Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036807-62.2024.8.26.0001" – Página 32 de 34

Processo nº 1042239-62.2024.8.26.0001

ID: 335107577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042239-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042239-62.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walkiria Monteiro Silva - Vistos. 1) Custas recolhidas. A respeito da tutela de urgência postulada (fls. 14), os fa… Processo 1042239-62.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walkiria Monteiro Silva - Vistos. 1) Custas recolhidas. A respeito da tutela de urgência postulada (fls. 14), os fatos narrados recomendam diligência direta pelo interessado na forma que segue: A) para que cessem os descontos impugnados, verifique e diligencie junto a ferramenta disponível no site ou app "Meu INSS": Com efeito, desde 2024 os aposentados do INSS que tiverem desconto de mensalidade de associação a entidades e sindicatos no contracheque, podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou pelo site "Meu INSS" (vide MEU PEDIDO - EXCLUIR MENSALIDADE - CLICAR NOME DO SERVIÇO); B) também observadas informações junto ao aplicativo "Meu INSS", oportunamente informe desde quando estão sendo feitos os descontos em pauta; C) Caso deseje reaver descontos indevidos em seus benefícios, realizados por entidades associativas: o segurado também pode entrar em contato direto pelo 0800 (que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque - vide tel 0800 indicado a fls. 31) para solicitar os documentos que autorizaram o desconto, bem como para solicitar a pretendida devolução de valores. Oportunamente, informe nos autos qual a resposta obtida em tal canal. 2) De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em momento oportuno será analisada conveniência de audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, verifiquem as partes/patronos possibilidade de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademicon Administradora De Consórcio S/A x Erick Fernando Santiago

ID: 308316583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040396-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO S/A

Polo Passivo:

ERICK FERNANDO SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA PREVIATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA STRONA WIEBE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040396-62.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040396-62.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ademicon Administradora de Consórcio S/A (Justiça Gratuita) - Embargdo: Erick Fernando Santiago (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSÓRCIO DE IMÓVEL DESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, AUTORIZADA RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE (RÉ) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 27, §1º, DA LEI Nº 11.795/2008 SOBRE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ARTS. 25 E 30 DA MESMA LEI SOBRE DEVOLUÇÃO DE VALORES DO FUNDO COMUM INSURGIU-SE QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO - MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO DE FORMA FUNDAMENTADA E COMPREENSÍVEL - EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE VISANDO REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Strona Wiebe (OAB: 41513/PR) - Bianca Previatti (OAB: 111764/PR) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marina De Mello Alves x 3 Imob Negócios E Administração Ltda

ID: 323690347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021287-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE MELLO ALVES

Polo Passivo:

3 IMOB NEGóCIOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021287-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina de Mello Alves - 3 Imob Negócios e Administração Ltda - 1- Fls. 73/76: O pedido de parcelamento do … Processo 1021287-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina de Mello Alves - 3 Imob Negócios e Administração Ltda - 1- Fls. 73/76: O pedido de parcelamento do débito não se aplica a execução do título executivo judicial ( art. 916, § 7º do CPC), entretanto, ante o princípio da autonomia da vontade das partes, diga a parte autora se concorda com a proposta de parcelamento do débito formulada pela ré, no prazo de cinco (05) dias. A propósito: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória. Despesas de condomínio. Pedido de parcelamento indeferido. Art. 745-A, do CPC/73 (art. 916 do CPC/2015). Regra aplicável para procedimento distinto (execução de título extrajudicial). Incompatibilidade com as regras do cumprimento de sentença (art. 475-J, CPC/73). Inteligência do art. 916, § 7º do CPC/2015. Recurso desprovido. Por não corresponder ao procedimento de execução de título extrajudicial, não há como brigar o credor a aceitar a aplicação de regra estabelecida para aquele procedimento no art. 745-A, do CPC/73. O art. 916, § 7º do CPC/2015 é expresso sobre o não cabimento do parcelamento da obrigação de pagar no cumprimento de sentença" (TJ-SP - AI: nº 2148797-25.2016.8.26.0000, Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/09/2016; Data de registro: 01/09/2016). 2- Em caso de concordância, informe os dados da conta bancária para os depósitos. 3- No silêncio, ou na discordância, certifique-se o trânsito em julgado, assim como aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário, após o que, se o caso, deve o autor peticionar nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Na hipótese de haver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". - ADV: ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI (OAB 225385/SP), CLAUDIA APARECIDA LEITE (OAB 108566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara x Crismed Comércio Hospitalar Ltda

ID: 335093254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010749-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAINT PATRICK ASSOCIAçãO HOSPITALAR JAGUARA

Polo Passivo:

