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Resultados para "1036900-74.2024.8.26.0405" – Página 32 de 34

Estado De São Paulo x Fernanda Sousa Ribeiro Silva

ID: 336770237

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034594-73.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA SOUSA RIBEIRO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034594-73.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Fernanda Sousa Ribeiro Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034594-73.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Fernanda Sousa Ribeiro Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A VERBA, INDICANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E (II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS, COM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.4. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: SENDO A VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME PRECEDENTES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019.STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016.STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480).TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. J. F. x B. P. E S. De R. S. L. e outros

ID: 297208099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013329-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. F.

Polo Passivo:

B. P. E S. DE R. S. L. G. L. E G. DE R. S. A.

Intimação

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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EWELYZE PROTASIEWYTCH

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 1013329-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.J.F. - G.L.G.R. - - B.P.S.R.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1013329-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.J.F. - G.L.G.R. - - B.P.S.R.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: EWELYZE PROTASIEWYTCH (OAB 508473/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP)

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Jacqueline Ramos x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 293532080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027976-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RAMOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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Processo 1027976-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jacqueline Ramos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, … Processo 1027976-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jacqueline Ramos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao reembolso do valor de R$ 1.949,00, atualizado desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação (obrigação já cumprida) e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00, com incidência de juros e atualização desde a presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Tais Cristina Ferreira

ID: 294358144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042686-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAIS CRISTINA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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MAURICIO HIROYUKI SATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Tais Cristina Ferreira - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE SANCIONAR OU IMPEDIR O USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DESSES EQUIPAMENTOS PARA FINS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, E SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE, CONFORME A LEI Nº 9.782/1999, JUSTIFICANDO A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APESAR DA DECISÃO DO TRF 3ª REGIÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009, TAL ENTENDIMENTO É CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE REAFIRMA A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU POSSUIR A LICENÇA SANITÁRIA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS PARA REFORMAR A R. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: A ANVISA TEM COMPETÊNCIA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.782/1999, ARTS. 7º E 8º. RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002. LEI MUNICIPAL Nº 13.725/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.635.384/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, JULGADO EM 05/06/2023. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000075-48.2024.8.26.0271, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 10/02/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006873-15.2023.8.26.0609, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 27/03/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042456-91.2024.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 19/06/2024. TRF 3ª REGIÃO, APCIV 5004261-44.2018.4.03.6119, REL. DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO, JULGADO EM 22/01/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005096-96.2024.8.26.0564, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, JULGADO EM 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) - Rosana da Silva Thomazini (OAB: 457549/SP) - 1º andar

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Creusa Ionice De Freita x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332613592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001130-86.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA IONICE DE FREITA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sent… Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sentença de fls. 234/237: Vistos. Controvertem as partes sobre a responsabilidade civil de instituição financeira em virtude de descontos indevidos fundados em empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora e, consequentemente, supostamente não contratados. Despachada a inicial, o feito teve tramitação normal, com citação regular, apresentação de contestação, réplica e despacho para especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é improcedente. As afirmações da parte autora são manifestamente inverossímeis. Depreende-se dos autos que a parte autora aceitou receber valores da instituição financeira, fornecendo dados e anuência em aplicativo de mensagem para que a contratação do empréstimo se realizasse de modo eletrônico. Afigura-se pueril a versão da parte autora de que teria sido levada a erro, pois não é usual que uma instituição financeira faça contatos para restituir valores no âmbito de empréstimos consignados, que possuem contratação fixa e rígida pelo contrato entabulado entre as partes. Em outas palavras, ao aceitar os valores que seriam depositados em sua conta e informar os dados para a operação, anuiu a parte autora com a contratação. Ademais, a instituição financeira apresentou documentação evidenciando que a contratação dos empréstimos ocorreu de modo eletrônico, após solicitação da própria parte autora, com checagem de sua identidade mediante análise de documento pessoal e biometria facial (selfie). Em um mundo cada vez mais digitalizado, especialmente no setor bancário, cujas operações são realizadas por internet, aplicativo de celular ou terminal de autoatendimento, revela-se inadequado presumir que a contratação inexistiu somente porque não apresentado contrato escrito, especialmente no contexto dos autos, em que as afirmações vertidas na petição inicial são manifestamente inverossímeis e genéricas. Sobre o assunto, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência dos empréstimos bancários em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação os contratos de empréstimos consignados entre as partes, formalizados na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência das contratações, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade dos negócios em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1036900-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora (fls. 163), troca de mensagens eletrônicas entre esta e preposto da instituição financeira requerida e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1000610-56.2021.8.26.0311; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Ausência de impugnação da assinatura aposta no contrato. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1007638-82.2021.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. REVOGO a liminar deferida. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85 do CPC, observada a gratuidade processual concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

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Estado De São Paulo x Aline Fonseca Franco

ID: 325246937

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013517-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE FONSECA FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013517-85.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Fonseca Franco - Magistrado(a) Ricardo Hof… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013517-85.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Fonseca Franco - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR), PERCEBIDA POR AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E(II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 CLASSIFIQUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, TAL VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. ESSA CONCLUSÃO BASEIA-SE EM TRÊS ASPECTOS:(I) A VERBA É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;(II) INCIDEM SOBRE A PR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO;(III) A PR É ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS, O QUE CARACTERIZA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO.REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, E NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL. SENDO A PR UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 19/11/2024: VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, JULGADO EM 06/11/2024: RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR COM REFLEXOS EM VANTAGENS SALARIAIS.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, JULGADO EM 12/09/2024: INCLUSÃO DA PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019;STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016;STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fabricio Leite Marcal

ID: 325247132

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1099829-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO LEITE MARCAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTHA DO NASCIMENTO HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099829-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Leite Marcal - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099829-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Leite Marcal - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR), PERCEBIDA POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E(II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 CLASSIFIQUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, TAL VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. ESSA CONCLUSÃO BASEIA-SE EM TRÊS ASPECTOS:(I) A VERBA É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;(II) INCIDEM SOBRE A PR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO;(III) A PR É ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS, O QUE CARACTERIZA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO.REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, E NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL. SENDO A PR UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 19/11/2024: VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, JULGADO EM 06/11/2024: RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR COM REFLEXOS EM VANTAGENS SALARIAIS.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, JULGADO EM 12/09/2024: INCLUSÃO DA PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019;STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016;STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Martha do Nascimento Humberto (OAB: 343652/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Carlos Henrique Ribeiro Cardoso

ID: 329602789

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026762-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026762-03.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Henrique Ribeiro Cardoso - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026762-03.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Henrique Ribeiro Cardoso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR), PERCEBIDA POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E(II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 CLASSIFIQUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, TAL VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. ESSA CONCLUSÃO BASEIA-SE EM TRÊS ASPECTOS:(I) A VERBA É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;(II) INCIDEM SOBRE A PR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO;(III) A PR É ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS, O QUE CARACTERIZA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO.REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, E NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL. SENDO A PR UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 19/11/2024: VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, JULGADO EM 06/11/2024: RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR COM REFLEXOS EM VANTAGENS SALARIAIS.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, JULGADO EM 12/09/2024: INCLUSÃO DA PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019;STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016;STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Andrea Balsemão Seixas

ID: 332111656

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026106-60.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREA BALSEMãO SEIXAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026106-60.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andrea Balsemão Seixas - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026106-60.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andrea Balsemão Seixas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR), PERCEBIDA POR AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E(II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 CLASSIFIQUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, TAL VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. ESSA CONCLUSÃO BASEIA-SE EM TRÊS ASPECTOS:(I) A VERBA É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;(II) INCIDEM SOBRE A PR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO;(III) A PR É ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS, O QUE CARACTERIZA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO.REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, E NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL. SENDO A PR UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 19/11/2024: VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, JULGADO EM 06/11/2024: RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR COM REFLEXOS EM VANTAGENS SALARIAIS.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, JULGADO EM 12/09/2024: INCLUSÃO DA PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019;STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016;STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rafael Vinicius Souza Rodrigues x Itaú Administradora De Consórcios Ltda

ID: 294118364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016239-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIUS SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Rafael Vinicius Souza Rodrigues - Apdo/Apte: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Conheceram em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, deram provimento; negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, PROPOSTA POR RAFAEL VINÍCIUS SOUZA RODRIGUES EM FACE DE ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO (GRUPO 000113, COTA 0165-05). O AUTOR REQUEREU: (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS; (II) AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL; E (III) APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A APLICAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL E AFASTANDO A CLÁUSULA PENAL. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER MANTIDA; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA PENAL PODE SER APLICADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO; (III) DETERMINAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (IV) VERIFICAR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO, CONFORME O ART. 27, §1º, DA LEI 11.795/2008, VEDANDO-SE A RETENÇÃO INTEGRAL EM CASO DE DESISTÊNCIA.A CLÁUSULA PENAL É INAPLICÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA SAÍDA DO CONSORCIADO, NOS TERMOS DO ART. 53, §2º, DO CDC, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 35 DO STJ, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, POR REFLETIR MELHOR A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA.A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À RÉ, DADO QUE OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO AUTOR FORAM ACOLHIDOS, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008.A CLÁUSULA PENAL É ABUSIVA QUANDO APLICADA SEM A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO, EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO DEVE SER CALCULADA DESDE CADA DESEMBOLSO, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À ADMINISTRADORA QUANDO ACOLHIDOS OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO CONSORCIADO, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.795/2008, ARTS. 27, §1º, E 30; CPC/2015, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; STF, AG-RE-AGR 1.374.117/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 27.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.109.460/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 20.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009983-45.2024.8.26.0008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016560-22.2022.8.26.0004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002045-14.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Cesar Pinho (OAB: 452477/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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