 34/58, consta como compradores os executadosa - Wellington Oliveira Barbosa Martins e Eloanny Patrícia Oliveira Barbosa Martins. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem (Wellington Oliveira Barbosa Martins, fls.*) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 156/157), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) da penhora através de carta, nos termos do art. 841, caput e § 2º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$ 37,02 por cada carta unipaginada individual), com informação dos respectivos endereços, para intimação dos executados Wellington Oliveira Babosa Martins e Eloanny Patrícia Oliveira Barbosda Martins, bem como do credor fiduciário/hipotecário, SPE GCB OSASCO I LTDA e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Salvador Pereira Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292848524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032523-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - V… Processo 1032523-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS , ajuizada por Salvador Pereira dos Santos em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário mensal e constatou o desconto de parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por ordem da ré, a título de "CONTRIB. AMBEC 08000231701", desde dezembro de 2023, mencionando que jamais a contratou ou autorizou. Tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito. Requereu, a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Quanto às preliminares, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Quanto à pessoa jurídica, diferentemente do que se verifica em relação às pessoas físicas, a situação de hipossuficiência não pode ser presumida, recaindo sobre o postulante o ônus de instruir o pedido com documentos suficientes à comprovação da condição afirmada, por meio de balanços contábeis, extratos bancários, relatórios dos órgãos de proteção ao crédito e outros elementos (art. 99, § 3º, CPC). Com efeito, "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios." (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.623.582/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma j. 27/04/17, DJe de 04/05/17, STJ). Nesse sentido o entendimento já está pacificado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, é possível indeferir-se o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade, sendo essa a hipótese dos autos, haja vista que, além da alegação de ser pessoa hipossuficiente, nenhum outro elemento trouxe a parte requerida à apreciação do juízo para convencimento do seu estado de necessitada. No que diz respeito a atuação do patrono da parte autora, destaco que o exercício da sua profissão e a existência de diversas ações ajuizadas não são suficientes para caracterizar a advocacia predatória, sem prejuízo de análise pelos órgãos de controle da OAB, mediante provocação da parte interessada. Outrossim, tendo em vista o link de áudio trazido pela ré em defesa e a impugnação apresentada pelo autor, para melhor instrução dos autos, designo audiência para colher o depoimento pessoal do autor para o dia 12 de agosto de 2025, às 14h30, mediante plataforma TEAMS. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe, anotando que a sessão será integralmente virtual. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 389353/SP)

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Estado De São Paulo x Giseli Ribeiro Gueldini

ID: 309485358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030583-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELI RIBEIRO GUELDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “PRO LABORE”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO, CESSANDO AUTOMATICAMENTE COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO.DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163), SEGUNDO A QUAL “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA”.A SENTENÇA RECORRIDA JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, RESTRINGINDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, ACOMPANHANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.A EXCLUSÃO DA VERBA “PRO LABORE” DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA É COMPATÍVEL COM A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E COM OS PRECEDENTES DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC/SP Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/1968, ART. 28, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 11.10.2011 (TEMA 163); TJSP, RI CÍVEL 1001707-71.2023.8.26.0198, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27.10.2023; TJSP, RI CÍVEL 1007702-63.2023.8.26.0037, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 28.02.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000278-97.2023.8.26.0512, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1027188-60.2024.8.26.0405

ID: 321145102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027188-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDLYANICA PRISCILA BARRETO

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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Processo 1027188-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumprimento forç… Processo 1027188-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumprimento forçado de contrato c/c indenização por danos materiais e tutela de urgência ajuizada por AMOR DE GIULIA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAS LTDA em face de AJEOWO - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Alega a autora, em síntese, que ambas as partes atuavam no mesmo segmento de atividades, porém, diante das dificuldades financeiras com o cumprimento das agendas, a ré decidiu encerrar suas atividades, ocasião em que ofereceu à autora sua carteira de clientes e os credenciamentos junto aos planos de saúde que possuía. Assim, no dia 05/03/2024, as partes firmaram o Contrato de Cessão e Transferência de Carteira de Cliente no qual a ré se comprometeu a ceder onerosamente à autora sua carteira de pacientes, bem como os credenciamentos junto aos planos de saúde atendidos. Disse, também, que pela referida cessão de carteira as partes ajustaram que a autora pagaria à ré o valor de R$ 100.000,00, em 10 parcelas de R$ 10.000,00. Asseverou, todavia, que por razões burocráticas os recebíveis dos serviços estavam sendo pagos à ré a qual tinha o compromisso de repassar os valores à conta da autora. Tais repasses estavam sendo feito, todavia, no dia 06/09/2024, a ré deixou de fazer os repasses dos valores recebidos dos referido plenos de saúde no montante de R$ 92.401,08, ainda, com previsão de receber R$ 176.529,40. Desta forma, requereu tutela de urgência determinando a suspensão dos pagamentos pelos planos de saúde à ré, pugnando, ao final, pela procedência da demanda, condenado a ré ao pagamento de R$ 92.401,08, a título de danos materiais, bem como os outros valores que venham a ser retidos indevidamente pela ré durante o curso deste feito. Atribuiu à causa o valor de R$ 268.930,48. Com a inicial de fls. 01/27, vieram os documentos de fls. 28/745. A inicial foi emendada (fls. 747/781. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de fls. 783/784. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 802/815). Inicialmente, requereu os benefícios da gratuidade processual. Arguiu, ainda, preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos. No mérito, em suma, disse que a representante da ré é sócia da empresa autora e que na verdade se trata de um grupo econômico; a existência do processo nº 1026639-50.2024.8.26.0405, onde se discute, também, o bloqueio de acesso da ré à empresa autora. Ao final, bateu-se pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 816/950. Manifestação da autora (fls. 951/953), com documentos de fls. 954/1257. Deliberação do Juízo (fls. 1258). Réplica à contestação (fls. 1268/1280), com documentos de fls. 1281/1285. Manifestações e documentos (fls. 1287/2332). Deliberação do Juízo (fls. 2333). Em especificação de provas, a ré se manifestou às fls. 2336/2337, com documentos de fls. 2338/2341 e a autora às fls. 2342/2345. Manifestação da autora (fls. 2346/2352) e de terceiro às fls. 2353/2354 com documento de fls. 2355. A Patrona da ré renunciou ao mandato a ela outorgado (fls. 2356/2359). Deliberação do Juízo (fls. 2360). Manifestação da parte autora (fls. 2363) e, novamente às fls. 2364/2366, pleiteando a liberação a seu favor das quantias depositadas nos autos (fls. 2364/2366), com documentos de fls. 2367/2371. Deliberação do Juízo, quanto ao levantamento da quantia (fls. 2372). MLE expedida à fl. 2376. É o relatório do necessário. Decido. Verifico, nesta oportunidade, que a empresa autora ajuizou esta demanda em face de empresa a qual ela própria adquiriu por cessão e transferência de carteira de clientes, conforme fls. 36/38, inviabilizando, inclusive, a questão sucumbencial. Assim sendo, manifeste-se a autora se tem interesse no prosseguimento, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção. - ADV: JUDLYANICA PRISCILA BARRETO (OAB 398812/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Processo nº 1091158-42.2025.8.26.0100

ID: 321137261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091158-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. Z. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZAMBÃO RAYMUNDO PAZIM

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Processo 1091158-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.Z.R.P. - Vistos. Fls. 112/114: Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a exclusão de Gracieny Pereira dos S… Processo 1091158-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.Z.R.P. - Vistos. Fls. 112/114: Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a exclusão de Gracieny Pereira dos Santos do polo passivo. Anote-se. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). Defiro, em parte, a produção antecipada da prova, com fulcro no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, porque diante da justificativa do autor, reputo necessária a medida. No caso dos autos, há indícios suficientes de que o autor foi vítima de golpe ao tentar adquirir um veículo anunciado no site OLX, tendo realizado duas transferências via PIX no valor de R$ 1.000,00 em 23/05/2022 (fls. 30) e R$ 91.000,00 em 27/05/2022 (fls. 31), ambas para a conta de nome Gracieny Pereira dos Santos, cuja chave PIX era denteclinfinanceiro@gmail.com (fls. 64), no Banco Stone Instituição de Pagamento S.A. O boletim de ocorrência foi acostado a fls. 100/101. Contudo, apenas os dados cadastrais podem ser exigidos no âmbito da presente ação, devendo o sigilo bancário ser preservado. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos exigidos na abertura de contas correntes utilizadas em golpe, sob alegação de violação de sigilo bancário. Irresignação da autora. Cabimento. Dados cadastrais não estão protegidos por sigilo bancário, que se aplica apenas a movimentações financeiras. A produção antecipada de provas é necessária para apurar a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes, sem violar sigilo bancário. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334838-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Autor que foi vítima do golpe conhecido como "falso intermediário", vindo a depositar valor expressivo em conta bancária de terceiro visando suposta aquisição de veículo. Ação que visa a averiguação da conduta da instituição financeira ré em relação aos procedimentos de segurança efetuados quando da abertura da conta bancária utilizada para consecução da fraude, com o pedido de apresentação dos documentos utilizados na oportunidade para identificação do titular da conta, a fim de ser verificada sua autenticidade e para que seja analisada eventual falha na prestação de serviço da instituição financeira ré naquela contratação, com o intuito de avaliar a pertinência de eventual ajuizamento de ação indenizatória em face da última. Documentação pretendida que representa mero fornecimento de dados cadastrais bancários e que não resulta em quebra de sigilo bancário. Precedentes STJ e TJSP. Reconhecimento do interesse processual do autor. Sentença anulada, com o prosseguimento da ação em seus ulteriores trâmites. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014384-60.2024.8.26.0405; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) *Produção antecipada de provas - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido em benefício de terceiros e às cautelas adotadas (documentos exigidos na abertura das contas e procedimentos internos adotados) - "Golpe do emprego de meio período" - Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) - Descabimento - Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados às cautelas adotadas pelas rés na tentativa de recuperação dos valores - Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 - Entretanto, no tocante às informações sigilosas das contas dos beneficiários do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pelas rés com terceiros, que não são parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.*(TJSP; Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Assim, cabível a exibição dos dados solicitados nos itens 35.1.2 e 35.1.5 e 35.1.6, devendo ser preservado o sigilo bancário. CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e apresentar as informações solicitas pelo autos no itens 35.1.2 e 35.1.5 e 35.1.6 da petição inicial, preservado o sigilo bancário, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RODRIGO ZAMBÃO RAYMUNDO PAZIM (OAB 506448/SP)

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