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Raízen Combustíveis S.A. x Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. e outros

ID: 328389933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036795-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. EAGLE GESTãO INTEGRADA S.A. PAULO CAPAROLI NETO

Intimação

Advogados:

JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DULEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.… Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.A. - - Paulo Caparoli Neto - Vistos. 1. Juntada de procuração da executada Auto Posto à fl. 884. Anote-se. 2. Cumpra o cartório os itens 3 e 4 da decisão de fls. 898/899, providenciando as pesquisas determinadas. 3. Fls. 872/883 - Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. Em apertada síntese, alega a nulidade da citação, aduzindo que a assinatura constante no aviso de recebimento de fl. 109 não pertence a nenhum representante legal, administrador ou preposto devidamente autorizado da empresa, e que desconhece a pessoa que assinou o AR. Alega questão de ordem pública, uma vez que a citação não se deu de forma válida. Requer: (i) seja declarada a nulidade da citação, bem como de todos os atos executivos posteriores; (ii) subsidiariamente, a redução da penhora sobre faturamento mensal da empresa para 5% (fls. 382/385), a fim de evitar o encerramento de suas atividades empresariais, alegando que o percentual atual comprometeria a empresa, seus empregados, o fisco, fornecedores e clientes; (iii) a condenação do exequente em honorários advocatícios. Houve manifestação da exequente-excepta (fls. 891/893), defendendo a higidez do ato citatório, alegando que a carta de citação foi recebida no endereço declarado pela executada e a ausência de qualquer indício de prova das alegações da executada. Requer a rejeição da exceção oposta, o indeferimento da redução da penhora de faturamento e a condenação da executada em litigância de má-fé por não ter cumprido a ordem judicial de indicar administrador para a penhora de faturamento. É o escorço do necessário. DECIDO. Não assiste razão à executada-excipiente, senão vejamos. A citação é válida, pois expedida para o endereço Avenida Portugal, nº 3008, Gralha Azul, Fazenda Rio Grande/PR, declarado pela executada como sua sede em fls. 884/890, a qual, por sua vez, não comprovou qualquer nulidade. Cuidando-se de pessoa jurídica, aplica-se a Teoria da Aparência, por meio da qual o ato citatório se aperfeiçoa quando a correspondência é entregue no endereço da empresa para pessoa que ali se encontra, sem que haja recusa. Dito isso, a carta de citação de fl. 104 foi entregue no endereço da sede da executada, conforme se depreende do contrato social de fls. 885/890, e recebida sem qualquer ressalva por um preposto de nome Wagner F. Santos. Presume-se que tal pessoa estava legitimada a receber a correspondência, tanto assim que não se recusou a subscrever o recibo, sem reservas, sendo tal fato bastante para se considerar regular a citação implementada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos Nulidade de citação postal da ré Inocorrência Citação da pessoa jurídica em endereço constante na Jucesp e em seu contrato social "AR" assinado, sem qualquer ressalva Citação válida Teoria da Aparência Afastada a determinação de realização nova citação na pessoa da administradora provisória Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183235-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Citação Pessoa jurídica Via postal Citação realizada no endereço da sede da agravante, constante da JUCESP e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta citatória que não fez qualquer ressalva Aplicação da teoria da aparência - Validade da citação da pessoa jurídica efetivada no endereço de sua sede Precedentes do STJ e do TJSP Desnecessidade de tentativa de citação da agravada por oficial de justiça Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167719-36.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Forçoso é reconhecer, por isso, a validade da citação via postal recebida no endereço da devedora, ainda que a pessoa não detenha poderes para fazê-lo, nos termos dos estatutos sociais. De outro modo, estaria inviabilizada essa modalidade de citação, uma vez que dificilmente aqueles que ostentam tais poderes colocar-se-iam à disposição dos funcionários do correio, seja na sede, seja em uma das filiais da empresa, para o aperfeiçoamento do ato citatório. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. O pedido de redução do percentual está precluso. A penhora foi deferida em fls. 382/385. A executada foi devidamente citada à fl. 109, conforme acima fundamentado, e não havia constituído advogado até então, deixando correr os prazos processuais à revelia. A intimação se deu com a publicação da decisão (fls. 388/389), transcorrendo in albis o prazo para impugnação. E não se tratando a questão de matéria de ordem pública, não cabe a reapreciação pela exceção de pré-executividade. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela executada de redução do percentual da penhora de faturamento para 5%. Por fim, indefiro a condenação da executada em litigância de má-fé, tendo em vista que a carta precatória apenas constatou que a empresa está em funcionamento, não procedendo o Oficial de Justiça à intimação do administrador da empresa devedora (fl. 965). 4. Para prosseguimento da penhora de faturamento, nomeio o representante da executada, Sr. DENIS ALEXANDRE JOTESSO VILLANI (fls. 886), que deverá ser, em princípio, nomeado depositário dos referidos valores, que deverão ser depositados em conta vinculada ao processo, mensalmente (até o dia 10 de cada mês). Intime-se o representante, por carta, da sua nomeação, no endereço de residência declarado no contrato social (fl. 886). Providencie a exequente o recolhimento das despesas postais. Após, expeça-se. Em caso de descumprimento, será nomeado administrador judicial. Intime-se. - ADV: IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB 50531/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 522489/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 522299/SP)

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Processo nº 0000059-97.2024.8.26.0405

ID: 293402714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000059-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000059-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1002583-84.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Vistos. Indefiro o pedido p… Processo 0000059-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1002583-84.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Vistos. Indefiro o pedido para a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para além de se tratar de medida admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso dos autos, é certo que o Juízo dispõe de suficientes meios para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto, tais como: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do País (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo517doCPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828 do CPC); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Note-se que as duas últimas medidas cumprem a mesma finalidade da medida requerida, uma vez que o protesto de sentença ou a averbação do ajuizamento da ação possibilitam o registro da execução na matrícula do bem, servindo para fins de eventual alegação de fraude à execução, pois não é outra a finalidade do referido sistema senão essa. A localização de bens imóveis (únicos abrangidos pela CNIB), por sua vez, pode ser realizada diretamente pela parte exequente, que poderá utilizar os resultados para requerimento de penhora ou averbação da dívida, nos termos ora mencionados. Tem-se, portanto, que a pesquisa CNIB, além de inócua e redundante, onera desnecessariamente o já sobrecarregado ofício judicial, que realiza todas as pesquisas e providências acima arroladas. Além das razões acima elencadas, há farta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que autoriza o indeferimento da medida pleiteada. O sistema do qual se requer a utilização foi criado para conferir efetividade às hipóteses constitucionais e legais previstas no Provimento CG nº 13/2012, do TJSP, e Provimento nº 39/2014, do CNJ, isto é, apenas em caso improbidade administrativa (CF, art. 37,§ 4º), hipótese em que não se insere o caso dos autos, que tem como objeto dívida entre particulares. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de título extrajudicial cédula de crédito bancário - insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de inscrição do nome dos devedores no CNIB -medida prevista no Provimento CG 13/2012, do TJSP e Provimento 39/2014, do CNJ cadastro criado para conferir efetividade às hipóteses constitucional e legais ali previstas, notadamente improbidade administrativa (CF, art.37,§ 4º), dentre as quais não se insere o caso dos autos dívida entre particulares - decisão de indeferimento mantida recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2265955-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Além disso, a CNIB não se destina à busca de patrimônio da parte executada, consistindo a decretação de indisponibilidade de bens em medida desproporcional: "Transporte rodoviário de carga. Ação regressiva de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens da executada e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Indeferimento. Manutenção. A CNIB não se destina à busca de patrimônio da executada e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061- 66.2021.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021). "EXECUÇÃO Inserção do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Inadmissibilidade Medida desproporcional e não razoável Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução CNIB não é ferramenta de busca de bens e não deve ter sua finalidade desvirtuada Indeferimento mantido Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2266116-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Não fosse o bastante, há de se observar que a utilização doCNIBno âmbito desta Egrégia Corte está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema44, autos de nº2256317-05.2020.8.26.0000, rel. Des. Ferraz de Arruda), no qual houve a seguinte determinação: "Causas que versem referidotemadeverão ser suspensas". O IRDR supracitado foi instaruardo para delimitação da seguinte controvérsia: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO139, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, é mesmo o caso de indeferimento do registro do pedido de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0000059-97.2024.8.26.0405