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Rodrigo Pardini De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 302814357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007109-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PARDINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS ALBERTO BAUM

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Processo 0007109-81.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1015212-31.2023.8.26.0554) (processo principal 1015212-31.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rodrigo Pardini … Processo 0007109-81.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1015212-31.2023.8.26.0554) (processo principal 1015212-31.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rodrigo Pardini de Oliveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Primeiramente, promova a serventia a verificação de tratar-se este incidente de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Em caso de mero protocolo incorreto, intime-se para regularização e promova-se a devida baixa (61615). Em caso de tratar-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória, corrija-se a classe processual e tornem conclusos, com brevidade, tarjada a urgência. Em sendo cumprimento de sentença, a fim de atender ao determinado no Comunicado Conjunto 951/2023 decorrente da Lei 17.785/2023, providencie a serventia: Se o caso, a regularização do cadastro das partes e de seus representantes, bem como, em se tratando de cobrança de honorários advocatícios, do patrono exequente, além das tarjas de prioridade de tramitação, gratuidade processual e urgência, conforme o caso. Confira-se o demonstrativo de débito do credor, que deverá incluir a taxa judiciária no importe de 2% sobre o crédito total (mesmo em caso de justiça gratuita). Em se tratando de obrigação de fazer, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado sobre o valor da causa, atualizado, indicado na petição inicial do processo principal. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Confira-se o prévio recolhimento da taxa judiciária, caso a parte exequente não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita ou não esteja pleiteando o benefício, ou ainda se não se trata de execução de honorários advocatícios, a teor da Lei 15.109/2025. Havendo o recolhimento, confira-se se o valor está correto, bem como se foi realizada a vinculação e a "queima" automática da guia. Caso ausente ou irregular o recolhimento, salvo em caso de justiça gratuita ou de pedido pendente de apreciação, intime-se o interessado para realizar ou regularizar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do incidente de cumprimento de sentença. Se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, conferir se o demonstrativo de débito inclui a taxa judiciária, bem como todas as demais taxas e despesas processuais não recolhidas no curso do processo principal. Em caso negativo, intime-se para regularização em 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências acima, de tudo certificando-se, e estando em termos, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS ALBERTO BAUM (OAB 516715/SP)

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Processo nº 1009119-81.2025.8.26.0554

ID: 277780509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009119-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIRO GALLUZZI PASTORE MARILIA GALLUZZI PASTORE PAULO GALLUZZI PASTORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

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ADV: Flavio Castellano (OAB 53682/SP) Processo 1009119-81.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marilia Galluzzi Pastore, Ciro Galluzzi Pastore, Paulo Galluzzi Pastore - 1. Por … ADV: Flavio Castellano (OAB 53682/SP) Processo 1009119-81.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marilia Galluzzi Pastore, Ciro Galluzzi Pastore, Paulo Galluzzi Pastore - 1. Por carta, cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput, ambos do novo CPC, com redação da Lei nº 13.105, de 16/03/2015); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC. 2.Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, se requerido, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exeqüente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a) executado(a); a intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa do seu advogado, se o tiver (art. 829, § 1, art. 841 caput, 798, caput c.c. inciso II, alínea "c", 829, § 2º e 841, §§ 1º e 2º do novo CPC, com redação da Lei nº 13.105, de 16/03/2015). 3.A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável; caso sejam necessários conhecimentos especializados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar tal ocorrência, devolvendo o mandado para nomeação de avaliador (art. 870 caput c.c. Art. 870, § único, do novo CPC). 4.O(a)(s) executado(a)(s), poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, c.c. art. 915, do novo CPC e, finalmente, de que no prazo para EMBARGOS, reconhecendo o crédito do exeqüendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 1016297-81.2025.8.26.0554

ID: 325138799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016297-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TOP LIFE PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTI CASTRO

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Processo 1016297-81.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Top Life Park - 1. Por carta, cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da … Processo 1016297-81.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Top Life Park - 1. Por carta, cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput, ambos do novo CPC, com redação da Lei nº 13.105, de 16/03/2015); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC. 2.Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, se requerido, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exeqüente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a) executado(a); a intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa do seu advogado, se o tiver (art. 829, § 1, art. 841 caput, 798, caput c.c. inciso II, alínea "c", 829, § 2º e 841, §§ 1º e 2º do novo CPC, com redação da Lei nº 13.105, de 16/03/2015). 3.A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável; caso sejam necessários conhecimentos especializados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar tal ocorrência, devolvendo o mandado para nomeação de avaliador (art. 870 caput c.c. Art. 870, § único, do novo CPC). 4.O(a)(s) executado(a)(s), poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, c.c. art. 915, do novo CPC e, finalmente, de que no prazo para EMBARGOS, reconhecendo o crédito do exeqüendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5 - Cientifique-se o credor fiduciário acerca da presente execução. - ADV: VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP)

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Processo nº 0008273-81.2025.8.26.0554

ID: 328265572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008273-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACONTRANS – ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES E TRANSPORTADORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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Processo 0008273-81.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1027979-67.2024.8.26.0554) (processo principal 1027979-67.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Acontrans – Associação … Processo 0008273-81.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1027979-67.2024.8.26.0554) (processo principal 1027979-67.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Acontrans – Associação dos Condutores e Transportadores - Vistos. Primeiramente, promova a serventia a verificação de tratar-se este incidente de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Em caso de mero protocolo incorreto, intime-se para regularização e promova-se a devida baixa (61615). Em caso de tratar-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória, corrija-se a classe processual e tornem conclusos, com brevidade, tarjada a urgência. Em sendo cumprimento de sentença, a fim de atender ao determinado no Comunicado Conjunto 951/2023 decorrente da Lei 17.785/2023, providencie a serventia: Se o caso, a regularização do cadastro das partes e de seus representantes, bem como, em se tratando de cobrança de honorários advocatícios, do patrono exequente, além das tarjas de prioridade de tramitação, gratuidade processual e urgência, conforme o caso. Confira-se o demonstrativo de débito do credor, que deverá incluir a taxa judiciária no importe de 2% sobre o crédito total (mesmo em caso de justiça gratuita ou outra hipótese em que tenha sido dispensado do adiamentamento - item 10 do Comunicado 951/2023). Em se tratando de obrigação de fazer, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado sobre o valor da causa, atualizado, indicado na petição inicial do processo principal. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Confira-se o prévio recolhimento da taxa judiciária, caso a parte exequente não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita ou não esteja pleiteando o benefício, ou ainda se não se trata de execução de honorários advocatícios, a teor da Lei 15.109/2025. Havendo o recolhimento, confira-se se o valor está correto, bem como se foi realizada a vinculação e a "queima" automática da guia. Caso ausente ou irregular o recolhimento, salvo em caso de justiça gratuita ou de pedido pendente de apreciação, intime-se o interessado para realizar ou regularizar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do incidente de cumprimento de sentença. Se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, conferir se o demonstrativo de débito inclui a taxa judiciária, bem como todas as demais taxas e despesas processuais não recolhidas no curso do processo principal. Em caso negativo, intime-se para regularização em 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências acima, de tudo certificando-se, e estando em termos, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (OAB 328431/SP)

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Processo nº 1016394-81.2025.8.26.0554

ID: 330220120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1016394-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IARA DE ALENCAR NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICCARDO MARCORI VARALLI

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Processo 1016394-81.2025.8.26.0554 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Iara de Alencar Nunes - Vistos. Fls. 57: Ciente da redistribuição do processo. 1) Para análise do pedido d… Processo 1016394-81.2025.8.26.0554 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Iara de Alencar Nunes - Vistos. Fls. 57: Ciente da redistribuição do processo. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:(i) Para pessoa física:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.(ii) Para pessoa jurídica:a) cópia da última declaração IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou ECF (Escrituração Financeira Contábil); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); ou DSPJ (Declaração Simplificada da PJ inativa) e DEFIS (Declaração de Informações).Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. 2) No prazo de 05 (cinco), emende a autora a petição inicial para retificar o valor da causa para os fins do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que corresponderá ao total das cotas da sócia, cuja retirada é pleiteada, com base no contrato social/última alteração que dispôs sobre as cotas sociais da empresa, juntando aos autos a guia comprobatória do recolhimento da taxa judiciária devida, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da do feito, sem resolução do mérito (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). No mesmo prazo, deverá juntar a Última Alteração/Consolidação do Contrato Social da Sociedade, bem como a Ficha Cadastral Jucesp atualizada, uma vez que o documento juntado às fls. 12/17 carece de assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RICCARDO MARCORI VARALLI (OAB 201840/SP)

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Processo nº 0005557-81.2025.8.26.0554

ID: 332885088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005557-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LIMA ARMANDO FERREIRA CORREIA HELDER FRANCISCO FONSECA MARCIO ROCHA UBIRATAN GIANNINI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

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Processo 0005557-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1013806-72.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Andreia de Lima - - Helder Francisco Fon… Processo 0005557-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1013806-72.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Andreia de Lima - - Helder Francisco Fonseca - - Marcio Rocha - - Ubiratan Giannini Soares - - Armando Ferreira Correia - Vistos. Pretendem os exequentes a cobrança da multa arbitrada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer consistente no apostilamento da obrigação de incluir o abono de permanência na base de cálculo das indenizações de licença prêmio, férias, terço constitucional de férias e 13º salário, objeto do incidente de cumprimento de sentença n. 0008065-34.2024.8.26.0554. Pois bem. A incidência automática da multa diária foi determinada após decurso de novo prazo de 15 (quinze) dias, concedido pela decisão de fl. 78 do mencionado incidente. Tal interregno para cumprimento findou-se em 27/02/2025 (fl. 83), e a requerida informou as dificuldades relacionadas à comunicação entre os órgãos (fl. 96). Sobreveio, então, comprovação dos apostilamentos por documentos datados de 11 de abril de 2025 (fls. 162/165). Deste modo, de rigor concluir que o atraso da Fazenda do Estado perdurou por pouco tempo, e não implicou relevantes prejuízos ante a pequena repercussão da condenação, e a devida inclusão de valores em atraso no cumprimento da obrigação de pagar. Não bastasse, não restou demonstrado dolo ou culpa no aventado atraso. Consabido que a aplicação de multa tem o escopo de compelir a parte a atender o comando judicial, revelando a natureza coercitiva e não indenizatória, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa da parte autora. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A natureza jurídica das astreintes medida coercitiva e intimidatória não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele (REsp n. 1.047.957/AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.06.2011). Destarte, e diante do caso concreto, viável ao Juiz reconsiderar o valor da multa antes fixada ou mesmo sua incidência, a qualquer tempo, nos termos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho a impugnação de fls. 12/16 e, considerando o cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, afasto a pretensão dos exequentes quanto à cobrança das astreintes, EXTINGUINDO este incidente com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP), ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP), ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP), ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP), ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)

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Processo nº 1016976-81.2025.8.26.0554

ID: 334059534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016976-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIRGINIA ESPARCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GARCIA DA SILVA

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Processo 1016976-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Virginia Esparca de Souza - Vistos. 1) Fls. 29/58: Recebo como emenda à inicial. 2) Havendo pe… Processo 1016976-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Virginia Esparca de Souza - Vistos. 1) Fls. 29/58: Recebo como emenda à inicial. 2) Havendo pedido liminar, passo à análise. Trata-se de ação declaratória de inexistência de gravame c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDA VIRGINIA ESPARCA DE SOUZA em face de SÃO CAETANO AUTOMÓVEIS LTDA. Alega a autora que adquiriu, em 30 de abril de 2024, veículo Volkswagen Jetta, placa FYP2E17, diretamente no estabelecimento da ré, pelo valor de R$ 71.000,00, mediante pagamento à vista. Sustenta que o veículo estava registrado em nome de terceira pessoa (Eduarda Alexandra Antunes Garcia), que formalizou a transferência por meio de ATPV regular, livre de ônus ou gravames. Afirma que a negociação foi intermediada integralmente pela loja ré, que recebeu outro veículo como parte do pagamento e devolveu a diferença de R$ 10.000,00 em espécie, considerando o negócio quitado sem financiamento ou cláusula de alienação fiduciária.Aduz que, posteriormente, foram inseridos indevidamente no sistema do DETRAN/SP uma "reserva de domínio" e anotação de "intenção de venda" em favor da ré, sem sua autorização ou base contratual. Alega ter descoberto tais gravames somente ao tentar alienar o veículo recentemente, o que lhe tem causado impedimentos na livre disposição do bem, depreciação de valor e danos morais. Requer, liminarmente, a exclusão imediata dos gravames junto ao DETRAN/SP ou, subsidiariamente, que a ré seja intimada a providenciar a baixa das restrições. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte autora, a exclusão do gravame requererido em sede de tutela corresponde ao provimento final, o que depende do contraditório. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem análise do mérito, para que apresente documento expedido pelo site da Receita Federal, atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado referente a 2025/2024, nos termos da declaração de fl. 36. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRE GARCIA DA SILVA (OAB 277161/SP)

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Processo nº 1015036-81.2025.8.26.0554

ID: 308715167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015036-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1015036-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Mauro Jose Bueno - Vistos. A despeito dos documentos acostados às fls. 1… Processo 1015036-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Mauro Jose Bueno - Vistos. A despeito dos documentos acostados às fls. 12/14, e em observância a precedentes desta Vara envolvendo a mesma questão, verifica-se que a assinatura aposta foi reconhecida eletronicamente por pessoa não certificada pelo ICP-Brasil, eis que, atualmente, em processo de credenciamento perante tal entidade (proc. nº 00100.003028/2023-75). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, SEM USO DA CHAVE ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual, após apresentação de procuração assinada por meio da plataforma ZapSign, sem utilização da chave ICP-Brasil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração apresentada para fins de representação processual. III.Razões de Decidir 3. A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica para representação processual deve ser realizada por meio de entidade credenciada pela ICP-Brasil, com a possibilidade de autenticação, não verificada no caso concreto. Legislação Citada: Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, CPC, art. 485, I. Art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1004733-18.2024.8.26.0077, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002178-20.2024.8.26.0306, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145820-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifei) Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória. Extinção sem exame do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Além disso, empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil. Desconformidade com a Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003197-66.2024.8.26.0272; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025, grifei) Determino, portanto, a fim de evitar ulterior alegação de nulidade, que a parte autora regularize, em quinze dias, sua representação processual e declaração de hipossuficiência, mediante juntada de documentos assinados manualmente ou que possam ser validados eletronicamente, por meio de certificação válida, consoante dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, de acordo inclusive com o Parecer nº 229/2024-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Processo nº 0001095-81.2025.8.26.0554

ID: 336859544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001095-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA HELENA LEOPOLDINO DE ALMEIDA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 0001095-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1026561-31.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Letícia Helena Leopoldino de Almeid… Processo 0001095-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1026561-31.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Letícia Helena Leopoldino de Almeida Aguiar - Vistos. Retro: diante da alteração do regramento institucional, prossiga-se. Em corolário, e em observância a precedentes desta Vara envolvendo a mesma questão, verifica-se que a assinatura aposta na procuração acostada aos autos foi reconhecida eletronicamente por pessoa não certificada pelo ICP-Brasil, eis que, atualmente, em processo de credenciamento perante tal entidade (proc. nº 00100.003028/2023-75). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, SEM USO DA CHAVE ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual, após apresentação de procuração assinada por meio da plataforma ZapSign, sem utilização da chave ICP-Brasil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração apresentada para fins de representação processual. III.Razões de Decidir 3. A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica para representação processual deve ser realizada por meio de entidade credenciada pela ICP-Brasil, com a possibilidade de autenticação, não verificada no caso concreto. Legislação Citada: Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, CPC, art. 485, I. Art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1004733-18.2024.8.26.0077, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002178-20.2024.8.26.0306, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145820-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifei) Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória. Extinção sem exame do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Além disso, empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil. Desconformidade com a Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003197-66.2024.8.26.0272; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025, grifei) Determino, portanto, a fim de evitar ulterior alegação de nulidade, que a parte credora regularize, em quinze dias, sua representação processual, mediante juntada de documento assinado manualmente ou que possa ser validado eletronicamente, por meio de certificação válida, consoante dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, de acordo inclusive com o Parecer nº 229/2024-J da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 0004684-81.2025.8.26.0554

ID: 306303844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004684-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 0004684-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1021260-06.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. 1. In… Processo 0004684-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1021260-06.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor discriminado na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, sob penalidade de incidência da multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios também no montante de 10% (dez por cento) do débito principal ora executado (art. 523, § 1.º, do CPC) e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III). 2. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nesse caso: a) intime(m)-se o(s) exequente(s) para providenciar nova minuta de cálculo atualizada, acrescida dos valores supracitados, informando se pretende a penhora mediante o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, devendo, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12); b) mediante o recolhimento da respectiva taxa, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 2.º, do CPC. 3. Efetivado o bloqueio de ativos, dê-se ciência ao(s) executado(s), na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a fim de que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2o e 3o, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, por intermédio do sistema SISBAJUD, ser efetuada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5o, do CPC), expedindo-se, a seguir, mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e frustrado eventual tentativa de bloqueio de ativos, é facultada a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, cabendo ao credor, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). 5. Caso a pesquisa supra não permita a localização de bens, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC), devendo a parte exequente providenciar as diligências do Oficial de Justiça. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6. Realizada a penhora, a parte devedora será de imediato intimada ou, se o caso, através de seu advogado, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim pretender, restrita à regularidade da constrição. 7. Na inércia do credor por mais de 60 dias, arquivem-se os autos. 8. Na hipótese de acordo entre as partes ou pagamento do débito, consigno que somente será homologado ou extinta a execução, mediante comprovação do pagamento das custas finais e despesas processuais, a serem calculadas nos termos do comunicado conjunto nº 951/2023. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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