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Processo nº 0014486-10.2024.8.26.0564

ID: 326301110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014486-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA

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Processo 0014486-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1021013-58.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leticia Silva Costa - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, par… Processo 0014486-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1021013-58.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leticia Silva Costa - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Letícia Silva Costa (CPF pág.11 ) Requerido(s)/devedor(es):Anderson de Oliveira (CPF pág. 29 - cumprimento). Data da sentença: 15/08/2024. Sentença: tópico final - págs. 59 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 10/09/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 02/10/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça ( 02 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP)

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Marcio De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328265665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022995-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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ELENY FOISER DE LIZA

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CLAUDINEI HENRIQUE

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Processo 1022995-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poy… Processo 1022995-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Ciência do retorno dos autos a esta vara de origem (apelo do autor parcialmente provido). 2) Cumpra-se o título executivo judicial. 3) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 4) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 5) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 6) Int. São Bernardo do Campo, 16 de julho de 2025. - ADV: CLAUDINEI HENRIQUE (OAB 441126/SP), JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB 360271/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP)

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Dionario Marques Da Costa x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293552399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016717-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONARIO MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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LETICIA DE ALMEIDA SOARES

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ELIAS FERNANDES

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CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO

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ALEXANDRE ROMERO DA MOTA

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Processo 0016717-10.2024.8.26.0564 (processo principal 0028493-61.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dionario Marques da Costa - Aymoré Crédito Financiamento e … Processo 0016717-10.2024.8.26.0564 (processo principal 0028493-61.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dionario Marques da Costa - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Conforme determinação de fls. 179, encaminho a r . Decisão de fls. 173/174 para republicação, conforme segue: "Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença que fixou obrigação de fazer distribuído por dependência em relação à ação de declaração de nulidade de contrato de financiamento de veículo que tramitou nesta vara sob o nº 0028493-61.2011.8.26.0564. 2) Este juízo entendia que, devido ao decurso do tempo (com execução julgada extinta em meados de 2015) e por haver ampliação das consequências e pedido de indenização por danos novos advindos, o exequente deveria manejar ação nova de conhecimento, conforme sentença de fls. 141/142. Todavia, houve reforma em sede de apelação, conforme acórdão de fls. 166/169, com determinação para prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença e análise dos pedidos de tutela de urgência. 3) Ocorre que, com a devida vênia, ficou relativizada a urgência pelo tempo já decorrido sem provocação do exequente, pois ele moveu, na época (10 anos atrás) incidente apenas para cobrança da sucumbência, sem se atentar se as obrigações de fazer haviam sido cumpridas ou não. Dessa forma, não vejo razão, agora, para acelerar-se ainda mais o andamento normal de um cumprimento de sentença de obrigação de fazer, que já é célere. 4) Portanto, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte-devedora para que, no prazo de 15 dias, comprove a exclusão do débito de quaisquer plataformas de proteção ao crédito, inclusive as de débitos prescritos (como a Limpa Nome do Serasa, por exemplo, onde consta hoje, conforme prints anexados à inicial), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. 5) Outrossim, expeça-se ofício ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão comunicando aqueles órgãos que, por força de título judicial transitado em julgado, ficou reconhecido que o exequente, Dionario Marques da Costa, CPF 578.703.575-53, jamais foi proprietário do Veículo "Chevrolet Celta 4p Life", placa NNA2578, RENAVAM 201557657, devendo ser excluído o seu nome como proprietário registral do bem nos prontuários do DETRAN e anulados os autos de infração, multas e protestos que digam respeito a infrações cometidas com o veículo em questão ou tributos e taxas geradas pelo mesmo. 6) Concedo a gratuidade de justiça ao exequente, ora anotando no cadastro do SAJ. Por tal razão, fica dispensado o adiantamento das custas finais da fase do cumprimento de sentença. Int." - ADV: LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), ELIAS FERNANDES (OAB 238627/SP), LETICIA DE ALMEIDA SOARES (OAB 467380/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP)

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Izabel Maia x Banco Daycoval S/A

ID: 318731113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036769-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MAIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ALEX BORGES LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Izabel Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS VINCULADOS AO CONTRATO Nº 020311261/24, ENQUANTO O RÉU SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INCLUEM GEOLOCALIZAÇÃO E IP DA CONEXÃO, NÃO IMPUGNADOS, BIOMETRIA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E A CLAREZA DOS DOCUMENTOS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS MENSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA AFASTA ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO. 2. DESCONTOS MENSAIS SÃO LEGÍTIMOS E NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 85, §§ 2º E 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000708-59.2023.8.26.0347, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007541-29.2022.8.26.0606, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000528-16.2023.8.26.0356, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Borges Lacerda (OAB: 412341/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Erenita Nascimento Da Silva x Murillo Buissa Perfi Gomes e outros

ID: 324451710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008860-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERENITA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

MURILLO BUISSA PERFI GOMES PIETRA BUISSA GOMES FRANCO

Intimação

Advogados:

THIAGO FONTENELE DE SOUZA

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SILVIO COUTO DORNEL

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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BRUNO SOARES ALVARENGA

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Processo 0008860-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1015124-31.2021.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Erenita Nascimento da Silva - Murillo Bu… Processo 0008860-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1015124-31.2021.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Erenita Nascimento da Silva - Murillo Buissa Perfi Gomes - - Pietra Buissa Gomes Franco - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por Erenita Nascimento da Silva em face de Centro Educacional e Tecnológico Polígono SS Ltda. e seus sócios Murillo Buissa Perfi Gomes e Pietra Buissa Gomes Franco. A requerente, credora de R$ 9.144,88 em cumprimento de sentença, alega que as tentativas de penhora de bens da empresa executada restaram infrutíferas. Sustenta a ocorrência de abuso de direito, desvio de patrimônio e confusão patrimonial, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Os requeridos, na defesa, argumentam a ausência de provas sobre a insolvência e a ocultação de bens, defendendo que a mera inadimplência não justifica a desconsideração. Afirmam, ainda, que a existência de outras empresas em nome dos sócios não configura, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que a dificuldade financeira da empresa foi agravada pela pandemia. É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Para a sua aplicação, basta a demonstração de que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. No caso dos autos, as diversas tentativas frustradas de localização de bens da empresa devedora configuram o pressuposto fático para a aplicação da medida. A personalidade jurídica da empresa, nesse contexto, representa um empecilho ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela consumidora. Ademais, os documentos apresentados pela requerente demonstram a participação dos sócios em um conglomerado de empresas, algumas com o mesmo objeto social, o que corrobora a tese de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, utilizados como escudo para o inadimplemento de obrigações. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Centro Educacional e Tecnológico Polígono SS Ltda., para incluir no polo passivo da execução os sócios Murillo Buissa Perfi Gomes e Pietra Buissa Gomes Franco. Prossiga-se a execução em face dos sócios ora incluídos no polo passivo. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de previsão específica no art. 85 do Código de Processo Civil para a presente hipótese de incidente processual. Intimem-se. - ADV: BRUNO SOARES ALVARENGA (OAB 222420/SP), BRUNO SOARES ALVARENGA (OAB 222420/SP), SILVIO COUTO DORNEL (OAB 106371/SP), THIAGO FONTENELE DE SOUZA (OAB 412573/SP), THIAGO FONTENELE DE SOUZA (OAB 412573/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP)

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Condominio Edificio Florenza e outros x Condominio Edificio Florenza e outros

ID: 334814422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019697-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLORENZA TáSSIA GARCIA BRISELLI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLORENZA TáSSIA GARCIA BRISELLI

Intimação

Advogados:

FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

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BLANCA PERES MENDES PRIETO

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Processo 1019697-10.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1028109-27.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Edificio Florenza - Tássia Garcia Briselli e outro - Tássia Gar… Processo 1019697-10.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1028109-27.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Edificio Florenza - Tássia Garcia Briselli e outro - Tássia Garcia Briselli e outro - Condominio Edificio Florenza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.250,00 e R$ 1.500,00, referentes aos custos do autor com contratação de laudos de engenharia, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde os desembolsos (15/08/2023 - p. 118/119; e 27/11/2023 - p. 130 e 132), e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (10/08/2024), ambos calculados até 29/08/2024. Condeno os réus, ainda, ao pagamento do valor de R$ 1.331,82, referente à cota condominial vencida em 01/06/2023 (p. 718/719), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos devidos do vencimento e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da previsão do atual Código de Processo Civil no sentido de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar e são incompensáveis (art. 85, §14, do CPC), sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão proporcionalmente os honorários devidos, na medida do importe pelo qual cada uma saiu derrotada: sobre o valor da condenação, no caso dos réus; e sobre o valor da multa não concedida (R$ 13.200,00), no caso do autor, arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 10% (art. 85, § 2º, do CPC). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, na forma do art. 487, inciso I do CPC, e condeno os reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. As custas e despesas de ambos os processos serão custeadas na proporção de 50% pelos réus/reconvintes e 50% pelo autor/reconvindo. P.R.I. - ADV: BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB 278711/SP), FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB 278711/SP)

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R. E. E P. L. x C. Do N.

ID: 277895605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010579-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. E. E P. L.

Polo Passivo:

C. DO N.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KATHERINY PATRICIO ARGENTINI

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GUILHERME ASSAD TORRES

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ADV: Guilherme Assad Torres (OAB 308672/SP), Katheriny Patricio Argentini (OAB 392030/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1010579-10.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. E. e… ADV: Guilherme Assad Torres (OAB 308672/SP), Katheriny Patricio Argentini (OAB 392030/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1010579-10.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. E. e P. L. - Exectda: C. do N. - Requerida expropriação por leilão judicial, nomeio Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões - contato@megaleiloes.com.br), incumbindo-lhe (i) publicar o edital, anunciando a alienação; (ii) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; (iii) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (iv) receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; (v) prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 883, e seguintes, CPC). Além da rede mundial de computadores, os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (art. 887, § 5º, CPC). Cumprirá ao leiloeiro, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cientificar o (i) executado (por meio de seu advogado ou, se não tiver procurado constituído nos autos, por carta registrada ou outro meio idôneo), (ii) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (iii) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (iv) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (v) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (vi) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (vii) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (viii) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Não será aceito lance que ofereça preço vil; ou seja, o preço inferior a 50 (cinquenta) por cento do valor da avaliação (art. 891, CPC). O pagamento, que será integral, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A comissão devida ao leiloeiro, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 266 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo), será paga à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial (art. 267, parágrafo único, NSCGJ), não se incluindo no preço do lanço. Anoto que a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações, consoante dispõe o art. 895, Código de Processo Civil, não suspenderá o leilão. Int.

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Andreia Gregorio Meireles Da Rocha Lima

ID: 328434158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035605-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA GREGORIO MEIRELES DA ROCHA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035605-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035605-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelada: Andreia Gregorio Meireles da Rocha Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, INC. I, DO CPC).2. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO DIGITAL E PLATAFORMA DE PAGAMENTOS (MERCADO PAGO) DE EMPRESA INTERMEDIADORA DE E-COMMERCE (MERCADO LIVRE). BLOQUEIO (SUSPENSÃO) DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES (FRAUDE VIA PIX). PLATAFORMA QUE NÃO EXPLICITOU, NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, E NEM TAMPOUCO EXPLICITA, NO ÂMBITO DESTE PROCESSO, AS RAZÕES DO BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE A ORDEM DE BLOQUEIO PARTIU DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12.08.2020, O BANCO CENTRAL NÃO PODE DETERMINAR O BLOQUEIO DE CONTAS DIRETAMENTE, NEM MESMO PELO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). A DECISÃO E EXECUÇÃO DO BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE VALORES EM CASOS DE SUSPEITA DE FRAUDE NO PIX, PELO MED, COMPETE AOS PARTICIPANTES PRESTADORES DE SERVIÇO DE PAGAMENTO, OU SEJA, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU DE PAGAMENTO ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO. 3. MULTA COMINATÓRIA. REATIVAÇÃO DA CONTA E LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRAZO E VALORES RAZOÁVEIS, CONSIDERADO O LONGO PERÍODO EM QUE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA AUTORA ESTÁ BLOQUEADA. 4. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA, POIS É EVIDENTE O PREJUÍZO DA AUTORA, AO SOFRER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, POR SUJEITO DE DIREITO PRIVADO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL PARA TANTO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - 3º andar

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Maria Nadir De Souza x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 336882324

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031919-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1031919-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031919-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria Nadir de Souza - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003040-10.2024.8.26.0564

ID: 322807944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003040-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON NUNES DALCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILLA ELLEN BORGES

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Processo 0003040-10.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Everton Nunes Dalcin - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento elet… Processo 0003040-10.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Everton Nunes Dalcin - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Intime-se. - ADV: KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP)

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