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Antonio Ferreira De Mello Filho e outros x Antonio Ferreira De Mello Filho e outros

ID: 323325504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006915-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE MELLO FILHO CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S.A. VERA LUCIA GONçALVES MELLO

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DE MELLO FILHO CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S.A. VERA LUCIA GONçALVES MELLO

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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KLEYSLLER WILLON SILVA

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CARLOS ALBERTO SANTIN

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 1006915-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Antonio Ferreira de Mello Filho - - Vera Lucia Gonçalves Mello - Cashme Soluções Financeiras S.a. - Cashme Soluções … Processo 1006915-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Antonio Ferreira de Mello Filho - - Vera Lucia Gonçalves Mello - Cashme Soluções Financeiras S.a. - Cashme Soluções Financeiras S.a. - Antonio Ferreira de Mello Filho - - Vera Lucia Gonçalves Mello - Camila Gonçalves Flores - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância. No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), CARLOS ALBERTO SANTIN (OAB 31734/SC), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP), KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP)

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Instituto Metodista De Ensino Superior x Alexandra De Cassia Betonio Gonçalves

ID: 325808766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009173-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRA DE CASSIA BETONIO GONÇALVES

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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Processo 0009173-68.2024.8.26.0564 (processo principal 0021931-41.2008.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - ALEXANDRA DE CASSI… Processo 0009173-68.2024.8.26.0564 (processo principal 0021931-41.2008.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - ALEXANDRA DE CASSIA BETONIO GONÇALVES - Os autos estão em fase de cumprimento de sentença. A parte requerida, ora executada, foi citada por edital na fase de cognição (fl. 361 - dos autos principais). Na forma do artigo 513, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Com fundamento no dever de cooperação processual, deve a parte exequente enviar a respectiva minuta por e-mail (saobernardo3cv@tjsp.jus.br), em 5 (cinco) dias. Após a conferência, a parte exequente será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nºs. 1.758/2010 e 2.684/2023, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Após, publique-se e se aguarde o decurso do prazo para pagamento voluntário. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Escoado o prazo do edital sem que a parte executada tenha pago voluntariamente o quantum exequendo nem comparecido aos autos, permanecerá sendo representada pelo i. Curador Especial que atuou na fase de conhecimento. Ainda, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB 478863/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Marlene Villa Nova Morales x Banco Bradesco S.A.

ID: 306245311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013317-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VILLA NOVA MORALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DEBORA RODRIGUES DE BRITO

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Processo 1013317-68.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Marlene Villa Nova Morales - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Marlene Villa Nova Morales ajuizou embargou à … Processo 1013317-68.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Marlene Villa Nova Morales - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Marlene Villa Nova Morales ajuizou embargou à execução em face de Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que o imóvel objeto de arresto configura bem de família impenhorável, uma vez que se trata do único imóvel de sua propriedade onde reside há aproximadamente 40 anos. Sustentou, ainda, que a execução é inepta por ausência dos contratos originais que deram origem às renegociações, questionando a validade e liquidez dos títulos executivos, sob argumento de que os documentos apresentados consistem apenas em renegociações sem demonstração da origem da dívida. Alegou que foi induzida ao erro em razão de sua idade avançada (80 anos) e requereu a improcedência da execução (p. 01/12)., Em julgamento de agravo de instrumento, o benefício da gratuidade de justiça foi concedido à embargante (p. 334/342). O embargado apresentou impugnação aos embargos em p. 316/325, sustentando preliminar de perda superveniente do objeto quanto ao arresto, pois desistiu voluntariamente da medida. No mérito, defendeu a impossibilidade de discussão dos contratos anteriores em razão da novação operada pelos instrumentos de confissão de dívida, a legalidade dos valores cobrados e a ausência de má-fé em sua conduta. A embargante manifestou-se em p. 343/350, reiterando seus argumentos e acusando o embargado de litigância de má-fé. A embargante apresentou proposta de acordo em p. 354/355, porém a conciliação não foi obtida (p. 364 e 365). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de desconstituição do arresto. Conforme se verifica em p. 243 e 245 dos autos da execução, o embargado requereu e obteve o levantamento do arresto realizado sobre o imóvel matrícula 24.222 do 1º CRI de São Bernardo do Campo, com expedição de mandado para cancelamento da averbação. A Matrícula juntada em p. 326/330 comprova o cancelamento da medida (Av. 13). A embargante sustenta ter sofrido danos em razão da conduta processual do embargado, alegando que este teria fornecido endereços incorretos propositalmente para dificultar a citação e, assim, justificar o pedido de arresto de bem impenhorável. Todavia, analisando a documentação dos autos, não se vislumbra elementos suficientes que comprovem a alegada má-fé processual. O arresto foi deferido com base nos pressupostos legais então presentes, e sua posterior desistência, embora tardia, demonstra o reconhecimento da proteção legal do bem de família. Assim, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido específico de desconstituição do arresto, EXTINGUINDO-SE O PEDIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, sem ônus às partes, uma vez que a medida já foi voluntariamente desfeita pelo próprio exequente. A embargante alega, ainda, que a execução padece de inépcia por não terem sido juntados os contratos originais que deram origem às posteriores renegociações. Pelo que se observa das cópias do processo de execução aqui juntadas, o contrato de p. 75/82, firmado em 07/03/2022 (nº 5136044), renegociou diversos contratos anteriores, datados entre 2019 e 2021, somando o débito de R$ 114.726,62. Em seguida, este mesmo contrato foi incluído na confissão de dívida de p. 68/72, firmada em 27/06/2022 (nº 462893159), sendo este o título executivo cobrado na demanda. Como se vê em p. 68, foram confessados dois débitos, de R$ 114.979,90 (contrato 5136044) e R$ 16.446,46 (contrato 5136113), totalizando o valor de R$ 131.426,36, a ser pago em 72 parcelas de R$ 2.766,44, perfazendo o montante final de R$ 199.183,68, exato valor da nota promissória de p. 73. Para fins de verificação da regularidade da confissão de dívida objeto da execução, determino ao banco embargado que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os contratos anteriores, firmados desde 2019, os quais foram objeto das renegociações posteriores. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à embargante por igual prazo, e por fim tornem conclusos. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), DEBORA RODRIGUES DE BRITO (OAB 125403/SP)

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Nazario Ruas Almeida x L&W Construtora E Incorporadora Ltda Me e outros

ID: 315576167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007756-53.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAZARIO RUAS ALMEIDA

Polo Passivo:

L&W CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROSSANA ALVES MIRA

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CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES

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ANTONIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

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ANA PAULA NIGRO

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ALVARO ALENCAR TRINDADE

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Processo 1007756-53.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nazario Ruas Almeida - L&W Construtora e Incorporadora Ltda ME - - Solida Empreendimentos Imobiliarios L… Processo 1007756-53.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nazario Ruas Almeida - L&W Construtora e Incorporadora Ltda ME - - Solida Empreendimentos Imobiliarios Ltda - EPP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 336/338 contra a sentença de fls. 330/331. Em suma, a parte embargante requer a reforma da decisão a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, "adequando-se os valores à extensão dos trabalhos realizados, considerando-se, ainda, que o conteúdo econômico da demanda foi esvaziado pela desistência formulada pelo embargante". É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil; fls. 333). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios intrínsecos acima elencados no decisum embargado. Em verdade, pretende o embargante obter a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Frise-se também que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, o § 6º do art. 85 estabelece que os limites e critérios previstos nos § 2º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, como no caso em tela. Não se olvida a previsão do §8º do referido dispositivo, segundo a qual "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa". Entretanto, conforme o §6º-A do art. 85, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, não sendo inestimável o valor da causa ou irrisório o proveito econômico, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa. No presente caso, não sendo a desistência hipótese legal apta a autorizar a apreciação equitativa na fixação dos honorários sucumbenciais, e considerando que o valor da causa não é inestimável ou irrisório, não vislumbro incorreção no percentual mínimo de 10% (dez por cento) arbitrado na sentença recorrida. Nesse sentido: Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Desistência da ação - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Previsão legal de que, independentemente do conteúdo da decisão e ainda que haja a extinção do processo sem resolução do mérito, a verba honorária será fixada entre dez e vinte por cento do proveito econômico ou do valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), não sendo cabível o arbitramento por apreciação equitativa se não for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou se não for muito baixo o valor da causa - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026315-68.2024.8.26.0564; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Por fim, ressalta-se que a desistência ocorreu em momento avançado da marcha processual, de modo que não há de se falar em desproporcionalidade na condenação. Em verdade, o risco de arcar com as verbas sucumbenciais em um processo judicial é um fator que deve ser considerado pela parte autora antes e após o ajuizamento da ação, inclusive na hipótese de desistência (art. 90 do CPC) . Se incorreto o entendimento adotado, poderá o embargante fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 336/338. Int. - ADV: ANA PAULA NIGRO (OAB 159017/SP), ANTONIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR (OAB 238937/SP), ROSSANA ALVES MIRA (OAB 252161/SP), ALVARO ALENCAR TRINDADE (OAB 93960/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP)

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A. L. Dos S. S. e outros x A. De J. S.

ID: 321159109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006748-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. S. K. K. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. DE J. S.

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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KATIA GOMES DE SIQUEIRA

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Processo 0006748-68.2024.8.26.0564 (processo principal 0049339-36.2010.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.S.S. - - K.K… Processo 0006748-68.2024.8.26.0564 (processo principal 0049339-36.2010.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.S.S. - - K.K.S.S. - A.J.S. - Vistos. A justificativa é intempestiva, uma vez que o prazo para pagamento ou justificativa é de 3 (três) dias (CPC, art. 528, caput), e não de 15 (quinze) dias, como afirmado pelo executado. Contudo, o executado não pode ser considerado revel, porquanto a revelia Não tem lugar no processo executivo, em que, com a citação, o demandado recebe a intimação para pagar, cumprir, depositar, etc., e não a oferecer resposta; nem na execução por título judicial, onde também se espera dele um cumprimento e não o oferecimento de razões de defesa; nem no monitório, em que o réu é chamado apenas a pagar a soma devida ou entregar o bem móvel litigioso (arts. 621, 629, 632, 652, 1.102-b [do CPC de 1973]). O conceito amplo, que abrange a inércia em qualquer espécie de processo, é a contumácia, gênero do qual a revelia é espécie [...] Contumácia equivale a inércia da parte, que pode acontecer em qualquer espécie de processo, inclusive no executivo. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p 474). Por conseguinte, não se produz, em relação ao executado, o efeito da revelia consistente na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo exequente. Realmente, ensina o mesmo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, [...] no [processo] executivo, na fase de execução e no monitório, em que não se produz sentença de mérito, não há lugar para o ônus de responder e muito menos para as sanções conseqüentes ao descumprimento desse ônus. No processo executivo autônomo o demandado recebe citação com o convite a cumprir sob pena de constrição sobre o bem (penhora etc.); na execução por cumprimento de sentença ele é intimado também para cumprir, não para responder; se não cumprir (seja no processo autônomo executivo, seja no cumprimento de sentença), o bem será constrito e, realizadas as providências necessárias, servirá para satisfazer o direito do credor (arts. 621, 632, 652 [do CPC de 1973]). E no monitório ele recebe o comando a entregar o bem, sob pena de execução; não o entregando, principia-se esta, que também terminará com a entrega do bem ao autor, por ato do Estado-juiz (arts. 1.102-b e 1.102-c [do CPC de 1973). (Op. cit., p. 572). Daí porque a justificativa, malgrado não possa ser conhecida, em face de sua intempestividade, deve ser mantida nos autos, assim como os documentos que a instruem, tendo em vista que a prova documental pode, em tese, infirmar o inadimplemento, comprovar eventual adimplemento parcial da dívida exequenda ou mesmo revelar a impossibilidade de o executado adimpli-la. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em hipótese análoga à versada nos autos, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: AGRAVO - Execução de alimentos - Petição contendo justificativa apresentada pelo devedor que foi desentranhada, por intempestiva - Inconformismo - Possibilidade de manutenção da petição nos autos - Peça aproveitável quanto às alegações de cunho somente jurídico - Natureza da lide que aconselha aplicação mitigada dos cânones processuais - Decisão recorrida que, embora tenha determinado o desentranhamento da petição, apreciou o seu conteúdo e rejeitou a justificativa apresentada - Decisão mantida - Dívida existente - Agravada menor de idade que necessita de tratamento especializado na APAE - Desemprego do agravante que não o exime da obrigação alimentar - Decisão parcialmente reformada, apenas para assegurar a manutenção da petição nos autos - Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento nº 654.840-4/2-00, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 29.9.2009). Dessarte, dê-se vista dos autos às exequentes para que se manifestem sobre os documentos anexados à justificativa, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA (OAB 498610/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP)

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Processo nº 1018555-68.2024.8.26.0564

ID: 332821209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018555-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE RAMOS DE OLIVEIRA GOMES RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA GOMES RENATO RAMOS DE OLIVEIRA GOMES RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA GOMES VANESSA REGINA APOLINáRIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA

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Processo 1018555-68.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Marilene Ramos de Oliveira Gomes - Renato Ramos de Oliveira Gomes - Rafael Ramos de Oliveira Gomes - - Rodrigo Ramos de Ol… Processo 1018555-68.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Marilene Ramos de Oliveira Gomes - Renato Ramos de Oliveira Gomes - Rafael Ramos de Oliveira Gomes - - Rodrigo Ramos de Oliveira Gomes - - Vanessa Regina Apolinário Gomes - Vistos. 1) P. 127/130: consoante o art. 654 do Código de Processo Civil, a partilha só pode ser julgada por sentença depois do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e da comprovação, por meio de certidão ou informação negativa, da inexistência de dívida para com a Fazenda Pública. No mesmo sentido é o art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Considerando que o inventariante, para alienar bens do espólio de qualquer espécie antes do julgamento da partilha, depende de autorização judicial, precedida da ouvida de todos os interessados (CPC, art. 619, I), com maior razão a expedição do respectivo alvará deve ficar condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos, não só os relativos aos bens do espólio e às suas rendas, mas também a taxa judiciária e o imposto de transmissão causa mortis. Nesse sentido: INVENTÁRIO - ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM DE ACERVO HEREDITÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. O adiantamento da entrega da herança é hipótese excepcional, e isso porque a disponibilidade de valores decorrente da homologação da partilha ou da adjudicação exige a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e o respectivo formal, bem como os alvarás, só são expedidos depois de verificado, pelas Fazendas Públicas, o pagamento dos impostos devidos (TJSP, Agravo de Instrumento nº 612.169-4/2-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Elliot Akel, j. 3.3.2009). Bem por isso, indefiro, por ora, a expedição do pretendido alvará, devendo o inventariante, para tanto, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e do imposto de transmissão causa mortis, ou eventual isenção deste, na forma da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002, e da Portaria CAT nº 15, de 6 de fevereiro de 2003. Cumprida essa providência, intime-se a Fazenda Estadual para que se manifeste sobre a regularidade do pagamento da taxa judiciária e do imposto de transmissão causa mortis, ou sobre eventual isenção deste, porquanto a comprovação da quitação dos tributos municipais, estaduais e federais, relativos aos bens do espólio e às suas rendas, já foi feita por meio das certidões negativas juntadas aos autos. 2) Defiro o pedido de pesquisa acerca da existência de contas bancárias e/ou outros ativos financeiros de titularidade do de cujus por meio do Sisbajud, nos termos requeridos. Outrossim, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e solicitar a transferência do montante existente para conta judicial vinculada ao processo. Antes, porém, intime-se o inventariante a fim de comprovar o recolhimento da taxa correspondente a 1 (uma) UFESP (por pesquisa), a ser efetuado na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD, nos termos dos Comunicados nº 170/2011, publicado no DJE de 26.4.2011, e do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31.1.2023. Óbito: 20.4.2024. Int. - ADV: PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA (OAB 323049/SP), JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA (OAB 323049/SP), JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA (OAB 323049/SP), JULIANA PENTEADO PRANDINI BATISTA (OAB 323049/SP)

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Processo nº 1030486-68.2024.8.26.0564

ID: 328556373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030486-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO KIY

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Processo 1030486-68.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cristiane Marie Tsuda Takata - Vistos. CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA impetrou o presente mandado de segur… Processo 1030486-68.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cristiane Marie Tsuda Takata - Vistos. CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e pelo PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, sustentando que foi indevidamente incluída no polo passivo de execuções fiscais municipais e teve seu nome negativado em cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), por débitos tributários da empresa NATESS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. Aduziu que retirou-se do quadro societário da referida empresa em 11/02/2010, ato devidamente averbado na JUCESP; os fatos geradores dos tributos ocorreram entre os anos de 2017 a 2023, ou seja, mais de 7 anos após sua retirada, o que afasta sua responsabilidade, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil; sua inclusão nas execuções fiscais 1514827-64.2021.8.26.0564, 1504232-35.2023.8.26.0564 e 1521358-98.2023.8.26.0564 foi indevida, violando direito líquido e certo. Pediu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pelo reconhecimento definitivo de sua ilegitimidade como responsável tributária, com sua exclusão do polo passivo das execuções fiscais. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, suscitando preliminares de ausência de direito líquido e certo e de decadência, por suposta intempestividade da impetração. No mérito, a alega inexistência de ato coator, afirmando que a impetrante não seria parte nas execuções fiscais; eventual manutenção de seu nome em cadastros se deveria à ausência de atualização cadastral pela própria interessada. O Ministério Público manifestou-se a fls. 146/147. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se a saber se a impetrante pode ser responsabilizada pelos débitos tributários da empresa NATESS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. referentes aos exercícios de 2017 a 2023 e se sua inclusão no polo passivo das execuções fiscais e nos cadastros restritivos foi legítima. 1. Das preliminares Decadência: Não prospera. O ato coator é continuado, consistente na manutenção da impetrante no polo passivo das execuções e em cadastros restritivos. Assim, não se aplica o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/09 como pretendido. Ausência de direito líquido e certo:Inexistente. A impetrante apresentou prova documental idônea, consistente em certidões da JUCESP que comprovam sua retirada do quadro societário em 11/02/2010, bem como cópias das execuções fiscais. Rejeito, portanto, as preliminares. 2. Do mérito O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade tributária subsidiária e limitada do sócio retirante, disciplinada nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil: Art. 1.003, parágrafo único: até dois anos após a averbação, responde o cedente solidariamente com o cessionário; Art. 1.032: a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime de obrigações anteriores, mas apenas pelo prazo de dois anos. No caso, a impetrante comprovou, por meio de documentos da JUCESP, que se retirou em 11/02/2010. Os fatos geradores dos tributos ocorreram entre 2017 e 2023, ou seja, mais de sete anos após o término do prazo legal de responsabilidade. Além disso, verificação realizada no SAJ demonstra, que no processo nº 1514827-64.2021.8.26.0564, a impetrante foi, de fato, incluída como responsável tributária, o que contraria a alegação do Município de inexistência de ato coator. Nos processos nº 1504232-35.2023.8.26.0564 e 1521358-98.2023.8.26.0564, a própria Procuradoria Municipal peticionou requerendo a retirada da impetrante como devedora tributária, reconhecendo a impropriedade de sua inclusão. Diante disso, resta evidente a ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo, configurando violação a direito líquido e certo. Assim, os fatos provados demonstram que a impetrante não mais integrava a sociedade desde 2010 e que os créditos tributários são posteriores. Nessa toada, a concessão da ordem, é medida de rigor. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR A EXCLUSÃO definitiva de CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA do polo passivo das execuções fiscais nº 1514827-64.2021.8.26.0564, 1504232-35.2023.8.26.0564 e 1521358-98.2023.8.26.0564; Declarar inexigíveis, em relação à impetrante, os créditos tributários correspondentes aos lançamentos nºs 4061880430008, 4061904427530, 406200425689, 406210424168, 406220523154 e 704232636141. Determino a exclusão do nome da impetrante dos cadastros restritivos, se ainda houver restrição relacionada a tais débitos. Sem custas, despesas processuais e honorários por força das súmulas nº. 105 e 512 do STJ e STF. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: GUSTAVO KIY (OAB 211104/SP)

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Processo nº 1038828-68.2024.8.26.0564

ID: 336721600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038828-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOMBARDI MATHIAS SANTOS BATISTA

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Processo 1038828-68.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Cesar Ribeiro Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1038828-68.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Cesar Ribeiro Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais na qual o autor alega que trafegava pela Avenida Piraporinha quando deparou-se com buraco de grandes dimensões no leito carroçável, sem qualquer sinalização. Alegou que, ao desviar, a roda traseira de seu veículo BMW 320i caiu no buraco, ocasionando o estouro imediato do pneu tipo runflat, o que gerou prejuízo de R$950,00, que pleiteia ressarcimento. É a síntese. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal determina a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados a terceiros por ação ou omissão de seus agentes, não se exigindo prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a omissão do Estado e o dano experimentado pelo particular. No caso concreto, restou alegado que o Município foi omisso na manutenção e sinalização da via pública, o que culminou em dano material ao autor, decorrente do impacto do veículo em buraco não sinalizado. A tese da defesa de responsabilidade subjetiva não merece prosperar, pois, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, a omissão estatal em manter a via em condições seguras é hipótese de responsabilidade objetiva do ente público, desde que comprovado o nexo causal e a inexistência de excludentes de responsabilidade, vejamos: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.177,00, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Incontroversa a falha da Administração, sem demonstração de excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Danos morais corretamente fixados, em proporção à gravidade e extensão das lesões. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006497-86.2019.8.26.0506; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. BURACO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou procedente a pretensão, condenando o Município de Marília ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pretensão do requerido à reforma. RESPONSABILIDADE CIVIL (SUBJETIVA) CARACTERIZADA. Preenchimento dos requisitos de dano, ação ou omissão administrativa e nexo causal entre o dano e a conduta estatal, não havendo causa excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 37, § 6º da CF/88. Autor que sofreu queda de motocicleta devido a buraco na via, sem sinalização e iluminação, o que lhe ocasionou fratura e necessidade de procedimento cirúrgico. Danos materiais e morais suficientemente comprovados, mostrando-se acertado o quantum fixado em primeiro grau. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Adequação de acordo com o Tema 810/STF, Tema 905/STJ, EC 113/21, e Súmula 54 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com adequação dos consectários. (TJSP; Apelação Cível 1015393-22.2019.8.26.0344; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) Compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, a existência do buraco, do evento, do dano e do nexo causal. Na hipótese, o autor anexou ao processo o boletim de ocorrência, fotografias do local e do dano, além da nota fiscal referente ao conserto do pneu. Tais documentos, não infirmados por contra-prova técnica ou testemunhal por parte do Município, são suficientes para formar juízo de convencimento quanto à veracidade dos fatos narrados, especialmente considerando-se que, à noite, a visibilidade é reduzida e eventual falta de sinalização potencializa o risco. A mera ausência de registro na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos quanto à operação tapa-buraco no endereço informado não tem o condão de afastar a omissão estatal, tampouco de eximir o Município de zelar pela conservação contínua das vias de sua circunscrição, pois, pelo contrário, só revelam a ineficiência do serviço de fiscalização da conservação das vias públicas. Não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem culpa exclusiva do autor. Ao contrário, demonstrou-se que o condutor trafegava em velocidade compatível ao local, não sendo razoável exigir que o mesmo previsse ou conseguisse evitar, de maneira segura, um buraco de grandes dimensões, especialmente sem qualquer sinalização. A responsabilização do Município só se afastaria caso comprovada imprudência ou negligência exclusiva do autor, o que não restou demonstrado. Quanto ao dano alegado, a nota fiscal apresentada no valor de R$950,00 comprova o dano material. O Município não trouxe qualquer impugnação fundamentada quanto ao valor do serviço, tampouco comprovou discrepância relevante frente ao mercado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JANAINA LOMBARDI MATHIAS SANTOS BATISTA (OAB 215967/SP)

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Pedro Barbosa Filho x Clinicalis Odontologia Ltda

ID: 298521846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022241-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

CLINICALIS ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1022241-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Barbosa Filho - Clinicalis Odontologia Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimen… Processo 1022241-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Barbosa Filho - Clinicalis Odontologia Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por PEDRO BARBOSA FILHO contra CLINICALIS ODONTOLOGIA LTDA, através do qual visa, em suma, a indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Narrou a parte autora, em síntese, que: 1)" O autor, pessoa idosa, precisou fazer a contratação dos serviços de um profissional de odontologia para realizar a reparação de seus dentes como a troca de coroas por implantas dentários, promovendo então a melhora em sua saúde. Após algumas pesquisas, o autor encontrou a clinica ré, e marcou uma consulta para orçamento e realização dos procedimentos. Para tanto, em 29 de julho de 2017, o autor obteve um orçamento que incluía a realização de todo o procedimento e que totalizava o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)." (fl.6/7); 2)" Assim, a Dra. Alis, iniciou então o tratamento odontológico com a substituição das coroas. Porém, ao término da primeira sessão, o autor já sabia que algo estava errado, visto que o mesmo tinha a sensação que os seus dentes estavam soltos não tendo qualquer segurança em mastigar os alimentos por ele ingeridos. Além disto, percebeu um incrível mau cheiro vindo de sua boca, e mesmo com toda a higiene realizada, o odor persistia, o que lhe causou, imensos constrangimentos. Além disto, o autor sentia dores constantes e intensas nos dentes, tendo que fazer uso contínuo de Medicamentos." (fl.7); 3)" Em decorrência de tal erro cometido, ocorreu um desalinhamento na mordida do autor, restando ainda espaços entre os implantes realizados, o que ocasionou um acumulo de alimentos do local, gerando então todos os problemas que acometeram o autor desde a realização do serviço. Em 05 de agosto de 2017, o autor retornou a clinica da ré, a fim de que reparos fossem realizados e para dar continuidade ao tratamento, porém nada mudou e a situação do mesmo persistia sem qualquer solução." (fl.8); 4)" Frente a absoluta impossibilidade em resolver a questão, passados mais de dois anos do início do tratamento, a ré então, reconhecendo que não sabia como ajudar o autor, indicou ao mesmo que procurasse a clínica CEEPO especializada em implante ósseo. O autor, para tentar resolver seu problema, efetuou o pagamento de mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), e marcou o enxerto para dia 07 de outubro de 2019. Na data agendada para a realização do enxerto, o autor tomou conhecimento de que o profissional responsável pelo enxerto descartou a realização do procedimento, visto que a possibilidade de sucesso era mínima, não sendo recomendado então a realização da cirurgia." (fl.9); 5) "Face a impossibilidade de realização do procedimento, o autor requereu a devolução do valor por ele pago, porém a clínica fez a retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago. O autor então permaneceu com muitas dores, chegando ao ponto de sequer conseguir se alimentar, causando a ele, já idoso inúmeros outros problemas de saúde. E com isto, até o presente momento, o autor tem a necessidade de adquirir produtos específicos, como medicamentos, cremes dentais, entre outros, para minimizar o problema." (fl.10). Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi indeferida na fl.189. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 207/220), alegando, em sede de preliminar, a litispendência e a prescrição. No mérito, sustentou que: 1)" Em 12 de junho de 2.017, o requerente buscou atendimento na clínica da Contestante, com a queixa principal de ter realizado implantes com outro profissional e que não estava conseguindo mastigar, pois seus implantes posteriores não tinham oclusão, isto é, um espaço considerável entre a maxila e a mandíbula. A requerida esclarece que concluiu o tratamento em 03/05/2018. O requerente retornou em 21/09/2018 alegando que um dos implantes apresentava mobilidade. Após análise foi constatado quebra do parafuso de fixação, ocasionando a perda do implante e consequentemente sua remoção. Esclarece também, que não houve corte e desgaste excessivo em seu osso, realizado com uma serra copo como alegado, houve apenas a remoção do implante em 21/09/2018, conforme prontuário odontológico em anexo." (fls. 211/212); 2)" Faz-se relevante observar que o requerente durante o tratamento foi acometido por um enfarto, ficando vários meses com o tratamento descontinuado. Diante da necessidade da retirada de um dos dentes implantados realizado em 21/09/2018, foi solicitado ao requerente, retorno para avaliação e possível recolocação de novo implante após 60 dias, sendo solicitado neste momento a realização de uma tomografia, exame este não realizado em ato contínuo, sendo apresentado somente em 23/05/2019, isto é, 8 meses após, ocorrendo uma reabsorção óssea, impossibilitando assim a realização de um novo implante. Em função disso em 23/05/2019, o requerente foi encaminhado para a Clínica CEEPO para realizar enxerto ósseo, procedimento que não é especialidade da requerida." (fl. 214); 3) "Em 25/11/2019, o requerente retornou ao consultório da requerida, informando não ser possível a realização do enxerto ósseo, tendo optado pela colocação de uma prótese fixa em 11/02/2020 e acordado pelo requerente, sem remuneração à requerida por este serviço." (fl. 214). Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 602/609. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. A preliminar de litispendência merece parcial acolhida no que se refere ao pedido de indenização dos danos materiais suportados pelo autor, uma vez que idêntico pedido foi formulado no Processo nº. 1016046-72.2021.8.26.0564, conexo a este. Nesse ponto, portanto, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. O feito prossegue apenas em relação ao pedido de indenização dos danos morais suportados pelo requerente. Já a prejudicial de prescrição não merece acolhida, uma vez que, conforme se extrai do prontuário de fls. 378/383, o atendimento prestado pela odontóloga, Dra. Alis Garuti, sócia administradora majoritária da pessoa jurídica ré, estendeu-se até março de 2021, data em que se considera consolidado o tratamento que por ela foi feito. E, considerando que, entre tal data e o ajuizamento do feito, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, não há se falar em prescrição. Ultrapassadas tais questões e não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca do negócio jurídico havido entre as partes consistente na prestação de serviços odontológicos. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória se houve falha na prestação do serviço e, em caso positivo, se dela exsurgem danos de ordem extrapatrimonial. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese já ter sido produzida prova pericial no feito conexo, tenho que, concessa venia, o laudo lá apresentado não se revelou apto para bem elucidar as questões fáticas controversas, revelando-se sobremaneira truncado e confuso. De rigor, portanto, a realização de nova prova pericial, para solucionar as controvérsias fáticas cuja análise depende de conhecimentos técnicos. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perita judicial a Dra. SYLVAINE MARA NERY CAMPOS, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três reais), que deverão ser provisionados antecipadamente por ambas as partes (metade para cada), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a i. perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a i. perita para que dê início aos trabalhos, por meio dos e-mails odontologia.homecare@gmail.com e sylvaine.nery@hotmail.com e, se necessário, telefones (11) 3805.2630 e (11) 993.287.678. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à i. Perita. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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Tales Oliveira Brito x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 325703046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037858-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALES OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037858-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tales Oliveira Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. TALES OLIVEIRA BRITO ajuizou AÇ… Processo 1037858-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tales Oliveira Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. TALES OLIVEIRA BRITO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz ser titular da instalação. Narra que o fornecimento da eletricidade sofreu súbita interrupção no dia 11 de outubro de 2024, retornando somente no dia 13 de outubro de 2024, o que lhe acarretou diversos transtornos, dentre os quais destaca: a) descarte de itens perecíveis que estavam armazenados na geladeira; b) gastos não programados com alimentação; c) problemas relacionados ao fato de residir junto a sua familia em casa. A ausência de fornecimento de energia restou comprovada pelas redes sociais da ré, que deixou de cumprir a resolução 1000/2021 da ANEEL, restabelecendo a energia em até 24 horas. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais) e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Juntou procuração e documentos. Foi deferida à autora a gratuidade de justiça (fls.23/31). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 62/119. A defesa baseia-se fundamentalmente na caracterização do evento climático como força maior, excludente de responsabilidade civil. Segundo a empresa, o temporal que atingiu São Paulo naquele dia foi extraordinário, registrando ventos de 107,6 km/h, a maior velocidade desde 1995, sendo classificado como tempestade violenta, apenas uma categoria antes da classificação de furacão. Este evento afetou aproximadamente 3,1 milhões de propriedades na região metropolitana, causando danos severos à infraestrutura urbana e à rede elétrica. A concessionária argumenta que não houve falha na prestação de serviços, destacando os investimentos substanciais realizados para modernização e melhoria da rede elétrica. Durante a emergência, a empresa mobilizou equipes extras de outros estados brasileiros e até mesmo de outros países para acelerar o restabelecimento do serviço, conseguindo normalizar o fornecimento para 93% dos clientes afetados em 48 horas. Quanto aos aspectos regulatórios, a Enel sustenta que o prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 não se aplica a situações de força maior como a ocorrida. Esses prazos destinam-se a interrupções ordinárias, enquanto eventos climáticos extremos são regidos por normas específicas do PRODIST, que preveem tratamento diferenciado para situações emergenciais classificadas como Interrupção em Situação de Emergência (ISE). No que se refere aos danos morais pleiteados, a defesa argumenta que não há prova de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da falta temporária de energia elétrica. A empresa cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que nem todo incômodo ou transtorno configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma responsabilidade, a Enel pede a redução significativa do valor pleiteado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a empresa contesta o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e falta de hipossuficiência, uma vez que a requerente possui condições de produzir as provas necessárias de seus alegados prejuízos. A contestação conclui pedindo a total improcedência da ação, fundamentada na excludente de responsabilidade por força maior e na ausência dos requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar Sobreveio réplica às fls. 167/170 É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece em seu artigo 362, inciso IV, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas nas áreas urbanas e 48 horas nas áreas rurais, após cessada a causa da interrupção. A norma regulamentadora não excepciona casos de eventos climáticos ou meteorológicos. O texto da resolução é claro ao estabelecer prazos objetivos para o restabelecimento do serviço, não prevendo hipóteses de afastamento desses prazos em razão da natureza da causa interruptiva. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, protegido constitucionalmente como direito fundamental. Por essa razão, as concessionárias assumem responsabilidade objetiva pela continuidade e qualidade da prestação. É certo que a requerida tem o dever de realizar investimentos considerando a ocorrência de eventos climáticos extremos. Tratando-se de empresa concessionária de serviço público essencial, incumbe-lhe o dever de estruturar-se adequadamente para enfrentar intempéries e situações emergenciais, ainda que de grande magnitude. Os eventos climáticos extremos não constituem fenômeno imprevisível ou incomum na região metropolitana de São Paulo. A própria ré admite ter vivenciado situação similar em novembro de 2023, demonstrando a recorrência de tais episódios. Assim, deve a concessionária aparelhar-se com infraestrutura, equipamentos e contingente humano suficientes para responder com presteza às adversidades climáticas. Restou incontroverso nos autos que o restabelecimento do fornecimento de energia na residência da autora demorou 72 (setenta e duas) horas, conforme admitido pela própria ré em sua defesa. O prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 foi flagrantemente descumprido, configurando falha objetiva na prestação do serviço público. A privação do serviço essencial de energia elétrica por período superior ao legalmente estabelecido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico e dano material mediante ao prejuízo sofrido pelo autos decorrente da falha do fornecedor. A energia elétrica é indispensável para as atividades básicas da vida moderna, incluindo conservação de alimentos, funcionamento de eletrodomésticos, iluminação, comunicação e segurança domiciliar. Sua ausência por período prolongado causa evidente transtorno, angústia e perturbação da rotina familiar, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, a autora permaneceu 72 horas sem energia elétrica, evidenciando a gravidade da falha na prestação do serviço. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por mais de 52 horas. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor pretendido pela autora, R$ 15.000,00, é excessivo. Correção a partir do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (art. 405 do Código Civil). Dano material. Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação. Cabimento Inteligência dos artigos 362, 365, 440 e 441 da Resolução nº 1000/2021. Impugnação genérica da ré. Condenação da ré ao crédito do valor de R$ 2.954,18, nas faturas da autora, a título de compensação pelo descumprimento do prazo de religação. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado da condenação, não sendo o caso de arbitramento por equidade. Sentença modificada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido.nbspnbsp(TJSPnbspnbspApelação Cível 1090829-67.2024.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a natureza essencial do serviço, a necessidade de caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica da ré Considerando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia adequada para compensar o transtorno sofrido e prevenir reincidências. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TALES OLIVEIRA BRITO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL), para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais) atualizada pela tabela prática do TJSP desde o desembolso, com juros de mora contados da citação e danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 64241/GO)

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