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C. E. X. De O. x L. C. O. Da S.

ID: 328147776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030204-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. E. X. DE O.

Polo Passivo:

L. C. O. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO

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JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU

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BEATRIZ RUBIO RUIZ DA SILVA

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BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS

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Processo 1030204-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.X.O. - L.C.O.S. - 1. Indefiro a impugnação a gratuidade processual concedida ao autor. No presente caso, ve… Processo 1030204-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.X.O. - L.C.O.S. - 1. Indefiro a impugnação a gratuidade processual concedida ao autor. No presente caso, verifica-se que o autor é menor, com diagnóstico de TEA, sendo presumível sua hipossuficiência econômica. A gratuidade da justiça é benefício personalíssimo, de modo que inadequado o indeferimento da benesse pleiteada pelo requerente com base na comprovação de renda de sua representante legal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo desnecessária a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato dos genitores possuírem renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara e Corte. Hipossuficiência presumida. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 2130363-07.2024.8.26.0000 - Relator: Emerson Sumariva Júnior - 5ª Câmara de Direito Privado - Data: 04/07/2024) 2. A sessão de conciliação designada perante o CEJUSC, após a citação do requerido e apresentação de contestação, não se confunde com a audiência informada no artigo 7º, da Lei de Alimentos. Ademais, o artigo em questão prevê o arquivamento (e não a extinção do feito). Na hipótese dos autos, não restou demonstrado que o autor tenha abandonado a causa, o que ensejaria sua extinção. Pelo exposto rejeito os embargos de declaração. 3. Prossiga-se na forma da decisão de fls. 384. Com as respostas das pesquisas, digam as partes. Prazo: 15 dias. Após, ao MP. Int. - ADV: JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 163129/SP), JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 453755/SP), BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS (OAB 462619/SP), BEATRIZ RUBIO RUIZ DA SILVA (OAB 511977/SP)

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Processo nº 0014711-30.2024.8.26.0564

ID: 277994477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014711-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM

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ADV: Severino Gonçalves Camboim (OAB 164282/SP) Processo 0014711-30.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mair Ferreira de Araujo - Vistos. Valor do débito: R$ 32.693,69 em outubro/2024.… ADV: Severino Gonçalves Camboim (OAB 164282/SP) Processo 0014711-30.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mair Ferreira de Araujo - Vistos. Valor do débito: R$ 32.693,69 em outubro/2024. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intimem-se os executados por CARTA no endereço de fl. 20, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Verifique a unidade judicial se o recolhimento das guias foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, bem como a respectiva vinculação e a queima automática, lançando certidão nos autos. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se.

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Processo nº 1029913-30.2024.8.26.0564

ID: 278858634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029913-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RUFINO MARIA CRISTINA RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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ADV: Leandro Fernandes de Avila (OAB 287876/SP), Wellington Barbosa dos Santos (OAB 322603/SP) Processo 1029913-30.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Maria Cristina Rufino, Marcelo Rufino - Vist… ADV: Leandro Fernandes de Avila (OAB 287876/SP), Wellington Barbosa dos Santos (OAB 322603/SP) Processo 1029913-30.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Maria Cristina Rufino, Marcelo Rufino - Vistos. A Inventariante não cumpriu integralmente a decisão de fls. 140. Faltou cumprir os itens 2, 3 e 4. Além disso, as primeiras declarações e plano de partilha apresentados a fls. 181/190 merecem reparo. Tendo em vista esta ação ser inventário conjunto, as primeiras declarações e plano de partilha devem ser apresentados de forma individualizada, respeitando-se a ordem cronológica dos falecimentos. Até porque os valores dos bens se alteram a cada ano do óbito. Pontuo, ainda, que o valor decorrente do saldo bancário existente em nome do de cujus José Sebastião, que fora transferido a fls. 175/177, não foi mencionado na partilha. Outrossim, as custas a fls. 127 foram recolhidas a menor. O valor do monte-mor está na escala dos bens entre R$ 50.001,00 e R$ 500.000,00, devendo ser recolhido o equivalente a 100 UFESP'S. Assim, deverá a Inventariante recolher a diferença das custas processuais. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar: 1) matrícula atualizada do imóvel (Matrícula 9002); 2) certidão negativa federal em nome dos falecidos; 3) certidão negativa municipal; 4) novamente as primeiras declarações e plano de partilha, devendo ser apresentado de forma individualizada para cada falecido, respeitando-se a ordem cronológica de falecimento, descrevendo cada bem de forma detalhada, atribuindo valor ao bem no ano do óbito e deixado claro o quinhão que caberá a cada herdeiro e a qual bem este quinhão se refere. Deverá observar, ainda, as regras contidas nos art. 620 e 653 do CPC; 5) retificar o valor da causa; 6) recolher a diferença das custas processuais. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com a vinda das primeiras declarações e plano de partilha, cite o herdeiro Marcelo, através de Carta AR, conforme despesa recolhida a fls. 161/163. Int.

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Processo nº 0014711-30.2024.8.26.0564

ID: 277056290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014711-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM

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ADV: Severino Gonçalves Camboim (OAB 164282/SP) Processo 0014711-30.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mair Ferreira de Araujo - Vistos. Valor do débito: R$ 32.693,69 em outubro/2024.… ADV: Severino Gonçalves Camboim (OAB 164282/SP) Processo 0014711-30.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mair Ferreira de Araujo - Vistos. Valor do débito: R$ 32.693,69 em outubro/2024. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intimem-se os executados por CARTA no endereço de fl. 20, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Verifique a unidade judicial se o recolhimento das guias foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, bem como a respectiva vinculação e a queima automática, lançando certidão nos autos. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se.

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R. B. C. x V. D. N. D.

ID: 321068804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001007-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

V. D. N. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO MENDES

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ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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Processo 1001007-30.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.B.C. - V.D.N.D. - Vistos. 1) Cumpra-se a r. decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, por meio da qual foi … Processo 1001007-30.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.B.C. - V.D.N.D. - Vistos. 1) Cumpra-se a r. decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, por meio da qual foi julgado prejudicado o recurso interposto pelo autor (cf. p. 811/812). 2) Pretende a ré, por meio da petição de p. 806/807, que lhe seja concedida autorização para passar o seu aniversário, no próximo dia 9 de julho, na companhia dos filhos, bem como no período de férias escolares, compreendido entre os dias 17 e 23 de julho p.f., de acordo com a transação homologada judicialmente; requer, outrossim, que no primeiro período das férias escolares, no período de 10 a 16 de julho p.f., as crianças permaneçam sob a responsabilidade do genitor, nos termos convencionados. O pedido da ré comporta acolhimento, tendo em vista que a transação homologada a p. 268/269 previu que: a) nos dias de aniversário dos pais os filhos devem ficar na companhia do aniversariante; e b) nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos devem ficar, nos anos pares, a primeira metade na companhia da mãe e a segunda na do pai, invertendo-se nos anos ímpares. Bem por isso, defiro o pedido formulado pela ré para o fim de autorizá-la a visitar os filhos R.B.D. e T.B.D. e tê-los em sua companhia no dia 9 de julho de 2025 (quarta-feira), bem como no período de férias escolares dos infantes, entre os dias 17 e 23 de julho p.f., nos termos da transação homologada a p. 268/269. Intime-se o autor acerca desta decisão, por meio de oficial de justiça de plantão. 3) Aguarde-se a realização dos estudos técnicos determinados. 4) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA KAROLINA LEMES DA SILVA (OAB 512749/SP), NATHALIA RIBEIRO MENDES (OAB 437215/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP)

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Odontocompany Franchising S/A x Neusa Aparecida Turci

ID: 308128645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017912-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A

Polo Passivo:

NEUSA APARECIDA TURCI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017912-30.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Odontocompany Franchising S/A - Recorrida: Neusa Aparecida Turc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017912-30.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Odontocompany Franchising S/A - Recorrida: Neusa Aparecida Turci - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARAÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE (FRANQUEADORA) QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO POR VÍCIOS E FATOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE CONSTITUI ATIVIDADE-FIM DA FRANQUIA. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ (ARESP Nº. 1.456.249). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO À EMPRESA FRANQUEADA. DESCABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 10 DA LEI 9099/95). CONSUMIDOR QUE NÃO É OBRIGADO A DEMANDAR TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RECORRIDA QUE NÃO CONSEGUIU AGENDAR CONSULTAS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CONTRATADO E SEQUER CONSEGUIU CONTATO COM A CLÍNICA FRANQUEADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECORRENTE, QUE SEQUER ENTROU EM CONTATO COM A CLÍNICA FRANQUADA PARA SABER DETALHES SOBRE O CASO CONCRETO. RESCISÃO CONTRATUAL E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE QUE SÃO DE RIGOR, BEM COMO O RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Aparecida Viturino Da Silva x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 301032365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026518-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA VITURINO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO

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PAULO EDUARDO PRADO

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JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES

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Processo 1026518-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Aparecida Viturino da Silva - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos, Cumpra-s… Processo 1026518-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Aparecida Viturino da Silva - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito (1,5% sobre o valor da causa), a taxa judiciaria relativa ao preparo do recurso interposto pela autora (4% sobre o valor da condenação), ambas na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou incrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (mov. 61614) como disciplina no referido comunicado.Int. - ADV: JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES (OAB 362880/SP), VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO (OAB 505610/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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A. L. Da S. e outros x D. Da S. M.

ID: 293538887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024675-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. J. L. L. DA S.

Polo Passivo:

D. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO

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DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

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Processo 1024675-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - - J.L.L.S. - D.S.M. - Vistos. Pela decisão de p. 94 foi determinado que os autores regularizassem sua… Processo 1024675-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - - J.L.L.S. - D.S.M. - Vistos. Pela decisão de p. 94 foi determinado que os autores regularizassem sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, que decorreu in albis. Diante da não regularização da representação processual dos autores, impõe-se a extinção anômala do processo, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, combinado com o art. 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Observo que seria desnecessária a intimação pessoal dos autores para que regularizasse sua representação processual, porquanto não se aplica, à hipótese do inciso IV do caput do art. 485 do Código de Processo Civil, a regra do § 1º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal, devendo, todavia, o defensor ser intimado através do Diário Oficial. 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 769.197/SP, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5.8.2008, DJ 18.8.2008). Posto isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, caput, inciso I, e 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Revogo, por conseguinte, os alimentos provisórios fixados liminarmente. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, todavia, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que eles são beneficiários da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao empregador do réu requisitando-se a cessação do desconto em folha dos alimentos provisórios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP), MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP), DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES (OAB 439640/SP)

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G. De S. Q. x B. A. B.

ID: 293916433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010319-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. Q.

Polo Passivo:

B. A. B.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CARDOSO SILVA

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JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO

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DIONE MARTINS

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Processo 1010319-30.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - G.S.Q. - B.A.B. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda, unilateral materna, com convivência paterna, em relação à filha … Processo 1010319-30.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - G.S.Q. - B.A.B. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda, unilateral materna, com convivência paterna, em relação à filha comum, E. Q. B., nascida aos 08/03/2019 (fl. 18). Tutela indeferida à fl. 25. Decisão saneadora às fls. 87/88. Estudo social com a requerente e a menor às fls. 109/114. As partes manifestaram-se às fls. 118/120 e 121/122. Manifestação do Ministério Público às fls. 125/126. É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 118/120 e 121/122: Observo que a requerente não quer impedir o contato entre filha e pai, mas, tão somente, assegurar a melhor forma de convivência entre eles, já que não há contato presencial desde o ano de 2022. No estudo social, quando questionada, ficou claro que a menor não tem contato com o pai há algum tempo, seja presencial ou por telefone. Além disso, a criança referiu não sentir falta da figura paterna. A resposta do pai indica a intenção, ainda que tardia, em criar um vínculo efetivo com a filha, cuja relação é direito não só dele, mas, também, da menor. Além disso, apesar de todo o ocorrido, o convívio deve ser estimulado pela mãe. Por outro lado, o requerido solicitou que a convivência da filha seja feita em conjunto com a irmã unilateral paterna (fl. 41/42), o que se mostra adequado e irá contribuir, positivamente, ao crescimento da menor. Portanto, visando o melhor interesse da menor e para resguardar a sua integridade física e psíquica, fixo a convivência paterna, provisoriamente, da seguinte forma: *aos domingos alternados (primeiro e terceiro de cada mês), das 13h00 às 17h00, com supervisão da genitora ou de pessoa de sua confiança, em locais públicos (praia, shopping center, parques, área de convivência em eventual condomínio que seja residência das partes ou de algum parente, etc). Caso as partes concordem com a visitação em residência particular, não há óbice do juízo. *início das visitas dia 21/06/2025; *dia das mães e aniversário da genitora, com ela. 2. Aguarde-se o estudo social com o requerido (fl. 120). Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA CARDOSO SILVA (OAB 272747/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP), JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 163129/SP)

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Processo nº 1007603-30.2024.8.26.0564

ID: 290727870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007603-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DELIPERI BEZERRA

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GERALDO DELIPERI BEZERRA

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Processo 1007603-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Leandro da Silva Leite - Vistos. MARCOS LEANDRO DA SILVA, moveu a presente ação contra o INSTITUTO … Processo 1007603-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Leandro da Silva Leite - Vistos. MARCOS LEANDRO DA SILVA, moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para pleitear os benefícios da Lei Acidentaria, alegando, em síntese, que foi acometido por lesões nos ombros, joelhos e coluna lombar, devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/72). Vieram aos autos informações de praxe e laudos periciais (fls. 172/181). Regularmente citada, a autarquia contestou a existência de incapacidade laborativa e nexo causal e pediu a improcedência da demanda (fls. 212/241). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, sofreu doenças/enfermidades devido às condições de trabalho. O contexto probatório por si só é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessária a realização de nova perícia medica, uma vez que não demonstrada a pertinência, em especial porque o autor não esclareceu por qual motivo o aludido feito alteraria a conclusão do perito nestes autos. Assim, rejeitada às insurgências realizadas à fls. 193/207. A presente ação é improcedente. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que "(...)Não se caracteriza nexo causal ou incapacidade permanente.(...)" (fls. 172/181). Diante disso, inexistente o nexo causal, bem como a própria incapacidade, é possível afirmar que o autor não faz jus ao recebimento do benefício acidentário. Dito isso, não há outra solução possível, a não ser a improcedência dos pedidos iniciais. Destaco, outrossim, que os honorários periciais constituem despesa a cargo do Estado nos termos do Tema Repetitivo 1044 do STJ. A despeito disso, deverá o INSS comprovar o recolhimento dos honorários periciais relativos à perícia já realizada. Ipso facto, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários, em face da gratuidade que abraça o processo. No mais, diante da sucumbência da parte autora, destaco que o ônus de arcar com os honorários periciais deve ser imputado ao Estado. Após o trânsito em julgado, comunique-se e, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 03 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GERALDO DELIPERI BEZERRA (OAB 104112/SP), VIVIANE ALVES DELIPERI BEZERRA (OAB 485257/SP)

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