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Olímpia Iii Participações E Propriedade Ltda e outros x Ivete Neves Martins Bernasconi

ID: 325033179

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190449-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLíMPIA III PARTICIPAçõES E PROPRIEDADE LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

IVETE NEVES MARTINS BERNASCONI

Despacho

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BRIZANTE ORTENEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190449-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190449-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravante: Spe Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Agravante: Olímpia III Participações e Propriedade Ltda - Agravada: Ivete Neves Martins Bernasconi - Interessado: Fábio Bernasconi - Interessado: Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Interessado: Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda - Interessado: Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Solar das Brisas Park Resort - Interessado: Rafael Pereira de Almeida - Interessada: Ana Gabriela Leandra de Souza - Interessado: Natos Administradora Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir as agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença (p. 703/715 dos autos de origem). Decisão complementada por outra que rejeitou embargos de declaração (p. 780 da origem). As agravantes alegam a falta de elementos que indiquem desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a ausência de bens que garantam a execução não justifica a adoção da medida excepcional; não há evidências que indiquem a formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. Pretendem a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Recurso tempestivo e preparado (p. 13/14). Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". "§5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Além disso, em tese, há elementos suficientes que apontam para a existência de grupo econômico, como semelhança de quadros societários e objetos sociais, compartilhamento de endereço, administração comum entre pessoas jurídicas, conforme minuciosamente analisado na decisão recorrida. Em cognição sumária, não há elementos que permitam concluir em sentido contrário ao decidido pelo juízo de origem. Aparentemente, a personalidade jurídica vem sendo obstáculo ao ressarcimento do prejuízo suportado pelo consumidor, de modo que, em análise preliminar, é possível admitir a desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria menor. Assim, denego efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - Lígia Cardozo de Oliveira (OAB: 402968/SP) - Felipe Augusto Nazareth (OAB: 257882/SP) - Pedro Alexandre Menézio (OAB: 352494/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 26903/GO) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Jaqueline Brizante Orteney (OAB: 308512/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 463514/SP) - 5º andar

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Olímpia Iii Participações E Propriedade Ltda e outros x Ivete Neves Martins Bernasconi

ID: 325043730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190449-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLíMPIA III PARTICIPAçõES E PROPRIEDADE LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

IVETE NEVES MARTINS BERNASCONI

Despacho

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BRIZANTE ORTENEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2190449-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190449-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravante: Spe Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Agravante: Olímpia III Participações e Propriedade Ltda - Agravada: Ivete Neves Martins Bernasconi - Interessado: Fábio Bernasconi - Interessado: Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Interessado: Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda - Interessado: Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Solar das Brisas Park Resort - Interessado: Rafael Pereira de Almeida - Interessada: Ana Gabriela Leandra de Souza - Interessado: Natos Administradora Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir as agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença (p. 703/715 dos autos de origem). Decisão complementada por outra que rejeitou embargos de declaração (p. 780 da origem). As agravantes alegam a falta de elementos que indiquem desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a ausência de bens que garantam a execução não justifica a adoção da medida excepcional; não há evidências que indiquem a formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas. Pretendem a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Recurso tempestivo e preparado (p. 13/14). Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". "§5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Além disso, em tese, há elementos suficientes que apontam para a existência de grupo econômico, como semelhança de quadros societários e objetos sociais, compartilhamento de endereço, administração comum entre pessoas jurídicas, conforme minuciosamente analisado na decisão recorrida. Em cognição sumária, não há elementos que permitam concluir em sentido contrário ao decidido pelo juízo de origem. Aparentemente, a personalidade jurídica vem sendo obstáculo ao ressarcimento do prejuízo suportado pelo consumidor, de modo que, em análise preliminar, é possível admitir a desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria menor. Assim, denego efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - Lígia Cardozo de Oliveira (OAB: 402968/SP) - Felipe Augusto Nazareth (OAB: 257882/SP) - Pedro Alexandre Menézio (OAB: 352494/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 26903/GO) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Jaqueline Brizante Orteney (OAB: 308512/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 463514/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Dorival Clovis Laureano

ID: 323911100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008935-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DORIVAL CLOVIS LAUREANO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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FERNANDA VISSOTO BISCAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008935-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008935-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Dorival Clovis Laureano - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Nicole Castanho Melchiori Das Neves

ID: 326338496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210237-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

NICOLE CASTANHO MELCHIORI DAS NEVES

Despacho

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210237-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210237-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Agravada: Nicole Castanho Melchiori das Neves - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a reativação da conta da autora na rede social TikTok, in verbis (fls. 33/34 dos autos de origem): No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que a autora teve sua conta na rede social do TikTok desativada abruptamente sem qualquer justificativa plausível por parte da requerida. No mais, sabe-se que as redes sociais, atualmente, passaram de meras plataformas de conexão interpessoal para mecanismos que viabilizam atividades laborais, como ocorre no caso em tela. Assim, a concessão da medida de urgência é de rigor, para o fim de se evitar maiores danos à autora. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar que a requerida proceda a reativação, sem quaisquer restrições, da conta da requerente (@nicolemelchiorii), cujo link para acesso é https://www.tiktok.com/@nicolemelchiorii, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$20.000,00. Argumenta a agravante, em síntese, que: o banimento de contas se trata de previsão expressa contida nas políticas da plataforma do TikTok, sendo que a conta da agravada foi banida em razão da inobservância dos Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade, mais precisamente por publicações envolvendo conteúdo não original, o que é estritamente proibido, conforme as regras de Integridade e Autenticidade; houve denúncia da empresa Bora Creations S.L., informando o provedor do TikTok de que a conta @nicolemelchiorii estava postando conteúdos violadores dos direitos autorais da marca; não fosse suficiente, após a reativação da conta em cumprimento à ordem liminar, a autora seguiu cometendo violações contratuais envolvendo assédio e bullying, o que é estritamente proibido, conforme disposto na seção de Segurança e civilidade das Diretrizes da Comunidade; quando há uma suspensão de conta, em total transparência, a plataforma disponibiliza um canal de contato, que oportuniza ao usuário a apresentação de recurso; a agravada tinha completa ciência das regras contratuais para a utilização do TikTok, bem como das possíveis consequências para o caso de averiguada violação (como o banimento de uma conta), não havendo que se falar, assim, da presença do requisito de probabilidade de direito; o periculum in mora também não foi comprovado. Pugna, ao final, pela reforma da r. decisão. Feito este sucinto relatório, à luz do art. 1.019, I, c/c o art. 300, § 1º, do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido, na medida em que, em cognição sumária, os alegados motivos para o banimento da conta, como a denúncia de violação de direito autoral, pelo menos a princípio, não estariam suficientemente comprovados nos autos, e os documentos anexados às fls. 16/17 deste agravo, além de não terem sido submetidos ao d. juízo a quo, precisam ser analisados sob o crivo do contraditório. Dispenso informações. Comunique-se. Às contrarrazões. Intimem-se. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - 3º andar

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Aparecida Oliveira Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 328288210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214990-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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PAULO ROBERTO QUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214990-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214990-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Aparecida Oliveira Sousa - Agravado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA OLIVEIRA SOUSA na ação de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento e manutenção da posse de nº 1006205-47.2025.8.26.0068 movida em face de BANCO VOTORANTIM S.A, contra a r. decisão de fls. 106/108, que indeferiu a tutela provisória pleiteada pela autora, consistente no depósito das parcelas no valor que entende como devidas, não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do veículo. Sustenta a agravante, em síntese, que é cabível a consignação em pagamento dos valores devidos, bem como a manutenção de posse no bem e a não negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes em razão dos depósitos em juízo, estando presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedida a tutela provisória de urgência. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fls. 106/108). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões sobre tutela provisória. Outrossim, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de suspender os efeitos da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, consistente na consignação em pagamento dos valores devidos, bem como na manutenção de posse no bem e a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A probabilidade do direito não está caracterizada. Isso porque, a Cédula de Crédito Bancário nº 821489452 que consubstanciou contrato de financiamento de veículo automotor, celebrado em 31/07/2024, previu taxa mensal de juros mensal remuneratórios de 2,53%, ao passo que a taxa média do mercado pelo Banco Central par a mesma época e modalidade de contratação era de 1,91% (fls. 28/30 e 190/192). Assim, a taxa contratual não supera uma vez e meia ou o dobro daquela prevista como média pelo Banco Central, inexistindo, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer abusividade ou ilegalidade. O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, pois não se verifica qualquer negativação no nome da autora, tampouco risco de perda da posse do veículo objeto do contrato de financiamento. Ausente a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, postergando o exame da adequação do provimento para o julgamento definitivo do recurso. Cientifique-se o banco agravado para que se manifeste sobre o recurso interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Paulo Roberto Quissi (OAB: 260420/SP) - Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - 3º andar

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M. M. S. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. I. J.

ID: 330781900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2214408-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. S. N. DE O.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. I. J.

Despacho

Advogados:

SHERLLEE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHERLLEE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2214408-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2214408-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: S. N. de O. - Paciente: M. M. S. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. I. - J. - Interessado: E. L. M. S. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: R. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1. Trata-se de Habeas Corpus Cível, com pedido de liminar, impetrado por S. N. de O. em favor de M. M. S., sob o argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara, ao deixar de analisar o pedido de revogação da prisão civil, tendo determinado a manifestação prévia da Defensoria Pública e do Ministério Público (fls. 189 dos autos de origem). A impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do decreto de prisão, eis que o paciente efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.533,93, correspondente às quatro últimas parcelas vencidas da obrigação alimentar (abril, maio, junho e julho). Em abono à sua pretensão, invoca a incidência da Súmula 309 do STJ e o disposto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, bem como que o paciente está disposto a realizar o pagamento residual conforme valores a serem acordados. Juntou a planilha de cálculo de fls. 21/23 e o paciente manifestou-se às fls. 26/30. 2. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar almejada. 3. Ao que consta dos autos de origem nº 0009477-43.2020.8.26.0003, a execução da obrigação alimentar foi proposta em 2020, sendo certo que o débito perfaz, atualmente, o montante de R$ 19.847,23, conforme cálculo apresentado pelo próprio paciente (fls. 21/23 deste feito). O paciente, após o cumprimento do mandado de prisão em 07/09/2025 (fls. 183/188 dos autos de origem), efetuou o pagamento tão somente da quantia de R$ 1.533,93, segundo se alega, referente às quatro últimas prestações alimentícias (fls. 181/182 dos autos de origem). Ocorre que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A procrastinação do executado não torna desnecessárias as prestações devidas e não pagas. O pagamento das três últimas parcelas vencidas não tem o condão de elidir o decreto de prisão civil e nem tampouco o pagamento parcial do débito alimentar. (HC 729971 / RJ, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17/05/2022, g.n.). A decisão de fls. 210/211, mantendo o recolhimento do executado até que haja o pagamento integral ou ao menos de quantia substancial do débito, está devidamente fundamentada. Por fim, ressalte-se que o decreto de custódia civil observou o disposto na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, positivada pelo artigo 528, §7º do Código de Processo Civil. 4. Assim, por não se verificar, em princípio, ilegalidade ou abuso de poder no ato ora impugnado, indefiro a medida liminar pleiteada. Dispensadas as informações, por se tratar de processo digital. Dê-se ciência, com urgência, à parte contrária, representada pela Defensoria Pública, para eventual manifestação e, na sequência, à douta Procuradoria de Justiça, tornando em seguida conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Sherllee Nascimento de Oliveira (OAB: 224064/MG) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Eduardo Andre Mobiglia x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 329623137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174250-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRE MOBIGLIA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2174250-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174250-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Eduardo Andre Mobiglia - Agravado: Banco Toyota do Brasil S/A - Vistos. Em continuação ao despacho de fls. 33/34, observo que se trata de segundo agravo de instrumento interposto por Eduardo. No primeiro, 2082263-21.2024.8.26.0000 (julgado deserto), decidi monocraticamente que o recorrente não fazia jus à gratuidade naquele recurso, cuja fundamentação segue transcrita (fls. 33/34 daqueles): O agravante apresentou contestação em que formula pedido de gratuidade. Em suas razões recursais coteja o pedido. Em ambos, afirma que "acosta aos autos seus extratos bancários para comprovação de sua condição". Pois bem, não se desconhece que o pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, desde que a parte comprove a sua hipossuficiência, ou modificação da situação econômica. Contudo, isso não ocorre na espécie dos autos, de modo que para os fins deste recurso, independentemente do que eventualmente vier a ser decidido em primeiro grau, a gratuidade deve ser negada. O agravante paga financiamento de veículo sedan luxuoso cuja parcela é de R$2.453,49, e ao contrário do que afirmara, não juntou nem um extrato bancário ou comprovante que atestasse a hipossuficiência, com o que não se coadunam os elementos constantes nos autos. Assim, sem comprovar a sua real situação financeira por meio de documento hábil e suficiente a evidenciar que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita neste recurso. Pois bem, como se depreende, nos principais e posteriormente ao teor da decisão monocrática acima cotejada, a d. magistrada de primeiro grau indeferiu os benefícios da gratuidade a Eduardo, inclusive sob fundamentos que vão ao encontro do decisum proferido no recurso anterior (fls. 15 destes): Às fls. 381/384, trouxe o requerido extratos de conta mantida junto ao Bradesco de sua conta pessoa física, na qual se veem várias transferências via pix provenientes de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não foram apresentados. Além disso não vieram aos autos os extratos da conta pessoa jurídica. Tudo isso está a indicar intenção do requerido de omitir sua real situação financeira, salientando-se que já é a terceira oportunidade concedida ao requerido para complementar a documentação. Nesta senda, o próprio recorrente aduziu que, conforme o art. 101, §1º, do CPC estaria dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão (fl. 1). Com efeito, excepcionalmente dado o contexto acima externado, valendo-me da supracitada norma, preliminarmente ao julgamento do recurso, confirmo a denegação da gratuidade, ainda que de forma não exauriente, sobretudo pelo fato de que não houve a juntada de nenhum extrato nos documentos que acompanham este agravo (fls. 15/36), os quais, em tese, poderiam infirmar o teor combatido. Destarte, recolha o agravante, no prazo de cinco dias, o valor referente ao preparo sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, CPC. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 89290/MG) - Graziela Cardoso de Araujo Ferri (OAB: 184989/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Inez Pereira Ferreira

ID: 331621896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004861-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INEZ PEREIRA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE SANTANA SHIMPO

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ROBERTO RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004861-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004861-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Inez Pereira Ferreira - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA" PARA TRATAMENTO DE "SÍNDROME DE BUDD CHIARI". A DECISÃO FOI PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA".III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MEDICAMENTO QUE, APESAR DE SE ENCONTRAR INCLUÍDO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, FOI PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PCDTS PARA OUTRA FINALIDADE. ASIM, DEVE SER CONSIDERADO COMO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, A ATRAIR AS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1.234, DO PRETÓRIO EXCELSO.4. A PARTE AGRAVADA NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, COMO A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, DENTRE OUTROS. 5. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE “PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), SEMPRE QUE DISPONÍVEL NA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, OU A ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE TÉCNICA NA ÁREA, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO”, NOS TERMOS DO ITEM 3, DO TEMA 6, DO C. STF, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPEDE A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO EM SEDE LIMINAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.CPC, ART. 300, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI, ART. 927, INCISO III, § 1º.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL.TJ-SP, AI Nº 3004929-30.2020.8.26.0000, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 12.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) - Gisele Santana Shimpo (OAB: 352189/SP) - 1º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x André Campos Do Nascimento

ID: 331881603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215863-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ANDRé CAMPOS DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

CAIO HENRIQUE LEAL

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RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215863-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215863-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Teodoro Sampaio - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: André Campos do Nascimento - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão da empresa W.K.J. Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário, bem como deferiu a produção de prova documental e pericial (fls. 389/398 dos autos de origem). A agravante alega, em síntese, que não há que se falar em relação de consumo, visto se tratar de empresa sem fins lucrativos, afastando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, que não erigiu diretamente as unidades habitacionais do empreendimento, tendo aquelas sido efetivamente construídas pela empresa W.K.J. Empreendimentos Imobiliários Ltda, que assumiu a responsabilidade pela solidez da obra, de modo que é a única que pode indenizar eventual dano decorrente da construção, impondo-se assim, seu ingresso nos autos, seja como denunciada, sejam como litisconsorte necessária. Por fim, argui que o agravado pugnou pela produção de prova pericial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova para obrigar a agravante a arcar com as despesas periciais. Pleiteia a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão da referida empresa no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessária, e, consequentemente, a suspensão da tramitação da fase instrutória do processo de conhecimento, até o julgamento final do presente recurso. Por fim, requer a reforma da decisão combatida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 31/32). Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto e passo à análise do pedido liminar. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, que não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - 4º andar

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Cromax Eletrônica Ltda x Cshg Logística Fundo De Investimento Imobiliario - Fii e outros

ID: 335127674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197821-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CROMAX ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

CSHG LOGíSTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII PáTRIA ESCRITóRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Despacho

Advogados:

GEORGES LOUIS MARTENS FILHO

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CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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JOSE RENA

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DESPACHO Nº 2197821-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197821-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cromax Eletrônica Ltda - Agravado: Pátria Escritórios - Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada - Agravado: Cshg Logística Fundo de Investimento Imobiliario - Fii - 1. O agravante insurge-se contra decisão de fls. 235/236, que indeferiu seu pedido de liberação dos valores penhorados. 2. A agravante sustenta que: a) a Agravada requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravante, embasada apenas na decisão de acolhimento, no entanto, JAMAIS poderia buscar na execução a penhora de suas contas, porque naquela época NÃO havia o trânsito em julgado e ainda não há, haja vista que a Agravante aguarda decisão deste Tribunal quanto ao equivoco no acolhimento da desconsideração pelo juízo monocrático (sic, fl. 4 do agravo); b) não houve o trânsito em julgado da decisão que acolheu a desconsideração, e a mentança do bloqueio é ilegal e injusta, haja vista que foi bloqueado valores de empresa que não é devedora, que apenas foi investidora da empresa Sigma, - esta sim devedora- e NUNCA exerceu atos de gerência, ou, agiu de forma incorreta a ensejar a aplicação da desconsideração a esta, tanto que busca a reversão do julgado, junto ao este Tribunal (sic, fl. 4 do agravo); c) é notório que a penhora on line em face da empresa Cromax é totalmente descabida, pois não havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão que acolheu a Desconsideração (sic, fl. 6 do agravo); d) mesmo havendo a liberação do valor bloqueado em excesso, permaneceram bloqueados de forma indevida o valor da dívida da Sigma, em que a Agravante/Cromax não tem qualquer responsabilidade, afinal a Agravante/Cromax foi apenas sócia investidora da Sigma (sic, fl. 8 do agravo). Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o desbloqueio do valor em excesso (sic, fl. 17 do agravo). Em 10.12.24, foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, processo nº 0004630-61.2021.8.26.0100, para determinar o prosseguimento da execução contra os réus Espólio de Wilcar Junho de Cavalho e Cromax Eletronica Ltda (sic, fl. 682 do incidente de desconsideração). Em 12.3.25, foi determinada a liberação do valor excedente, vez que o valor do débito era de R$152.472,89 (fl. 219 e 221 do cumprimento de sentença). A agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2099719-47.2025.8.26.0000 contra a decisão de fls. 682, ainda pendente de julgamento, tendo sido denegado o pedido de efeito suspensivo para suspensão da execução relativa a penhora de suas contas no montante de R$292.802,61 (fls. 6 e 33 do agravo 2099719-47.2025.8.26.0000). Como se vê, a possibilidade de prosseguimento da execução em relação à agravante já foi examinada no Agravo de Instrumento nº 2099719-47.2025.8.26.0000, inclusive em relação aos valores objeto do presente agravo. Como constou da decisão agravada: (...) o incidente já foi analisado em cognição exauriente e não há notícia de que tenha sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, inexistindo fundamento legal para condicionar as medidas constritivas ao trânsito em julgado daquele incidente, motivo pelo qual entendo possível a imediata execução provisória (fl. 235 do cumprimento de sentença). Assim, em análise superficial, não vejo, por ora, necessidade de concessão de efeito suspensivo ou ativo ao agravo. 3. Promova-se, oportunamente, conclusão dos autos ao Excelentíssimo Desembargador Relator prevento. Int. - Magistrado(a) - Advs: Jose Rena (OAB: 49404/SP) - Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP) - Georges Louis Martens Filho (OAB: 247087/SP) - 5º andar

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