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Rodrigo Trevizan Festa x Espólio De Ada Sarti e outros

ID: 325841960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018365-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADA SARTI ILDA CARMONA MARIA ISABEL SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI PAULO SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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MARISE SANCHES ZORLINI

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espól… Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Maria Isabel Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Ilda Carmona - - Espólio de Ada Sarti e outros - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RODRIGO TREVIZAN FESTA em face de ESPÓLIO DE OLGA CASTANHO, Espólio de IVONNE SARTI SALLES ARCURI, ILDA CARMONA, Espólio de ADA SARTI, e ELENA SANCHES HERDEIRA DE JOÃO MALATESTA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da Ação de Usucapião nº 0049582-60.2010.8.26.0602. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução decorre de v. Acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de primeiro grau e, ao julgar em parte procedente o pedido de usucapião, inverteu os ônus da sucumbência. O presente feito foi inicialmente distribuído como Cumprimento Provisório de Sentença, sendo posteriormente convertido para Cumprimento Definitivo por decisão deste juízo. Os executados, em suas manifestações , suscitaram, em síntese: a natureza divisível da obrigação, e não solidária, com o consequente pedido de inclusão do Município de Sorocaba no polo passivo; a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, a qual alegam ainda não ter recebido; a nulidade dos atos processuais por suposto erro no cadastro de advogados; e o pleito de justiça gratuita por ELANE SANCHES. O exequente, por sua vez, refutou as teses defensivas, sustentando a responsabilidade solidária dos devedores, a inaplicabilidade da limitação da herança ao caso concreto, a ausência de nulidade por falta de prejuízo e a impossibilidade de concessão de justiça gratuita com efeitos retroativos. Em sua última manifestação, reiterou o pedido de rejeição das impugnações e requereu a penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação nº 0049824-19.2010.8.26.0602 para garantia do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento das questões postas, sendo desnecessárias outras diligências. Não há questões preliminares pendentes de exame. As impugnações apresentadas pelos executados não merecem acolhimento. De início, afasto a alegação de nulidade processual. O princípio de que não há nulidade sem prejuízo exige a demonstração de um dano efetivo à parte. Da análise das publicações e certidões, verifica-se que todos os advogados constituídos pelas partes foram devidamente intimados dos atos processuais por meio do Diário de Justiça Eletrônico, não existindo, portanto, ofensa ao direito de defesa ou qualquer prejuízo que justifique a anulação do processo. Quanto à natureza da obrigação, assiste razão ao exequente. O artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, se a decisão condenatória não distribuir de forma expressa a responsabilidade entre os litisconsortes vencidos, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários será solidária. O v. Acórdão que constituiu o título executivo limitou-se a inverter o ônus da sucumbência, sem estabelecer qualquer proporção de responsabilidade entre os vencidos. Destarte, a obrigação é solidária, podendo o credor exigi-la integralmente de qualquer um dos devedores. A tese de limitação da responsabilidade às forças da herança, prevista no artigo 1.792 do Código Civil, não se aplica à verba sucumbencial no presente caso. Os executados não figuraram no polo passivo da ação de usucapião como meros sucessores de uma dívida preexistente do de cujus. Ao contrário, habilitaram-se e apresentaram defesa de mérito, contestando a pretensão autoral e, por conseguinte, assumindo o risco processual inerente. A condenação em honorários é consequência direta da sucumbência em uma demanda na qual atuaram como partes, razão pela qual respondem pessoal e integralmente pela condenação. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada Elena Sanches, ressalta-se que o benefício, ainda que concedido, opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para isentar a parte de obrigações pretéritas já constituídas, como é o caso da verba honorária ora executada. Ademais, o fato de a parte ser beneficiária em outro processo não estende automaticamente a gratuidade para a presente demanda. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602 é medida cabível e adequada para assegurar a satisfação do crédito, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Havendo crédito constituído em favor do exequente e a existência de um processo no qual os executados possuem crédito a receber, a constrição sobre tais valores é medida que se impõe para a eficácia da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS E DEFIRO os pedidos do exequente. HOMOLOGO o valor de R$59.202,94, para julho de 2024 (fls. 125). Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que efetuem o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602, em trâmite nesta Vara, para garantia do crédito executado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), MARISE SANCHES ZORLINI (OAB 86198/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP)

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Processo nº 1514202-42.2023.8.26.0602

ID: 328225952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514202-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEGRAL SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA - M

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALCANTARA SANSON

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Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado par… Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CDA - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça incumbe ao executado o ônus de juntar processo administrativo, quando necessário à solução da lide: (...) EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. (...) 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. (...) (REsp n. 2.033.828/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a Corte Especial assevera que o excesso de execução, alegado em embargos à execução fiscal, mesmo que determine a alteração do valor constante da CDA não macula a liquidez, nem a exigibilidade da certidão de dívida ativa. No entanto, excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade: (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. (...) III - A orientação adotada no acórdão embargado está em sintonia com a compreensão consolidada neste Superior Tribunal, segundo a qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. (...) (AgInt nos EREsp n. 1.986.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução. Como é cediço, a obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero (2021, p. 655): A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). TERMO E CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Por fim, verifica-se que a(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a petição inicial contém/contêm todos os requisitos previstos no artigo 202 do CTN: Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - SENDO CASO, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ressalto que o requisito do número do processo administrativo não é imprescindível, pois somente será indicado, se for o caso (vide artigo 202, inciso V, CTN). Registro, em adição, que tais requisitos também encontram-se na Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, preenchidos os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e, por consequência, expedida a certidão de dívida ativa que retrata o termo, não há nenhuma nulidade no título executivo, pois não foi afastada a presunção que opera em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP)

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