Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior
ID: 315686789
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do a…
Ver mais