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Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda x Marítima Securitizadora S.A

ID: 332264869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163774-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACERTTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MARíTIMA SECURITIZADORA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163774-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163774-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda e outros - Agravado: Marítima Securitizadora S.a - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO OU DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, QUANDO AFERÍVEIS DE PLANO, COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADMISSÍVEL A SUA ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO FOR PATENTE OU EVIDENTE O VÍCIO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO - OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (CPC/2015, ART. 336, CORRESPONDENTE AO ART. 300, CPC/1973), DE FORMA QUE TODA A MATÉRIA DE DEFESA DEVE SER ARGUIDA QUANDO DO SEU OFERECIMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, ART. 507), INCLUSIVE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EMBORA INCABÍVEL O OFERECIMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS REFERENTES AOS ELEMENTOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, O EXECUTADO DEVE SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, EM PRAZO A SER FIXADO PELO MM JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE COMPORTA DISCUSSÃO, NÃO SÓ EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR NA ESPÉCIE: (A) AGIU COM ACERTO O MM JUÍZO DA CAUSA EM REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PARTE AGRAVANTE APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS -, CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUIU A INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, ANTE O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ JULGADOS IMPROCEDENTES E (B) DE RIGOR RECONHECER A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUESTÃO DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA ESTA QUE AUTORIZA DISCUSSÃO, PORQUE RELATIVA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E QUE APONTA PATENTE VÍCIO A SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - RAZÃO ASSISTE À PARTE AGRAVANTE QUANTO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS - REFORMA, EM PARTE, DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PARTE AGRAVANTE, NOS TERMOS SUPRA ESPECIFICADOS.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Donato Santos de Souza (OAB: 455878/SP) - Gustavo Sales de Oliveira (OAB: 483092/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - 3º Andar

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Maria Jose De Freitas x Estado De São Paulo e outros

ID: 336735059

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141076-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE DOIS CóRREGOS

Despacho

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ

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DESPACHO Nº 2141076-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141076-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dois Córregos - Agravante: Maria Jose de Freitas - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Dois Córregos - Vistos etc. I Trata-se de agravo de instrumento tirado em ação de obrigação de fazer, insurgindo-se a autora, portadora de leucemia linfocítica crônica, ora agravante, contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento acalabrutinibe 100mg/cp. Alega a agravante, em resumo: que não existe no SUS qualquer outro medicamento ou opção de tratamento; que o atraso no início do tratamento resultará no avanço da doença podendo vir à óbito; que a documentação colacionada aos autos demonstra a eficácia do medicamento. Concedida a antecipação da tutela recursal (fls. 46-48), os agravados apresentaram resposta às fls. 56-63 e 78-82. É o relatório. II O agravo, data venia, não merece conhecimento por esta Quarta Câmara de Direito Público. Ao analisar o processo de origem (nº 1000448-72.2025.8.26.0165), observa-se que o juízo a quo veio a reconhecer, em 25/06/2025, a incompetência absoluta para julgar a demanda em que tirado o presente recurso, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. A decisão encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 149 dos autos de origem): Vistos. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente os orçamentos de fls. 48/63, o valor anual do fármaco requerido supera os 210 salários-mínimos, o que torna este juízo incompetente ao julgamento do feito, considerando a disposição do TEMA 1234, apreciado pelo C. STF no julgamento do RE nº 1.366.243. Diante disso, acolho a manifestação da parte requerida e determino a remessa do feito à Justiça Federal, com as cautelas legais. Intime-se.. Diante da expressa remessa à Justiça Federal, e considerando que a decisão está amparada no TEMA 1234 do Supremo Tribunal Federal o qual fixa a competência federal para causas envolvendo fornecimento de medicamentos de alto custo quando ultrapassado o limite estabelecido , tem-se que tanto a ação principal quanto o presente agravo de instrumento devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, até porque o aludido recurso refere-se ao indeferimento da tutela de urgência, e não à última decisão declinatória da competência. Por fim, cumpre destacar que, considerando a natureza da demanda e os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o parecer técnico favorável emitido pelo NAT-JUS (fls. 68-76), fica mantido o fornecimento do medicamento à requerente, conforme determinado na decisão que concedeu a tutela de urgência em segundo grau, ou seja, até que o Juízo Federal competente delibere em sentido diverso, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [...] § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, determinando a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da competência definida pelo Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. P.R.I.C. São Paulo, 23 de julho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Tatiana Ianhez Bassi Ortiz (OAB: 210257/SP) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) - 1º andar

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Ricardo Andrade Ferreira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 337584940

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154462-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154462-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154462-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Ricardo Andrade Ferreira - Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO CONSUMADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA.A DECISÃO DE ORIGEM E ESTA RELATORIA DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (HOLERITES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO, DECLARAÇÃO DE IR, ETC.), OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTA CAUSA, ACARRETA A PRECLUSÃO, CONFORME ART. 223, §1º, DO CPC, IMPEDINDO NOVA ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA HÁBIL DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA TEM POR OBJETIVO EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E GARANTIR SUA DESTINAÇÃO A QUEM EFETIVAMENTE NECESSITA, RESGUARDANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPLICA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM PROVAS EXTEMPORÂNEAS.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA VISA À PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO E AO COMBATE À LITIGÂNCIA OPORTUNISTA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR É INDICATIVO RELEVANTE NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023897-28.2015.8.26.0224, REL. ROBERTO MAIA, J. 15.08.2016;TJSP, AI 1005747-32.2022.8.26.0554, REL. JOVINO DE SYLOS, J. 26.05.2023;TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, J. 23.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lacerda Luiz (OAB: 471257/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Marco Ariel Caetano

ID: 305976086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007577-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ARIEL CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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JORGE KURANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007577-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007577-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marco Ariel Caetano - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO. A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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A. C. x J. O. S. e outros

ID: 301385099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158051-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

J. O. S. L. C. O.

Despacho

Advogados:

PAULA PEREIRA

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MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

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PAULA PEREIRA

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MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

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VALMIR TRIVELATO

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DESPACHO Nº 2158051-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2158051-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: A. C. - Agravado: L. C. O. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. O. S. (Representando Menor(es)) - Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado em ação de regulamentação de convivência iniciada por J. O. S., ora Agravada, em face de A. C., ora Agravante, contra a r. decisão interlocutória (e-fls. 12/15) que deferiu a concessão de tutela de urgência para, em síntese, minorar o tempo de convivência entre filha e pai, cassando a possibilidade de convivência com pernoite às terças e quintas-feiras. Alega o Agravante que a r. decisão merece reforma, já que não está amparada na prova dos autos e restringe as possibilidades saudáveis de convivência entre pai e filha. Requer, portanto, que a tutela de urgência seja cassada, permanecendo vigente, até julgamento final da ação principal, o regime de convivência anterior, acordado entre as partes e homologado judicialmente. Pois bem. Compulsando os autos originários, verifico que a genitora da menor ajuizou a ação revisional de regime de convivência sob o argumento de que a criança estaria sofrendo impactos ruins em decorrência da convivência e pernoite com o pai às terças e quintas-feiras, com repercussões negativas em sua saúde mental e física. Alegou, ademais, que o pai tem atrasado a entrega da menina na manhã seguinte na escola, prejudicando seu rendimento escolar. Requereu, portanto, a cassação das possibilidades de convivência no período apontado. A genitora juntou, nos autos originários, atestado psicológico de produção unilateral afirmando que a criança possui uma dificuldade de lidar com a rotina entre as duas casas e uma dificuldade em permanecer na casa do pai (e-fls. 24 autos originários), há também comunicações da escola em que a menor estuda, com referência a atraso na entrega da menina (e-fls. 26/28). Ademais, a narrativa das próprias partes permite inferir que, aparentemente, não há rejeição completa da filha à figura paterna, mas apenas dificuldades relacionadas à pernoite na residência deste às terças e quintas. O genitor, ora Agravante, confessou que de fato já entregou a filha com atraso à escola, e que devolve a menina à casa materna quando esta não consegue pernoitar em sua casa. A genitora, por sua vez, deixou claro que as dificuldades da menor são relacionadas tão somente à pernoite na casa paterna em dias úteis, não havendo, ao menos até o presente momento, qualquer indício que desabone a figura paterna em si. Dessa forma, considerando que a convivência entre pai e filha é benéfica a ambos, mas que é salutar que a criança, em pleno desenvolvimento, tenha rotina sólida e previsível, entendo que é temerária e prejudicial a restrição demasiada da convivência entre ambos em sede de tutela de urgência. Assim, a possibilidade de convivência entre pai e filha em dias de semana deve ser preservada ao menos até o julgamento final do presente agravo de instrumento, consoante acordo firmado anteriormente pelos próprios genitores, no entanto sem pernoite, para se evitar demasiado estresse à saúde emocional da criança. Assim, diante de tal entendimento, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Nesse sentido, recebo o agravo com o efeito suspensivo pleiteado, tão somente para permitir, até o julgamento final deste agravo, a convivência entre pai e filha às terças e quintas-feiras, sem pernoite, podendo retirar o genitor a criança da escola às 17hs e devolvê-la pontualmente ao lar materno às 20hs do mesmo dia. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Valmir Trivelato (OAB: 133669/SP) - Michelle Matiussi Curcio de Araujo (OAB: 251401/SP) - Paula Pereira (OAB: 446819/SP) - 4º andar

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Processo nº 2182592-07.2025.8.26.0000

ID: 305517305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182592-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2182592-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182592-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Pedro Henrique Marques da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos, A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra o presente pedido de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, alegando que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de São Paulo, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Sustenta o impetrante, em síntese, que o delito imputado ao paciente não tem como elementares do tipo a violência ou a grave ameaça contra pessoa. Alega que a fundamentação empregada para manutenção do cárcere é inidônea, pois remontam às elementares do tipo penal. Argumenta que a prisão cautelar é desproporcional, mostrando-se mais gravosa que eventual condenação. Acena com a preferência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP. Requer a concessão liminar da ordem para que se determine a expedição do alvará de soltura, reconhecendo o direito à liberdade ao paciente. É o relatório Indefere-se a liminar. O paciente está preso preventivamente desde 15 de junho de 2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 155 do CP. De acordo com o termo de depoimento acostado a fls. 16, o policial militar Valdeir Rocha Pimentel narrou que: ele e seu colega de farda estavam em patrulhamento de rotina, quando se depararam com o indiciado sendo segurado por populares. Em contato com eles e com a vítima, foram informados de que o autor havia acabado de subtrair o celular dela, empreendendo fuga em seguida, até que veio a colidir a bicicleta em que estava contra um automóvel na via pública, fazendo com que o indiciado fosse projetado até cair sobre um outro veículo. Ele, então, foi contido pelos transeuntes e entregue aos patrulheiros. O aparelho subtraído foi encontrado embaixo de um carro perto do indiciado, pela própria vítima. Esta acrescentou que não perdeu o autor de vista em nenhum momento, ressaltando que a pessoa detida foi quem tomou o bem de suas mãos. Diante da situação, vítima e autor foram conduzidos à Delegacia para adoção das providências cabíveis. Os populares se recusaram a comparecer à Delegacia. A análise sumária da impetração não autoriza inferir se estariam, ou não, preenchidos os requisitos típicos da medida liminar, que necessariamente devem estar cumulativamente presentes. No caso concreto, prima facie, impende observar que, a despeito de o ora paciente ter praticado crime sem violência ou grave ameaça contra pessoa, cuida-se de situação subsumível à hipótese do art. 312, §1º do CPP, uma vez que, ao ser preso em flagrante pela prática de furto, descumpriu obrigação imposta por força de outras medidas cautelares. Estão, ademais, aparentemente presentes os pressupostos de sua decretação (art. 312 do CPP), mesmo porque existem nos autos indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, bem como aparente perigo gerado por eventual restabelecimento do estado de liberdade do imputado, especialmente porque, como bem destacou o Juízo de origem, o flagranteado descumpriu cautelar diversa da prisão que lhe foi recentemente fixada (fls. 23). Registra-se, por fim, que bons prognósticos de pena em caso de eventual condenação não passam de mera especulação, sendo, inclusive, vedada a análise desses temas nessa segunda instância pela via do writ, bem como a utilização de tal fundamento para justificar a soltura, pois, caso a Câmara assim procedesse, além de incorrer em verdadeiro exercício de futurologia por adiantar a análise do mérito a ser procedida em Segundo Grau apenas em grau de eventual apelação, incidir-se-ia em violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância. Reavaliada a decretação da preventiva, chega-se à conclusão de ser descabida, a concessão de liberdade provisória. Processe-se o habeas corpus, ficando indeferida a liminar pleiteada. Solicitem-se informações. Uma vez estando estas encartadas nos autos, providencie-se sua remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça e, após, tornem conclusos ao Relator sorteado. Int. - Magistrado(a) Grassi Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0002871-49.2024.8.26.0038

ID: 306477779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002871-49.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDER EDNEI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI

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Processo 0002871-49.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1002975-63.2020.8.26.0038) (processo principal 1002975-63.2020.8.26.0038) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0002871-49.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1002975-63.2020.8.26.0038) (processo principal 1002975-63.2020.8.26.0038) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Eder Ednei de Paula - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Alega a postulante que a empresa, embora tenha contraído a dívida, não possui patrimônio que possa garantir o pagamento de seu crédito. Ademais, houve o encerramento irregular das atividades. Por conta disto, postula a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens particulares de seus sócios sejam atingidos pela execução. Citados, deixaram de ofertar impugnação. Relatei. É o caso de indeferir-se o pedido como formulado. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, pressupõe a demonstração da confusão patrimonial, de forma direta ou inversa entre os sócios e a empresa ou vice-versa, na forma do artigo 50 do Código Civil, sempre com abuso da personalidade jurídica, em detrimento dos credores, com vistas à transferência patrimonial, exaurindo-se a possibilidade de recuperação do crédito cobrado. No caso dos autos, os fundamentos apontados são a inexistência de patrimônio, bem como a irregularidade do encerramento das atividades da empresa executada. Referidas circunstâncias, por si só, não caracterizam eventual abuso da personalidade jurídica, tampouco há qualquer indício de transferência de seu patrimônio para o nome dos sócios, na forma do artigo 50 do Código Civil. Neste sentido: "EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Reconhecimento de que, na espécie, não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação de conluio fraudulento entre a parte executada agravada e as pessoas jurídicas cujo patrimônio se pretende alcançar, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como exigido pelo art. 134, § 4º, do CPC/2015, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização de bens penhoráveis para garantir a execução -Nesta situação, no caso dos autos, a presunção de veracidade dos fatos alegados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da revelia da pessoa, cujo patrimônio se busca alcançar, por aplicação do disposto no art. 344, do CPC, não autoriza o acolhimento do pedido - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2081615-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Ou ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços de fornecimento de água. Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o objetivo de incluir a sócia no polo passivo da execução. A decisão agravada entendeu que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria já decidida e ressaltou a ausência de provas nos autos quanto à confusão patrimonial ou ao desvio de finalidade. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível com base apenas na inadimplência ou no encerramento irregular das atividades da empresa. O simples inadimplemento de obrigação e o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a comprovação concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Responsabilização pessoal dos sócios que somente é admissível mediante prova de abuso da personalidade jurídica, não se admitindo a aplicação do art. 50 do Código Civil com base em meras presunções genéricas. Concessão de tutela provisória que exige a demonstração de elementos concretos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de comprometimento do resultado útil do processo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152120-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Neste contexto, não havendo sequer descrição de qualquer conduta que implique na infração ao disposto no artigo 50 do Código Civil, fica rejeitado o incidente. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI (OAB 418566/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Ricardo Emidio Pereira x Pablo Augusto De Souza Waldheln

ID: 308199362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000451-50.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO EMIDIO PEREIRA

Polo Passivo:

PABLO AUGUSTO DE SOUZA WALDHELN

Intimação

Advogados:

MARCELO SCHMIDT RAMALHO

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IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO

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Processo 1000451-50.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ricardo Emidio Pereira - Pablo Augusto de Souza Waldheln - Vistos. A parte executada apresenta CONTESTAÇÃO… Processo 1000451-50.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ricardo Emidio Pereira - Pablo Augusto de Souza Waldheln - Vistos. A parte executada apresenta CONTESTAÇÃO a fls. 19/30. Em se tratando de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a apresentação de contestação como peça de defesa é erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a peça de defesa. Há, no entanto, a possibilidade de aproveitamento de parte do seu conteúdo, na perspectiva de que é cabível a apresentação de defesa no âmbito da execução, relacionada a matérias que comportam conhecimento de ofício, em contexto de exceção de pré-executividade visto que para conhecimento como embargos é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora (art.53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). A objeção de pré-executividade veicula matéria de ordem pública, e não admite a apreciação daquelas que demandem dilação probatória, como no caso dos autos, onde se pretende extinguir a execução, alegando necessidade de exame grafotécnico e documental para comprovação de falsidade do título, que descaracteriza a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COMO PEÇA DE DEFESA. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA DEFESA, PORÉM, NA PERSPECTIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Proposta ação de despejo cumulada com cobrança, os demandados desocuparam o imóvel após citação, sendo então convertido o feito em ação executiva. Os executados apresentaram peça de defesa nos próprios autos e o Juízo de primeiro grau, reconhecendo tratar-se de erro insanável, rejeitou a análise por inadequação da via eleita. 2. Evidentemente, constitui erro grosseiro a apresentação de defesa nos próprios autos da atividade executória, e por isso inviável se apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a peça de defesa. 3. Há, no entanto, a possibilidade de aproveitamento de parte do seu conteúdo, na perspectiva de que é cabível a apresentação de defesa no âmbito da execução, relacionada a matérias que comportam conhecimento de ofício, em contexto de exceção de pré-executividade. 4. Assim, comportam exame, tão somente, as matérias dedutíveis no âmbito da exceção de pré-executividade, do que se ocupará o Juízo de primeiro grau.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101015-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Sentença de extinção da execução, por satisfação da obrigação, nos termos do art.924, II do CPC, que se mostra correta - rejeição prévia de exceção de pré-executividade (fls.22/26), em que ventilada exceção de contrato não cumprido - matéria que demandava dilação probatória, sendo correta a rejeição da exceção levada a efeito a fl.59 - defesa que deveria ter sido ventilada através de embargos à execução (artigos 52, IX e 53, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95) - precedente do E. TJSP no sentido do descabimento da exceção de pré-executividade em que ventilada alegação de contrato não cumprido - "Objeção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução. A objeção de pré-executividade veicula matéria de ordem pública, e não admite a apreciação daquelas que demandem dilação probatória, como no caso dos autos em que foi alegada a exceção de contrato não cumprido. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088503-36.2018.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018)" Ante o exposto, deixo de ACOLHER a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, por inadequação da via eleita, visto que a Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos e não demandem dilação probatória. Prossiga-se com a execução, com o integral cumprimento do mandado expedido à página 12/13. Int. - ADV: MARCELO SCHMIDT RAMALHO (OAB 103556/SP), IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO (OAB 308158/SP)

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Vg4 Comercial Ltda - Me x Positec Importação De Ferramentas Ltda

ID: 310112471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013474-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VG4 COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

POSITEC IMPORTAçãO DE FERRAMENTAS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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MAURICIO TAROUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013474-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Vg4 Comercial Ltda - Me - Positec Importação de Ferramentas Ltda - Considerando que a presente demanda vers… Processo 1013474-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Vg4 Comercial Ltda - Me - Positec Importação de Ferramentas Ltda - Considerando que a presente demanda versa precipuamente acerca de contrato de representação comercial, sua apreciação e julgamento deve ocorrer perante a Vara especializada, sendo este Juízo absolutamente competente para processamento da presente ação (art. 64, § 1º, do CPC). A propósito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de representação comercial. II.Questão em Discussão 2. Fixar a competência para processar a ação. III.Razões de Decidir 3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força de simetria. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:"A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais" (TJSP; Conflito de competência cível 0018277-93.2025.8.26.0000; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem 3ª e 6ª RAJS e a 2ª Vara Cível, ambas da Comarca de Bauru, nos autos da ação trabalhista. O autor visa o reconhecimento do vínculo empregatício e seus reflexos e sucessivamente a indenização pelo rompimento abrupto do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas do contrato de representação comercial, considerando as disposições das Resoluções nº 877/2022 e nº 920/2024, ambas do Órgão Especial do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 3ª e 6ª RAJS, Comarca de Bauru (ora suscitante). ____ Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, art. 3º. Resolução nº 920/2024 do Órgão Especial do TJSP, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024." (TJSP; Conflito de competência cível 0013187-07.2025.8.26.0000; Relator:Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, declino da competência, de ofício, e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Façam-se as devidas anotações e comunicações. - ADV: MAURICIO TAROUCO (OAB 56565/RS), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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A. A. P. x R. T.

ID: 300064129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174832-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

R. T.

Despacho

Advogados:

MARGARIDA MARIA MOURA MESQUITA

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BRIOLINDO DE OLIVEIRA

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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SÂMIA BASEIO GHANDOUR BISONI

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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DESPACHO Nº 2174832-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174832-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: A. A. P. - Agravada: R. T. - Interessado: A. C. P. - Interessado: F. P. - Interessado: C. M. M. S. - Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, alegando excesso de execução. Recurso interposto fora do prazo legal. II. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto contra decisões que rejeitaram impugnação aos cálculos de execução. III. Razões de Decidir: A decisão de rejeição à impugnação foi disponibilizada no DJe em 20/06/2024, com prazo recursal transcorrido até 12/07/2024, sem manifestação tempestiva do agravante. A apresentação de novos pedidos não tem o condão de reabrir o prazo recursal, configurando a intempestividade do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A preclusão temporal obsta a reabertura do prazo recursal por meio de novos pedidos. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Relatório Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de fls. 858 e 992, complementada pela rejeição de embargos de declaração às fls. 1091, todas da lavra do MM. Juízo da 1.ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santana do Parnaíba, proferidas em sede de cumprimento de sentença, em que restou indeferida a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. Recorre o Agravante, aduzindo excesso de execução no cálculo apresentado pela Agravada. Recurso devidamente preparado. É síntese do necessário. II. Fundamentos O recurso não pode ser conhecido. Em razão de pleito dos Agravantes, que impugnaram os cálculos apresentados pela Agravada, o MM. Juízo agravado havia decidido, às fls. 858, pela rejeição da impugnação, valendo a transcrição do decisum: Vistos. Fls. 788/791: Rejeito a impugnação formulada pelo executado. A despeito de impugnar o valor da avaliação do imóvel, trata-se de impugnação genérica, já que desacompanhada de outras avaliações capazes de desfazer e enfraquecer o valor que o imóvel foi avaliado. Assim, rejeito a impugnação. Aguarde-se o resultado do leilão, dando ciência ao exequente da penhora infrutífera nas contas do executado. Prazo: 15 dias. Intime-se. Note-se que na decisão havia clara rejeição à impugnação apresentada pelo Executado. A interlocutória, foi disponibilizada no DJe em 20/06/2024 (fls. 860 dos autos de cumprimento de sentença). O prazo recursal para eventual insurgência correu in albis até 12/07/2024. Posteriormente, o Agravante apresentou às fls. 929/931, petição reiterando os argumentos já anteriormente apresentados, com remissão expressa aos pedidos de fls. 788/791, sobrevindo então a decisão de fls. 992: Vistos. Fls. 884/886 e 910/920: parte executada impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente, contudo, não apresentou memória de cálculo apontado o valor que entende correto, ônus que lhe cabia, daí por afastar o pleito. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados às fls. 1091. O presente recurso foi interposto em 06/06/2025, sendo fato incontornável, portanto, que transcorrera in albis o prazo para insurgência recursal, contado da prolação da decisão de fls. 858. O próprio recorrente, nas razões do agravo de instrumento, faz menção à apreciação dos pedidos e planilha de cálculo de fls. 833/837, a qual trata da impugnação rejeitada. Se mencionada decisão foi omissa, ou desejasse o Executado demonstrar seu inconformismo, deveria fazê-lo por meio de manifestação adequada e tempestiva, não tendo novos pedidos subsequentes o condão de devolver o prazo recursal. Portanto, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil. III. Conclusão. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que configurada sua inadmissibilidade face à intempestividade de seu manejo contra matéria preclusa - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP) - Sâmia Baseio Ghandour Bisoni (OAB: 355584/SP) - Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP) - Briolindo de Oliveira (OAB: 144467/SP) - Margarida Maria Moura Mesquita (OAB: 173377/SP) - 5º andar

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