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Processo nº 1009556-22.2025.8.26.0361

ID: 304424429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009556-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009556-22.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte executada par… Processo 1009556-22.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 9- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 10- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 12- Caso infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, mediante o recolhimento da respectivas despesas, ressalvada a hipótese de ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13- Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1009556-22.2025.8.26.0361

ID: 304424430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009556-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009556-22.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte executada par… Processo 1009556-22.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- RECEBO a petição inicial para discussão. 2- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 9- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 10- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 12- Caso infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, mediante o recolhimento da respectivas despesas, ressalvada a hipótese de ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13- Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 4000163-22.2025.8.26.0361

ID: 296885281

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000163-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO GALLO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DIAS MARCOS

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BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000163-22.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ERNESTO GALLO NETO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB SP380449) ADVOGADO(A) : BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000163-22.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ERNESTO GALLO NETO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB SP380449) ADVOGADO(A) : BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP425120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada por Ernesto Gallo Neto contra Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC , em que requer a declaração de inexistência de relação jurídica, condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 1.980,00, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e arresto de valores em contas bancárias da ré até o limite de R$ 1.980,00. 1. O pedido de tutela provisória de urgência para arresto de valores não comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O arresto cautelar pressupõe a demonstração de que o devedor pretende ocultar ou dilapidar bens que comprometam a execução de eventual condenação. No caso em exame, embora o autor alegue a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não logrou demonstrar, nem mesmo de forma indiciária, a existência de efetivo risco de dilapidação patrimonial por parte da ré que justifique a concessão da medida cautelar pleiteada. O autor não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que evidencie atos de ocultação, alienação ou dissipação de bens por parte da associação ré. A tutela cautelar de arresto exige prova do risco de dilapidação patrimonial, não bastando meras conjecturas ou presunções genéricas sobre eventual conduta fraudulenta da parte contrária. Assim, ausente a demonstração do requisito do periculum in mora , não se justifica a concessão da medida excepcional postulada. 2. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo. Em regra, não tem justificado a demora no procedimento. No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação. As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Sob pena de preclusão, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada de mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio), devendo ser compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV). Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica. A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para mogicruzesjec@tjsp.jus.br , em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 3. Intimem-se.

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M. R. A. C. x C. R. M. R. A. C.

ID: 332842765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000923-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. R. A. C.

Polo Passivo:

C. R. M. R. A. C.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES

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Processo 1000923-22.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.A.C. - C.R.M.R.A.C. - Vistos. O autor opôs, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos … Processo 1000923-22.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.A.C. - C.R.M.R.A.C. - Vistos. O autor opôs, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da r. decisão de fls. 982/984, para que fosse suprido suposto julgamento omisso e contraditório. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no decisum uma vez que não houve deliberação sobre o pedido do autor para que a requerida deixe de usar o sobrenome do ex-marido. Pugna que seja revista a decisão, mantendo-se a discussão a tal respeito até a prolação da sentença. Aduz ter havido omissão também em relação aos pedidos liminares formulados na inicial, quais sejam: arbitramento de aluguel em desfavor da requerida pelo uso exclusivo do imóvel objeto da matrícula 72.597, condenação da ré ao pagamento da metade das parcelas do financiamento, prestação de contas e partilha dos valores recebidos a título de locação das kitnets localizadas no imóvel objeto da matricula 32.644, bloqueio de 50% dos ativos financeiros da empresa da requerida, considerando que o autor fez aportes financeiros e os bens móveis comuns estão no local, expedição de ofício a AIRBNB para vinda de extratos das locações da casa de praia realizadas pela ré sem repasse dos valores ao autor, pedido de pesquisa SISBAJUD em relação à requerida e obtenção de informações da ré junto ao INSS. No que diz respeito às certidões premonitórias, alega haver contradição, tendo em vista ter sido deferida a expedição da referida certidão em relação ao imóvel objeto da matrícula 72.597 que está alienado ao Banco do Brasil e, portanto, não há risco de iminente, ao contrário do imóvel objeto da matrícula 72.593 que a requerida ameaça doar à sua filha, de modo que o deferimento da certidão deveria ter ocorrido relativamente a este. Aponta que foi juntada a escritura em seu nome às fls. 801/803. Do mesmo modo, alega que em relação ao imóvel objeto da matrícula 32.644 teria sido transmitido à requerida, tendo sido a escritura respectiva juntada às fls. 360. Os embargos são tempestivos (fls. 999). Houve manifestação da embargada (fls. 1002/1010). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, mas não os acolho. Ao contrário do alegado pelo embargante a decisão não foi omissa nem contraditória, tendo se manifestado sobre todos os pontos relevantes. Em relação ao uso do nome não se vislumbra omissão, tendo sido decidido o mérito da questão, uma vez que trata-se de direito da personalidade e a ré utiliza o sobrenome em sua identificação profissional. Em relação aos pedidos liminares, não houve omissão, uma vez que constou de forma expressa no primeiro parágrafo de fls. 573 que seria apreciado após o contraditório ou por ocasião do saneamento do feito. As transações realizadas e versões das partes são deveras controversas e ainda há pedido reconvencional pendente de apreciação, de modo que a apreciação de tais pedidos será realizada por ocasião do saneamento do feito, quando haverá maiores subsídios nos autos e quando já exercido o contraditório também em relação ao objeto da reconvenção. Do mesmo modo, os pedidos de prova, tais como, de expedição de ofício, pesquisa e obtenção de informações junto ao INSS também serão apreciados no momento do saneamento. INDEFIRO de plano o pedido de bloqueio de 50% dos ativos financeiros da empresa da requerida, tendo em vista que as pessoas física e jurídica não se confundem, não sendo possível atingir o patrimônio de pessoa jurídica que não integra a relação processual. Por fim, no que diz respeito às certidões premonitórias, constou expressamente da decisão embargada a impossibilidade de averbação em se tratando de bens de titularidade de terceiros. Em que pese a indicação das escrituras de fls. 360 e 801/803, não houve o registro na matrícula, inviabilizando a medida pretendida. Os embargos opostos objetivam, na verdade, a modificação da decisão, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Assim, não havendo qualquer vício na decisão embargada, fica ela mantida tal como lançada. Em termos de prosseguimento do feito, verifico que a ré-reconvinte requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e, subsidiariamente, requereu o parcelamento das custas em 10 prestações. Não há que se falar em reconsideração da decisão em relação à gratuidade, tendo em vista que trata-se de matéria já apreciada e não há novos elementos nos autos que justifiquem sua reanálise. Ademais, eventual irresignação em relação ao quanto decidido deve ser objeto do recurso próprio. No que diz respeito ao pagamento de forma parcelada, é caso de INDEFERIMENTO, uma vez que o parcelamento previsto no art. 98 não se aplica às custas judiciais de distribuição. No entanto, considerando tratar-se de partilha, nos termos do artigo 4°, §7° da Lei de Custas, caso formulado pedido expresso nesse sentido, fica deferido o diferimento do recolhimento das custas da reconvenção para momento anterior à prolação da sentença / homologação da partilha. Em relação às custas devidas em virtude da propositura da demanda anterior, tendo em vista que o recolhimento em dobro torna-se excessivamente oneroso visto que há pedido de partilha, deverá a reconvinte recolher ao menos o valor mínimo da distribuição anterior, sem considerar a partilha, por movimentar desnecessariamente a máquina pública. Concedo derradeiro prazo de cinco dias para manifestação da reconvinte nos termos supra, devendo no mesmo ato efetuar o recolhimento das custas da demanda anteriormente ajuizada caso tenha interesse no prosseguimento da reconvenção. Se efetuado o recolhimento e formulado pedido expresso de diferimento, tornem conclusos para deliberação sobre o recebimento da reconvenção. Havendo inércia ou manifestado expressamente o desinteresse no prosseguimento da reconvenção, tornem conclusos para encaminhamento ao Cejusc ou saneamento do feito. Intime-se. - ADV: SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES (OAB 487987/SP)

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J. Dos S. S. Da S. x J. S. Da S.

ID: 308982654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003957-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S. DA S.

Polo Passivo:

J. S. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO PIVA CAMPOLINO

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TANUSIA STANLEY DOS SANTOS

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Processo 0003957-22.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1007410-13.2022.8.26.0361) (processo principal 1007410-13.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0003957-22.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1007410-13.2022.8.26.0361) (processo principal 1007410-13.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.S.S.S. - J.S.S. - Vistos. À luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Desta feita, não basta a mera declaração de pobreza para que o benefício seja concedido, devendo a parte trazer efetiva prova de que não pode suportar os custos do processo, sem privação do sustento próprio ou da família. Note-se que, consoante pacificado pelos Tribunais brasileiros, a declaração aludida não vincula o magistrado, que não está obrigado a deferir a gratuidade aos que se propalarem pobres nos termos da lei: A apresentação da declaração de pobreza é insuficiente para o requerente fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a alegação ser devidamente comprovada, nos termos do art. 5, LXXIV, da CF, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais. (TJSP RT 833/213) Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. (Agravo de Instrumento 7.169.606 5, Rel. Des. Souza Lopes, j. 31/10/07) No mesmo sentido: RT 845/358, 830/266, 809/237, 794/425, 776/258, 775/237, 774/343, 771/250; JTJ 294/417, 286/325, 285/286, 278/357, 275/367, 271/340, 267/395. Esta, igualmente, a ensinança de Nelson e Rosa Nery, professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2002, p. 1494) A necessidade de comprovação da alegada situação de pobreza mais se evidencia pelo teor do artigo 5º da Lei Estadual 11608/03, ao dispor: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Por óbvio, se, para o diferimento do pagamento da taxa judiciária exige-se comprovação, por meio idôneo, da impossibilidade financeira do interessado, com mais razão é de se exigir a prova para a concessão de gratuidade judicial, benefício mais amplo. O patrocínio estatal de demandas judiciais é deveras oneroso ao erário, em prejuízo da coletividade local, mormente quando assume proporções consideráveis, como se tem observado em São Paulo. Ademais, é notório que os pedidos de gratuidade, no mais das vezes, são feitos para permitir a dedução de pretensões temerárias em juízo, sem que, em caso de derrota tenha-se que desembolsar valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a álea inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da gratuidade, ficando sem auferir seus devidos honorários. Igualmente, peritos vêem-se constrangidos a aguardar o pagamento de seus honorários por precatórios, o que praticamente inviabiliza a colheita de prova técnica, diante do desinteresse dos expertos em trabalhar sem a segurança de que receberão a contraprestação de seus esforços. Em conformidade com os ensinamentos de Adolf Schönke, perfeitamente aplicáveis ao sistema processual pátrio: O direito de pobreza tem por objetivo impedir que a uma parte, por carecer de meios, fique privada do direito de acudir aos Organismos judiciais do Estado. Portanto, se existe qualquer pessoa, à qual seja possível e exigível obrigar a que responda por gastos do processo, o benefício não deve ser concedido; este tem caráter simplesmente subsidiário. Daqui se segue que referido benefício tem que ser negado, caso o interessado procure por uma situação de pobreza artificial com artifício imoral, como, por exemplo, transmitindo o crédito a um terceiro com direito ao benefício, prejudicando de tal sorte ao adversário e ao Fisco. Tampouco pode ser usado do direito de pobreza, para fazer possível a pessoas de posses litigar sem risco algum, enquanto tais indivíduos tenham um interesse direto no resultado do litígio, para o qual o benefício se tem concedido. (Direito Processual Civil, Romana, 2003, p. 533) A parte exequente tem movimentação bancária superior a R$ 8.000,00 superior ao critério objetivo, do valor que se considera razoável que é o equivalente a aproximadamente três salários-mínimos. Isto porque é o mesmo valor aproximado utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prover assistência aos que a procuram, visto que é o órgão governamental competente para assessoria jurídica aos pobres na acepção jurídica do termo, consoante determinação constitucional (artigo 134, da Constituição Federal). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da AJG e determino o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mais, advirto a parte executada que não obstante tenha constado da sentença proferida no processo nº 1007410-13.2022.8.26.0361, que: "Os alimentos serão devidos até a conclusão do curso superior, no tempo regular ou até 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro." É necessário o ingresso de ação exoneratória de alimentos. Intime-se. - ADV: THIAGO PIVA CAMPOLINO (OAB 306983/SP), TANUSIA STANLEY DOS SANTOS (OAB 297884/SP)

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J. Dos S. S. Da S. x J. S. Da S.

ID: 308982655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003957-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S. DA S.

Polo Passivo:

J. S. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO PIVA CAMPOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANUSIA STANLEY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003957-22.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1007410-13.2022.8.26.0361) (processo principal 1007410-13.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0003957-22.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1007410-13.2022.8.26.0361) (processo principal 1007410-13.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.S.S.S. - J.S.S. - Vistos. À luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Desta feita, não basta a mera declaração de pobreza para que o benefício seja concedido, devendo a parte trazer efetiva prova de que não pode suportar os custos do processo, sem privação do sustento próprio ou da família. Note-se que, consoante pacificado pelos Tribunais brasileiros, a declaração aludida não vincula o magistrado, que não está obrigado a deferir a gratuidade aos que se propalarem pobres nos termos da lei: A apresentação da declaração de pobreza é insuficiente para o requerente fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a alegação ser devidamente comprovada, nos termos do art. 5, LXXIV, da CF, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais. (TJSP RT 833/213) Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. (Agravo de Instrumento 7.169.606 5, Rel. Des. Souza Lopes, j. 31/10/07) No mesmo sentido: RT 845/358, 830/266, 809/237, 794/425, 776/258, 775/237, 774/343, 771/250; JTJ 294/417, 286/325, 285/286, 278/357, 275/367, 271/340, 267/395. Esta, igualmente, a ensinança de Nelson e Rosa Nery, professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2002, p. 1494) A necessidade de comprovação da alegada situação de pobreza mais se evidencia pelo teor do artigo 5º da Lei Estadual 11608/03, ao dispor: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Por óbvio, se, para o diferimento do pagamento da taxa judiciária exige-se comprovação, por meio idôneo, da impossibilidade financeira do interessado, com mais razão é de se exigir a prova para a concessão de gratuidade judicial, benefício mais amplo. O patrocínio estatal de demandas judiciais é deveras oneroso ao erário, em prejuízo da coletividade local, mormente quando assume proporções consideráveis, como se tem observado em São Paulo. Ademais, é notório que os pedidos de gratuidade, no mais das vezes, são feitos para permitir a dedução de pretensões temerárias em juízo, sem que, em caso de derrota tenha-se que desembolsar valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a álea inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da gratuidade, ficando sem auferir seus devidos honorários. Igualmente, peritos vêem-se constrangidos a aguardar o pagamento de seus honorários por precatórios, o que praticamente inviabiliza a colheita de prova técnica, diante do desinteresse dos expertos em trabalhar sem a segurança de que receberão a contraprestação de seus esforços. Em conformidade com os ensinamentos de Adolf Schönke, perfeitamente aplicáveis ao sistema processual pátrio: O direito de pobreza tem por objetivo impedir que a uma parte, por carecer de meios, fique privada do direito de acudir aos Organismos judiciais do Estado. Portanto, se existe qualquer pessoa, à qual seja possível e exigível obrigar a que responda por gastos do processo, o benefício não deve ser concedido; este tem caráter simplesmente subsidiário. Daqui se segue que referido benefício tem que ser negado, caso o interessado procure por uma situação de pobreza artificial com artifício imoral, como, por exemplo, transmitindo o crédito a um terceiro com direito ao benefício, prejudicando de tal sorte ao adversário e ao Fisco. Tampouco pode ser usado do direito de pobreza, para fazer possível a pessoas de posses litigar sem risco algum, enquanto tais indivíduos tenham um interesse direto no resultado do litígio, para o qual o benefício se tem concedido. (Direito Processual Civil, Romana, 2003, p. 533) A parte exequente tem movimentação bancária superior a R$ 8.000,00 superior ao critério objetivo, do valor que se considera razoável que é o equivalente a aproximadamente três salários-mínimos. Isto porque é o mesmo valor aproximado utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prover assistência aos que a procuram, visto que é o órgão governamental competente para assessoria jurídica aos pobres na acepção jurídica do termo, consoante determinação constitucional (artigo 134, da Constituição Federal). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da AJG e determino o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mais, advirto a parte executada que não obstante tenha constado da sentença proferida no processo nº 1007410-13.2022.8.26.0361, que: "Os alimentos serão devidos até a conclusão do curso superior, no tempo regular ou até 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro." É necessário o ingresso de ação exoneratória de alimentos. Intime-se. - ADV: THIAGO PIVA CAMPOLINO (OAB 306983/SP), TANUSIA STANLEY DOS SANTOS (OAB 297884/SP)

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Processo nº 1011205-22.2025.8.26.0361

ID: 321155978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011205-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DE O. E. M. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ANDRÉIA NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011205-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.N.O. - - A.N.O. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimen… Processo 1011205-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.N.O. - - A.N.O. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. *. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir a genitora do menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos. Regularize ainda sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome. b) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a indicar como pretende seja fixado o regime de convivência em favor do(a,s) filho(a,s) menor(es). Desde já, consigno o entendimento deste Juízo de que, ao(à) genitor(a) que não residir com a prole, há a necessidade de estabelecer um regime de convivência mínimo, com datas e horários pré-definidos, inclusive em relação a feriados, férias escolares e datas comemorativas, a fim de evitar futuros transtornos, permitindo ainda que o vínculo afetivo entre o(a,s) menor(es) e o(a) genitor(a) seja mantido; c) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder à soma de 12 prestações alimentícias mensais; d) indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela genitora), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALBERT NATALE (OAB 394199/SP), ALBERT NATALE (OAB 394199/SP), SANDRA ANDRÉIA NATALE (OAB 524175/SP), SANDRA ANDRÉIA NATALE (OAB 524175/SP)

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Processo nº 1011205-22.2025.8.26.0361

ID: 321155980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011205-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DE O. E. M. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ANDRÉIA NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011205-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.N.O. - - A.N.O. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimen… Processo 1011205-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.N.O. - - A.N.O. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. *. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir a genitora do menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos. Regularize ainda sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome. b) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a indicar como pretende seja fixado o regime de convivência em favor do(a,s) filho(a,s) menor(es). Desde já, consigno o entendimento deste Juízo de que, ao(à) genitor(a) que não residir com a prole, há a necessidade de estabelecer um regime de convivência mínimo, com datas e horários pré-definidos, inclusive em relação a feriados, férias escolares e datas comemorativas, a fim de evitar futuros transtornos, permitindo ainda que o vínculo afetivo entre o(a,s) menor(es) e o(a) genitor(a) seja mantido; c) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder à soma de 12 prestações alimentícias mensais; d) indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela genitora), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALBERT NATALE (OAB 394199/SP), ALBERT NATALE (OAB 394199/SP), SANDRA ANDRÉIA NATALE (OAB 524175/SP), SANDRA ANDRÉIA NATALE (OAB 524175/SP)

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Processo nº 1010429-22.2025.8.26.0361

ID: 335518724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010429-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES BARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RUBENS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010429-22.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leonardo Alves Barreiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. 1. Trata-se de usucapião ordinária. 2. Sobr… Processo 1010429-22.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leonardo Alves Barreiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. 1. Trata-se de usucapião ordinária. 2. Sobre a parte autora, verifica-se a juntada de procuração (fls. 07), e cópia de documento pessoal com foto e indicação de número de RG e CPF (fls. 08). Apresente prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente). Considerando que o autor se declarada casado, providencie: a inclusão do cônjuge no polo ativo (apresente procuração, RG e CPF desta). Pode ser apresentada declaração de cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora. Se o caso, requeira a citação do cônjuge. Ainda, à apreciação da alegada situação de insuficiência de recursos junte-se: Comprovantes de rendimentos atuais, e Cópia da última declaração de imposto de renda. 3. Sobre o imóvel usucapiendo: No pedido (fls. 05 - última parte) especifique qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado. Apresente memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Tudo de forma legível. Esclareça se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição. c. Junte fotografias (internas e externas (frente, fundos e laterais) do imóvel usucapiendo e de suas imediações, com explicações e indicações da sua localidade. Apresente imagens do google maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Sobre os fatos: Indique a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10). Indique as pessoas ou famílias que exerceram a posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas. Apresente documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas). Basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes. Apresente, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: i. De que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (se sua pretensão se fulcra no Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); ii. De que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (se sua pretensão se fundamenta no Código Civil, art. 1.238. parágrafo único); iii. De que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feira com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (se sua pretensão está fulcrada no art. 1.242, parágrafo único, do CC). 5. Para correta formação do polo passivo desta ação, apresente emenda à inicial, para: a. Postular a citação e intimação, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: i. titulares de domínio; e ii. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e iii. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e iv. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência (inexistência) de inventário (ou arrolamento). Conforme o caso, quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. A citação poderá ser dispensada se a parte autora trouxer declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. b. Deverá a parte autora proceder à correção do cadastro processual, e promover a inclusão de todas as pessoas indicadas ao polo passivo da presente ação, ainda que apresentada anuência. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Apresente certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: do(s) autor(es); do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: i. ação referente à posse ou à propriedade; ii. ação de despejo; iii. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 7. Finalmente, o valor atribuído à causa deverá corresponder ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo. Apresente avaliação. Prazo para emenda da inicial: 30 dias. Após, tornem. 8. Fls. 34: Oportunamente, o Município será intimado, via portal eletrônico, para que informe se o imóvel usucapiendo está inserido em área de parcelamento ilegal de solo ou em área de proteção ambiental (APA). Ainda, para indicar eventual valor lançado de IPTU nos últimos cinco anos, e identificar quem é o contribuinte cadastrado (responsável pelo pagamento de IPTU, se o caso de imóvel urbano). Após este evento, abra-se vista dos autos ao MP. Intime-se. Mogi das Cruzes, 25 de julho de 2025. - ADV: SERGIO RUBENS DA SILVA (OAB 117341/SP)

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Bárbara Bianca Oliveira Da Silva e outros x Fabian Oliveira Carreiro

ID: 310139779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005191-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA BIANCA OLIVEIRA DA SILVA FABRíCIO DE OLIVEIRA CARREIRO

Polo Passivo:

FABIAN OLIVEIRA CARREIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE ACCACIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COLLADO DE BRITO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005191-22.2025.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Bárbara Bianca Oliveira da Silva - - Fabrício de Oliveira Carreiro - Fabian Oliveira Carreiro - Vistos. B.B.O.S… Processo 1005191-22.2025.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Bárbara Bianca Oliveira da Silva - - Fabrício de Oliveira Carreiro - Fabian Oliveira Carreiro - Vistos. B.B.O.S, W.F.S e F.O.C ajuizaram AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face de F.O.C. Sustentam que nos autos do inventário nº 1012695-84.2022.8.26.0361 o requerido foi nomeado inventariante. Afirmam que na qualidade de inventariante dos bens deixados pela genitora a qual faleceu em 19/05/2022, este utilizou e utiliza bens do espólio, os quais se geram rendimentos, devem ser incorporados ao espólio. Pretendem a devida prestação de contas referente ao patrimônio administrado no período de de agosto de 2022 até a presente data. Com a inicial, juntaram procuração e documentos de fls. 29/96. Foram deferidos os beneficios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação do réu (fls. 107/108). O requerido foi regularmente citado às fls. 114, e apresentou contestação às fls. 115/151, alegando em síntese que fora nomeado inventariante no decorrer do autos nº 1012695-84.2022.8.26.0361, tendo sido proferida sentença em 20/08/2024, momento o qual houve homologação do formal de partilha. Afirma que todavia, os autores não efetuaram o pagamento do respectivo ITCMD, o que ensejou a não transferência de domínio das respectivas cotas partes. Sustenta não haver responsabilidade de prestar tais contas, posto que devido a apresente ter sido distribuída após o transitado em julgado o formal de partilha, cabendo portanto ao herdeiro ou meeiro que se encontra com a posse direta deste ativo, a prestação de contas devida. Sustenta ainda, não ter utilizado tais bens. Requereu os beneficios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 152/186). Foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada (fls. 188/190). Houve manifestação do réu às fls. 204/207. Juntou documentos (fls. 208/257). Houve réplica (fls. 258/278). É o relatório. Decido. Inicialmente, ante os documentos acostado e a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Anote-se Acolho em parte a preliminar arguida pelo réu quanto ao período da prestação de contas. De fato, o dever do inventariante cessa com a homologação da partilha. Cito decisão abaixo do Egrégio Tribunal de Justiça Paulista porque relativa à situação semelhante a dos autos. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Autor pretende exigir a prestação de contas da administração do inventariante de espólio. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial afastadas. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida a fim de se adequar o provimento jurisdicional aos limites do direito do apelado. Réu que assumiu a inventariança do espólio de sua genitora após a homologação da partilha, pendente à época tão somente do trânsito em julgado. Partilha individualizada. Prestação de contas nestes autos que se restringe tão somente à administração dos bens já herdados pelo autor, durante o período de inventariança assumido pelo réu. Cessação das funções de inventariante que ocorre com o trânsito em julgado de sentença homologatória da partilha. Réu nomeado inventariante dos dois espólios em períodos semelhantes. Prestação de contas que não se presta a questionar a regularidade da atuação do inventariante na administração dos bens. Partes que são herdeiras dos genitores que eram casados em regime da comunhão universal de bens. Identidade de bens em razão do regime de bens adotados pelos falecidos. Existência de inúmeras prestações de contas anteriores entre as mesmas partes, abrangendo o mesmo período em relação à administração dos bens herdados pelo genitor, que julgaram boas as contas apresentadas pelo mesmo inventariante. Prestação devida nestes autos em relação a administração dos bens herdados pelo autor em decorrência da morte de sua genitora, pelo período de inventariança assumido pelo réu, desde que referidas contas já não tenham sido comprovadamente prestadas nos outros processos semelhantes em relação aos bens de seu genitor. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005354-44.2018.8.26.0297; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) No mérito, a ação é parcialmente procedente. Nos termos do artigo 550 do CPC, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação.... Do parágrafo primeiro do dispositivo retro consta que: Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. Apesar da nova sistemática processual introduzida pelo novo CPC, temos que a ação de exibição de contas ainda mantem duas etapas distintas: a primeira destinada ao reconhecimento do dever de prestar contas do réu; e, a segunda em que são efetivamente analisadas as contas. Com efeito, a ação de exigir contas serve para esclarecer quanto ao resultado da gestão de bens, no caso concreto, do espólio, durante o período em que o réu esteve sob condição de inventariante e é devida na forma do artigo 618, inciso VII do Código de Processo Civil. Isto posto, com base no que dispõe o artigo 550, §5º, do Códex, temos que é caso de PARCIAL PROCEDÊNCIA da primeira fase do procedimento, considerando ainda que os documentos apresentados com a contestação, não são aptos à prestação de todas as contas questionadas de forma satisfatória. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de exigir contas, para determinar ao requerido que apresente discriminativo pormenorizado dos bens do espólio durante o período como inventariante, a partir de 19/05/2022 (data de óbito da genitora) até 20/08/2024 (data da sentença do inventário), apresentando todos os documentos e comprovantes que detiver em seu poder, no prazo de quinze dias, em cumprimento ao que dispõe o artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil. Com isso, JULGO EXTINTA esta primeira fase do procedimento de exigir contas, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte experimentada pela parte autora, esta arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (hum mil reais) do valor atualizado da causa, que deverá acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil.Contudo sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, após as devidas anotações, em nada sendo requerido em termos do prosseguimento da segunda fase do procedimento, arquivem-se os autos observando as formalidades legais. P.I.C. Intime-se. - ADV: EDSON COLLADO DE BRITO GOMES (OAB 159410/SP), SIMONE ACCACIO DE FREITAS (OAB 453658/SP), EDSON COLLADO DE BRITO GOMES (OAB 159410/SP)

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