Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036990-82.2024.8.26.0405" – Página 32 de 32

Processo nº 0016453-82.2024.8.26.0405

ID: 302617141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016453-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE AGUILERA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos… Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de intimação de fls 44, e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 44), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Triarte Empreendimentos Imobiliarios Ltda, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada pelo sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: CRISTIANE AGUILERA PRADO (OAB 187676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001965-18.2018.8.26.0405

ID: 298429731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001965-18.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIA SP COMéRCIO DE VIDROS LTDA.EPP VIP ARTE EM VIDROS COMERCIO IMPORTACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALSMAYLA DE LIMA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DOMINGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES CASTRO TAVARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SAMPAIO VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVAL SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DA SILVA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA ROSA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LOUIS BIZE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO MUSCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA BORGES NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001965-18.2018.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Vip Arte Em Vidros Comercio Importaca - - Vi… Processo 1001965-18.2018.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Vip Arte Em Vidros Comercio Importaca - - Via Sp Comércio de Vidros Ltda.epp - Orival Salgado - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Integral Alimentacao Comercio e Servicos Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Naldeci Jose dos Santos - - Agmaq Equipamentos e Montagens Industriais Ltda. - - Emerson Candido da Silva - - Maria de Jesus Soares da Silva - - Douglas Barrios Junior - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Claudio José da Silva - - Erimar Administração e Consultoria de Empresas Ltda - Epp - - Ygor Afonso Barboza Vieira - - Luciano Rodrigues Marçal - - Wagner Borges da Silva e outros - Exo Participações Ltda - Rafael Ricarto Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Mafra Fradique - - Altino dos Santos - - Racklane Santos de Oliveira - - Tracajá Transportes Ltda Me - - Edvan Souza dos Santos - - Daniel de Oliveira Tristão - - Clenildo Silva de Lira - - Valdemar Rodrigues - - Lourenço Pires dos Santos - - José de Carvalho Mota - - Alexandre de Camargo Eugenio - - Autostar Comercial e Importadora Ltda. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de penhora no rosto do processo requisitada às fls. 2237/2239 pelo E. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco. Nos termos das informações do Sr. Administrador Judicial às fls. 2250, os créditos relativos à penhora já são objeto de pedido de habilitação de crédito retardatário no processo 0012580-70.2021.8.26.0405. Oficie-se ao E. Juízo solicitante, por e-mail institucional. Fls. 2240/2241: Anotada a representação processual, nos termos em que requerido. Fls. 2251/2252: O crédito da requerente Karina Mataciunas Bittenbinder foi devidamente cadastrado como trabalhista no incidente de habilitação de crédito nº 0009372-82.2024.8.26.0405. Nos termos da manifestação às fls. 2250, aguarde-se o momento processual oportuna para pagamento dos valores devidos. Intime-se. - ADV: VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS (OAB 268419/SP), SILVIA SAMPAIO VALVERDE (OAB 305484/SP), SIMONE SOUZA FERREIRA (OAB 275234/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), VALMIR DOMINGUES GARCIA (OAB 411523/SP), VAGNER ROBERTO (OAB 468289/SP), VAGNER ROBERTO (OAB 468289/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), BRUNO CRUZ (OAB 422289/SP), JOICE APARECIDA ROSA DE ARAÚJO (OAB 418975/SP), CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 415656/SP), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP), LETÍCIA DA SILVA PRESTES (OAB 410858/SP), WALSMAYLA DE LIMA CORREA (OAB 410495/SP), ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA (OAB 392504/SP), ULISSES CASTRO TAVARES NETO (OAB 363125/SP), MARGARETH RODRIGUES DE MELO (OAB 343387/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MAURÍCIO DE SOUZA FERRAZ (OAB 195416/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DEMETRIO MUSCIANO (OAB 135285/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS (OAB 262025/SP), JEAN LOUIS BIZE JUNIOR (OAB 67464/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), PAULO MARQUES NETO (OAB 208506/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), ALEXSANDRA BORGES NOVAIS (OAB 240227/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007820-82.2024.8.26.0405

ID: 331082323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007820-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MáRCIO MANETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007820-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1008637-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudio Márcio Maneta - Vistos. Diante da co… Processo 0007820-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1008637-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudio Márcio Maneta - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Magela De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331802499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011650-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA MOTTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAPPE BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTIT… Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 54), homologo os cálculos apresentados (fls. 39/47) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 69.968,01, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.710,97 - principal bruto/líquido; R$ 12.896,31 - juros moratórios; R$ 6.360,73 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP), LARISSA ZAPPE BUZATTI (OAB 474416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De S. R. x P. V. L. A.

ID: 294890435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018366-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. R.

Polo Passivo:

P. V. L. A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GÓES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018366-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.R. - P.V.L.A. - DECISÃO. 4. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, com… Processo 1018366-82.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.R. - P.V.L.A. - DECISÃO. 4. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no art. 487, inciso I, c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro do Código Civil, c.c. as disposições constantes da Lei nº 5.478/68, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) RECONHECER A PATERNIDADE de P. V. L. A. em relação à menor A. de S. R., aqui representada por sua genitora B. de S. R., todos devidamente qualificados, uma vez que as provas aqui produzidas se mostraram suficientemente seguras para formar o convencimento do julgador neste sentido, notadamente pela prova pericial realizada com os envolvidos pelo método de D.N.A., que apresentou uma probabilidade de paternidade superior a 99,99999999999%, cuja veracidade foi reconhecida pelo demandado, de modo que serve para corroborar os fatos alegados pela requerente no presente feito, aliado ao fato de não foi trazida nenhuma outra prova aos autos que pudesse retirar a força de credibilidade daquele trabalho técnico; Em virtude do reconhecimento da paternidade aqui efetuado, determino que o sobrenome do réu seja acrescido ao patronímico da autora que, por isso, passará a chamar-se A. de S. R. Aragão, incluindo-se no assento de nascimento desta última os nomes dos genitores do réu como sendo seus avós paternos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento; b) CONDENAR o réu P. V. L. A. ao pagamento de pensão alimentícia em favor desta filha, ora autora, a qual fixo para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a quantia equivalente à 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU caso o réu, no futuro, passe a exercer atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária na forma como acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a representante legal da alimentanda (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ AINDA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e o seu envio ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que o valor de pensão alimentícia estabelecido através da presente decisão retroagirá à data em que o réu habilitou-se espontaneamente nos autos, e se deu por citado (05.08.2024 - fls. 49), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, em conformidade com a Súmula nº 277 do STJ. 4. Tendo em vista que o autor sucumbiu apenas em pequena parte de seu pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, como também dos honorários advocatícios em favor do(a) I. Patrono(a) da parte autora, no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados no inciso III, do artigo 292 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade com fundamento no artigo 98, §3º, do mesmo Diploma legal, por ser o réu beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do réu, tal como nomeado(a) pela Defensoria Pública às fls. 83 no valor correspondente a 100% (cem por cento) do Valor da Tabela, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários para os fins de direito. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), WELLINGTON GÓES DE OLIVEIRA (OAB 509769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. F. De A. x D. B. e outros

ID: 329672015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003821-20.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. F. F. DE A.

Polo Passivo:

D. B. P. P. DE S.

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RISTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLY CALDEIRA CAROBA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003821-20.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.F.A. - P.P.S. - - D.B. - Vistos. Alega o genitor, em síntese, que após o falecimento da mãe da criança, Sra. D. R. B. … Processo 1003821-20.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.F.A. - P.P.S. - - D.B. - Vistos. Alega o genitor, em síntese, que após o falecimento da mãe da criança, Sra. D. R. B. de A., em 17/08/2023, a menor passou a residir com os avós maternos, ora requeridos, na cidade de Guararapes/SP. Sustenta ser o detentor exclusivo do poder familiar e possuir plenas condições de exercer a guarda, ressaltando ter sido absolvido de todas as acusações criminais que lhe foram imputadas pela falecida genitora. Afirma que os requeridos dificultam seu contato com a filha e demonstra preocupação com a continuidade do tratamento de saúde da menor (escoliose congênita). Pugnou, por diversas vezes, pela concessão de tutela de urgência para a imediata transferência da guarda. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 137/146), sustentando que a menor se encontra em ambiente seguro e afetuoso, plenamente adaptada à rotina sob seus cuidados. Argumentam que uma alteração abrupta seria prejudicial à criança, já traumatizada pela perda da mãe, e defendem a manutenção da guarda fática com base no princípio do melhor interesse da criança. Requereram a realização de estudo psicossocial. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 136). Foram realizados estudos social e psicológico com os requeridos e a menor (fls. 213/224), estando pendente a realização do estudo com o requerente, a ser cumprido via Carta Precatória na Comarca de Osasco/SP (fls. 202). O Ministério Público, em suas sucessivas manifestações, atuou com a prudência necessária, opinando inicialmente pelo indeferimento da tutela e, por fim, após a juntada dos laudos parciais e diante da reiteração dos pedidos do genitor, manifestou-se favoravelmente à fixação de um regime provisório de convivência para restabelecer os laços paterno-filiais, bem como pela cobrança do estudo pendente (fls. 281/282). A última petição do requerente (fls. 270/279) reitera, com veemência, o pedido de tutela de urgência, noticiando a persistente dificuldade de contato com a filha e a ausência de informações sobre sua saúde, pleiteando a regulamentação de convivência virtual e o compartilhamento de informações médicas e escolares. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão posta à análise deve ser dirimida sob a égide do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, preceito norteador de matriz constitucional (Art. 227, CF) e infraconstitucional (Art. 4º, ECA), que se sobrepõe a qualquer outra ponderação de índole puramente formal. A guarda, embora um dos atributos do poder familiar, não é um direito absoluto do genitor, mas um múnus a ser exercido em benefício da prole. No caso em tela, de um lado, milita em favor do requerente o fato de ser o único detentor do poder familiar, direito que lhe é assegurado pelo art. 1.634 do Código Civil. Some-se a isso a robusta prova de sua idoneidade, consubstanciada nas sentenças absolutórias transitadas em julgado, que afastaram por completo as graves acusações que pesavam contra si. Sua capacidade de prover cuidados, inclusive médicos especializados, foi demonstrada nos autos. De outro lado, os estudos técnicos já realizados (fls. 213/224) são claros ao atestar que a menor N. B. de A. se encontra bem cuidada, amparada e em ambiente protetivo sob a guarda de fato dos avós maternos, com quem possui forte e consolidado vínculo afetivo. A conclusão da Sra. Psicóloga é de que a criança "se encontra desenvolvendo psicologicamente de forma saudável, apesar do falecimento trágico da mãe". O ponto nevrálgico, que configura a urgência da presente deliberação, é o que a mesma profissional apontou: a convivência paterno-filial está "minimamente garantida", o que "não oferece oportunidade de estreitamento de vínculos entre filha e pai", notando que a reaproximação deve ser "paulatina e progressiva". O fumus boni iuris (probabilidade do direito) do genitor é evidente, pois lhe assiste o direito fundamental à convivência familiar. O periculum in mora (perigo na demora) é igualmente manifesto, não por um risco iminente à integridade física da menor, mas pelo risco real e contínuo de dano psicológico e afetivo decorrente da erosão do vínculo paterno-filial. A ausência de uma regulamentação judicial mínima deixa o contato à mercê da vontade dos guardiões de fato, o que, segundo alega o autor de forma verossímil, tem gerado impedimentos. Manter esta situação de incerteza é perpetuar o distanciamento, em flagrante prejuízo ao melhor interesse de N. B. de A. Assim, embora a decisão final sobre a guarda demande a conclusão da instrução probatória, com a vinda do estudo psicossocial do genitor, é imperativa a intervenção deste Juízo para, desde já, restabelecer e garantir a convivência, ainda que de forma gradual e monitorada, conforme recomendado pela equipe técnica. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 227 da Constituição Federal, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar as seguintes medidas provisórias: I) REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE CONVIVÊNCIA: Fica estabelecido o regime provisório de convivência entre o genitor, Sr. J. F. F. de A., e a filha, N. B. de A., da seguinte forma: a. Convivência Virtual: Os requeridos deverão obrigatoriamente viabilizar o contato da menor com o genitor por meio de videochamadas, três vezes por semana, a serem realizadas às terças-feiras, quintas-feiras e sábados, das 18h00 às 18h45min. As chamadas deverão ocorrer em ambiente reservado, sem a interferência de terceiros. Para o caso de descumprimento injustificado, fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por chamada não realizada, a ser revertida em favor da menor. b. Convivência Presencial: Fica assegurado ao genitor o direito de visitar a filha, de forma progressiva, no primeiro e terceiro final de semana de cada mês. As visitas deverão ocorrer na cidade de Guararapes/SP, devendo o pai retirar a criança na residência dos avós às 09h00 do sábado e devolvê-la no mesmo local às 18h00 do domingo. As duas primeiras visitas (primeiro e terceiro finais de semana do mês subsequente à intimação desta decisão) deverão ser acompanhadas pela tia materna, Sra. C. B. de S., ou outra pessoa de confiança da criança. As demais ocorrerão de forma livre. c. Férias Escolares: Nas próximas férias de final de ano (dezembro/2025-janeiro/2026), a menor passará a primeira metade do período com o genitor, que deverá retirá-la e devolvê-la na residência dos avós. II) DEVER DE INFORMAÇÃO: Determino que os requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem ao patrono do requerente cópia de todos os relatórios médicos e escolares atualizados da menor. A partir desta data, deverão manter o genitor continuamente informado sobre a saúde e a educação da filha. Expeça-se, com urgência, ofício ao Juízo da Comarca de Osasco/SP, solicitando informações sobre o andamento da Carta Precatória nº 1019627-82.2024.8.26.0405 e requisitando a máxima celeridade na realização e devolução do estudo psicossocial com o requerente, consignando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento. ADVERTÊNCIA: Ficam os requeridos advertidos de que o descumprimento das medidas aqui determinadas, ou qualquer ato que vise a dificultar a convivência paterno-filial, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e conduta prejudicial ao melhor interesse da criança, o que será sopesado com rigor na decisão de mérito. Intimem-se as partes, por seus advogados, e o Ministério Público com urgência. Intimem-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO (OAB 209649/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP), JAMILLY CALDEIRA CAROBA SOUSA (OAB 506391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tathiane Francisco Alves e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 329737131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041418-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANE FRANCISCO ALVES TF ALVES SERVIçOS MEDICOS SS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.… Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.a - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO TF ALVES SERVIÇOS MÉDICOS SS e TATHIANE FRANCISCO ALVES ajuizaram a presente Ação Anulatória de Contratação de Aumento de Limite de Crédito e de Empréstimo Pessoal Mediante Fraude c/c Danos Materiais e Morais contra PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). Alegam que foram vítimas de golpe. Segundo narrado, a autora Tathiane Francisco Alves viu, em rede social (Instagram), postagem de amigo sobre investimento seguro e rentável. Contatado esse amigo, recebeu a recomendação para tratar com uma pessoa chamada Kelly Faria, que a convenceu de tratar-se de investimento legítimo, inclusive por videochamada. Em seguida, outro comparsa (Gabriel Leopoldo) teria orientado alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros via Pix, contratou empréstimo pessoal no Nubank no valor de R$ 13.750,00 e aumentou seu limite de crédito, resultando em prejuízo total declarado de R$ 48.737,41. Requereu tutela antecipada para a suspensão das cobranças do empréstimo e do cartão. No mais, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e do aumento de limite, condenação dos réus a indenização por danos materiais e morais. Juntaram procuração e documentos (fls. 34/82, 87/98 e 102/113). Tutela Antecipada concedida (fls. 114/115). Devidamente citada, a corré Nu Pagamentos contestou (fls. 131/164). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, Alegou que apenas manteve conta de pagamento da autora e foi mera processadora das ordens feitas por ela mesma, sem qualquer vínculo ou ingerência sobre os destinatários ou o golpe. Apontou culpa exclusiva da vítima. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 165/238). Igualmente citada, a ré Picpay também contestou (fls. 239/282). Em preliminar, apontou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou da contratação de qualquer produto ou serviço com as autoras, atuando unicamente como gestora da conta de pagamento. No mérito, alegou que as transações foram realizadas pela própria autora, de forma voluntária e mediante uso de senha e dados de segurança, inclusive biometria facial, não havendo qualquer falha na prestação de serviços ou defeito de segurança. Pediu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 283/357). Réplica (fls. 404/412). Intimadas sobre a dilação probatória, a requerida Nu Pagamentos pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 391/394), ao passo que as autoras pugnaram pela inversão do ônus probatório (fls. 413/414) a correquerida Picpay pleiteou a tomada de depoimento pessoal da postulante (fls. 415/416). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 427/428). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva As rés sustentam, preliminarmente, ausência de legitimidade passiva, sob o argumento de que atuaram apenas como intermediadoras da transação e que não foram beneficiárias diretas das transferências. Rejeito a preliminar aventada, pois, adotada majoritariamente a Teoria daAsserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a autora muito bem destacou, na inicial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais deilegitimidade. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a tomada de depoimento pessoal, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação merece ser julgadaimprocedentecomrelaçãoà corré Nu Pagamentos eparcialmenteprocedentecomrelação à correquerida Picpay. A relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários no caso concreto, restando saber se os requeridos podem ser responsabilizados no caso concreto pelo ocorrido. No que concerne a requerida Nu Pagamentos, sem embargo de se cuidar, como mencionado, de relação de natureza consumerista, a instituição financeira ré não pode ser responsabilizada pelo ato de seu cliente e de terceiro. Conquanto aplicável o disposto pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do mesmo modo, a instituição financeira, por conta da atividade exercida, tenha, responsabilidade objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de defeito ou risco especial ínsito à atividade que desempenha a qual se imputam os prejuízos experimentados pela parte autora. No caso em deslinde, o prejuízo não adveio de qualquer fato comissivo ou omissivo da parte requerida, mas da ação criminosa de terceiros, que ludibriaram a requerente, que também não se cercou dos devidos cuidados. A autora, ao visualizar postagem de uma colega em rede social (provavelmente hackeada por golpistas) acerca de investimentos financeiros, contatou a suposta corretora de valores, que falava em nome da conhecida empresa XP Investimentos. Ao receber o retorno da suposta atendente, realizou alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros, via Pix, aos fraudadores. Vale dizer, no mínimo deveria ter desconfiado de todo o ocorrido e da realização de depósito em nome de terceiros desconhecidos, que sequer aparentavam ter relação com a investidora XP, que os golpistas diziam integrar, não tendo a postulante observado o dever objetivo de cuidado. Note-se que a fraude não se verificou perante a ré Nu Pagamentos ou por meio de seus prepostos, a qual não poderia evitar. Nessa esteira, não é lícito a ela imputar-se a provocação dos prejuízos materiais ou morais suportados pela parte autora, não havendo que se falar em conduta culposa ou risco ínsito à atividade do réu, que, segundo consta, cancelou as transações e os encargos advindos dogolpe. Trata-se, pois, de fato exclusivo da vítima. Destarte, em consonância ao artigo 14, parágrafo 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o afastamento da responsabilidade civil das empresas demandadas é medida de rigor. Nesse sentido, o E. TJSP decidiu em casos semelhantes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de improcedência Recurso da autoraGolpedo falsoinvestimento via plataformaInstagram.Transferência bancária da autora para terceiro estelionatário - Indícios de fraude pelas próprias instruções enviadas à autora Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus Fato exclusivo da vítima Exclusão do nexo de causalidade Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001464-52.2023.8.26.0126; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.Golpedo falso anúncio deinvestimentonoInstagrame subsequentes transferências dePIXpara terceiros. Oferta deinvestimentoanunciado em perfil hackeado doInstagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto doinvestimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art . 