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Processo nº 1033490-16.2024.8.26.0564

ID: 314991507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033490-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA PEREIRA MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033490-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Teresinha Pereira Milhomem - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. … Processo 1033490-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Teresinha Pereira Milhomem - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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S. D. R. P. x A. L. P.

ID: 325234104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034557-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. D. R. P.

Polo Passivo:

A. L. P.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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LERIANE MARIA GALLUZZI

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LENIRA APARECIDA CEZARIO

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GILSON MARIN DE CARVALHO

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Processo 1034557-16.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.R.P. - A.L.P. - Vistos. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges é admissível em situações exc… Processo 1034557-16.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.R.P. - A.L.P. - Vistos. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges é admissível em situações excepcionais, tal como ocorre no caso em exame. Assim, ante a necessidade de maior instrução do feito e não havendo nos autos elementos capazes de indicar que a autora não faz jus à pensão fixada a fls. 161/162, indefiro o pedido de suspensão dos alimentos provisórios feito em contestação. 2. Designo audiência virtual de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Informem o e-mail de todos os participantes (advogados e partes) para o recebimento do convite da audiência virtual, no prazo de 5 dias. Após a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da data da audiência. Em caso de partes não beneficiárias da gratuidade de Justiça, nos termos da Resolução nº 809/2019, e em observância à Portaria NUPEMEC nº 01/2023, os honorários do conciliador/mediador serão arbitrados pelo MM. Juiz Coordenador do CEJUSC, devendo ser rateados em 50% para cada. O pagamento deverá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados pelo mediador/conciliador no dia da sessão, comprovando-se nos autos, em até 5 dias após a realização da audiência. Fica proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese. Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, deverá a Serventia comunicar ao CEJUSC, via e-mail, a fim de ser expedida a certidão prevista na Portaria Nupemec 01/2023, em favor do conciliador/mediador. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Em caso de gratuidade de Justiça concedida a ambas as partes, fica suspensa a exigibilidade dos honorários do concilador/mediador. Int. - ADV: LENIRA APARECIDA CEZARIO (OAB 151795/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), GILSON MARIN DE CARVALHO (OAB 176760/SP), LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP)

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Processo nº 1022432-16.2024.8.26.0564

ID: 330826436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1022432-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CORREIA POZO

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Processo 1022432-16.2024.8.26.0564 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - S.M.M. - - A.R. - Vistos. Compulsando os autos, observo que as partes informaram na petição ini… Processo 1022432-16.2024.8.26.0564 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - S.M.M. - - A.R. - Vistos. Compulsando os autos, observo que as partes informaram na petição inicial, que na celebração do casamento, foi adotado o regime da separação obrigatória de bens em razão de estar pendente a finalização do divórcio da requerente. Contudo, do que se observa da certidão de casamento deste matrimônio anterior, juntada às fls. 11/12, a pendência que determinou a adoção do regime da separação obrigatória de bens seria a prevista no artigo 1.523, inciso III do Código Civil: "Art. 1.523. Não devem casar: (...)III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;", não tendo os autores juntado qualquer documento à este respeito, tendo em vista que referida certidão só faz menção à averbação do divórcio, datada de 24/06/2002, muito anterior à celebração do próprio casamento do qual se busca a alteração do regime. 1) Assim, para análise do pedido, faz-se necessária a comprovação de superação da causa suspensiva, qual seja, a devida partilha do casamento anterior da requerente, ou a comprovação de inexistência de prejuízo ao seu ex-cônjuge, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1.523 do Código Civil. Intimem-se os requerentes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentam a documentação comprobatória. 2) Em tempo, dispõe o artigo 734 do CPC: "A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros." (destaque meu). Assim, atentem os autores a forma determinada e, no mesmo prazo, reapresentem a petição inicial com assinatura de ambos os cônjuges. Cumpridas as diligências, ou decorrido o prazo sem o seu cumprimento, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: THAIS CORREIA POZO (OAB 329671/SP), THAIS CORREIA POZO (OAB 329671/SP)

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Dayse Gomes Da Silva x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 334006397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015642-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1015642-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayse Gomes da Silva - Itaú Unibanco S.A - - Shps Tecnologia e Servicos Ltda (Shopee Brasil) - Por essas razões,… Processo 1015642-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayse Gomes da Silva - Itaú Unibanco S.A - - Shps Tecnologia e Servicos Ltda (Shopee Brasil) - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais. Defiro a gratuidade à parte autora, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP)

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W. B. M. x I. L. M.

ID: 292419863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013605-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. B. M.

Polo Passivo:

I. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VÍTOR LEITE BATISTA

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GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013605-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013605-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: W. B. M. - Apelado: I. L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, INCIDINDO SOBRE 13.º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS RECEBIDOS DE FORMA HABITUAL, COM EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EM CASO DE DESEMPREGO, A PENSÃO FOI FIXADA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. O AUTOR RECORRE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DESTE PERCENTUAL PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, E AMBOS OS PAIS DEVEM CONTRIBUIR PARA O SEU SUSTENTO, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE4. O AUTOR POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E OUTRO FILHO, MAS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ CONSIDERA ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ORDINÁRIAS E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS O OUTRO CÔNJUGE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DO LAR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Vieira Lucas Primo (OAB: 321918/SP) - Vítor Leite Batista (OAB: 494065/SP) - 4º andar

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Processo nº 0011207-16.2024.8.26.0564

ID: 291639235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZANUTTO RODRIGUES & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID POHL

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Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a exe… Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel matriculado sob o n. 126.750 do 1º Registro de Imóveis de Santo André - SP (págs.103/117). Advirto que a credora fiduciária possui preferência no recebimento do valor de eventual arrematação para quitação da dívida, estando ciente a exequente da possibilidade concreta de não receber qualquer numerário. Lavre-se o termo, no qual o executado deve figurar como depositário (artigo 845 do CPC). Intime-se a executada acerca da penhora, por meio de edital, para eventual impugnação, no prazo legal. Expeça-se edital com o prazo de vinte dias, tendo por finalidade a intimação da executada acerca da penhora dos direitos recaída sobre o imóvel acima mencionado. Deverá o exequente enviar, por-email (sãobernardo9cv@tj.sp.gov.br) a minuta para conferência e assinatura, no prazo de dez dias e posterior publicação em igual prazo, observando-se o Prov. CSM n. 1668/09, disponibilizado no DJE de 02/09/2009. Decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado requisitando indicação de advogado para servir de Curador Especial, intimando-se a seguir para oferecer defesa. Outrossim, intime-se o credor fiduciário acerca da penhora (art.799, CPC). Para tanto, deve o exequente recolher a taxa pertinente (diligência do oficial de justiça ou taxa de intimação postal) e indicar o endereço, no prazo de 5 dias. Após a lavratura do termo, providencie a serventia a averbação do ato registro imobiliário, pela via eletrônica (ARISP). Cabe ao patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico ONR, antigo ARISP não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se carta precatória para a comarca de Santo André - SP com a finalidade de avaliação do imóvel penhorado. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: INGRID POHL (OAB 348038/SP)

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Leticia Alves Cardoso x Bradesco Saúde S/A

ID: 313454745

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011568-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011568-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011568-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Leticia Alves Cardoso - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECUSA ABUSIVA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ ALTA MÉDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A OPERADORA RÉ A COBRIR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO E A MANTER O PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA; REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA QUE ENSEJA ABALO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTA TURMA RECURSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE POSSUI CONTORNOS MAIS GRAVOSOS, CONSIDERANDO AS ANTERIORES NEGATIVAS DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO PRESCRITO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EM MEIO AO TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO À MAIOR GRAVIDADE DO CASO.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A OPERADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Teixeira Perez Vieira Gomes (OAB: 477551/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009123-08.2025.8.26.0564

ID: 332806995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009123-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOUVEIA GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BUOSI MOLINA

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MYLENA CAPUCHO

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Processo 0009123-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1007009-16.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Gouveia Grosso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Po… Processo 0009123-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1007009-16.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Gouveia Grosso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora é revel, expeça-se carta, mandado, precatória de intimação daquela, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. - ADV: PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), MYLENA CAPUCHO (OAB 483388/SP)

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R. E. De S. P. x P. H. L. De S. P.

ID: 336805675

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021656-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. L. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA FERREIRA SANTOS

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CLEONICE INES FERREIRA

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DENIS WILLIANS BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021656-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021656-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: R. E. de S. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. H. L. de S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso do réu, provido em parte o do autor. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PROPOSITURA PELO FILHO MENOR CONTRA O PAI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES, PELO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO E DE R$ 350,00 PARA DESEMPREGO/AUTÔNOMO; PELO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E O MESMO VALOR PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO/TRABALHO AUTÔNOMO - NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE, CONSIDERANDO AINDA, O ELEVADO CUSTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPILINARES POR SER AUTISTA - PENSÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO E DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Willians Bonfim (OAB: 297990/SP) - Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Mariana Ferreira Santos (OAB: 467257/SP) - 4º andar

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Telma Aparecida Dias Miranda x Oral Unic Odontologia Sao Bernardo Do Campo Ltda

ID: 281305390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030289-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELMA APARECIDA DIAS MIRANDA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA

Intimação

Advogados:

THALIS RYAN DE ANDRADE

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JORGE JOAO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA SILVA

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ADV: Jorge Joao Ribeiro (OAB 114159/SP), Joao Carlos da Silva (OAB 70067/SP), Thalis Ryan de Andrade (OAB 21628/SC) Processo 1030289-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telma Aparec… ADV: Jorge Joao Ribeiro (OAB 114159/SP), Joao Carlos da Silva (OAB 70067/SP), Thalis Ryan de Andrade (OAB 21628/SC) Processo 1030289-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telma Aparecida Dias Miranda - Reqdo: Oral Unic Odontologia Sao Bernardo do Campo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); ii) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 26.140,00 (vinte e seis mil, cento e quarenta reais), a título de indenização por danos materiais futuros (custeio de cirurgia corretiva e conclusão do tratamento), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência substancial, CONDENO a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 46.140,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido em parte nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

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