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Resultados para "1036807-61.2021.8.26.0100" – Página 32 de 33

Amc - Serviços Educacionais Ltda x André Luiz Ferreira Da Silva

ID: 327176868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009674-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009674-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1007896-10.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - André Luiz Ferreira da Silva … Processo 0009674-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1007896-10.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - André Luiz Ferreira da Silva - Fls. 232: A PNB - Pesquisa Nacional de Bens e a Busca de Certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais, disponibilizadas pelo SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, são medidas acionadas pelo Poder Judiciário quando há concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita à parte solicitante ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo a referida providência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Possibilidade de acesso da própria parte. Intervenção judicial desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 219572995.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Julgamento: 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Julgamento: 20/08/2024; Registro: 20/08/2024). Fora destas hipóteses, as medidas podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, através do Saec Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (https://registradores.onr.org.br/), disponibilizado pelo ONR Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. Portanto, INDEFIRO a pesquisa pelo SERP-JUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, recolhendo as custas relativas a eventuais atos que venha a requerer. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO (OAB 395897/SP)

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Globo Comunicação E Participações S/A x Bevic Comercial De Mochilas E Eletroeletronicos Eireli. (‘Kbvlopez’)

ID: 295220914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026940-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

BEVIC COMERCIAL DE MOCHILAS E ELETROELETRONICOS EIRELI. (‘KBVLOPEZ’)

Intimação

Advogados:

RICARDO BASTOS RODRIGUES

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EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

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Processo 0026940-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1064902-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Globo Comunicação e Participações S/A - Bevic Comercial de Mochilas e Eletroelet… Processo 0026940-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1064902-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Globo Comunicação e Participações S/A - Bevic Comercial de Mochilas e Eletroeletronicos Eireli. (‘kbvlopez’) e outro - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, porquanto se trata de medida meramente punitiva e não trazem utilidade ao deslinde do feito que é o cumprimento da obrigação. Ademais, a pretensão do exequente contraria expressamente o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil. 2- DEFIRO a pesquisa de vínculo empregatício, por meio da presente decisão-ofício ao INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se a parte executada, Marco antonio lOPES muniz, cpf 134.547.258-79, tem ou teve algum vínculo empregatício nos últimos 12 meses e, em caso positivo, os dados de seu empregador e respectivos valores recebidos a título de remuneração. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como se manifeste em termos de prosseguimento, com atualização dos cálculos em planilha adequada - a qual contenha registro de todas as eventuais deduções até aqui realizadas - , bem como observando todos os atos processuais anteriormente praticados, formulando pedidos efetivos à satisfação da dívida. Na inércia ou mediante reiteração de medidas já enfrentadas e, portanto, inefetivas, ao arquivo na forma do art. 921, §3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. 3- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 43.912,32). 4- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a BEVIC COMERCIAL DE MOCHILAS E ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ Nº 34.404.601/0001-81, E MARCO ANTONIO LOPES MUNIZ, CPF 134.547.258-79, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" no valor de R$ 43.912,32. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se. - ADV: RICARDO BASTOS RODRIGUES (OAB 364303/SP), EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO (OAB 215290/SP)

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Processo nº 0011597-30.2025.8.26.0053

ID: 324377365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011597-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BOUCINHAS ZANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Dia… Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Diante da alegação trazida pelo INSS a fl. 27 e nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Int. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS)

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Processo nº 0011597-30.2025.8.26.0053

ID: 324377369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011597-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BOUCINHAS ZANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Dia… Processo 0011597-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1094134-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Boucinhas Zanin - Vistos. Diante da alegação trazida pelo INSS a fl. 27 e nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Int. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS)

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Pura Rosa Comercio De Roupas Eirelle Me x Socicam Administração Projetos E Representações Ltda

ID: 315255583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094619-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PURA ROSA COMERCIO DE ROUPAS EIRELLE ME

Polo Passivo:

SOCICAM ADMINISTRAçãO PROJETOS E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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MARCIA APARECIDA JESUS HASSE

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LEONARDO SOUZA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094619-61.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094619-61.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pura Rosa Comercio de Roupas Eirelle Me - Apelado: Socicam Administração Projetos e Representações Ltda - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PURA ROSA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CONTRA SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DO MONTANTE INADIMPLIDO E NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO, IMPEDINDO A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, E (II) INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES AO CASO CONCRETO, DEVENDO SER EXAMINADA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CITRA PETITA, E A APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÕES É AFASTADA DEVIDO À NATUREZA PÚBLICA DO ESPAÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA, POIS A CONCESSIONÁRIA AGIU DENTRO DOS LIMITES DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL, NÃO PELA LEI DE LOCAÇÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 489, §1º; ART. 371; ART. 1.013, §3º; ART. 85, §2º E §§ 11. LEI DE LOCAÇÕES (LEI 8.245/1991), ART. 1º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 317, 478, 421, 113. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0026716-45.2015.8.26.0000, REL. JOÃO CARLOS SALETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27/05/2015. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0202604-96.2013.8.26.0000, REL. ITAMAR GAINO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05/02/2014. STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.451 SC, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Souza Costa (OAB: 312543/SP) - Marcia Aparecida Jesus Hasse (OAB: 268286/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 1º andar

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Alex Mantovani Da Silva e outros x Varnei Rodrigues

ID: 307005399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011492-94.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MANTOVANI DA SILVA JOANA D ARC SOUZA BOTELHO DE ARAUJO JOANNA D'ARC CABELO E CIA LTDA

Polo Passivo:

VARNEI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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Processo 1011492-94.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alex Mantovani da Silva - - Joana D Arc Souza Botelho de Araujo - - Joanna D'arc Cabelo e Cia Ltda - Varnei Rodrigue… Processo 1011492-94.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alex Mantovani da Silva - - Joana D Arc Souza Botelho de Araujo - - Joanna D'arc Cabelo e Cia Ltda - Varnei Rodrigues - Vistos. Fls.250-257: Conheço dos embargos de declaração em face da r.sentença de fls. 241-247 eis que tempestivos. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas palavras de Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP). O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE no. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251). Assiste razão a parte embargante, porquanto, recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos para ao final dar-lhe provimento. Nos termos do art. 409 do Código Civil, a clausula penal, também chamada de multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: (I) multa moratória, destinada a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da pactuada e, (II) multa compensatória, estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação caso em que a pena previamente estabelecida serve como estimativa das perdas e danos decorrentes de inexecução do contato. De fato, se o contrato contém cláusula penal cuja função precípua consiste numa determinação e liquidação preventivas dos danos que poderiam advir do inadimplemento da obrigação, não se pode admitir a cumulação da multa contratual com o de danos materiais, por configurar bis in idem. Neste sentido: compra e venda de bens móveis - ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais - inadimplemento da compradora incontroverso - pretensão DE condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo tempo em que esta permanecer na posse das máquinas - descabimento - multa contratual que tem natureza de cláusula penal E já representa a prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual - dano moral não caracterizado - ausência de prova de qualquer mácula À imagem da autora que tenha sido causada pelo inadimplemento da ré - sentença mantida. recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1046119-61.2021.8.26.0100; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Considerando que a multa compensatória tem por escopo recompor os prejuízos advindos do descumprimento da avença, é descabida a fixação cumulativa de indenização por perdas e danos. Dessa forma, acolho os presente embargos para o fim de excluir a condenação da ré ao pagamento por danos materiais. Observe-se, ainda, que a eventual discordância do entendimento do Juízo sobre a matéria deve ser objeto do recurso próprio, se o caso, não sendo cabível a discussão em sede de embargos de declaração. Isso posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo requerido. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

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Syngenta Participations Ag e outros x Sempre Sementes Eireli

ID: 294283929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0027195-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PARTICIPATIONS AG SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS TORRES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

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IGOR MANZAN

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FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Seme… Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Sementes Eireli - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls. 57/74), mantida pela superior instância (fls. 76/96). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso III do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Destaco, desde já, que inviável aplicar os incisos II e III na mesma liquidação. Dessa maneira, tendo em vista que a requerente pleiteou a aplicação do inciso III do artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para concessão de licenças. Posto isso, determino à requerente que esclareça, nos termos acima, o valor cobrado pela licença de uso de sua propriedade industrial, considerando que o valor a ser cobrado deve ser proporcional ao tempo de violação pela parte requerida e apresentando eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o valor, o feito será convertido em cumprimento de sentença, intimando-se a parte contrária ao pagamento da quantia indicada pela exequente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP)

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Processo nº 1114116-61.2021.8.26.0100

ID: 317672551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1114116-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1114116-61.2021.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.S. - Vistos. Anote-se a conversão. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1114116-61.2021.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.S. - Vistos. Anote-se a conversão. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Alex Mantovani Da Silva e outros x Varnei Rodrigues

ID: 326074712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011492-94.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MANTOVANI DA SILVA JOANA D ARC SOUZA BOTELHO DE ARAUJO JOANNA D'ARC CABELO E CIA LTDA

Polo Passivo:

VARNEI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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Processo 1011492-94.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alex Mantovani da Silva - - Joana D Arc Souza Botelho de Araujo - - Joanna D'arc Cabelo e Cia Ltda - Varnei Rodrigue… Processo 1011492-94.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alex Mantovani da Silva - - Joana D Arc Souza Botelho de Araujo - - Joanna D'arc Cabelo e Cia Ltda - Varnei Rodrigues - Vistos. Fls.250-257: Conheço dos embargos de declaração em face da r.sentença de fls. 241-247 eis que tempestivos. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas palavras de Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP). O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE no. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251). Assiste razão a parte embargante, porquanto, recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos para ao final dar-lhe provimento. Nos termos do art. 409 do Código Civil, a clausula penal, também chamada de multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: (I) multa moratória, destinada a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da pactuada e, (II) multa compensatória, estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação caso em que a pena previamente estabelecida serve como estimativa das perdas e danos decorrentes de inexecução do contato. De fato, se o contrato contém cláusula penal cuja função precípua consiste numa determinação e liquidação preventivas dos danos que poderiam advir do inadimplemento da obrigação, não se pode admitir a cumulação da multa contratual com o de danos materiais, por configurar bis in idem. Neste sentido: compra e venda de bens móveis - ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais - inadimplemento da compradora incontroverso - pretensão DE condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo tempo em que esta permanecer na posse das máquinas - descabimento - multa contratual que tem natureza de cláusula penal E já representa a prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual - dano moral não caracterizado - ausência de prova de qualquer mácula À imagem da autora que tenha sido causada pelo inadimplemento da ré - sentença mantida. recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1046119-61.2021.8.26.0100; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Considerando que a multa compensatória tem por escopo recompor os prejuízos advindos do descumprimento da avença, é descabida a fixação cumulativa de indenização por perdas e danos. Dessa forma, acolho os presente embargos para o fim de excluir a condenação da ré ao pagamento por danos materiais. Observe-se, ainda, que a eventual discordância do entendimento do Juízo sobre a matéria deve ser objeto do recurso próprio, se o caso, não sendo cabível a discussão em sede de embargos de declaração. Isso posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo requerido. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. Suzano, 09 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

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Alex Mantovani Da Silva e outros x Varnei Rodrigues

ID: 326074713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011492-94.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MANTOVANI DA SILVA JOANA D ARC SOUZA BOTELHO DE ARAUJO JOANNA D'ARC CABELO E CIA LTDA

Polo Passivo:

VARNEI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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Processo 1011492-94.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alex Mantovani da Silva - - Joana D Arc Souza Botelho de Araujo - - Joanna D'arc Cabelo e Cia Ltda - Varnei Rodrigue… Processo 1011492-94.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alex Mantovani da Silva - - Joana D Arc Souza Botelho de Araujo - - Joanna D'arc Cabelo e Cia Ltda - Varnei Rodrigues - Vistos. Fls.250-257: Conheço dos embargos de declaração em face da r.sentença de fls. 241-247 eis que tempestivos. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas palavras de Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP). O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE no. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251). Assiste razão a parte embargante, porquanto, recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos para ao final dar-lhe provimento. Nos termos do art. 409 do Código Civil, a clausula penal, também chamada de multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: (I) multa moratória, destinada a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da pactuada e, (II) multa compensatória, estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação caso em que a pena previamente estabelecida serve como estimativa das perdas e danos decorrentes de inexecução do contato. De fato, se o contrato contém cláusula penal cuja função precípua consiste numa determinação e liquidação preventivas dos danos que poderiam advir do inadimplemento da obrigação, não se pode admitir a cumulação da multa contratual com o de danos materiais, por configurar bis in idem. Neste sentido: compra e venda de bens móveis - ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais - inadimplemento da compradora incontroverso - pretensão DE condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo tempo em que esta permanecer na posse das máquinas - descabimento - multa contratual que tem natureza de cláusula penal E já representa a prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual - dano moral não caracterizado - ausência de prova de qualquer mácula À imagem da autora que tenha sido causada pelo inadimplemento da ré - sentença mantida. recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1046119-61.2021.8.26.0100; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Considerando que a multa compensatória tem por escopo recompor os prejuízos advindos do descumprimento da avença, é descabida a fixação cumulativa de indenização por perdas e danos. Dessa forma, acolho os presente embargos para o fim de excluir a condenação da ré ao pagamento por danos materiais. Observe-se, ainda, que a eventual discordância do entendimento do Juízo sobre a matéria deve ser objeto do recurso próprio, se o caso, não sendo cabível a discussão em sede de embargos de declaração. Isso posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo requerido. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. Suzano, 09 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

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