CRISMED COMéRCIO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferime… Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferimento dos benefícios da justiça gratuita a empresas. No caso, a ré é pessoa jurídica sem fins lucrativos, que apenas alegou, sem prova nenhuma, estar privada de meios para arcar com as custas e despesas processuais. Porém, a mera declaração não basta, pois o fato de ser entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, não significa necessariamente condição de hipossuficiência financeira, haja vista que tem patrimônio, fontes de receitas e rendimentos. Ademais, o simples fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não tem o condão de, por si só e de forma automática, conduzir à concessão do benefício em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, todavia, os documentos apresentados não corroboram a alegada insuficiência de recursos - Recuperação judicial que não basta para a concessão da justiça gratuita - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361436-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial, o que se coaduna com a afirmação da agravante de que a atual geração de caixa da sociedade é superavitária - Súmula nº 481 do STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1036807-61.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Para além disso, a embargante se limitou a mencionar que está em recuperação judicial, não tendo juntado qualquer pronunciamento judicial que a tenha reconhecido. Portanto, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove a embargante, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, que efetivamente não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo. Caso desista do benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas, sob pena de extinção do processo. Por fim, conforme certificado na fl. 30, a embargante não atendeu ao disposto no artigo 914, §1º, do CPC, precisamente no tocante à juntada das peças processuais (pertencentes à execução) relevantes. No mesmo prazo, promova-se a juntada de tais peças. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Monteiro Rosa x Mottu Locações De Veículos Ltda

ID: 305649209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041366-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS MONTEIRO ROSA

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçõES DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041366-62.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus Monteiro Rosa - Mottu Locações de Veículos Ltda - Ante ao exposto, com fundamen… Processo 1041366-62.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus Monteiro Rosa - Mottu Locações de Veículos Ltda - Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para rescindir o contrato de locação nº 2457013 celebrado entre as partes, declarando a inexigibilidade de qualquer prestação decorrente desse contrato, bem como para condenar a ré a indenizar o autor pelos danos materiais no valor de R$1.695,00, que deverá ser corrigido desde a data da assinatura do contrato (08.10.2024) pelo índice da Tabela Prática do TJ/SP, e acrescido de juros legais a contar da citação (30.11.2024). Condeno a ré, ainda, na obrigação de não promover cobranças, de levar títulos a protesto, ou de inscrever o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, ficando confirmada a tutela antecipada. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e de dano moral. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA-E), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC). Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024. Houve sucumbência recíproca. Assim, as custas e despesas processuais serão suportadas igualmente pelas partes. Quanto aos honorários, cada parte responderá pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, ante a vedação de compensação pelo art. 85, § 14 do CPC, que fixo em R$1.000,00 para cada parte. Quanto ao autor, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da gratuidade processual. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA (OAB 522723/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Da Conceição Rocha x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293473293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007568-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA CONCEIçãO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007568-93.2025.8.26.0001 (processo principal 1043015-62.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Raquel da Conceição Rocha - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos… Processo 0007568-93.2025.8.26.0001 (processo principal 1043015-62.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Raquel da Conceição Rocha - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Marques Aulicino x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 314930109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009159-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARQUES AULICINO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009159-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1040978-62.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Marques Aulicino - Itapeva Xi … Processo 0009159-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1040978-62.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Marques Aulicino - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mônica Maria Piovesana x Banco Bradesco S.A.

ID: 300649664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024197-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA MARIA PIOVESANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024197-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mônica Maria Piovesana - BANCO BRADESCO S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissi… Processo 1024197-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mônica Maria Piovesana - BANCO BRADESCO S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), OTAVIO ARAUJO DE PAULO (OAB 401008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008114-51.2025.8.26.0001

ID: 310912563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008114-51.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TRANSMAGNA

Intimação

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OTÁVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0008114-51.2025.8.26.0001 (processo principal 0017725-62.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Transportadora Transmagna - 1- Suficiente o bloqueio on … Processo 0008114-51.2025.8.26.0001 (processo principal 0017725-62.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Transportadora Transmagna - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 13/06/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 4.259,46) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANDRÉ OTÁVIO OSSOWSKI (OAB 23452/SC), KEITTI ERNA LEE (OAB 24116/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanilde Alencar Alves e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315582762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041754-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE ALENCAR ALVES KARINA ALENCAR ALVES MARIA IRANI GOMES DE ALENCAR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILEN MITCHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041754-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilde Alencar Alves - - Maria Irani Gomes de Alencar - - Karina Alencar Alves - TAM LI… Processo 1041754-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilde Alencar Alves - - Maria Irani Gomes de Alencar - - Karina Alencar Alves - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO (OAB 383860/SP), ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO (OAB 383860/SP), ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO (OAB 383860/SP), RAFAEL MILEN MITCHELL (OAB 349163/SP), RAFAEL MILEN MITCHELL (OAB 349163/SP), RAFAEL MILEN MITCHELL (OAB 349163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 331 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes