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Processo nº 1012577-98.2025.8.26.0007

ID: 277002106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012577-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1012577-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir dos Santos Barboza - Vistos. 1. Recebo fls. 57/59 como emenda da inicial. Anota… ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1012577-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir dos Santos Barboza - Vistos. 1. Recebo fls. 57/59 como emenda da inicial. Anotado o valor da causa. 2. Os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado, ou seja, de que o autor cumpriu os requisitos para portabilidade da linha telefônica. Há perigo de dano, haja vista a essencialidade da linha telefônica móvel nos dias atuais. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de 15 dias, restabeleça a linha telefônica (11) 98***-5419, aperfeiçoando o portabilidade do número, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 . Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora retirar uma via (eletrônica ou impressa), encaminhar à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int.

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Processo nº 1000064-98.2025.8.26.0007

ID: 322855746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000064-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000064-98.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citaç… Processo 1000064-98.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Caio Bezerra Nobre, 08490497338 Valor atualizado: R$ 345.446,83 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Sendo a citação e intimação positivas e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1000064-98.2025.8.26.0007

ID: 322855750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000064-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000064-98.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citaç… Processo 1000064-98.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Caio Bezerra Nobre, 08490497338 Valor atualizado: R$ 345.446,83 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Sendo a citação e intimação positivas e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1014711-98.2025.8.26.0007

ID: 325546597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014711-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BORGES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDES DE MATTOS

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Processo 1014711-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Borges Campos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual a parte autora e a prioridade na tramitação do fei… Processo 1014711-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Borges Campos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual a parte autora e a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso e art. 1048, inciso I, do CPC). Anote-se. 2) Trata-se de ação proposta por JOSÉ BORGES CAMPOS em face de BANCO CREFISA S/A, na qual o autor alega descontos indevidos em sua aposentadoria por invalidez, desde dezembro de 2020, referentes a um suposto empréstimo consignado (contrato nº 097002109059) que afirma jamais ter contratado, assinado ou recebido qualquer valor. Requer, em caráter de urgência, a suspensão imediata dos descontos e a exibição do contrato original. Aduz o autor que os descontos, no valor de R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos) mensais, vêm sendo realizados em sua aposentadoria por invalidez, verba de caráter alimentar, essencial à sua subsistência. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, vislumbro a probabilidade do direito invocado. As alegações do autor de não ter contratado, assinado ou recebido valores relativos ao empréstimo em questão, em conjunto com a ausência do contrato em seu poder, configuram indícios de verossimilhança. A questão será melhor dirimida com a apresentação do contrato original pela instituição financeira. Ademais, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes, nos termos da Súmula 479 do STJ. Quanto ao perigo de dano, este é evidente. Os descontos estão sendo efetuados diretamente na aposentadoria por invalidez do autor, que possui caráter alimentar. A continuidade de tais descontos, ainda que em valores aparentemente baixos, compromete a subsistência do requerente e pode acarretar danos irreversíveis ou de difícil reparação à sua dignidade e qualidade de vida, aguardando-se o desfecho da lide. A medida pleiteada, de suspensão dos descontos, é plenamente reversível, não havendo perigo de dano inverso à parte ré, pois, caso se comprove a regularidade da contratação ao final do processo, os valores devidos poderão ser cobrados do autor ou compensados. Diante do exposto, e em face da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao BANCO CREFISA S/A a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato nº 097002109059 na aposentadoria do autor JOSÉ BORGES CAMPOS, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 24124612, CPF 84239875820, residente na Frutuoso Nunes, 178, Jardim Cinco de Julho, CEP 03953-120, São Paulo - SP, abstendo-se de proceder a cobrança do débito até decisão final deste Juízo, sob pena de fixação de multa diária; Determino a exibição do contrato original do suposto empréstimo consignado (contrato nº 097002109059) e dos documentos comprobatórios do crédito e da disponibilização dos valores ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de inexistência ou irregularidade da contratação, nos termos do art. 400 do CPC, e de aplicação das demais medidas coercitivas cabíveis. Comunique-se ao INSS a presente decisão, devendo referida autarquia enviar a este Juízo, via e-mail institucional upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, o extrato detalhado dos descontos realizados no benefício do autor referentes ao contrato em questão, desde o início dos descontos até a presente data, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o patrono da parte autora providenciar o encaminhamento ao réu (Banco Crefisa S/A) e ao INSS para cumprimento da tutela, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 4) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. 6) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP)

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Processo nº 1019076-98.2025.8.26.0007

ID: 327151306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1019076-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONÇALVES

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Processo 1019076-98.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Carlos Cesar Chagas - Vistos. 1 Fls. 53/54 Defiro o pedido de ampliação do polo ativo. Anote-se. 2 - Trata-se de ação de imissão na p… Processo 1019076-98.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Carlos Cesar Chagas - Vistos. 1 Fls. 53/54 Defiro o pedido de ampliação do polo ativo. Anote-se. 2 - Trata-se de ação de imissão na posse com pedido liminar proposta por CARLOS CESAR CHAGAS e MARCIA REGINA ARAUJO CHAGAS em face de GUSTAVO ADRIANO MONZANI LISS. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu o imóvel descrito na inicial por meio de leilão público promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo realizado a escritura pública de compra e venda e procedido ao registro da alienação na matrícula do imóvel. Informa que o réu permanece na posse do imóvel, mesmo após notificação extrajudicial para desocupação, não havendo acordo para entrega voluntária. É o relatório. Decido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela comporta deferimento, pois presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os autores adquiriram a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 224.403 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme escritura pública lavrada em 23/05/2025 (fls. 20/25) e registro da alienação averbado em 11/06/2025 (fls. 17). A aquisição decorreu de leilão público promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme documentos acostados. O réu, por sua vez, permanece na posse do imóvel, mesmo após ter sido notificado extrajudicialmente para desocupação, conforme comprova o documento de fls. 41/42. Assim, não se vislumbra razão para que a parte ré continue na posse de imóvel que não lhe pertence. Ainda, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, caso tenha que aguardar a tutela final, visto que tem que arcar com as despesas e imposto predial atinentes ao imóvel sem que possa fazer uso dele. Destarte, tem-se como presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Registre-se o disposto no art. 30, da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento IMISSÃO NA POSSE Imóvel cuja propriedade teria sido consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária - Posterior leilão extrajudicial, no qual o agravante adquiriu o bem - Liminar indeferida notificação extrajudicial dos ocupantes do imóvel Insurgência - Requisitos do art. 300 do CPC verificados - Inviabilidade, neste momento, impedir a imissão na posse da adquirente que pagou o preço de arrematação já chancelada na esfera judicial própria Não se pode beneficiar devedor contumaz a continuar possuindo moradia às custas de outrem Na espécie, não constitui requisito para imissão na posse a prévia notificação do ocupante - Súmula nº 4 e 5 do TJSP Fixação de taxa de ocupação que deve ser relegada ao sentenciamento do feito por ausência de perigo da demora - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312897-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, de modo que a presente decisão SERVIRÁ COMO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do imóvel indicado na petição inicial (fls. 02) em favor da parte autora, após o recolhimento de 1 GRD, no prazo de 15 dias. Quando de seu cumprimento, deve o oficial de justiça realizar constatação do imóvel. A parte ré deverá ser citada e intimada acerca do teor da presente decisão, bem como a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso verificado o abandono do imóvel, proceda de imediato à imissão da parte autora em sua posse. Na hipótese de persistir a ocupação do imóvel por parte do réu, CONCEDO à parte ré o prazo de sessenta dias para desocupação do imóvel, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997. Decorrido o prazo, DETERMINO seja a parte autora imitida na posse do bem, expedindo-se mandado de imissão de posse, que deverá ser cumprido, se necessário, mediante arrombamento e com o auxílio de força policial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GUILHERME DIAS GONÇALVES (OAB 302632/SP)

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E. De S. N. e outros x J. N. De S. S. N.

ID: 333802424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017039-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. N. F. DE S. S. N.

Polo Passivo:

J. N. DE S. S. N.

Intimação

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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MANOILZA BASTOS PEDROSA

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Processo 1017039-98.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.N. - - F.S.S.N. - J.N.S.S.N. - Intimação das partes, renovando-se a publicação em virtude da habilitação d… Processo 1017039-98.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.N. - - F.S.S.N. - J.N.S.S.N. - Intimação das partes, renovando-se a publicação em virtude da habilitação da representação processual da parte requerida, com relação ao r. Despacho de fls. 28/30: "I - Defiro a Justiça Gratuita. II - Alimentos para à filha menor: À mingua de elementos mais concretos, fixo os alimentos provisórios à (ao) autor (a) em 25% dos rendimentos líquidos do réu, ou 30% do salário mínimo para a hipótese de ausência de vinculo formal ou desemprego. III - Alimentos para conjunge: em que pese a aparente relevância dos argumentos deduzidos, considerando-se que o divórcio põe termo a todas as relações jurídicas entre o casal, nada no caso justifica a exceção alimentar pretendida pela autora, que é jovem e goza de boa saúde. Não foi alegada nenhuma moléstia que a incapacite para o trabalho ou qualquer condição especial a obrigar o réu no pagamento dos alimentos. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido, ressalvada a possibilidade de que a autora se socorra das vias próprias para seu intento. Nesse sentido, a condenação do réu em verba alimentar se afigura incompatível e estimularia comportamento socialmente reprovável. Portanto, nenhuma necessidade foi demonstrada a estribar o pleito de alimentos. IV - Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2025, às 10:30h, a ser realizada junto ao CEJUSC - ITAQUERA - localizado na Avenida Pires do Rio, 3915, andar superior, Itaquera, São Paulo/SP. Assinalo que a conciliação atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de ética da OAB). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º e 695 do CPC). 2-O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). 3- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Intime-se o(a) representante legal do(a)(s) autor(a)(es), para comparecer à audiência designada, inclusive de que sua ausência implicará na extinção do processo. CITE-SE E INTIMEM-SE, com as cautelas de praxe, inclusive para iniciar o pagamento da pensão alimentícia fixada. Instrua-se com a senha para o acesso, dispensada a copia da inicial conforme COMUNICADO SPI Nº 16/2014 (Protocolo CPA Nº 2013/00157260). Trata-se de processo eletrônico, nesta esteira, em pretígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tente-se a citação/intimação, via postal. Futuramente, se necessário, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá cópia desta decisão como ofício para os DESCONTOS dos alimentos no que se refere ao(à)(s) alimentado(a)(s) acima qualificado(a)(s), lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Caberá à parte interessada proceder à impressão desta decisão e às diligências necessárias para o seu devido cumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Determina-se celeridade no cumprimento da diligência, a fim de que não se perca a audiência designada. - ADV: MANOILZA BASTOS PEDROSA (OAB 338443/SP), VANESSA RAMOS LEAL TORRES (OAB 315147/SP), VANESSA RAMOS LEAL TORRES (OAB 315147/SP)

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Processo nº 1020725-98.2025.8.26.0007

ID: 332606791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020725-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOACIR GANDINI SHEILA CILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BYANCA SOUSA SALGADO

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Processo 1020725-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rodrigo Moacir Gandini - - Sheila Cilene de Oliveira Pereira - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitu… Processo 1020725-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rodrigo Moacir Gandini - - Sheila Cilene de Oliveira Pereira - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) comprovante de renda mensal (holerite/benefício previdenciário). b) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) através de acesso com a conta GOV.BR níveis prata ou ouro. Para aumentar o nível da conta GOV.BR de bronze para prata ou ouro, deverá acessar o site/aplicativo GOV.BR e seguir as orientações em "Selos de Confiabilidade"; c) cópia das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se refere, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 8431 Emenda à Inicial No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. 2) Optando, a parte poderá desde já recolher as custas iniciais. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: BYANCA SOUSA SALGADO (OAB 516744/SP), BYANCA SOUSA SALGADO (OAB 516744/SP)

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Processo nº 1020919-98.2025.8.26.0007

ID: 333538241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020919-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE PEDROSO FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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Processo 1020919-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Pedroso Fortunato - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois assim como a ação que… Processo 1020919-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Pedroso Fortunato - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois assim como a ação que discute o débito não impede a execução da dívida nos termos do art. 784, § 1º do CPC, a presente ação que nega a existência de relação negocial com a parte ré e suscita a ocorrência de fraude não obsta as medidas derivadas de cobrança do crédito. Neste momento processual estão ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois exige-se o contraditório para a elucidação dos fatos. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve haver mínimo lastro probatório para a discussão judicial de um tema em sede de liminar. Ação declaratória de inexigibilidade de débito Indeferido pedido liminar para que fosse determinada à ora agravada a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ausentes prova da verossimilhança e de fumus boni juris Indeferimento mantido Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2213955-85.2020.8.26.0000 - sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado - REL. GIL COELHO, J. 25 de setembro de 2020). A prova nesta fase processual é precária. 2 - A parte autora deverá juntar comprovante de endereço em seu nome, atualizado e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Na ausência destes documentos em seu nome, a parte autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. Prazo: 15 dias. 3 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Processo nº 1506210-98.2025.8.26.0007

ID: 301656589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 1506210-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. A. R.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1506210-98.2025.8.26.0007 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Estupro de vulnerável - K.A.R. - Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial pel… Processo 1506210-98.2025.8.26.0007 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Estupro de vulnerável - K.A.R. - Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial pela concessão de medida protetiva em prol da vítima Maria Katharyna Alves Queiroz (DN 18/03/2014), representada por Elena Lettieri (diretora da escola), em face da investigada KATRINY ALVES RIBEIRO, mãe da vítima. O I. Representante do Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta deferimento, haja vista a urgência narrada. Nesse sentido, nos elementos constantes do caderno investigatório, narra-se que segundo o noticiado por Elena Lettieri, a qual destacou ser Diretora da EMEF Conceição Aparecida de Jesus, noticiando que a aluna Maria Katharyna, solicitou ajuda para a equipe gestora da unidade Escolar; relatando que não suporta mais sofrer agressões físicas e psicológicas por parte de sua genitora. Conforme relato da estudante, sua genitora a agride fisicamente e verbalmente de forma contínua, além de força-la a produzir vídeos posteriormente publicados em redes sociais. A estudante relatou ainda que já sofreu abuso sexual quando tinha apenas cinco anos de idade, disse que na época sua mãe trabalhava e a deixou com conhecidos e que um homem da casa havia cometido o fato. A vítima relatou também que sofre castigos físicos, como ficar de joelhos por aproximadamente 30 minutos. Mencionou que permaneceu em acolhimento institucional por 1 ano, devido ao fato de sua mãe deixa-la desacompanhada. A narrativa representante da vítima é coerente, com descrição de detalhes sobre o ocorrido, não havendo motivos para desconsiderá-la nesta fase. Desse modo, entendo que em situação de emergência tal como narrada pela vítima, o seu depoimento é de extrema relevância, mormente considerando a finalidade protetiva da Lei nº 11.340/06. Assim, faz-se necessária a aplicação de medidas protetivas com o fito de manter a integridade física e psicológica da vítima. Desse modo, faz-se necessária a aplicação de medidas protetivas com o fito de manter a integridade física e psicológica da vítima. Dessarte, aplico a medida protetiva prevista no art. 20 da Lei n.º 14.344/2022 e determino: proibição de a averiguada se aproximar da vítima a menos de 500 metros; proibição de a averiguada manter qualquer tipo de contato por qualquer meio de comunicação com a vítima; proibição de a averiguado frequentar lugares nos quais a vítima esteja presente. Ainda, DETERMINO a inclusão da vítima nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social. Expeça-se mandado de intimação para KATRINY ALVES RIBEIRO a ser cumprido em regime de urgência e em plantão. Igualmente, expeça-se mandado de intimação para a vítima, para ciência da presente, a ser cumprido em regime de urgência e em plantão. Servirá a presente como ofício - mandado. No mais, servirá a presente como ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Glumbeton Daunt - IIRGD, para inserção da presente medida protetiva em seus sistemas informatizados. Providencie a z. Serventia o encaminhamento para o endereço iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.Br. No mais, oficie-se a Policial Civil de São Paulo para que informe se foi instaurada investigação para apuração dos fatos, informando eventual numeração dos autos para viabilizar o apensamento. Outrossim, a alegação de que os agentes públicos responsáveis pela lavratura do boletim de ocorrência teriam imputado falsamente fatos à requerida não encontra respaldo nos autos. Conforme já relatado, o registro policial limitou-se à formalização dos relatos iniciais trazidos aos órgãos de segurança, providência regular e inerente à atuação da autoridade policial, não havendo indícios de que os agentes tenham extrapolado suas atribuições ou agido com dolo ou má-fé. Eventual imprecisão ou inconsistência verificada posteriormente nos relatos foi tempestivamente corrigida, conforme consta às fls. 19/21, não configurando, por si só, prática de ilícito pelos servidores. Importa destacar que o quadro fático encontra respaldo em outros elementos de prova constantes dos autos, notadamente os relatos prestados por profissionais da unidade escolar frequentada pela adolescente, bem como as medidas adotadas pelo Conselho Tutelar, incluindo o encaminhamento da vítima e o acolhimento institucional anteriormente determinado. Tais elementos, ao contrário do que sustenta a defesa, corroboram com indícios mínimos da materialidade dos fatos objeto de apuração. Dessa forma, ausente qualquer indicativo de conduta dolosa ou abusiva por parte dos agentes estatais, descabe a pretendida responsabilização. Quanto ao pedido de designação de audiência de justificação e de realização de estudo social e psicológico, não há, nesta fase, qualquer necessidade ou utilidade na produção dessas diligências. O contraditório e a ampla defesa serão oportunamente exercidos nos autos próprios, observando-se o devido processo legal. A realização de avaliações psicossociais ou oitivas informais fora da sistemática legal, sobretudo quando ainda pendente a adequada instrução do feito, revela-se prematura e pode inclusive representar risco de exposição indevida da adolescente. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 155112/SP)

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D. R. Dos S. x R. M. C.

ID: 310210020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010055-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WINDSOR DA SILVA DE SOUZA

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SANTHIAGO ANDRADE MARTINS

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Processo 1010055-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.R.S. - R.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Nos termos do art. 334 do… Processo 1010055-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.R.S. - R.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: SANTHIAGO ANDRADE MARTINS (OAB 395996/SP), WINDSOR DA SILVA DE SOUZA (OAB 120270/PR)

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