14, § 3º, inc. II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018288520228260699 Salto de Pirapora, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.GOLPEDOINVESTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NOGOLPE. FALTA DE CUIDADO DA APELANTE, QUE NÃO SE CERCOU DAS DEVIDAS PRECAUÇÕES NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1011479-82.2024.8.26.0405; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Em síntese, inaplicável ao caso o teor da Súmula nº 479 do STJ, porquanto o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira que pudesse ensejar a sua responsabilização objetiva. Entretanto, no que tange à corré Picpay, restou evidenciado que os valores transferidos pelo autor foram depositados em contas abertas de forma fraudulenta nas plataformas das requeridas, utilizando-se de documentação falsa ou de terceiros de boa-fé que tiveram seus dados subtraídos. Dessa forma, os réus falharam gravemente na prestação de seus serviços ao permitirem a abertura irregular dessas contas e sua posterior utilização para o recebimento de valores oriundos de atividade criminosa. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil estabelece rigorosos procedimentos para abertura de contas de pagamento e conhecimento de clientes, incluindo verificação de identidade, análise de capacidade financeira: "As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado" (artigo 2°). Cabia aos réus demonstrarem a regularidade dos procedimentos de abertura das contas utilizadas pelos fraudadores, incluindo a apresentação da documentação utilizada, comprovação da veracidade dos dados fornecidos e demonstração da efetividade de seus sistemas de prevenção e detecção de fraudes, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Enfim, a abertura irregular de contas representa o elemento central que viabilizou toda a cadeia de eventos que culminou no prejuízo sofrido pelo autor. Sem essa falha na prestação dos serviços por parte dos réus, o golpe não teria sido consumado. A atuação de terceiros fraudadores no âmbito das operações das instituições financeiras configura fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". As fraudes eletrônicas, inclusive aquelas viabilizadas pela abertura irregular de contas, constituem risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições de pagamento, que devem implementar mecanismos eficazes de prevenção e controle. Não obstante a responsabilidade objetiva das requeridas, deve-se reconhecer que o autor concorreu culposamente para o evento danoso. A requerente admite ter realizado voluntariamente as transferências PIX após receber mensagens fraudulentas, confirmando as operações mediante inserção de senhas e procedimentos de autenticação. Contudo, a gravidade da falha da instituição financeira ao permitir a abertura de contas fraudulentas, somada à natureza objetiva da responsabilidade consumerista, não afasta integralmente o dever de indenizar, mas deve ser considerada na dosimetria da responsabilização. Os danos materiais concernentes aos depósitos realizados a contas PicPay (fls. 09/11) no valor total de R$ 38.737,41 estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, correspondendo às transferências efetivamente realizadas pela autora. Considerando a teoria do risco da atividade e a falha grave da instituição na abertura de contas fraudulentas, entendo que a restituição deve ser integral, ainda que reconhecida a culpa concorrente da vítima. Conforme acima já exposto, a função social das instituições financeiras impõe-lhes o dever de implementar sistemas eficazes de prevenção e controle de fraudes. E a responsabilização integral por danos materiais tem também função pedagógica e preventiva, desestimulando práticas negligentes que facilitam a ação de criminosos. Quanto aos danos morais, embora a autora tenha sofrido transtornos e aborrecimentos decorrentes do golpe, sua participação ativa e voluntária nas transferências, ainda que motivada por ardil de terceiros, deve ser ponderada, afastando, assim, a imputação às requeridas da obrigação de indenizar a postulante por danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à corré NU PAGAMENTOS S.A. e extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante à culpa exclusiva da autora e de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC) e REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente suportadas por essa requerida, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a corré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, fixada em R$ 38.737,41 (trinta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data das transferências e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015); b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré (Pic Pay) referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes