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F. M. C. B. e outros x V. R. Da S.

ID: 296218684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169691-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. M. C. B. J. M. R.

Polo Passivo:

V. R. DA S.

Despacho

Advogados:

KARINA SCHLICHTING

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ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

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ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

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DESPACHO Nº 2169691-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169691-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. M. C. B. - Agravante: J. M. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: V. R. da S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2169691-07.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro Regional X - Ipiranga (1ª Vara da Família e Sucessões) Agravante: F. M. C. B. e O. Agravado: V. R. da S. Juíza de Direito: Elizabeth Kazuko Ashikawa Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por F. M. C. B. e O. contra a r. decisão de fls. 54/55 (autos de origem), que, nos autos da ação de regulamentação de visitas, manejado por V. R. da S., assim deliberou: Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas. 1. Fls.53: Recebo a emenda. 2. Passo à análise do pedido de tutela. O menor conta atualmente com 06 anos de idade(fls.07). O autor pede a fixação de visitas uma vez por mês, retirando às 19 horas da 6a feira e entregando às 19 horas do domingo. Considerando que as visitas não são um direito apenas do genitor, mas especialmente do menor em ter convivência com os dois genitores, inexistindo fato desabonador, devem ser imediatamente fixadas. Ao menos nesta fase, não verifico óbice para se fixar nos termos pleiteados na inicial. (...) Inconformados, os recorrentes sustentam preliminarmente que há incompetência territorial no feito, uma vez que a residência do menor está situada em município diverso. No mérito, assevera que deve ser suspensa a r. decisão agravada, uma vez que as visitas foram deferidas sem ouvir a parte contraria, ou mesmo realizado estudo psicossociais com o menor, que é portador de Transtorno do Espectro Autista. Defende que deve ser observado o melhor interesse do menor. Alega que o o agravado é pessoa que comumente ingere álcool e também porque mesmo assim procedendo, DIRIGE ALCOOLIZADO, JÁ TENDO SOFRIDO VÁRIOS ACIDENTES POR CONTA DISSO, como indicado na declaração de testemunha que ora junta, e embora de consumo livre o ÁLCOOL É CONSIDERADO droga entorpecente, assim, embora tenha direito de conviver com o menor, existem fato a justificar o justo receio materno acerca da visitação. Esclarece que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10: F84.0 e CID-11: 6A02.0, por isso possui diversa limitações de convivência com as demais pessoas estranhas ao seu convívio, bem como não dorme longe de sua mãe, o que impacta diretamente na capacidade da criança em lidar com novas relações ou com ambientes desconhecidos. Argumenta que é cientificamente reconhecido que uma criança diagnosticada com TEA, em especial em idades precoces, não deve ser submetida a deslocamentos frequentes e longos, muito menos a pernoites fora de casa, longe de seu ambiente seguro, sob pena de grave prejuízo a seu bem-estar emocional, cognitivo e físico.. Sustenta que o risco de o agravado estar frequentemente alcoolizado implicaria em colocar em grave risco sua saúde psíquica e emocional. Discorre acerca da importância da previsibilidade da rotina estável do menor, bem como da necessidade de compatibilização da convivência familiar com as condições clínicas da criança. Expõe que a ausência de avaliação previa gera exposição a riscos potenciais. Coleciona jurisprudência em favor da tese defendida, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como do efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pugna pela reforma da r. decisão vergastada. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo. É o breve relatório. Consoante estabelece o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Logo, verifica-se que, para a atribuição do mencionado efeito, faz-se necessária a presença conjunta de dois requisitos autorizadores, repise-se, a probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), os quais, o menos em um juízo de cognição sumária, não se encontram evidenciados, notadamente porquanto não demonstrada inequivocamente a impossibilidade do menor conviver com o genitor, ora agravado, nas condições estabelecidas pelo juízo a quo, ainda mais considerando que o laudo médico apresentado (fls. 58/59) foi confeccionado pela médica que realiza o tratamento da genitora, não do menor e, embora tenha a formação adequada, não trabalha diretamente com a criança para determinar quais peculiaridades possui. Ademais, embora alegue a agravante que o agravado tem o hábito de beber e dirigir, não apresentou prova concreta de tal situação. Portanto, temerária a suspensão da r.decisão à míngua do contraditório e de outros elementos necessários ao aperfeiçoamento da convicção desta Relatoria, sendo prudente, pois, aguardar-se a vinda de contraminuta recursal. Não demonstrados, portanto, os requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo, sem prejuízo de análise mais aprofundada da matéria pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, cumpre observar que os agravantes interpuseram o presente recurso sem recolher o correspondente preparo, deixando de demonstrar, ainda, sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Destarte, preservado e respeitado entendimento diverso, a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária deve ser justificada e devidamente comprovada, visto que goza de presunção iuris tantum. Frisa-se, ademais, que o benefício da gratuidade de justiça envolve matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal benesse. Pontue-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para se aferir mais detidamente a capacidade econômica dos recorrentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, determino que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, além de cópia das faturas de todos os cartões de crédito que possuir em relação ao mesmo período. Sendo os agravantes sócios de pessoa jurídica, deverão apresentar a documentação pertinente à empresa (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, dentre outros). Deverão, ainda, se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Auxílio Emergencial, LOAS, bolsa família, etc.). Ressalta-se que a documentação já acostada nos autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Alternativamente, deverão recolher o devido preparo recursal. No silêncio, conclusos para o não conhecimento do recurso. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para sua manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB: 81491/SP) - Karina Schlichting (OAB: 35601/PR) - 4º andar

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Município De Cardoso x Nilson Domingos Da Silva

ID: 292020241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2155335-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARDOSO

Polo Passivo:

NILSON DOMINGOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

AMAURI MUNIZ BORGES

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DESPACHO Nº 2155335-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2155335-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cardoso - Autor: Município de Cardoso - Réu: Nilson Domingos da Silva - Voto nº 42.429 AÇÃO RESCISÓRIA nº 2155335-07.2025.8.26.0000 Comarca de CARDOSO Autor: MUNICÍPIO DE CARDOSO Réu: NILSON DOMINGOS DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.Caso em Exame Ação rescisória proposta pelo Município de Cardoso visando desconstituir acórdão da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública que condenou o Município ao pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor, com base em lei municipal supostamente editada sem estudo de impacto orçamentário-financeiro. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de ação rescisória para desconstituir decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III.Razões de Decidir3. A Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pela Lei nº 12.153/2009, veda a propositura de ação rescisória para causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais.4. A especialidade da Lei nº 9.099/1995 prevalece sobre o Código de Processo Civil, impossibilitando o ajuizamento de ação rescisória para decisões dos Juizados Especiais. IV.Dispositivo e Tese5. Indefiro a petição inicial da ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento:1. Ação rescisória é inadmissível para desconstituir decisões dos Juizados Especiais. 2. Lei nº 9.099/1995 prevalece sobre o CPC em tais casos. Legislação Citada: CF/1988, art. 169 Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), arts. 15 e 16 Lei nº 12.153/2009, art. 27 Lei nº 9.099/1995, art. 59 Código de Processo Civil, arts. 330, III, e 485, I e VI Jurisprudência Citada: TJSP, Ação Rescisória 2038281-88.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.05.2023 TJSP, Ação Rescisória 2149210-96.2020.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2021 TJSP, Ação Rescisória 2157117-54.2022.8.26.0000, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2022 Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória pela qual o demandante busca a desconstituição do V. Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública nos autos do processo nº 0000176-51.2021.8.26.0128, que deu provimento ao recurso inominado do servidor, para condenar o Município de Cardoso ao pagamento de adicional por tempos de serviço. Afirma que a Lei Municipal nº 3.621/20 que autoriza o pagamento do benefício foi editada sem estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, em afronta aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e 169 da CF (fls. 01/19). Requereu a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo. É o relatório. Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Município de Cardoso, que objetiva a desconstituição do V. Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, nos autos do processo nº 0000176-51.2021.8.26.0128. Contudo, em análise preliminar, verifico que a demanda não preenche os requisitos necessários para sua admissibilidade, o que enseja o indeferimento da petição inicial. A Ação que deu origem ao V. Acórdão rescindendo tramitou sob a sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública, submetido à Lei Federal nº 12.153/2009, que estabelece o procedimento no âmbito naquela Jurisdição. A mencionada norma prevê em seu artigo 27 a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, que veda em seu art. 59, a interposição de Ação Rescisória para as causas submetidas a esse rito, nos seguintes termos: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. (...) Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Assim, ante a especialidade da Lei nº 9.099/1995, que prevalece sobre as disposições do Código de Processo Civil, conclui-se pela impossibilidade de propositura de Ação Rescisória para desconstituição de decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Evidente a ausência de interesse de agir do autor, vez que o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995 não comporta a ação rescisória, conforme o texto legal. Devido à ausência de interesse processual, indefiro a petição inicial da Ação Rescisória, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. Descabimento da utilização de ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais. Ação que originou o V. Acórdão rescindendo, que foi prolatado por Turma Recursal Cível, tramitou na sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei Federal nº 9.099/95 é norma especial, sendo ela que deve prevalecer sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil e, nesta toada, resta claro não ser cabível a propositura da presente ação rescisória visando combater julgado proferido no âmbito do Juizado Especial. Inteligência do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, bem como do artigo 59 da Lei Federal nº 9.099/95. Precedentes. Falta de interesse de agir da requerente, culminando no INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, julgando-se EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal(TJSP; Ação Rescisória 2038281-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Acórdão proferido pelo Colégio Recursal que não conheceu de recurso inominado em razão de deserção Pretensão à desconsideração do julgado sob fundamento de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos Não cabimento Inadmissibilidade de ação rescisória para desconstituição de acórdão proferido no âmbito do Juizado Especial Aplicação subsidiária da vedação expressa no art. 59 da Lei Fed. nº 9.099, de 26/09/1.995 Lei especial que afasta a aplicação do CPC Petição inicial indeferida, por inadmissibilidade da via eleita, carecendo-lhe interesse processual AÇÃO RESCISÓRIA extinta, sem apreciação do mérito (TJSP; Ação Rescisória 2149210-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). AÇÃO RESCISÓRIA. Ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido por Colégio Recursal. Tribunal de Justiça que não tem competência para análise de questões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais. Regra expressa do art. 59 da lei nº 9.099/95. Inadequação do procedimento. Falta de interesse evidenciada. Petição inicial indeferida, nos termos dos arts. 330, III, 968, § 3º e 485, I do NCPC. Extinção da ação (TJSP; Ação Rescisória 2157117-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022. Nestes termos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários, por não ter sido aperfeiçoada a relação processual. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador) - 1° andar

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Condomínio Residencial Antares x Espolio De Norma Vitali Castilho Palma - Representado Por Fernanda Fernandes Galluci

ID: 318659540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199664-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANTARES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE NORMA VITALI CASTILHO PALMA - REPRESENTADO POR FERNANDA FERNANDES GALLUCI

Despacho

Advogados:

LIA ROSANGELA SPAOLONZI

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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ALINE ROCHA GORGA

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FERNANDA FERNANDES GALLUCI

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WILLIAM ADIB DIB JUNIOR

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DESPACHO Nº 2199664-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199664-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Residencial Antares - Agravada: Espolio de Norma Vitali Castilho Palma - Representado Por Fernanda Fernandes Galluci - Interessado: Município de São Paulo - Interessada: Fabiola de Sousa Duarte - Interessado: Mega Leilões - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP Nº 844 - Interessada: Izabel Molla Gomes Scaléa - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199664-07.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Agravante: Condomínio Residencial Antares Agravado: Espolio de Norma Vitali Castilho Palma Juiz(a): André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Antares contra r. decisão de fl. 394, integrada pela decisão de fl. 414, proferidas em ação de execução de título extrajudicial (demanda fundada em despesas condominiais inadimplidas) que, em síntese, estabeleceu que, havendo pluralidade de credores, o dinheiro será entregue consoante a ordem das respectivas preferências (artigo 908, caput, §§ 1º 2 º do CPC) determinando que quanto à ordem de preferência, deverá ser observada a ordem estabelecida pelo direito material, qual seja: créditos de origem trabalhistas, crédito com garantia real, créditos de origem fiscal, e créditos quirografários sem mencionar o crédito condominial executado. Inconformado, recorre o Condomínio exequente pretendendo a reforma do decidido. Em suma, alega que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, tendo por objeto a cobrança de despesas condominiais geradas do imóvel de propriedade do agravado. Diz que em razão da ausência de pagamento voluntário do débito, requereu a penhora do imóvel em questão, sendo designado leilão com edital dispondo acerca da sub-rogação dos débitos de condomínio (propter rem) no preço da arrematação. Afirma que realizado o leilão, foi obtido resultado positivo, com quitação da arrematação, contudo, o Juízo de origem estabeleceu a ordem de pagamento com o produto da arrematação, sem fazer menção ao crédito do Condomínio, o qual possuí natureza propter rem, e expressa ressalva no Edital de leilão. Aduz que a execução de título extrajudicial fundada em débito de taxas condominiais se processa no interesse do credor que adquiriu, pela penhora, o direito de preferência sobre o imóvel penhorado gerador das despesas. Alega que, com a arrematação positiva, resta evidente a sub-rogação dos débitos condominiais vinculados ao bem arrematado sobre o preço auferido, de modo que não se submetem ao concurso de credores, em razão de sua natureza propter rem, devendo ser satisfeitos, prioritariamente, sobre o preço da arrematação. Cita jurisprudência. Diz que nem mesmo a anotação de penhora no rosto dos autos relativa ao crédito trabalhista, é impeditivo para que o crédito do Condomínio seja liquidado preliminarmente. Afirma que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o caráter de urgência decorre do perigo de dano iminente, pois, com o prosseguimento da execução, poderá ocorrer o levantamento do valor em favor de outros credores, enquanto a probabilidade do direito está configurada, diante da natureza propter rem da dívida. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede o provimento do agravo de instrumento para que seja determinado o levantamento preliminar do crédito do Condomínio Agravante sobre o produto da arrematação, pois, decorrente das despesas geradas pelo próprio imóvel arrematado (fls. 01/12). É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, §1º, do Código de Processo Civil (decisão proferida em processo de execução). Trata-se na origem de ação de execução de título extrajudicial fundada em crédito derivado de despesas condominiais, ajuizada pelo ora agravante contra o Espolio de Norma Vitali Castilho Palma, na qual postulou o condomínio autor o recebimento do valor de R$ 3.649,24. O imóvel que deu origem à dívida condominial foi penhorado, e, deferido o leilão judicial eletrônico, com arrematação do bem pelo valor de R$ 658.000,00, foi determinado que em havendo pluralidade de credores, o dinheiro lhes será entregue consoante a ordem das respectivas preferências (artigo 908, caput, §§ 1º 2 º do CPC). Quanto à ordem de preferência, deverá ser observada a ordem estabelecida pelo direito material, qual seja: créditos de origem trabalhistas, crédito com garantia real, créditos de origem fiscal, e créditos quirografários. Insurge-se o Condomínio exequente sob o argumento, em síntese, de que ocorre a sub-rogação do débito no produto da arrematação, diante da natureza propter rem da obrigação condominial. Em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido deduzido, é caso de conceder a antecipação da tutela recursal e atribuir efeito suspensivo do recurso. Isso porque, como se sabe, a análise do pedido tutela de urgência, na fase de cognição sumária, exige a verificação da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil). E, consoante o ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. No presente caso, em análise não exauriente, cumpre ressaltar que a probabilidade do direito invocado está presente, uma vez que a execução singular, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil - CPC, se processa no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. No caso dos autos, houve arrematação do imóvel que deu origem aos débitos executados, de modo que, em análise sumária, estes se sub-rogarão no respectivo preço, nos termos do art. 908, § 1º do CPC e conforme expressamente determinado no edital do leilão: DOS DÉBITOS Os débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Art. 908, § 1°, do CPC. (fls. 333/335 da origem). Além disso, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a pretendida decisão desde logo, uma vez em caso de prosseguimento da execução, poderão ser levantados os valores obtidos com a arrematação em favor dos demais credores existentes, causando o perecimento do direito do exequente. Logo, no presente caso, verificada a presença do requisito da possibilidade de risco de dano grave, de difícil reparação assim como da probabilidade do provimento do recurso (Código de Processo Civil, artigo 995, parágrafo único) defere-se a antecipação da tutela recursal requerida. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento dos valores com o produto da arrematação, até o julgamento deste recurso. Comunique-se, via e-mail, o Juízo de origem acerca desta decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: William Adib Dib Junior (OAB: 124640/SP) - Fernanda Fernandes Galluci (OAB: 287483/SP) - Aline Rocha Gorga (OAB: 219482/SP) - Geraldo Cardoso da Silva Junior (OAB: 171288/SP) - Lia Rosangela Spaolonzi (OAB: 71418/SP) - 5º andar

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Município De Atibaia x Samanta Carvalho Bedore Leme

ID: 335747094

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227794-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

SAMANTA CARVALHO BEDORE LEME

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI

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RENZO SIGNORETTI CROCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227794-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227794-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Município de Atibaia - Agravada: Samanta Carvalho Bedore Leme - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2227794-07.2025.8.26.0000 Relator(a): ALIENDE RIBEIRO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ATIBAIA AGRAVADA: SAMANTA CARVALHO BEDORE LEME Juiz de 1ª Instância: Marcelo Octaviano Diniz Junqueira Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pelo Município de Atibaia, ora agravante. Narra o requerente que teve contra si ajuizada ação ordinária em que a autora, ora agravada, buscava o pagamento da gratificação prevista no artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 582/08 (Gratificação do Programa Saúde da Família). Julgado procedente o pedido, foram iniciados três cumprimentos de sentença: um relativo à obrigação de fazer (processo nº 0002858-20.2024.8.26.0048), um relativo às astreintes (processo nº 0001400-31.2025.8.26.0048) e um relativo à obrigação principal (processo nº 0002620-64.2025.8.26.0048). Cumprida a obrigação de fazer e extinta a primeira execução, persistem a execução da obrigação principal, cobrada no valor de R$ 55.649,81 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), de um lado, e, de outro, a execução da multa diária (processo de onde tirada a decisão recorrida), cujo total corresponde a R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Visa ao provimento do recurso sob argumento, preliminarmente, de que o Juízo de origem é absolutamente incompetente, já que, dado à causa o valor de R$ 21.018,78 (vinte e um mil e dezoito reais e setenta e oito centavos), a competência para processamento e julgamento do processo era do Juizado Especial Cível da Comarca de Atibaia, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/09. Requer, assim, a anulação de todo o processado. Superada essa questão, argumenta que as astreintes não podem ser cobradas antes da consolidação de seu valor ao que acrescenta, ainda, que há pedido de revisão do valor global da multa, com base no artigo 537 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer (processo nº 0002858-20.2024.8.26.0048). Ainda nesse sentido, afirma que o C. STJ possui precedente vinculante em que reconhecida a inviabilidade da cobrança provisória de multa diária. Destaca que a multa cobrada excede em seis vezes o valor do crédito principal e, desse modo, é desproporcional e excessiva, de modo a comportar adequação nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Salienta, ainda, que, ao contrário do reconhecido na decisão recorrida, ainda não houve modificação do montante acumulado da multa. Por fim, aponta para o fato de que os cálculos apresentados pela ora agravada padecem de erros, já que adotam metodologia em que o valor da multa é contado imediata e ininterruptamente, embora o descumprimento da ordem se dê apenas na data de emissão da folha de pagamento. Requer a antecipação da tutela recursal para que o processo principal seja suspenso. A antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dispostas no art. 1.019, I do CPC/15, dependem da conjugação dos requisitos de concessão da tutela de urgência (artigos 300 a 302), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, bem como da verificação dos critérios do artigo 995, parágrafo único, desse mesmo diploma. Destaque-se, de início, que a pretensão de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível não encontra fundamento nos dispositivos legais citados, já que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento de feitos cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 2º da Lei nº 12.153/09) somente se aplica às comarcas em que referido Juizado esteja instalado (artigo 2º, §4º). Mesmo que assim não fosse, ressalte-se que a presente execução tem como base título judicial que, proferido pela 2ª Vara Cível, já se encontra transitado em julgado, de modo que pretensões anulatórias a ele relativas deveriam ser veiculadas pelas vias adequadas, como a da Ação Rescisória. Feita essa observação, esta análise preliminar revela a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar recursal. Independentemente de análise das questões ventiladas quanto à caracterização da presente cobrança como execução provisória e da viabilidade de sua cobrança neste momento, a análise da planilha de f. 3 do processo principal revela que as astreintes cobradas, apontado como R$ 319.200,00 (trezentos e dezenove mil reais e duzentos centavos), excedem em muito o valor da obrigação principal, fixado em R$ 55.649,81 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), para valores de junho de 2025 (f. 3 do processo nº 0002620-64.2025.8.26.0048). Ressalte-se, neste ponto, que, nos termos da jurisprudência do C. STJ, a pretensão de revisão do valor cobrado a título de multa diária que se mostre desproporcional e excessiva não viola a coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTES. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 2. Além disso, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no REsp 1.846.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). 3. Inaplicabilidade, no caso dos autos, do precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 1.766.665/RS, da relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual a revisão do valor acumulado da multa periódica somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 4. Merece reforma o acórdão recorrido que, embora tenha reconhecido que "o valor diário da multa tenha sido arbitrado em quantia elevada e nada razoável", não procedeu a sua redução a valor proporcional, providência que deve ser realizada no Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades da causa. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.882.159/MG, Terceira Turma, j. 28/4/2025, Min. Rel. Humberto Martins) Assim, verificada a presença dos requisitos necessários, concedo a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão do cumprimento de sentença relativo às astreintes (processo nº 0001400-31.2025.8.26.0048). Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao MM. Juiz a quo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de julho de 2025. ALIENDE RIBEIRO Relator - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Renzo Signoretti Croci (OAB: 319593/SP) (Procurador) - Rogério Ribeiro Magri (OAB: 300546/SP) - 1º andar

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Alessandra Da Silva Panduro e outros x Município De São Paulo

ID: 309203966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191031-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA PANDURO ELAINE APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS FABIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA LINDOMAR SANTOS CARVALHO LUIS CARLOS DE FREITAS PEREIRA LUZIA OLIVEIRA RODRIGUES DE FARIA MICHEL RODRIGUES DA SILVA MORALES CURCHO RAQUEL SIQUEIRA MARTINS ROSIMEIRE MACEDO DOS SANTOS,

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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DESPACHO Nº 2191031-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191031-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alessandra da Silva Panduro - Agravante: Luis Carlos de Freitas Pereira - Agravante: Elaine Aparecida Barbosa dos Santos - Agravante: Fabiana Aparecida Oliveira Silva - Agravante: Lindomar Santos Carvalho - Agravante: Luzia Oliveira Rodrigues de Faria - Agravante: Michel Rodrigues da Silva Morales Curcho - Agravante: Raquel Siqueira Martins - Agravante: Rosimeire Macedo dos Santos, - Agravado: Município de São Paulo - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Alessandra da Silva Panduro e outros contra decisão que, proferida nos autos da ação de procedimento comum (1047560-82.2025.8.26.0053) que movem em face do Município de São Paulo, teria determinado a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor atribuído à causa não justificaria a tramitação pelo procedimento comum. Sustentam os agravantes, em síntese, que o valor da demanda não é líquido, exigindo o fornecimento de informes e provável realização de perícia judicial que serão realizados na fase própria de liquidação. Pugnam assim, pela concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final o provimento do recurso para que o processo seja determinado o prosseguimento da demanda na Vara da Fazenda Pública. O sistema recursal inaugurado pelo vigente Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), em relação ao recurso de agravo de instrumento, estabeleceu rol restritivo para a interposição desse. Na hipótese, muito embora o teor da decisão recorrida não se subsuma à previsão legal, por não estar inserido no rol do artigo 1.015 dessa lei, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou a tese segundo a qual: O rol do art.1.015do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Por vislumbrar-se a inutilidade do julgamento somente quando da eventual apelação, forçoso o reconhecimento da urgência. Pois bem. O Código de Processo Civil é expresso ao consignar que, regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, caput), salvo quando verificar o relator que da imediata produção de seus efeitos haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oportunidade em que, demonstrada a probabilidade do provimento recursal, poderá atribuir efeito suspensivo (art. 995, p. único). Na hipótese dos autos, conquanto ainda obscura, neste juízo perfunctório, a probabilidade do direito, em vista do conflito com a tese firmada por esta Corte nos autos do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), devendo, por isso, ser enfrentada junto do mérito recursal, denota-se, contudo, o risco de dano. Isso porque se faz de rigor evitar, nesta fase, a remessa do feito a juízo diverso, o que poderia ser prematuro, ou a extinção dele sem resolução do mérito, ou mesmo o indeferimento da inicial, sem a análise do objeto pela Turma Julgadora. Portanto, e concedendo-se aos agravantes o benefício da dúvida, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se os efeitos da r. decisão recorrida, até a manifestação do órgão colegiado, quando serão enfrentadas as demais questões suscitadas. Com urgência, comunique-se ao douto Juízo a quo o inteiro teor da presente (CPC, art. 1.019, I). Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Matheus Gomes de Lima (OAB: 518534/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006538-17.2023.8.26.0020

ID: 308094429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006538-17.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006538-17.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Fl. 118: Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto d… Processo 1006538-17.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Fl. 118: Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. Indefiro o pedido de realização de pesquisa, via DOI Declaração de Operações Imobiliárias e DITR - Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural, tendo em vista que a medida não se mostra eficaz para que haja a satisfação do crédito em questão, já que trazem informações apenas quanto as operações pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal (...). (Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29.11.2021). Indefiro, por fim, o pedido de quebra de sigilo bancário com exibição de dossiê integrado da Receita Federal, uma vez que a quebra do sigilo bancário exige fundamentação excepcional e concreta, que não se coaduna com a busca indiscriminada de bens. Nessa linha: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisas. Dossiê integrado e Simba. Decisão que as indefere. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do art. 1º, § 4º da LC nº 105/2001. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073467-07.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informação não disponíveis através do Infojud (PROFISC, CAFIR, SINALDEP, GUIA, DOSSIÊ INTEGRADO e DOI) Insurgência do exequente Indeferimento Diligências que estão protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, bem como se mostram inócuas a fim de localizar patrimônio pertencente ao executado Ausência de fundamento concreto para a concessão das medidas Precedentes deste E. Tribunal Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2389780-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1008631-68.2024.8.26.0132

ID: 308462603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008631-68.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1008631-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Judicial - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.1121/124 - nº2191322-07.… Processo 1008631-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Judicial - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.1121/124 - nº2191322-07.2025.8.26.0000), nos termos do Art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte requerida-agravante não juntou as razões recursais, mantenho as decisões anteriores (fls.68/76 e 114/116) ressalvando que, conforme item abaixo, determinei o cumprimento à R. Decisão do E. Tribunal. 1.1. Em cumprimento da decisão que concedeu efeito suspensivo no agravo, determinei à Secretaria Judicial a imediata exclusão da suspensão da CNH da parte requerida por meio do sistema RENAJUD, conforme relatório já liberado nos autos (fls.119). 2. Voltando à marcha processual, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 2.1. No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 7 meses (inicial distribuída em 05/11/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.57, fls.94 e fls.118); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.64/67). 2.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJEN) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 2.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia - Intimação pessoal - Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Banco Ribeirão Preto S/A x Carlos Eduardo Ferraz De Laurentiis e outros

ID: 309116867

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191710-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERRAZ DE LAURENTIIS CLEDER CORRAL PROVêNCIO TANIA CATIB DE LAURENTIIZ VICêNCIA EDNA FORNI PROVêNCIO

Distribuídos

Advogados:

PATRICIA GONÇALVES DA SILVA FERBER

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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LIZANDRA KATE MEDEIROS SILVA GOM

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MARIA RITA FERREIRA DE CAMPOS

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MARIA RITA FERREIRA DE CAMPOS

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ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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GABRIELA MARIA DE MORAES

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RODOLPHO VANNUCCI

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2191710-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2191710-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1047030-29.2015.8.26.0506; Contratos Bancários; Agravante: Banco Ribeirão Preto S/A; Advogado: Alexandre de Andrade Cristovão (OAB: 306689/SP); Agravado: Cleder Corral Provêncio; Advogado: Henrique Campos Galkowicz (OAB: 301523/SP); Agravada: Vicência Edna Forni Provêncio; Advogado: Henrique Campos Galkowicz (OAB: 301523/SP); Agravado: Carlos Eduardo Ferraz de Laurentiis; Advogado: Henrique Campos Galkowicz (OAB: 301523/SP); Agravada: Tania Catib de Laurentiiz; Advogado: Henrique Campos Galkowicz (OAB: 301523/SP); Interessado: Raízen Energia S/A - Filial Jaú Diamante; Advogado: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP); Advogada: Gabriela Maria de Moraes (OAB: 347509/SP); Advogado: Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP); Advogada: Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB: 356856/SP); Interessado: Francisco Antonio de Laurentiis Filho; Advogada: Marta Maria Gomes dos Santos (OAB: 207423/SP); Advogado: Alexandre Paes de Almeida (OAB: 291390/SP); Interessado: Antonio Carlos Ferraz de Laurentiis; Advogada: Maria Rita Ferreira de Campos (OAB: 69342/SP); Interessada: Vera Regina Ferraz de Laurentiis; Advogada: Maria Rita Ferreira de Campos (OAB: 69342/SP); Interessada: Lizandra Kate Medeiros Silva Gom; Advogada: Lizandra Kate Medeiros Silva Gom (OAB: 358946/SP); Interessado: Gerdau Aços Longos S/A; Advogada: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Clayton Gustavo Gomes de Lima; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Edson Cardoso Marinho; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Elaine Cristina Silva Macedo; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Elder de Souza Freitas; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Eliomar Almeida Gomes; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Jones Rodrigues Teixeira; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Lucas da Silva Souza; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Lucas Jardim Freitas; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Luciano dos Santos Bispo; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Márcio Araújo de Souza; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Marcio Luiz dos Santos; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Marcos de Oliveira Santos; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Moisés Cardoso Marinho; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Olardo Martinelli Nogueira; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Paulo Henrique de Albuquerque Fonseca; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Ronie Carlos dos Santos; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Thalis Henrique Rodrigues Moura; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Antonio Rodrigues Farias; Advogado: Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP); Interessado: Bruno Rodrigues Silva; Advogado: Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP); Interessado: João Batista dos Santos; Advogado: Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP); Interessado: Rafael Augusto Araújo de Oliveira; Advogado: Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP); Interessado: Winder Marques Tolentino; Advogado: Patricia Gonçalves da Silva Ferber (OAB: 7260/MS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Ana Paula Anteghini Castilho x Município De Leme

ID: 306898062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113334-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANTEGHINI CASTILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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ANA PAULA PULTZ FACCIOLI SPITTI

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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ROBERTO APARECIDO LANDGREF

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ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI

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CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113334-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113334-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Ana Paula Anteghini Castilho - Agravado: Município de Leme - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA PAULA ANTEGHINI CASTILHO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE LEME, MAS DETERMINOU A RETENÇÃO DE R$ 126.927,85 DO VALOR A SER LEVANTADO PELA EXPROPRIADA ATÉ A PRECLUSÃO DA DECISÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE PARTE DO VALOR REFERE-SE A DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EM PARCELAMENTO, NÃO SENDO LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO SEM LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR DEPOSITADO, EM RAZÃO DE DÉBITOS FISCAIS AINDA CONTROVERTIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES DE PRECATÓRIOS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CTN, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E CRÉDITOS RECÍPROCOS.NÃO HAVENDO LEI MUNICIPAL, A COMPENSAÇÃO É JURIDICAMENTE INVIÁVEL, CONFORME DECIDIDO EM AGRAVO ANTERIOR INTERPOSTO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE LEME.A RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES É INDEVIDA, POIS OS DÉBITOS FISCAIS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO HÁ NOTÍCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO, O QUE IMPEDE A DEDUÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 32, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365 DE 1941.O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR É CABÍVEL, ESTANDO A FASE PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E AUSENTE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIOS EXIGE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA, CONFORME DISPÕE O ART. 170 DO CTN.É INDEVIDA A RETENÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIO EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AINDA PENDENTES DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU SEM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA.O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA É CABÍVEL EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, AUSENTE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA E VIGENTE AO VALOR DEPOSITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 170; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 32, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002333-15.2014.8.26.0363, REL. DES. ANA LIARTE, J. 04.12.2020 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002215-79.2022.8.26.0318, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - Adriana Aparecida Remunhão Faldoni (OAB: 232160/SP) - Roberto Aparecido Landgref (OAB: 95781/SP) - Fausto Alexandre Pultz Faccioli (OAB: 124462/SP) - Ana Paula Pultz Faccioli Spitti (OAB: 137877/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) - 1° andar

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Alves & Yoshiy Comercial E Distribuidora Ltda x Claudiney Forti e outros

ID: 307126648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069354-50.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALVES & YOSHIY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINEY FORTI ROSANA MARTINELI DE MELO FORTI

Despacho

Advogados:

THAYLA CAMARGO SANTA ROSA

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CESAR JERONIMO

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THAYLA CAMARGO SANTA ROSA

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CESAR JERONIMO

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JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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DESPACHO Nº 1069354-50.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1069354-50.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alves & Yoshiy Comercial e Distribuidora Ltda - Apelada: Rosana Martineli de Melo Forti - Apelado: Claudiney Forti - Vistos. Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela pessoa jurídica, bem como a redução do percentual das custas ou parcelamento. A empresa apelante encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos encargos processuais. De acordo com os documentos juntados, a empresa conta com capital social de R$ 5.000.000,00 (fls. 310) e, intimada para juntar documentos complementares, a sociedade deixou de acostar a cópia completa da última declaração do imposto de renda para aferição da situação patrimonial. Note-se, no mais, que a apelante foi condenada ao pagamento de R$ 10.540,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 de danos morais (fls. 252), de modo que o percentual calculado sobre essas verbas, para fins de recolhimento do preparo, não se mostra exorbitante a ponto de prejudicar as finanças da sociedade. Em outros casos, a gratuidade de justiça requerida pela mesma empresa Alves & Yoshiy Comercial e Distribuidora Ltda foi negada por este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência pelos apelantes. Indeferimento da gratuidade mantido. Pedido subsidiário de redução das custas e de parcelamento indeferido. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044076-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); PREPARO. DESERÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Pleito de acesso à informação do número de multas em decorrência de infração à legislação de trânsito realizado pela parte ré desde o mês de janeiro de 2017. Gratuidade indeferida em sede recursal. Oportunidade de recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1020917-12.2020.8.26.0361; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023); e JUSTIÇA GRATUITA. Benefício aplicável às pessoas físicas. Pessoas jurídicas que, no entanto, como as empresas individuais, também podem fazer jus ao benefício em caso de necessidade. Alegação de dificuldades financeiras que, por si só, não implica dificuldade de custear o processo. Inexistência de provas de dificuldades financeiras da Agravante. Súmula nº 481 do E. STJ. Consonância com o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Impossibilidade de concessão do benefício na espécie. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1020917-12.2020.8.26.0361; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Assim, ante a ausência de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro a gratuidade, bem como o pedido de redução do percentual das custas ou parcelamento. Recolha a apelante o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Jose Pires Rodrigues Filho (OAB: 16549/PB) - Cesar Jeronimo (OAB: 320638/SP) - Thayla Camargo Santa Rosa (OAB: 380175/SP) - 1° andar

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