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Processo nº 1047160-07.2024.8.26.0602

ID: 307661852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047160-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DáRIO ANTôNIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SOARES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047160-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Dário Antônio de Andrade - Vistos. Verifico que o valor depositado é inferior ao val… Processo 1047160-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Dário Antônio de Andrade - Vistos. Verifico que o valor depositado é inferior ao valor devido a título de preparo, conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 juntado abaixo. Recolha a parte recorrente (particular) a DIFERENÇA de R$ 185,10 (recolher em Guia DARE-SP), correspondente ao preparo processual, e a DIFERENÇA de R$ 32,75 (recolher em Guia FEDTJ), correspondente à citação/intimação pelo portal, no prazo de 48 horas (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09), sob pena de deserção. Nesse sentido, os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. PREPARO - JEFAZ - 2024 Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, o preparo: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Endereço do Portal de Custas: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: DIOGO SOARES SILVEIRA (OAB 251019/SP)

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Processo nº 0007126-07.2024.8.26.0602

ID: 296642650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007126-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATTI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007126-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1034056-79.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinatti Perez - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVO… Processo 0007126-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1034056-79.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinatti Perez - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Regina De Fátima Fernandes x Tcs - Consórcio Sorocaba Ltda

ID: 292812295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010882-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FáTIMA FERNANDES

Polo Passivo:

TCS - CONSóRCIO SOROCABA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010882-07.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010882-07.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Regina de Fátima Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Tcs - Consórcio Sorocaba Ltda - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS DA RÉ TERIA FREADO BRUSCAMENTE O COLETIVO, OCASIONANDO SUA QUEDA, COM FRATURA DE SUA COLUNA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA NO EVENTO DANOSO - PROVA DOS AUTOS (GRAVAÇÃO DA QUEDA DA AUTORA) QUE NÃO PERMITE CONCLUIR A ALEGADA FRENAGEM ABRUPTA DO COLETIVO BEM COMO QUE A PASSAGEIRA TENHA FICADO DESAMPARADA - IMAGENS DE VÍDEO QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO ESTAVA PARADO QUANDO A AUTORA SE DESEQUILIBRA E SOFRE A QUEDA - CONFISSÃO DE QUE O MOTORISTA A ATENDEU, BEM COMO A DEIXOU EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL INDEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Carvalho dos Santos (OAB: 421257/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP) - 3º andar

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Mariana Diniz Pereira Scaduto e outros x Adriane Cunha Domingues Rodrigues Ltda Me (Bartz Móveis Planejados)

ID: 280831838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018960-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DINIZ PEREIRA SCADUTO RAFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO

Polo Passivo:

ADRIANE CUNHA DOMINGUES RODRIGUES LTDA ME (BARTZ MóVEIS PLANEJADOS)

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Rafael Nobuo Tanaka Scaduto (OAB 391161/SP) Processo 0018960-07.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Nobuo Tanaka Scaduto, Rafael Nob… ADV: Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Rafael Nobuo Tanaka Scaduto (OAB 391161/SP) Processo 0018960-07.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Nobuo Tanaka Scaduto, Rafael Nobuo Tanaka Scaduto, Rafael Nobuo Tanaka Scaduto, Mariana Diniz Pereira Scaduto - Exectdo: Adriane Cunha Domingues Rodrigues Ltda Me (Bartz Móveis Planejados) - Vistos. Defiro o pedido, na forma requerida (teimosinha) e pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Adriane Cunha Domingues Rodrigues Ltda Me Valor Atualizado: R$ 16.070,35 (dezesseis mil, setenta reais e trinta e cinco centavos) Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores intime-se parte executada para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Oportunamente, se frustrado o bloqueio, será avaliada a pertinência dos demais pedidos e diligências solicitadas. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se.

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Juliana Galano Psicóloga Ltda. x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 317367277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012143-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GALANO PSICóLOGA LTDA.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA JIMENEZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE BRITTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012143-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Galano Psicóloga Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1012143-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Galano Psicóloga Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela provisória concedida às fls. 300/302 e (i) DECLARAR a resilição contratual entre as partes a partir de 05/03/2024, com a inexigibilidade de todos os débitos e multa cobrados a partir dessa data; (ii) DETERMINAR que a requerida se abstenha de cobrar mensalidades e multas geradas a partir da data de solicitação de cancelamento do plano de saúde (05/03/2024), bem como de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito vinculado ao referido contrato; e (iii) CONDENAR a ré a proceder à devolução do montante de R$ 4.404,26 (quatro mil quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente ao dobro dos valores cobrados referentes ao período de aviso prévio, com correção monetária calculada pelos índices do artigo 389, do CC, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, CPC), nos termos da fundamentação. Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao magistrado de origem. P.I.C. - ADV: CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), DANIELA JIMENEZ FRANCISCO (OAB 509784/SP)

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Processo nº 0019639-07.2024.8.26.0602

ID: 323237219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019639-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. K. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE KARINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019639-07.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Joyce Karini Pereira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 92… Processo 0019639-07.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Joyce Karini Pereira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOYCE KARINI PEREIRA (OAB 386066/SP)

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Marcos Vinicius Poso Vieira x Banco C6 S/A

ID: 298521668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050846-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS POSO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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Processo 1050846-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Vinicius Poso Vieira - Banco C6 S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o pr… Processo 1050846-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Vinicius Poso Vieira - Banco C6 S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de revisão, diante da não ocorrência de abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato firmado entre as partes, bem como o pedido de repetição dos encargos das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do veículo. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, além das custas e despesas do processo, ressalvando o que dispõe o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça (as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Alessandro Rosa Vieira e outros x Tatiana Mendes Vieira

ID: 301267136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016050-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROSA VIEIRA DAVID FERRARI JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO

Polo Passivo:

TATIANA MENDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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DAVID FERRARI JUNIOR

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Processo 0016050-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1001361-72.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alessandro Rosa Vieira - - David Ferrari Junior… Processo 0016050-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1001361-72.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alessandro Rosa Vieira - - David Ferrari Junior Sociedade Individual de Advogado - Tatiana Mendes Vieira - Vistos. Tatiana Mendes Vieira, devidamente qualificado nos autos, interpôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 43/53), em face de Alessandro Rosa Vieira e David Ferrari Junior, alegando, excesso de execução, no valor de R$ 3.420,30, bem como ser possível a compensação das dívidas no caso em análise, com relação ao valor R$ 63.366,94 devidos pelo exequente Alessandro à executada Tatiana nos autos 1006183-46.2019, em trâmite pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorocaba. Devidamente intimada a parte exequente quedou-se silente (fls. 60). É o relatório. O credor requereu o pagamento da importância de R$ 33.717,87, sendo R$ 29.348,02 em favor do credor e R$ 4.369,85 referentes aos honorários advocatícios. A devedora manifestou-se alegando excesso de execução e pugnando pela compensação dos valores constituído nos autos 1006183-46.2019. Abatendo-se os valores depositados nos autos de conhecimento, o valor devido é de R$ 30.297,57, sendo R$ 26.368,64 devidos ao credor e R$ 3.928,93 referentes aos honorários advocatícios (Julho/2024). A impugnação comportaacolhimento. À vista do exposto,acolhoa impugnação ofertada, para reduzir o débito exequendo ao montante de R$ 30.297,57, atualizado até julho/2024, conforme planilha de fls. 98. Valendo destacar que a única verba que não poderá ser compensada é a relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do credor. Sucumbente, arcará o exequente com o pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre a diferença apurada entre o valor requerido na inicial e a quantia reconhecida como devida. Defiro, ainda, a compensação do crédito, nos termos do artigo 525, VII do C.P.C., com a consequente EXTINÇÃO da execução com relação ao débito devido ao exequente Alessandro Rosa Vieira, no valor de R$ 26.368,64 (julho/2024), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A execução prosseguirá com relação aos honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente, pelo valor de R$ 3.928,93 (julho/2024). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), DAVID FERRARI JUNIOR (OAB 93067/SP), DAVID FERRARI JUNIOR (OAB 93067/SP)

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Processo nº 1013113-07.2024.8.26.0602

ID: 310513557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013113-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1013113-07.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp … Processo 1013113-07.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0005380-07.2024.8.26.0602

ID: 315677930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005380-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO SERVTRôNICA SEGURANçA ELETRôNICA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO

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Processo 0005380-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1026718-64.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica S/c Ltda - - Daniela Lucas Santa Maria… Processo 0005380-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1026718-64.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica S/c Ltda - - Daniela Lucas Santa Maria Palauro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO (OAB 174984/SP), DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO (OAB 174984/SP)

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