Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036808-07.2024.8.26.0564" – Página 32 de 32

Car System Alarmes Ltda x Diego Henrique Xavier Dos Santos

ID: 320351443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011268-25.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011268-25.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011268-25.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Car System Alarmes Ltda - Apelado: Diego Henrique Xavier dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR COM CLÁUSULA DE PROMESSA DE COMPRA DOS DOCUMENTOS. FURTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER COM A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ À REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS NO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO CARACTERIZA-SE COMO ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, V, E ART. 51, IV, DO CDC, POR IMPOR OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS TESTES MENSAIS TENHA EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO PARA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO, TAMPOUCO DE QUE O SISTEMA DE RASTREAMENTO APRESENTAVA FALHAS POR ESSA RAZÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE RASTREAMENTO VEICULAR COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA DE DOCUMENTOS EM CASO DE FURTO, É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, POR IMPOR OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DETÉM OS MEIOS TÉCNICOS PARA MONITORAR A REGULARIDADE DO SISTEMA E, PORTANTO, NÃO PODE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TENHA CONTRIBUÍDO PARA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO AFASTA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO O DEVER DE INDENIZAR NOS LIMITES DO CONTRATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14, 39, V, 51, IV; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002831-43.2023.8.26.0278, REL. DES. CLAUDIA MENGE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015759-07.2024.8.26.0564, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031496-84.2023.8.26.0564, REL. DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Rogerio Rodrigues da Silva (OAB: 322894/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021967-07.2024.8.26.0564

ID: 336720624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021967-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021967-07.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Jamil de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Deci… Processo 1021967-07.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Jamil de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação em que o autor pleiteia, em caráter de urgência, a realização de procedimentos cirúrgicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), indicando como réus o Estado de São Paulo e o Município de São Bernardo do Campo. É a síntese. Nos termos do art. 2º, §1º, e do art. 3º, caput, ambos da Lei 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e fixa-se no local da instauração do juizado ou daquela em que estiver situada a relação jurídica, devendo ser comprovada de modo incontroverso a presença do pressuposto processual do domicílio. No caso concreto, embora expressamente solicitado nas impugnações do réu Município, o autor não trouxe qualquer prova robusta e inequívoca de que mantém domicílio nesta comarca de São Bernardo do Campo, elemento essencial para o processamento e julgamento da demanda em face do ente municipal. Portanto, para legitimar a inclusão do Município no polo passivo em ação de saúde, exige-se que haja relação direta de responsabilidade pelo atendimento médico requerido, geralmente vinculada à residência ou atendimento efetivo do autor. Como consta informação documental da Secretaria Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo e dados da reclamação que apontam residência e tratamento do autor em Campos do Jordão e Taubaté/SP, reputo como ausente a legitimidade do Município de São Bernardo do Campo para figurar no polo passivo desta demanda. A ausência de comprovação do domicílio do autor implica a falta de pressuposto processual objetivo de competência e, por consequência, resulta na incompetência absoluta deste Juízo para apreciação do feito, conforme reiterada orientação jurisprudencial, senão vejamos: Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Juizado Especial daFazendaPública. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos.Competênciado juízo fazendário local. Um dos réus que é oMunicípiode Praia Grande, mas a parteautoratemdomicílioem Santos. Inteligência do disposto no artigo 4º, III, primeira parte da Lei nº 9.099/95 ("é competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado ou Foro:...III- dodomicíliodoautorou do local do ato ou fato, nas ações parareparaçãodedanode qualquer natureza") e do artigo 52, parágrafo único do CPC ("se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro dedomicíliodoautor, no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado".) Recurso inominado provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018573-32.2023.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) (g.n) Ademais, a natureza absoluta da competência impede inclusive eventual prorrogação da lide, sendo matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício a qualquer tempo enquanto não consumada a preclusão. Desta forma, ausente a comprovação incontestável do domicílio do autor nesta comarca, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036808-27.2020.8.26.0053

ID: 293637204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1036808-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCINA DE CASSIA MEIRELLES ANA CASSIA GONçALVES CARDOSO SUCUPIRA ANA MARIA ABRAHãO THOMAZ CHADDAD ANGELA MARIA DE SOUSA E SILVA CARLOS FERRARA JUNIOR CECILIA RODRIGUES DIAS CLEIA DA SILVA CABRAL CLEUDA MARIA DE OLIVEIRA DIVA ROSA GUIMARãES EGLAY MARCONDES LISBãO ELIANE AKIKO KUBO BARBOZA ELISABETE APARECIDA REBONATO FATIMA APARECIDA FERREIRA SOARES FLAVIO GIACOMO LEBER HELEUSA SAMPAIO MOURA JANETY MATSUKO TSUKADA JOAQUIM CARLOS MACHADO GUEDES JOSEFA DOS SANTOS BARROS FILHA JOSENILTA SANTOS DA SILVA LúCIA DE FATIMA COSTA LUIS CARLOS PAIVA MAGNA CRISTINA GUALBERTO DE ANDRADE MARCIO FIDELIS FERREIRA MARGARETE RODRIGUES DE CARVALHO MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MARIA DE LOURDES SILVA SIVANTOS MARIA LUCIA BARBOZA MONTEIRO NEUSA MARIA VELOSO NILVA DE SOUZA ALMEIDA ROGERIO DA SILVA TOMAZ RONILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA ROSEMARY FERREIRA CAIRES SANDRA DE MEDEIROS VALDERANHA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036808-27.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Magna Cristina Gualberto de Andrade - - Maria de Lourdes Silva Sivan… Processo 1036808-27.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Magna Cristina Gualberto de Andrade - - Maria de Lourdes Silva Sivantos - - Maria de Fatima Teixeira - - Margarete Rodrigues de Carvalho - - Marcio Fidelis Ferreira - - Maria Lucia Barboza Monteiro - - Luis Carlos Paiva - - Lúcia de Fatima Costa - - Josenilta Santos da Silva - - Josefa dos Santos Barros Filha - - Joaquim Carlos Machado Guedes - - Rosemary Ferreira Caires - - Valderanha Mendes da Silva - - Sandra de Medeiros - - Ronilda Almeida de Oliveira - - Rogerio da Silva Tomaz - - Nilva de Souza Almeida - - Neusa Maria Veloso - - Alcina de Cassia Meirelles - - Carlos Ferrara Junior - - Cleuda Maria de Oliveira - - Cleia da Silva Cabral - - Cecilia Rodrigues Dias - - Diva Rosa Guimarães - - Angela Maria de Sousa e Silva - - Ana Maria Abrahão Thomaz Chaddad - - Ana Cassia Gonçalves Cardoso Sucupira - - Janety Matsuko Tsukada - - Fatima Aparecida Ferreira Soares - - Heleusa Sampaio Moura - - Flavio Giacomo Leber - - Elisabete Aparecida Rebonato - - Eliane Akiko Kubo Barboza - - Eglay Marcondes Lisbão - Vistos. Fls. 2095: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias solicitado. Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo do decurso do prazo de prescrição. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Almeida Ribeiro x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 330474590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038845-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038845-07.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Alessandra Almeida Ribeiro - Fazenda Pública do … Processo 1038845-07.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Alessandra Almeida Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao recolhimento doIPVAdo veículo descrito na inicial, para os exercícios de 2023 e 2024, com efeitos retroativos (ex-tunc) a partir do protocolo do primeiro requerimento administrativo; 2) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a RESTITUIR à parte autora os valores pagos a título deIPVAreferentes aos exercícios mencionados, devidamente atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde janeiro de 2024 até o trânsito em julgado e, após, pela taxa SELIC, conforme orientação do STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA (OAB 301798/SP), NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023810-07.2024.8.26.0564

ID: 325958524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023810-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023810-07.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Luis Carlos Gomes Nogueira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38… Processo 1023810-07.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Luis Carlos Gomes Nogueira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em que pese o Juízo gozar da prerrogativa ditada no §2º do art. 282 do CPC, que dispõe: "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Cumpre ressaltar, entretanto, que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de suspensão), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que as suspensões ocorridas no prontuário do autor, estão dotadas de legalidade, eis que, para fins de instauração dos processos de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde suas autuações (autuações fls. 18/21 e suspensões fls. 52), tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias. Nesse sentido: "Recurso inominado. DETRAN. Decadência do direito de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo transcurso do prazo de 180 dias. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decadência. CTB, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 14.229/2021 - prazo para notificação da imposição da penalidade. CTB, art. 261, §10. Resolução 723/2018. Prescrição da pretensão punitiva de cinco anos não decorrido. Recurso desprovido. - 1084179-45.2024.8.26.0053 Recorrente: Cesar Dalney de Souza Vale Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Voto - São Paulo, 22 de junho de 2025 Eliza Amélia Maia Santos - Relatora DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em Exame Apelação interposta por Gustavo Yoshio de Godoy contra sentença que denegou segurança, objetivando a declaração de decadência do direito do Detran/SP de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, com base em diversas infrações de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do Detran/SP de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando o prazo para instauração do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. O prazo para expedição das notificações das penalidades de suspensão do direito de dirigir é de 180/360 dias, contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, conforme o artigo 282, § 6º, II, do CTB. 4. A prescrição da pretensão punitiva para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e Resoluções do Contran. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência não se aplica à penalidade de suspensão do direito de dirigir, sendo o prazo prescricional de cinco anos. 2. Não houve decadência no caso em análise, considerando o prazo prescricional aplicável. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 282, § 6º; art. 256; art. 261. Lei nº 9.873/99, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047899-75.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. - São Paulo 8ª Vara da Fazenda Pública Juiz prolator: Dr. Josué Vilela Pimentel - São Paulo, 26 de maio de 2025. Cynthia THOMÉ Relator(a) Assim, não há como se acolher o pedido autoral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027884-07.2024.8.26.0564

ID: 321137986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027884-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACI BERTO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027884-07.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Juraci Berto Sobrinho - Vistos. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38… Processo 1027884-07.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Juraci Berto Sobrinho - Vistos. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer o autor, ocupante de cargo de motorista, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer na avaliação para ascensão funcional, progressão vertical e horizontal de acordo com os critérios e períodos previstos na Lei 2.24076, bem com ao recálculo dos proventos dos autores com reflexos em férias mais o abono pecuniário, 13º salário, adicional de periculosidade, senhoridade e demais verbas pagas, bem como a restuição dos valores atrasados, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pelo autor não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal não é automática, exigindo critérios objetivos, como avaliação de desempenho e publicação de boletins de merecimento. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pelo autor é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, o autor não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos (fls. 273/274), que "...autor participou do processo da progressão horizontal referente ao Exercício de 2019, no entanto, constou como não promovido, por não alcançar a melhor pontuação; o autor participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2021 e foi promovido horizontalmente, o que garantiu a elevação do grau da referência dele; o autor não participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2023, porque foi contemplado com a progressão horizontal anterior de 2021". Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, a improcedência da ação em relação à avaliação vertical e julgar, de ofício, o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir em relação à avaliação horizontal, eis que, esta se deu dentro dos trâmites legais. Isso posto, JULGO o autor CARECEDOR DA AÇÃO, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA (OAB 197138/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026332-07.2024.8.26.0564

ID: 292310529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026332-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTERO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026332-07.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Luiz Montero Garcia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ M… Processo 1026332-07.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Luiz Montero Garcia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ MONTEIRO GARCIA contra o DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, DIRETOR DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET e DIRETOR DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, fim de que seja excluído, do prontuário do autor, a infração nº AIT J430401727, datada de 03.09.20218, cometida no período em que o impetrante encontrava-se com a CNH suspensa. Conforme ata notarial declaratória firmada no 2º Tabelionato de Notas de São Bernardo do Campo/SP, a impetrante confirmou, sob as penas da lei, que habitualmente emprestava o veículo de sua propriedade (placa FXA 7527) ao real condutor NOELI ROSANA SANTOS, o que ocorreu no período em que se encontrava impossibilitada de dirigir em razão do cumprimento de penalidade de suspensão de sua CNH. Deferida a liminar (fls. 83). O Detran, prestou informações a fls. 101/216. Manifestação do Ministério Público (fls. 223/225). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que o direito líquido e certo, nos termos da doutrina de HelyLopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, "é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 39ª edição, Malheiros, 2022, p. 38). Assim, apenas quando preenchidos todos os requisitos legais no ato da impetração é que se pode pleitear a segurança. Pois bem. Presentes os requisitos legais, mormente diante da Ata Notarial de acostado aos autos. Trata-se a presente de confissão, onde é o meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e declara como verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado. A confissão de culpa é elemento probatório incontestável. Ressalto que a transferência da titularidade da infração pleiteada pelo autor, não causará prejuízo para a Administração Pública., Sobre o tema já se manifestou o STF: DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (eDOC 29, p. 1): "ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. CARTA SIMPLES. APRESENTAÇÃO DECONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.POSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO EM SEDEJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOCONDUTOR. 1. Verifica-se, que a legislação, tanto oCódigo de Trânsito Brasileiro, quanto a Resolução do CONTRAN nº 619/2016, não obriga o envio das notificações com aviso de recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações de trânsito. 2. Considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato. 4. O proprietário, em sedejudicial, tem o direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto, desde que haja prova robusta de que terceiro conduzia o veículo. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que estabelece o art.5º,XXXV, daCF/88. 5. A alteração do infrator referente à autuação de trânsito não gera prejuízos à Administração Pública, já que se trata de simples redirecionamento da autuação contra quem, de fato, praticou a infração." No extraordinário, interposto com fundamento no art.102,III,a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.97, daConstituição Federal. " Nas razões recursais, aduz-se, que: "aos órgãos fracionários não é permitido nem declarar inconstitucionalidade, tampouco afastar a incidência da lei, no todo ou em parte, mas por equiparar-se a técnica do afastamento da norma à verdadeira declaração de inconstitucionalidade, a matéria deve ter que ser submetida, obrigatoriamente, ao pleno."(eDOC 33, p. 5) O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário ao entendimento de que eventual ofensa àConstituição, se ocorresse, seria de forma reflexa, e, ainda, por entender que incide à espécie o óbice da súmula279do STF. (eDOC 35). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação, assentou o seguinte (eDOC 29, pp. 4-10): "(...) Inicialmente, cabe ressaltar que no procedimento de aplicação da multa de trânsito exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação de autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A seguinte é a notificação da penalidade, que se dá após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos280,281e282doCódigo de Trânsito Brasileiro. Aliás, é pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação do proprietário/condutordo veículo, tanto da imposição da infração, como da aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º312do Superior Tribunal de Justiça, verbis: (...) Apela a parte autora, sustentando que não foi notificada a respeito da autuação referente ao AIT nº E032316504. No caso dos autos, o AIT nº E032316504, datado 13/02/2017, teve sua notificação de autuação expedida no dia 14/03/2017, ou seja, dentro do prazo previsto no art.281,parágrafo único, incisoIIdoCTB. Por sua vez, a Notificação de Penalidade foi expedida no dia 09/03/2018. Ambas notificações foram encaminhadas, com carta simples, ao autor no endereço constante de seu cadastro na base de dados do órgão de trânsito, que é o mesmo endereço constante na inicial (Evento 19 - OFIC2, p.4-9). Note-se que - incumbindo ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN, a teor do artigo123,§ 2º,CTB-, a notificação da autuação (NA) encaminhada ao endereço constante do Departamento de Trânsito é considerada válida para todos os efeitos, nos termos do artigo282,§ 1º, do mesmo Código. No que se refere à expedição da notificação dispõe oCTBem termos: (...) Da análise dos dispositivos supracitados, verifica-se, que a legislação não obriga o envio das notificações com aviso de recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações de trânsito. Ademais, tem-se que os procedimentos adotados pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública) gozam de legitimidade e credibilidade, não podendo falar em cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo. Em suma, considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa. (...) Da Indicação de Condutor na Via Judicial - AIT nº E026738653 Alega a parte autora que, a despeito de ter indicado o condutor no prazo estabelecido, teve aindicaçãoindevidamente indeferida administrativamente, em razão da divergência entre a assinatura docondutorapresentada no formulário e a constante no documento de identificação. Requereu, então, a anulação do referido AIT nº E026738653, ou aindicaçãodocondutorem juízo. Da detida análise dos autos, verifica-se que, de fato, a assinatura docondutorSr. JOSÉ ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS, quando da suaindicaçãoem sede administrativa, diverge da assinatura constante em sua CNH (Evento 9 - OFIC2, p.17-18). Outrossim, a própria parte autora reconhece, na apelação, a divergência entre as assinaturas, no ponto em que afirma: "Excelências, não se sabe o motivo, mas o infrator assinou de modo diverso do que consta em sua Carteira Nacional de Habilitação, o que causou o indeferimento daindicação". Assim, considerando a efetiva divergência entre a assinatura docondutorapresentada no formulário e a que consta em seu documento de identificação, não há qualquer irregularidade no indeferimento daindicaçãoem sede administrativa, a ensejar a nulidade do auto de infração em questão.Passa-se, então, à analise da possibilidade de indicação do condutor em juízo. Nesse contexto, o STJ entende que, em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art.5º,XXXV), o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o realcondutorresponsável pela infração; ainda que fora do prazo administrativo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art.257,§ 7ºdoCódigo de Trânsito Brasileiroé meramente administrativa. (...) Desta forma, diante da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe continuar decidindo de forma diversa, pois é aquele Tribunal que resolve as matérias infraconstitucionais. Com efeito, na esteira do entendimento supratranscrito, resguarda-se ao proprietário apossibilidadede provar judicialmente que não cometeu as infrações de trânsito que lhe são reputadas e indicar o realcondutor. No entanto, deve fazer prova robusta neste sentido, eis que se trata de desconstituir ato administrativo, o qual tem como uma das prerrogativas a presunção de legitimidade. No caso dos autos, o preenchimento do formulário deindicaçãodocondutor, embora com assinatura pouco diversa da CNH, aliada ao fornecimento de cópia do documento indicam que, de fato, foi o indicado que assumiu a condução do veículo (Evento 5 - OUT2). Logo, os pontos da Carteira Nacional de Habilitação atribuídos a VINICIUS MIRANDA CORREA devem ser transferidos para JOSÉ ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS. (...)." Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa àConstituição Federal. Ademais, para divergir do que decidido pelo Tribunal a quo , seria necessário o incursionamento no contexto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula279do STF. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.5º,XXXVI, DALEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DACONSTITUIÇÃO DA REPUBLICANÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art.102,III, daLei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido."(RE 611.678-AgR. Rel. Min, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/12/2013). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA JUDICIAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisãojudicialinadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula279do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo1.021,§ 4º, doCPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo85,§ 11, doCódigo de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1354530AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 09.03.2022) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art.932,IV,adoCPCe do art.21,§ 1º, do RISTF. DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. 1. Em 3 de agosto de 2020, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO - DESPROVIMENTO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, reformando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a viabilidade de discussão, na via judicial, acerca do responsável pelo cometimentode infração de trânsito, mesmo após o decurso do prazo para impugnação administrativa previsto no artigo257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos97e93, incisoIX, daConstituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante nº10da Súmula do Supremo. Entende ter ocorrido o afastamento, por órgão fracionário, da incidência de dispositivo de lei, inobservada a cláusula de reserva de Plenário. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 do Diploma Maior, no que direciona à atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que o Colegiado de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, considerado o caso concreto. Eis a síntese do acórdão recorrido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART.1.022DOCPC/2015. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1263403 RS 0009367-56.2015.8.21.0036 Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 68 DF 0085124-61.2020.1.00.0000 DECISÃO: Ementa. Direto constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade.Código de Trânsito Brasileiro. 1. Ação declaratória de constitucionalidade ADC que tem por objeto o art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro, que fixava o prazo de quinze dias (hoje, trinta dias) para a identificação do infrator de trânsito pelocondutorprincipal ou proprietário do veículo. 2. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ADC tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsiajudicialrelevante sobre a constitucionalidade da norma em análise. 3. Os precedentes apresentados pelo requerente não demonstram controvérsia a respeito da validade do art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Eles apenas refletem o entendimento da jurisprudência do STJ, de que o referido dispositivo não afasta apossibilidadede acesso ao Judiciário para comprovar o autor da infração de trânsito. 4. Inexistência de controvérsiajudicialrelevante acerca da constitucionalidade da norma analisada. Tentativa de revisão da jurisprudência do STJ pelaviada ADC. 5. Pedido a que se nega seguimento. 1. Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, que tem por objeto o art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito BrasileiroCTB(Lei nº9.503/1997). O dispositivo atualmente possui o seguinte teor: -Redação atual Art. 257. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principalcondutorou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principalcondutorou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº14.071, de 2020) (Vigência) 2. A versão atual do dispositivo fixa o prazo de 30 (trinta) dias para a identificação do infrator. À época do ajuizamento da presente ação, o prazo era de 15 (quinze) dias. Confira-se: -Redação anterior Art. 257. (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principalcondutorou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma do que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principalcondutorou, em sua audiência, o proprietário do veículo. 3. O requerente afirma que o dispositivo tem sido afastado pelos Tribunais e Juizados Especiais do país, causando desorganização para os órgãos de trânsito, custos e litigiosidade desnecessários. Afirma que o prazo paraindicaçãodo infrator tem sido ignorado judicialmente sob o fundamento de observância à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art.5º,XXXV, daCF). Cita acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal que aplicaram a tese de que o decurso do prazo previsto no art.257,§ 7º, doCTBacarreta somente a preclusão administrativa. 4. Em 09.03.2020, adotei o rito do art.12da Lei nº9.868/1999, solicitei informações às autoridades das quais emanou o ato e a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República (doc. 9). 5. Em informações, a Presidência da República defendeu o não conhecimento da ação, ao suscitar preliminar relacionada à ausência de controvérsia constitucional relevante.Sustentou, ainda, a constitucionalidade do dispositivo, aduzindo que o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demostrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, mesmo que escoado o prazo administrativo. Alega que o Poder Judiciário não pode se eximir de apreciar o pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional da indeclinabilidade, estampado no art.5º,XXXV, daConstituição Federal(doc. 15). 6. O Senado Federal manifestou-se no sentido de não estar presente o requisito da controvérsia constitucional relevante, indispensável à propositura a ação declaratória de constitucionalidade. Afirma que se trata de controvérsia a respeito da interpretação de lei federal, com eventual ofensa de natureza meramente reflexa aotexto constitucional. No mérito, postula pelo reconhecimento da constitucionalidade do art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro(doc. 18). 7. Em informações, a Câmara dos Deputados apontou que a norma controvertida foi processada dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie (doc. 21). 8. A Advocacia-Geral da União se manifestou, em caráter preliminar, pelo não cabimento da ação, por não se estar diante de controvérsiajudicialrelevante sobre a aplicação de dispositivo legal. Aduziu que o art.257,§ 7º, doCTBpossui sua incidência restrita ao respectivo procedimento administrativo de imposição da multa de trânsito. Sustenta que a interpretaçãojudicial, no sentido de que tal dispositivo não afasta o direito de o proprietário do veículo, em sedejudicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do citado artigo. Indica que a ação veicula pretensão de reversão do entendimento do STJ mediante ação declaratória de constitucionalidade (doc. 22). 9. O Procurador-Geral da República, em preliminar, manifestou-se pelo não conhecimento da ação, diante da ausência de pronunciamentos judiciais antagônicos sobre a constitucionalidade da norma. Afirma ser inviável o enfrentamento, em controle concentrado de constitucionalidade, de questão relativa à interpretação de lei em que a controvérsia constitucional se dá de modo reflexo (doc. 27). 10. É o relatório. Decido. 11. Registro inicialmente que a alteração do dispositivo, que foi introduzida pela Lei nº14.071, de 13 de outubro de 2020, não conduz à perda de objeto da ação. Em que pese o prazo fixado na norma e a redação do dispositivo tenham sido alterados, entendo que a causa de pedir permanece a mesma, de forma que não há exaurimento do objeto. 12. Não é possível, contudo, conhecer do pedido formulado, tendo em vista não ter sido demonstrada a existência de controvérsiajudicialrelevante sobre a constitucionalidade do dispositivo que é objeto da ação. Na realidade, a pretensão do autor diz respeito à fixação de interpretação da legislação ordinária, que deve ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça. 13. Nos termos do art.14,III, da Lei9.868/99, a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deverá indicar a existência de dissídiojudicialrelevante sobre a validade da norma em análise. Em trabalho doutrinário, ao tratar do fundamento de criação da ação declaratória de constitucionalidade, manifestei-me a respeito da necessidade da existência de decisões conflitantes a respeito da compatibilidade entre determinada norma infraconstitucional e aConstituição. Confira-se: Sua criação se deveu à constatação de que, sem embargo da presunção de constitucionalidade que acompanha os atos normativos do Poder Público, essa questão se torna controvertida em uma variedade de situações. Previu-se, assim, um mecanismo pelo qual se postula ao Supremo Tribunal Federa o reconhecimento expresso da compatibilidade entre determinada norma infraconstitucional e aConstituição, em hipóteses nas quais esse ponto tenha se tornado objeto de interpretações judiciais conflitantes. Trata-se de uma ratificação da presunção. A finalidade da medida é muito clara: afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientação homogênea na matéria. É certo que todos os operadores jurídicos lidam, ordinariamente, com a circunstância de que textos normativos sujeitam a interpretações diversas e contrastantes. Por vezes, até câmaras ou turmas de um mesmo tribunal firmam linhas jurisprudenciais divergentes. Porém, em determinadas situações, pelo número de pessoas envolvidas ou pela sensibilidade social ou política da matéria, impõem-se, em nome da segurança jurídica, da isonomia ou de outras razões de interesse público primário, a pronta pacificação da controvérsia. (Luís Roberto Barroso, O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 2009, p. 230; grifos acrescentados) 14. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, é consolidado o entendimento de que o seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídiojudicialem proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos(ADC 40-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Agravo Regimental. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral. Parágrafo único do art.112doCódigo Eleitoral. Discussão sobre a inaplicabilidade da cláusula de barreira aos suplentes.Indicaçãode caso único em que empregada técnica decisória de interpretação conforme como argumento bastante a justificar a controvérsiajudicialrelevante. Inexistência de controvérsiajudicialrelevante acerca da constitucionalidade da norma atacada. Resoluções n. 23.554 de 2017 e n. 23.611 de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral que ratificam a legitimidade doparágrafo únicodo art.112doCódigo Eleitoral. Em convergência interpretativa, a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Estado de segurança jurídica acerca da presunção de constitucionalidade do ato normativo. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal densificaram os conceitos de controvérsiajudiciale proporções relevantes, como elementos necessários para a configuração do requisito de admissibilidade. Ausência de proporção relevante no caso. Idoneidade de instrumentos processuais ordinários para a solução do problema alegado. Agravo Regimental conhecido e não provido. (ADC 67 AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, j. em 14.12.2021, DJe 10.01.2022; grifou-se) Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADC 68 DF 0085124-61.2020.1.00.0000 - DECISÃO: Ementa. Direto constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade.Código de Trânsito Brasileiro. 1. Ação declaratória de constitucionalidade ADC que tem por objeto o art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro, que fixava o prazo de quinze dias (hoje, trinta dias) para a identificação do infrator de trânsito pelocondutorprincipal ou proprietário do veículo. 2. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ADC tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsiajudicialrelevante sobre a constitucionalidade da norma em análise. 3. Os precedentes apresentados pelo requerente não demonstram controvérsia a respeito da validade do art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Eles apenas refletem o entendimento da jurisprudência do STJ, de que o referido dispositivo não afasta apossibilidadede acesso ao Judiciário para comprovar o autor da infração de trânsito. 4. Inexistência de controvérsiajudicialrelevante acerca da constitucionalidade da norma analisada. Tentativa de revisão da jurisprudência do STJ pelaviada ADC. 5. Pedido a que se nega seguimento. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Assim, pelo entendimento acima exposto, temos que, houve a preclusão administrativa para apresentação do real condutor, a concessão da ordem é medida de rigor. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA a ação, para afastar a responsabilidade da impetrante pela infração registrada sob o nº AIT J430401727, imputando-a para o nome da real condutora, bem como torno nulos os procedimentos de cassação lançados nos PA 39/2019, lavrado exclusivamente por conta das infrações retro citadas. Sem custas,despesas processuais e honorários por força das súmulas nº. 105 e 512 do STJ e STF. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Após o transito em julgado, arquive-se os autos. P.R.I. - ADV: LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO (OAB 155785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes