Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1507069-21.2024.8.26.0405" – Página 32 de 35

Camila Xavier Barbosa x Banco Agibank S/A

ID: 310706498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022069-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022069-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022069-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Camila Xavier Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO APRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE IMPÕE, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM - ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 234) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESEMBOLSO - NOVO CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, NOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA TABELA DA OAB - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Xavier Barbosa x Banco Agibank S/A

ID: 310710461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022069-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022069-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022069-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Camila Xavier Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO APRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE IMPÕE, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM - ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 234) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESEMBOLSO - NOVO CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, NOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA TABELA DA OAB - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

André Reis Chaves e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013269-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé REIS CHAVES FILIPE REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JADER BENEDITO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Jader Benedito Araujo (OAB 169245/MG) Processo 0013269-21.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Filipe Reis Ribeiro, André Reis Chaves -… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Jader Benedito Araujo (OAB 169245/MG) Processo 0013269-21.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Filipe Reis Ribeiro, André Reis Chaves - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Aparecido Dorta

ID: 321178732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO DORTA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001842-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1004609-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Aparecido Dorta - Vistos. Determina… Processo 0001842-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1004609-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Aparecido Dorta - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade da parte Executada, na modalidade teimosinha, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 80/102. A Parte Executada apresentou requerimento de desbloqueio de valores (fls. 74/76), com fundamento na impenhorabilidade. Alega o Executado, em síntese, que a penhora atingiu benefício previdenciário. Juntou os extratos de fls. 77/78. É o relatório. Decido. Como cediço, é assente que os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões e a caderneta de poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, consoante artigo 833, incisos IV e X, do Novo Código de Processo Civil, devido ao seu caráter alimentar. Assim, cuida-se de questão de ordem pública e conhecível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Não é por outro motivo que estão protegidos constitucionalmente, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, da Constituição Federal). Na hipótese dos autos, o Executado demonstrou que o valor bloqueado atingiu quantia recebida à título de benefício previdenciário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade legal e afastada a penhora. Assim, determino o desbloqueio do valor constrito (R$ 701,11), com urgência, bem como a interrupção do bloqueio na modalidade teimosinha. Providencie a Serventia o necessário. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Quanto aos demais valores constritos (fls. 80/102), fica a parte Executada intimada, na pessoa de seu advogado, do prazo de 5 dias para alegação de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva (art. 854§3º CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO HIGINO (OAB 116999/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amarildo Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 337861011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029829-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029829-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029829-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Amarildo Moraes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPROCEDÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EVIDENCIADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA CABÍVEL SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. Da S. x C. S. e outros

ID: 319215920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013145-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

C. S. G. F. S. B. H. B. S. F.

Despacho

Advogados:

MARIANA COTRIM SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COTRIM SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COTRIM SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHILMA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013145-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013145-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: R. F. da S. - Apelada: G. F. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: H. B. S. F. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Observa-se que a parte apelante não litiga sob os auspícios da gratuidade processual, bem como não demonstrou alteração superveniente de sua condição financeira a ensejar concessão do benefício no atual momento processual - em especial, considerando que possui uma remuneração mensal não irrisória (cerca de 11 mil reais, se descontado o adiantamento salarial - cf. fls. 88) e superior aos parâmetros usualmente adotados para o deferimento da benesse. O apelante sequer trouxe, por exemplo, extratos bancários que indicariam a sua efetiva situação financeira, sendo notório, ainda, que o fato de arcar com despesas em comum do ex-casal de não é sinônimo de não possuir ativos ou reserva financeira. No mais, as despesas demonstradas às fls. 79 e ss sequer atingem quantias significativas. Ademais, a parte apelante não demonstrou efetivamente que o pagamento do preparo recursal prejudique sobremaneira a sua mantença, considerando, até mesmo, que o preparo recursal não atinge quantia exorbitante. Não bastasse, o apelante pretende a revogação da gratuidade concedida aos autores com base no salário recebido pela sua genitora, de cerca de 02 mil reais, bem como o recebimento de pensão alimentícia no valor de R$ 4.940,00, valores, por óbvio, bem inferiores ao próprio salário apelante. Por isso, não tendo demonstrado a contento hipossuficiência financeira, seja intimada a parte apelante, a fim de que, em 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas do preparo recursal, em conformidade com o delineado no art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Shilma Machado da Silva (OAB: 216332/SP) - Mariana Cotrim Simon (OAB: 287888/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Granja Km 20 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Flavia Figueiredo Hilsdorf

ID: 320747502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1026531-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA KM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA FIGUEIREDO HILSDORF

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACIR FRANGHIERU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026531-21.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026531-21.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Granja Km 20 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Agravada: Flavia Figueiredo Hilsdorf - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE AGRAVANTE PLEITEIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO, ALEGANDO RENÚNCIA DOS PATRONOS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RENÚNCIA DOS PATRONOS JUSTIFICA A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO OU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RENÚNCIA DOS PATRONOS NÃO AFETA A DESERÇÃO, POIS CONTINUARAM REPRESENTANDO A PARTE ATÉ O DIA 09 DE MAIO, SENDO O DESPACHO PUBLICADO EM NOME DELES EM 07 DE MAIO.4. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA FINANCEIRA SIGNIFICATIVA DESDE A CONTESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENÚNCIA DOS PATRONOS NÃO JUSTIFICA NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Moacir Franghieru (OAB: 91964/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008322-21.2024.8.26.0405

ID: 323855780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008322-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008322-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1006662-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Dorival Moreira - Certifico e dou fé que, nos termos do art.… Processo 0008322-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1006662-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Dorival Moreira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmar Alves Batista x Telefônica Brasil S.A

ID: 330037415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028956-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR ALVES BATISTA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA REIS ALVES MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028956-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028956-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Edmar Alves Batista (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECURSO DO REQUERENTE. APELANTE DIZ QUE AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA EMPRESA APELADA SÃO DOCUMENTOS UNILATERAIS. DESTACA QUE O APONTAMENTO APRESENTA VALOR DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA DA FATURA, MESMO APÓS TER SOLICITADO O CANCELAMENTO E EFETUADO O PAGAMENTO. SALIENTA NÃO TER FALTADO COM A LEALDADE PROCESSUAL. TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER USADAS COMO MEIO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 425 INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. "PRINTS" QUE CORROBORAM COM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS.APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS RELACIONADAS PELA APELADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO, COMO SUSTENTOU. VALOR DIVERGENTE ENTRE A FATURA VENCIDA E O APONTAMENTO QUE PODE SER RESULTADO DOS ENCARGOS DA MORA E DO ACRÉSCIMO DE OUTRAS FATURAS INADIMPLIDAS. ENDEREÇO DAS FATURAS É O MESMO INDICADO PELO REQUERENTE NA INICIAL. PROVAS COLIGIDAS COADUNAM COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO, ADEMAIS, QUE NÃO TEVE O PAGAMENTO COMPROVADO PELO CONSUMIDOR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. MULTA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Reis Alves Murta (OAB: 386793/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009583-21.2024.8.26.0405

ID: 331811775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009583-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 48: Este juízo tem observado a inef… Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 48: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 4.408,72 (quatro mil e quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos). Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes