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Processo nº 0003984-04.2024.8.26.0405

ID: 295968239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003984-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA SALEMI DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 0003984-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transnegrelli Transportadora Ltda. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487… Processo 0003984-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transnegrelli Transportadora Ltda. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para condenar os réus, de forma solidária, a pagarem ao autor R$ 3.300,00, corrigidos desde 17 de fevereiro de 2024 (data do orçamento de fls. 13) e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: LUANA CAROLINA SALEMI DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 253669/SP)

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Maria Clara Sousa De Mendonça - Civilmente Representada Por Sua Genitora Rita De Cássia Sousa Castro De Mendonça x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 294741283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010774-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA SOUSA DE MENDONçA - CIVILMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA RITA DE CáSSIA SOUSA CASTRO DE MENDONçA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANI BEZERRA DOS SANTOS RODRIGUES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FELIPE SILVA DE MIRANDA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0010774-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1010980-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Sousa de Mendonça - Civilmente Repr… Processo 0010774-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1010980-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Sousa de Mendonça - Civilmente Representada Por Sua Genitora Rita de Cássia Sousa Castro de Mendonça - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de sentença promovido por M.C.S. de M., representada por sua genitora, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Com fundamento na narrativa estampada na exordial, a exequente requereu a intimação da executada para que deposite nos autos a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), decorrente das multas diárias aplicadas em razão do descumprimento de decisões judiciais. Emenda à petição inicial às fls. 26/28. Intimada, nos termos da decisão de fl. 29, a executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença. Aduziu que (a) em que pese a tutela de urgência tenha sido cumprida com atraso, não houve prejuízo para o autor apto a ensejar a aplicação de multa por descumprimento no vultoso valor de R$183.600,00; (b) houve o acolhimento da beneficiária em clínicas da rede credenciada e a mesma recusou o atendimento sem qualquer justificativa plausível; (c) apesar de as astreintes possuírem viés coercitivo, não deverão servir de justificativa ao enriquecimento sem causa; (d) a parte exequente deverá prestar caução idônea para poder levantar o valor. Pugnou pelo recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença e pelo reconhecimento de que a cobrança decorrente do descumprimento da liminar é indevida. Sobreveio manifestação acerca da impugnação (fls. 60). O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/75. É a síntese do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, é incontroverso que houve atraso no cumprimento da liminar, conforme reconhecido pela própria executada à fl. 33 ao afirmar que em que pese a tutela de urgência tenha sido cumprida com atraso, não houve prejuízo para o autor apto a ensejar a aplicação de multa por descumprimento no vultoso valor de R$183.600,00. Ocorre que não há, nos autos, prova de que a tutela de urgência tenha sido efetivamente cumprida, evidenciando que mesmo após a fixação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a executada não se sentiu compelida a cumprir a obrigação registre-se que a decisão que fixou a multa diária em três mil reais foi fixada em novembro/2023 e o suposto contato da executada para prestar o atendimento teria ocorrido apenas em 20.05.2024 (fl. 35), evidenciado a recalcitrância da executada no que respeita ao cumprimento da decisão liminar. Desse modo, é inequívoco que a multa é devida, pois configurado o descumprimento da obrigação constante das decisões judiciais colacionadas às fls. 07/08 e fl. 09. Quanto ao montante alcançado em razão da incidência da multa diária, alinho-me à opinião exarada no parecer ministerial e, por conseguinte, reputo que o valor deve ser mantido, pois razoável e proporcional ao próprio vilipêndio da executada no que respeita ao cumprimento das decisões judiciais. Vale frisar, ademais, que a aplicação da multa diária estava condicionada ao descumprimento da decisão liminar, o que não se esperava. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, considerando que a apresentação de simples petição com indicação de apólice de seguro garantia, sem que tenha havido o pagamento efetivo do débito, configura, claramente, resistência ao trâmite do cumprimento de sentença, a ensejar a incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor tido como líquido e certo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANI BEZERRA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 497548/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FELIPE SILVA DE MIRANDA (OAB 455768/SP)

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C. Mantovani Peças Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 303807126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011700-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. MANTOVANI PEçAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1011700-31.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C. Mantovani Peças Eireli -… Processo 1011700-31.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C. Mantovani Peças Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Verifica-se nos autos do cumprimento de sentença nº 0012747-91.2024.8.26.0405 que, em fls. 61, foi determinada a intimação do requerido para apresentação dos documentos detalhados na inicial, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias. A decisão foi objeto do agravo de instrumento nº 2005575-81.2025.8.26.0000 (fls. 127 daquele feito). Proferido o V. Acórdão em 17 de janeiro de 2025, negou-se provimento ao recurso. Nestes autos, a parte autora requereu a intimação do executado para pagamento de R$6.000,00, montante equivalente a trinta dias de descumprimento. Ademais, em leitura da inicial dos autos da produção antecipada de provas nº 1014433-04.2024.8.26.0405, vê-se que a autora requereu a apresentação dos seguintes documentos: i. Contratos de abertura de conta corrente bem como quaisquer aditivos ou alterações subsequentes relacionadas à referida conta; ii. Contratos de limite de cheque especial, bem como quaisquer aditivos ou alterações subsequentes relacionadas à referida conta; iii. Contratos de operações de crédito/financiamentos, bem como quaisquer aditivos ou alterações subsequentes relacionadas à referida conta; iv. Extratos analíticos bancários desde a abertura da conta corrente indicada; v. Borderôs de operação de descontos de cheques; vi. Demais documentos relevantes à relação entre as partes (fls. 18 daqueles autos). Não houve a apresentação de documentos pelo banco, mas apenas de extratos das operações, como ressaltado na sentença (cópia de fls. 14/17 deste incidente). Transitada em julgado a sentença, instaurou-se o referido cumprimento de sentença nº 0012747-91.2024.8.26.0405. Em fls. 131/146 daqueles autos, o banco apresentou cópia de ficha de abertura de conta corrente. Após, em fls. 155/279, o banco réu apresentou cópias de cédulas de crédito bancário nº 237/15470977, nº 237/1473, nº 007.309.17, nº 005.523.887 e nº 5.912.408. Em fls. 283/284, a requerente indicou que não foram apresentados todos os contratos, mas não os detalhou. Em fls. 292/301, o requerido apresentou cópia da cédula de crédito bancário nº 5.685.289. Às fls. 320/322, a requerente reiterou a hipótese de descumprimento pela falta de apresentação de todos os documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, deve-se considerar que a multa é devida porque o requerido foi intimado para apresentação de documentos e, apenas após o deferimento de prazos sucessivos em fls. 33 e 52 daquele cumprimento de sentença, houve a apresentação algum documento. Assim, para evitar eventual alegação de prejuízo e possibilitar eventual impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso, intime-se o requerido, por publicação, para que, especificamente, pague o débito conforme o cálculo apresentado (R$6.000,00 fls. 213), no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias para que, independentemente de nova intimação ou penhora, a parte apresente nos próprios autos sua impugnação, observado o art. 525 do CPC. Por outro lado, não é viável o prosseguimento daquele cumprimento de sentença (nº 0012747-91.2024.8.26.0405), de forma indefinida, apenas com base na alegação genérica do requerente de que não foram apresentados todos os contratos (sem indicar quais são os contratos faltantes). Ainda que assim não fosse, dada a natureza de produção de antecipada de provas, que ensejou a instauração do incidente, entende-se que a multa pelo descumprimento deve servir para conversão da obrigação em perdas e danos, pois já foram apresentados os documentos disponíveis pelo banco requerido. Por consequência, indefere-se o pedido de majoração de multa (item b de fls. 05). Traslade-se cópia desta decisão ao cumprimento de sentença nº 0012747-91.2024.8.26.0405 para extinção daquele feito, considerando-se o cumprimento no que diz respeito à obrigação de fazer (apresentação de documentos). Este feito (nº 1011700-31.2025.8.26.0405), por sua vez, prosseguirá em relação à obrigação de pagar (multa), apenas, de modo que todas as petições relativas ao pagamento devem ser encaminhadas a estes autos. Int. - ADV: THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1027043-04.2024.8.26.0405

ID: 314124423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027043-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. A. L. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI

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JÚLIO CÉSAR LAMBERTI

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Processo 1027043-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.P.A. - - L.P.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com res… Processo 1027043-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.P.A. - - L.P.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 60% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou em 33% dos rendimentos líquidos, caso haja vínculo empregatício, compreendidas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária fornecida pelo alimentando. Ainda, deverá o genitor providenciar a inclusão da filha no plano de saúde, caso fornecido pela empregadora. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. O dever de prestar pensão alimentícia retroage à data da citação do requerido, devendo o valor das parcelas vencidas e não pagas ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. b) Conceder a GUARDA compartilhada da menor L.P.A., fixando residência junto à mãe, ora representante da autora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da filha em comum do extinto casal, mesmo porque não há qualquer notícia de que não esteja desempenhando regularmente tal munus, notadamente diante da revelia por parte do genitor; c) Fixar o regime de VISITAS PATERNAS, nos moldes requeridos pela parte autora em sua inicial, ou seja: - Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, devendo o Réu avisar a representante legal caso pretenda se ausentar da comarca com a filha, buscando a menor às 17h da sexta-feira e entregando-o para a autora às 17 horas do domingo; - No dia das mães, a menor permanecerá com a autora e no dia dos pais ficará com o genitor. No aniversário da genitora, a menor ficará com a autora, e no aniversário do pai, com este. Nos aniversários da menor, este ficará metade do dia com o pai e metade do dia com a autora. - Natal e Ano Novo pretende que sejam intercalados e alternados. Devido às festas de final do ano, caberá ao genitor entregar a menor à genitora, no dia seguinte às datas comemorativas, até às 15 horas. - Nos feriados, a menor permanecerá com a genitora. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda em tela retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP)

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Jose Silvio Viana x Banco Bradesco S.A.

ID: 279780019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019089-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO VIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1019089-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Silvio Viana - Reqdo: B… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1019089-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Silvio Viana - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1034512-90.2024.8.26.0053

ID: 316230238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034512-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO EDISON MOREIRA ALEXANDRO CORREA GONCALVES AFONSO ALLYSON RENATO GIMENES ALTAIR DA SILVA JUNIOR ALYNE DE RESENDE FRANCO LOPES ANGELO DE ANGELIS ARNAUD MENDES COIMBRA DANIEL SIQUEIRA PITTA MARQUES EDUARDO CESTARI EGILEU FERNANDO DA SILVA CUNHA ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ENOCK GODOI DE SOUZA ERIKA MIDORI KATO FáBIO AKIRA HATANO FABIO YABEKU TAKEY GUSTAVO COSTA VIEIRA DE ARAUJO JOSé CARLOS DE JESUS MEIRELES JúLIA OLIVEIRA JUNQUEIRA LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA LUCIANE DIAS SILVA LUCIANO CECHINEL VERONEZ LUCIANO ORTEGA LUIS EMILIO MAZINI HORTA MARIANA FARIA DE MORAES PAULO CESAR CAVALCANTE RENATA CYPRIANO DELLMONICA RENATA PEREIRA PALUDETTO ROBERTO CARNEIRO ELIAS RODRIGO THOMé FERREIRA SEBASTIãO MENDONçA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

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Processo 1034512-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Paulo Cesar Cavalcante - - Luciane Dias Silva - - Egileu Fernando da Silva Cunha - - Arnau… Processo 1034512-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Paulo Cesar Cavalcante - - Luciane Dias Silva - - Egileu Fernando da Silva Cunha - - Arnaud Mendes Coimbra - - Mariana Faria de Moraes - - Roberto Carneiro Elias - - Alyne de Resende Franco Lopes - - Luciano Cechinel Veronez - - Enock Godoi de Souza - - Erika Midori Kato - - Leandro Rodrigues Siqueira - - José Carlos de Jesus Meireles - - Renata Cypriano Dellmonica - - Gustavo Costa Vieira de Araujo - - Fábio Akira Hatano - - Alexandro Correa Goncalves Afonso - - Sebastião Mendonça Ribeiro - - Rodrigo Thomé Ferreira - - Eduardo Cestari - - Abilio Edison Moreira - - Júlia Oliveira Junqueira - - RENATA PEREIRA PALUDETTO - - Daniel Siqueira Pitta Marques - - Angelo de Angelis - - Luis Emilio Mazini Horta - - Allyson Renato Gimenes - - Fabio Yabeku Takey - - Eliane de Fatima Varela Ramos - - ALTAIR DA SILVA JUNIOR - - Luciano Ortega - Vistos. I - Fls. 245/339: Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. II - Com relação aos honorários advocatícios, sobre o tema, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), vem entendendo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor sem arbitrar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação; (ii) se referido entendimento também se aplica em caso de cumprimento de sentença originário de mandado de segurança coletivo; e (iii) se o Tema 1190 STJ se aplica ao caso em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de RPV, independentemente de impugnação pela Fazenda, ainda que originário de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento do STJ. 4. Não se aplica o tema 1190 STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes do período abrangido pela modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar ao juízo a quo que fixe honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §3º, CPC, considerando o crédito de cada exequente. 7. Tese de julgamento: "Honorários são devidos no cumprimento de sentença de RPV ajuizados antes de 01.07.2024, mesmo que a sentença tenha sido proferida em mandado de segurança coletivo." Inaplicabilidade do tema 1190 do STJ. Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial anterior sobre o tema. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 85, §1º e §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 1.648.238/RS, Tema 973; STJ, AgInt no REsp 1503410/SC; STJ, REsp 1664736/RS; STF, RE 420816/PR. TJSP, Agravo de Instrumento 3003322-40.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2312628-74.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346621-11.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Desse modo, ressalvado o entendimento desta Magistrada, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV. Int. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)

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Darci De Souza Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 291620698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016955-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARCI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1016955-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci de Souza Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obri… Processo 1016955-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci de Souza Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por Darci de Souza dos Santos em face de Banco Bradesco S/A. Alega o autor que desconhece o empréstimo consignado realizado pelo banco réu, referente ao contrato nº 324334239-5, com valor de cada parcela de R$ 13,20, averbado em 21/01/2019, sendo o total de 72 parcelas, e o valor total do contrato R$ 950,40, sendo que tal divida vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, no mérito, a anulação do contrato com a condenação da ré, a devolução em dobro das parcelas e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos de fls. 29/214. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 279 e determinada a citação. Citada, a parte ré contestou às fls. 285/313. Preliminarmente, alegou prescrição de parcelas. No mérito, alega que o contrato refere-se a uma operação de cédula de crédito bancária que foi cedida ao banco réu, sendo liberado o crédito em conta corrente indicada pelo autor, mediante validação de assinatura do cliente. Impugna o pedido de danos morais e responsabilidade por eventuais danos causados. Juntou o contrato de fls. 338/397. Réplica às fls. 414/440, impugnando os documentos juntados e a expedição de oficio ao INSS para apresentar oficio de autorização de desconto. Saneado o processo às fls. 493/495, foi oportunizado as partes produzirem provas. Manifestação do réu requerendo pelo julgamento antecipado (fls. 498/499). Manifestação do autor às fls. 500/512 pela determinação de perícia documental, reiterando os argumentos de réplica. É o breve relatório. Fundamento e decido. Reitero a análise da preliminares já realizadas na decisão anterior. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo pela autora e a falsidade das assinaturas constantes no contrato de empréstimo consignado de fls. 338/397 bem como eventual montagem nos documentos. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato original para que seja possível a realização da perícia, sob pena de, não apresentando e não sendo possível realizar a prova técnica apenas com o contrato digitalizado nos autos, arcar com o ônus de sua desídia. Determino que dentro do mesmo prazo o autor esclareça os extratos juntados pela parte ré, especialmente à fl. 403 que apresenta depósito de transferência TED no valor de R$ 469,58, feito pelo Banco PAN que era o banco originário do empréstimo. Caso não esclareça, arcará com o ônus da desídia e haverá presunção de que recebeu o valor. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Eventual necessidade de oficio junto ao INSS será analisado após a realização da perícia grafotécnica/documentoscópica. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Luis Henrique Keller x Banco Original S/A

ID: 317727327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009488-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE KELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S… Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.685,24, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Giuliano Renato Pucharelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323337486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009746-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO RENATO PUCHARELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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FLAVIO IGEL

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Processo 0009746-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1032863-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… Processo 0009746-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1032863-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.720,74 e de 125.008,38 pontos, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP)

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Elaine Lysak x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 281122536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016160-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LYSAK

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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SILVANA SILVA DOS SANTOS

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INGRID GRASSI ELIAS

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CAROLINE MOURA MAFFRA

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ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Lysak - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Em se tratando de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Anotem-se. Elaine Lysak ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, aludindo ser beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida (matrícula n° 005412810000000300), estando em dia com as mensalidades; que no dia 03.08.2024 realizou ressonância magnética após sentir dor incessante nos braços e ombro direito; que passou por consulta médica e no dia 02.09.2024 foi prescrito procedimento cirúrgico de "artroscopia em artc. do ombro, cintura ec. quadr. mandíbula (52260089)" e que consiste em reparo artroscópico do manguito rotador D; que solicitou autorização do plano de saúde, porém ele negou cobertura devido à suspensão de cobertura de procedimentos de alta complexidade relacionados às doenças e lesões pré-existentes declaradas em sua Declaração de Saúde; que após a negativa o médico que lhe assiste elaborou em 14.10.2024 um parecer esclarecendo os riscos da negativa da cirurgia, porém a requerida quedou-se inerte; que tal carência permanecerá incidindo até 10.10.2025; que o tratamento é devidamente coberto pelo plano de saúde; que no momento da contratação a requerida não exigiu exame admissional, sendo descabida a recusa; que se trata de cirurgia de urgência devido à dor aguda com piora progressiva, risco de retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assiste e para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/41). Por decisão de fls. 42/45 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 55), a requerida apresentou contestação (fls. 56/93), aludindo que a autora aderiu ao plano de saúde em 28.09.2023; que se comprometeu a prestar todos os atendimentos médico-hospitalares necessários com o período de carência legal estipulado e carência parcial temporária (CPT) até 10.10.2025; que não houve negativa indevida; que em 16.09.2024 a autora preencheu de próprio punho o formulário de declaração de saúde e indicou diagnóstico de lesão de manguito rotator à direita um mês antes de contratar o plano de saúde; que a autora tinha pleno conhecimento da carência contratual aplicável e da Cobertura Parcial Temporária (CPT); que a autora ingressou no plano de saúde com doença pré-existente, contudo, ao dar entrada no hospital, após análise da auditoria médica, foi constatado o cumprimento do período de CPT- Cobertura Parcial Temporária até a data de 10.10.2025, nos termos da proposta de admissão assinada, em relação às doenças/lesões preexistentes declaradas na Declaração de Saúde; que o contrato prevê na cláusula 15 e seguintes a existência de Cobertura Parcial Temporária por 24 meses para Procedimento de Alta Complexidade PAC, leitos de alta tecnologia e eventos cirúrgicos; que a autora foi esclarecida conforme se verifica da Carta de Orientação ao Beneficiário, prevista na Resolução Normativa RN nº 162/2002; que a Resolução Normativa n. 162/2007 da ANS dispõe sobre as doenças e lesões preexistentes; que não houve abusividade, mas sim exercício regular de direito, e que não houve danos morais. Juntou documentos (fls. 94/185). Réplica (fls. 189/205). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida declarou desinteresse na produção probatória (fls. 206/207), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. Incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida desde 10.10.2023 (fls. 30) e incontroverso que houve negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, sob a alegação de carência contratual parcial e temporária por lesão preexistente (fls. 35). Questiona-se a obrigação da requerida em custear a cirurgia prescrita e se houve danos morais indenizáveis. In casu, da análise dos documentos acostados às fls. 36/37 e 148/150 observo que a autora, quando da contratação, expressamente declarou que estava em tratamento regular de lesão no manguito rotator, possuía doenças no aparelho cardiovascular, pedra nos rins e obesidade, as quais foram consideradas pela requerida como doenças preexistentes e sujeitas à Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses (cláusula 03 - fls. 101). Contudo, a cláusula contratual que estipula a carência por Cobertura Parcial Temporária não prevalece diante da comprovação de situação de urgência, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea "c", e 35-C da Lei nº 9.656/1998, sendo a negativa da requerida abusiva, ainda que se trate de doença preexistente, nos termos da Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura, em hipóteses de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência ou da existência de doença preexistente, inclusive na vigência de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (AgInt no REsp nº 1870652/PR). Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de internação hospitalar em caso de urgência, mesmo durante período de cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir internação de urgência, mesmo quando o beneficiário está em período de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de cobertura parcial temporária é válida, mas a restrição contratual é abusiva em casos de emergência/urgência, devido à vulnerabilidade do consumidor. 4. Jurisprudência e súmulas do STJ e TJSP indicam que a negativa de cobertura em situações de urgência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 5. Caso concreto que demonstrou a urgência da internação, originada por queda da própria altura. A cirurgia cardíaca foi realizada pelo SUS e não é objeto de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de cobertura parcial temporária não pode ser aplicada em casos de urgência ou emergência. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Lei nº 9.656/98, art. 11, art. 12, V, "c", art. 35-C. Jurisprudência Citada: Súmula 103 do TJSP. Súmula 597 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1002696-04.2024.8.26.0405, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1038040-80.2023.8.26.0405, Rel. Claudio Godoy, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1021958-15.2023.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1033122-75.2023.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, j. 03/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010346-36.2022.8.26.0482; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)". É o caso dos autos. Conforme já explicitado na decisão de fls. 42/45, a intervenção cirúrgica caracteriza-se como urgência/emergência dados os possíveis danos irreversíveis caso se aguarde o decurso do prazo da cobertura parcial temporária, como retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro, retratados no relatório médico de fls. 41. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, configura in re ipsa, derivando inexoravelmente da própria conduta ilícita, de tal modo que, provada a ofensa a direito, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, deve-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Além do caráter compensatório, há de ser ponderada, ainda, a finalidade preventiva, de modo a dissuadir o agente causador do dano de repetir o ato, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima. Atenta a esses requisitos, arbitro a indenização pretendida em R$ 5.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Elaine Lysak contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) Determinar que a requerida autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste a autora, conforme prescrição de fls. 33/34, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00; B) Condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da recusa indevida. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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