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S. A. A. M. x C. N. U. C. C.

ID: 279654848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016374-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. A. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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BRUNA GORRASI

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Bruna Gorrasi (OAB 327826/SP) Processo 0016374-54.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte:… ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Bruna Gorrasi (OAB 327826/SP) Processo 0016374-54.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: S. A. A. M. - Reqda: C. N. U. C. C. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ("Executada") em face de SAMUEL ALEXANDRE ALVES MORENO ("Exequente"), representado por sua genitora, em que a executada alega, em síntese: (i) impossibilidade de visualização do demonstrativo do débito, incumbindo ao exequente o ônus de apresentá-lo de forma clara; (ii) cumulação indevida de obrigações de natureza distinta no mesmo cumprimento de sentença; (iii) ausência de comprovação do desembolso para justificar eventual reembolso; e (iv) necessidade de atribuição de efeito suspensivo, diante da garantia do juízo, do risco de dano ao executado e da relevância dos fundamentos. O exequente apresentou manifestação impugnando as alegações da executada e requerendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Sobreveio parecer do Ministério Público (fls. 342/344), seguido de novas manifestações da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, observo que o cumprimento de sentença deve seguir como provisório, uma vez que não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido na apelação. A executada sustenta que o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente (fls. 53/54) seria quase ilegível, não permitindo sua adequada análise. A arguição não merece prosperar. Embora o demonstrativo apresentado pelo exequente não esteja em formato ideal, os seus elementos essenciais são passíveis de identificação e análise. Quanto à alegada inviabilidade da cumulação da obrigação de fazer com a de pagar num mesmo incidente de cumprimento, embora em tese assista razão à executada, não se trata aqui de tal cumulação, já que o exequente pretende o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença e parcialmente confirmada pelo acórdão. A planilha de débitos apresentada diz com o valor relativo às custas judiciais que deveriam ter sido recolhidas, mas que não o foram por conta da gratuidade concedida ao exequente na ação principal. Quanto ao valor apresentado para tratamento na clínica particular Fábrica da Terapia (fls. 74), este corresponde a orçamento formulado com base no valor que seria necessário para custear 12 (doze) meses de tratamento e que a exequente requer apenas na hipótese de o tratamento não ser realizado diretamente pela executada. Por ora, não há falar em bloqueio de valores para que seja custeado o tratamento, tampouco em restituição do valor indicado, pois não há prova do efetivo desembolso, mesmo porque a parte exequente alega que a criança não está em tratamento. No mais, diante do quanto restou decidido no v. Acórdão, que substituiu a sentença, a obrigação da executada deverá ser cumprida na clínica credenciada indicada, localizada a 11km da residência do exequente. A opção da realização do tratamento em clínica particular fica condicionada, nos termos do acórdão, ao reembolso nos termos contratuais, podendo ser realização com custeio integral pela executada apenas na hipótese de a clínica credenciada não atender integralmente à prescrição médica. Assim, para análise do cumprimento da obrigação, deverá a parte exequente comprovar a alegação de que a clínica AJEOWO não é mais credenciada ou que, ainda credenciada, não atende a prescrição de tratamento na forma indicada por médico isento, não vinculado à clínica particular em que se pretende a realização do tratamento. Após, abra-se vista à executada e ao MP, tornando conclusos. Intime-se.

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Terezinha Trevilho Vizoná

ID: 310917515

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019548-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA TREVILHO VIZONá

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO TARCISO BALBINO OLIVIERI

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FELIPPE ALVES GUERREIRO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019548-54.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019548-54.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelada: Terezinha Trevilho Vizoná - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE A SENTENÇA JULGOU O FEITO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NECESSÁRIA PARA AFERIR O CARÁTER DE EMERGÊNCIA DA CIRURGIA. REJEIÇÃO. OS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O FIM DE AFERIR SE A CIRURGIA ERA, OU NÃO, DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, MESMO PORQUE O DEVER DE COBERTURA SUBSISTE DE TODO MODO, DIFERENCIANDO-SE APENAS EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA A LIBERAÇÃO, QUE É SUPERIOR PARA AS CIRURGIAS ELETIVAS E TAMBÉM NÃO FOI RESPEITADO.MÉRITO. CIRURGIA REALIZADA DE FORMA PARTICULAR. REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO, POSTO QUE A AUTORA OPTOU POR REALIZAR A CIRURGIA DE FORMA PARTICULAR ANTES DO DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO. DESPROVIMENTO. CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS, TRATANDO-SE DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A OPERADORA DEVE RESPONDER À SOLICITAÇÃO IMEDIATAMENTE E, SENDO ELETIVO O PROCEDIMENTO, A RESPOSTA DEVE SE DAR EM ATÉ 21 DIAS ÚTEIS. NO CASO CONCRETO, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A APELANTE, O PEDIDO DE LIBERAÇÃO FOI FORMULADO PELA DEMANDANTE EM 10/10/2023, MAIS DE DOIS MESES ANTES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA (11/12/2023), DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA EMERGENCIAL OU ELETIVA, O PRAZO REGULAMENTAR JÁ HÁ SE ESCOADO, SENDO DE RIGOR O REEMBOLSO, OBSERVADA A TABELA PRATICADA PELA RÉ JUNTO À REDE CREDENCIADA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AO AFIRMAR, FALSAMENTE, QUE A SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO SE DEU SOMENTE EM 22/11/2023, SEM FAZER MENÇÃO AO REQUERIMENTO ANTERIOR DE 10/10/2023, A APELANTE INCORREU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, (ART. 80, II, DO CPC), SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. OS DANOS MORAIS SE CONFIGURARAM, EIS QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, FOI TRATADA COM DESCASO, TENDO QUE ADIAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE JOELHO EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA FALTA DE RESPOSTA DA RÉ, QUE, DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS BASILARES DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DE CONSUMO, TAIS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA, A LEALDADE, A FUNÇÃO SOCIAL E, SOBRETUDO, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) SE REVELA, DESTARTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E DO PORTE ECONÔMICO DA DEMANDADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Felippe Alves Guerreiro (OAB: 419550/SP) - Érico Tarciso Balbino Olivieri (OAB: 184337/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yngrid Gomes Pereira x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 311360711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041082-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YNGRID GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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JOANA PAULA ALMENDANHA

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ISAC ALBONETI DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1041082-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yngrid Gomes Pereira - Hurb Technologies S/A - - Adyen do Brasil Institu… Processo 1041082-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yngrid Gomes Pereira - Hurb Technologies S/A - - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/02/2025. - ADV: ISAC ALBONETI DOS SANTOS (OAB 228624/SP), JOANA PAULA ALMENDANHA (OAB 297253/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Empreendimentos Jaragua Ltda x Juarez Oliveira Vidon

ID: 300107347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013049-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ OLIVEIRA VIDON

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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MARDILIANE MOURA SILVA

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligên… Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP)

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Empreendimentos Jaragua Ltda x Juarez Oliveira Vidon

ID: 300107351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013049-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ OLIVEIRA VIDON

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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MARDILIANE MOURA SILVA

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligên… Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP)

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Processo nº 1019354-54.2024.8.26.0001

ID: 326534319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019354-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MBM SERVIçOS DE SAúDE ESPECIALIZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019354-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mbm Serviços de Saúde Especializada - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIA… Processo 1019354-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mbm Serviços de Saúde Especializada - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.890,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Corretores De Seguros Do Estado De São Paulo - Sicoob Credicor/Sp x Eduardo Costa Viveiros

ID: 328055110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019575-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB CREDICOR/SP

Polo Passivo:

EDUARDO COSTA VIVEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIA REGINA DALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019575-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1002315-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Corretores de Seguros do Estado de… Processo 0019575-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1002315-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo - Sicoob Credicor/sp - Eduardo Costa Viveiros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, em que o executado afirma ter quitado valores superiores aos devidos. Pede a concessão da gratuidade e o desbloqueio dos valores constritos. Ouvida, a exequente sustentou a legalidade da penhora e a ausência de provas das alegações formuladas pelo executado. Pede o levantamento dos valores penhorados e a penhora de veículo localizado às fls. 64/66, recolhidas as custas às fls. 95. Pois bem. A gratuidade da justiça já foi deferida ao executado em sentença, às fls. 240, que resta mantida. O valor do débito, atualizado até 28.02.2025, acrescido da multa do art. 523, era de R$ 8.049,68. Deferida a penhora na modalidade teimosinha, foram localizados R$ 952,29, às fls. 67, R$ 0,77, às fls. 68, R$ 672,85, às fls. 73, R$ 278,67, às fls. 77. Às fls. 122, foram bloqueados R$ 490,35, às fls. 126, R$ 22,55, às fls. 130, R$ 921,11, às fls. 134, R$ 1,00, e, às fls. 138, R$ 131,30. O executado, apesar de afirmar que os valores quitados são superiores ao devido, não apresentou prova de suas afirmações. Ademais, do montante bloqueado em suas contas, acima indicado, não se verifica ter sido atingido o importe devido, R$ 8.049,68. Afirmou, ainda, ser a quantia penhorada necessária para o sustento de sua família. Todavia, ele não acostou documento algum a comprovar suas afirmações e cabia a ele demonstrar quais são as despesas pessoais custeadas com a sua manutenção e de eventuais familiares, prova não produzida. Em suma, não veio com a impugnação prova alguma da afirmada natureza alimentar da quantia penhorada e nem da imprescindibilidade dela para a preservação da sua subsistência digna. Como regra, as verbas de natureza alimentar e aquelas aquém de 40 salários mínimos são impenhoráveis, todavia, o C.STJ flexibilzou o rigor do art.833, IV e X ao decidir importar a subsistência digna do devedor e ser possível a penhora se a constrição não a prejudica no plano concreto. Destarte, a impenhorabilidade afirmada pelos executados não é absoluta. Neste sentido confira-se também precedente do E.TJSP: Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de poupança e de valores provenientes de aposentadoria - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - "Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (STJ, REsp nº 1.059.781/DF) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida. 2146920-69.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida Relator(a): Ademir Benedito Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024 Neste cenário, não se aplica a vedação à penhora da quantia encontrada nas contas de titularidade do executado, pois não demonstrado estar prejudicada a sua subsistência digna. A proteção legal invocada pelo executado destina-se a fazer valer no plano ordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, há que se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive aquela de natureza satisfativa. Posto isso, rejeito a impugnação. Transfira-se a quantia penhorada para conta judicial à disposição deste juízo. Cumprida a ordem, expeça-se mandado de levantamento a favor da exequente a quem cabe juntar o formulário pertinente. Oportunamente, traga a exequente nova conta de liquidação. Expeça-se ofício RENAJUD, recolhidas as custas às fls. 95, para a verificação da titularidade do veículo indicado às fls. 66, MERIVA, ANO/MOD 2011/2012, PLACAS EUV1605, RENAVAM 0041936952. Int. Int. - ADV: FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO (OAB 251092/SP), CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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Processo nº 1030024-54.2024.8.26.0001

ID: 278736547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030024-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Tiago Antonio Morais (OAB 253166/SP) Processo 1030024-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Log Aluguel de Carros Ltda - Visto… ADV: Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Tiago Antonio Morais (OAB 253166/SP) Processo 1030024-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Log Aluguel de Carros Ltda - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto aos demais pedidos, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando indeferido o pedido para expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e às empresas alencadas a fls.54. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1030024-54.2024.8.26.0001

ID: 278744836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030024-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Tiago Antonio Morais (OAB 253166/SP) Processo 1030024-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Log Aluguel de Carros Ltda - Visto… ADV: Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Tiago Antonio Morais (OAB 253166/SP) Processo 1030024-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Log Aluguel de Carros Ltda - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto aos demais pedidos, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando indeferido o pedido para expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e às empresas alencadas a fls.54. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Almeida Santos Advogados x Clarinda Pinto Coan

ID: 325873065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009825-91.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLARINDA PINTO COAN

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO VICTOR CABUS DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009825-91.2025.8.26.0001 (processo principal 1015668-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almeida Santos Advogados - Clarinda Pinto Coan - Vistos. Trata-se d… Processo 0009825-91.2025.8.26.0001 (processo principal 1015668-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almeida Santos Advogados - Clarinda Pinto Coan - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Em razão da aprovação da Lei nº 15.109/2025, fica o advogado dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Assim, fica o patrono exequente dispensado do pagamento de eventuais custas processuais que sobrevirem durante a presente execução. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO VICTOR CABUS DAVID (OAB 476192/SP)

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