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Luiz Olinto Capovilla Tortorello x Escola De Educação Infantil Turminha Da Pesada Ltda Epp

ID: 307098753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184532-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OLINTO CAPOVILLA TORTORELLO

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL TURMINHA DA PESADA LTDA EPP

Despacho

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA PEREIRA

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RAUSTON BELLINI MARITANO

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA PEREIRA

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TAINA MARTINS ARAUJO

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JOAO DA COSTA FARIA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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TAINA MARTINS ARAUJO

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LUIZ OLINTO CAPOVILLA TORTORELLO

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA

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DESPACHO Nº 2184532-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184532-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Luiz Olinto Capovilla Tortorello - Agravado: Escola de Educação Infantil Turminha da Pesada Ltda Epp - Interessado: Marco Antonio Capovilla Tortorello - Interessado: Neide Urel Baltazar - Interessado: Antonio de Padua Tortorelo - Interessada: Avelina Santa Romanelli Tortorello (Espólio) - Interessada: Olga da Silva Tortorelo - Interessada: Maria Angelica Capovilla Tortorello - Interessada: Marta Cristina Capovilla Tortorello - Interessado: Daniel Belluci Contro - Interessada: Márcia Regina Budoia Fazzani Contro - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que, nos autos de ação indenizatória por acessões e benfeitorias realizadas em imóvel, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença e rejeitou a matéria de ordem pública ali suscitada (fls. 171/174 dos autos de origem). O executado sustenta que a decisão se equivoca ao afastar a alegação de incapacidade processual da exequente, fundamentando-se na ausência de extinção formal da pessoa jurídica, sem considerar a questão central em discussão, que não reside na extinção da empresa, mas sim na sua aptidão para, no momento, exercer os atos processuais necessários para receber valores em juízo, diante de sua situação perante a Receita Federal. Impugna, por outro lado, o não conhecimento da tese de prescrição, sob o fundamento da preclusão, alegando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a necessidade de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito, argumentando que a documentação juntada é suficiente para reconhecer tratar-se de bem de família. Por fim, defende que, na condição de herdeiro, não pode ser responsabilizado por dívidas que excedam o valor do quinhão que efetivamente recebeu na herança. Requer a atribuição de efeito suspensivo o recurso. Ao final, pugna pelo seu provimento para: (i) reconhecer prescrição da pretensão indenizatória, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, considerando que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional; (ii) o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Lemos Monteiro, 234, Bairro Olimpico São Caetano do Sul/SP, por se tratar de bem de família; (iii) a limitação da sua responsabilidadeao quinhão hereditário recebido, determinando que a execução prossiga apenas sobre o valor correspondente ao quinhão, e; (iv) a compensação dos valores devidos, com os créditos do executado, conforme a legislação pertinente (fls. 1/29) Em sede de cognição sumária, vislumbra-se fundamentação, em parte, relevante, bem como a presença de risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos interesses do agravante. Dessa forma, defere-se parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para sobrestar em parte os efeitos da r. decisão, impedindo a prática de atos expropriatórios sobre o imóvel localizado na Rua Lemos Monteiro, 234, Bairro Olimpico São Caetano do Sul/SP, até o julgamento final do presente recurso. Oficie-se, para comunicação, servindo cópia desta decisão como ofício. Intime-se o agravado a apresentar sua resposta. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Carlos Eduardo de Arruda (OAB: 170910/SP) - Luiz Olinto Capovilla Tortorello (OAB: 98118/SP) - Taina Martins Araujo (OAB: 336824/SP) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Joao da Costa Faria (OAB: 16167/SP) - Carlos Eduardo de Arruda Pereira (OAB: 187068/SP) - Rauston Bellini Maritano (OAB: 253437/SP) - Bruno Aparecido Souza (OAB: 332958/SP) - 5º andar

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Everson Santos Mendes x Pedro Ovidio De Oliveira

ID: 308474318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2068035-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON SANTOS MENDES

Polo Passivo:

PEDRO OVIDIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SALLA LAZARO

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RICARDO ANTONIO LAZARO

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068035-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068035-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Everson Santos Mendes - Embargdo: Pedro Ovidio de Oliveira e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, A SABER: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADOS PELO EMBARGANTE NO V. ACÓRDÃO; E (II) O CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DA CAUSA.4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REANALISAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO LOCATÍCIA CONFIGURA INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO INTEGRATIVO.5. O V. ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE DÁ EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E QUE A APRECIAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEU BOJO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INEXISTINDO, PORTANTO, OS VÍCIOS APONTADOS.6. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES SE SATISFAZ COM A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ARTIGO 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS ESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INEXISTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E COGNIÇÃO SUMÁRIA, MANTÉM LIMINAR DE DESPEJO COM BASE NOS ELEMENTOS ENTÃO PRESENTES, POSTERGANDO A ANÁLISE APROFUNDADA DA RELAÇÃO CONTRATUAL PARA A FASE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 3. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EM VIRTUDE DA REGRA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC)._________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; EMB. DECL. 361.200-1/8; 1ª CÂM.; REL. JUIZ RENATO SARTORELLI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Henrique Hofmann Lisboa Monteiro (OAB: 338522/SP) - Levi Lisboa Monteiro (OAB: 86072/SP) - Ricardo Antonio Lazaro (OAB: 314174/SP) - Ana Paula Salla Lazaro (OAB: 160035/SP) - 5º andar

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Antenor Leme De Siqueira e outros x Elisa Pires De Siqueira e outros

ID: 300612372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167945-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR LEME DE SIQUEIRA BRUNA FRANCO DE SIQUEIRA CARLOS DONIZETH DE SIQUEIRA CLAUDIO APARECIDO DE SIQUEIRA EDSON APARECIDO DE SIQUEIRA FELIPPE DANILO TITIMURA JúLIA APARECIDA ALVES DE SIQUEIRA LINDAURA CAMPOS DE SIQUEIRA MARIA EDUARDA DOS SANTOS SIQUEIRA PEDRO JOSé APARECIDO ALVES DE SIQUEIRA SANDRA PENHA DE SIQUEIRA GONçALVES VALTER FRANCO DE SIQUEIRA YASMIN APARECIDA ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ELISA PIRES DE SIQUEIRA JOYCE PRISCILA DE FREITAS SIQUEIRA JULIO ,CESAR GONçALVES VINICIUS DA SILVA RIBEIRO

Despacho

Advogados:

DEODATO RODRIGUES LEITE

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DESPACHO Nº 2167945-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167945-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Edson Aparecido de Siqueira (Inventariante) - Agravante: Lindaura Campos de Siqueira (Espólio) - Agravante: Antenor Leme de Siqueira (Espólio) - Agravante: Carlos Donizeth de Siqueira - Agravante: Sandra Penha de Siqueira Gonçalves - Agravante: Claudio Aparecido de Siqueira - Agravante: Maria Eduarda dos Santos Siqueira - Agravante: Pedro José Aparecido Alves de Siqueira - Agravante: Yasmin Aparecida Alves de Siqueira - Agravante: Júlia Aparecida Alves de Siqueira - Agravante: Bruna Franco de Siqueira - Agravante: Valter Franco de Siqueira - Agravante: Felippe Danilo Titimura - Agravada: Joyce Priscila de Freitas Siqueira - Agravada: Elisa Pires de Siqueira - Agravado: Julio ,Cesar Gonçalves - Agravado: Vinicius da Silva Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 183 dos originais, que não acolheu o plano de partilha e as primeiras declarações, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 156/173 e documentos: ciente. De início, verifica-se que a retificadora acima NÃO observou o quanto indicado às fls. 128/131 (item 1, em especial o subitem 1.2), razão pela qual as declarações de herdeiros e respectivo plano de partilha não devem prosperar. Atente-se. Igualmente, observa-se que até a presente data a parte autora inventariante deixou de comprovar o protocolo da decisão-ofício de fls. 20/24 (item 4) junto às agências bancárias identificadas às fls. 150, bem como junto à C.E.F. e INSS, para localização dos saldos bancários (inclusive FGTS/PIS) e resíduos de benefícios previdenciários existentes em nome da falecida L.C.S., na data do óbito, conforme reiterado à fl. 130 (item 3). Destaca-se que a pesquisas de fls. 150/152 não representa quebra de sigilo bancário, posto que teve por escopo apenas a localização de relacionamentos bancários. Nesse passo, cumpra a parte inventariante com o quanto já determinado Prazo 10 (dez) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. 2) Insurgem-se os herdeiros, sustentando, em síntese, que: a) é possível a representação dos herdeiros pré-mortos diretamente por seus filhos; b) não há que se exigir a substituição pelo espólio, pois não houve inventário por ausência de bens; c) pelo princípio da saisine, transmite-se, com o falecimento, a titularidade dos direitos do de cujus aos seus sucessores; d) o STJ já decidiu ser possível a habilitação dos herdeiros no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário; e) a imposição de sucessão processual pelo espólio de herdeiro pós morto configura excesso de formalismo; f) não há sucessão por saltos, mas representação legítima dos herdeiros por estirpe; e g) exigir a abertura de inventário autônomo para cada um dos falecidos (Walter, Natalina e Cláudio) violaria os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas. 3) Indefiro efeito suspensivo requerido, pois ausentes os requisitos ensejadores da medida, devendo-se aguardar o julgamento do recurso. 4) Comunique-se o MM. Juiz de Direito, para as providências que entender necessárias, autorizado, para tanto, o encaminhamento de cópia desta decisão. 5) Tendo em vista a existência de herdeiros menores, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Deodato Rodrigues Leite (OAB: 126092/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002392-63.2023.8.26.0009

ID: 296706305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002392-63.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1002392-63.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 249/250: determino à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a… Processo 1002392-63.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 249/250: determino à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as providências necessárias no sentido de bloquear e transferir para conta judicial à disposição deste Juízo os valores oriundos de créditos do programa Nota Fiscal Paulista referentes a Cores e Tons Pintura e Limpeza Ltda. Epp, CNPJ 13.097.268/0001-35 e Nelson Agostinho de Castro Filho, CPF 275.074.608-60, até o limite de R$ 910.603,53 (fl. 78). A resposta à presente solicitação e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente (pelo e-mail upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A comprovação do encaminhamento e protocolo, que competem à parte interessada, deve ser feita no prazo de 10 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2. Considerando que o sistema PETRUS utiliza como base de dados os sistemas individuais Sisbajud, Infojud e Renajud, recolha a parte exequente, no prazo de cinco dias, a COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS relativas ao serviço de consulta e impressão junto aos referidos sistemas, no valor de R$ 37,02, nos termos do Provimento CSM n° 2.684/2023, em cinco dias. Após, providencie o Cartório a pesquisa de endereços dos executados junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, que deverá ser otimizada por meio do PETRUS, conforme pleiteado. 3. Indefiro o pedido de pesquisa DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), vez que tais informações dizem respeito a transações pretéritas, e se revelam ineficazes para o encontro de bens penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisas PREVJUD, DOI, DIMOB, DECRED, DITR e CENSEC indeferidas pelo juízo. DECRED, DIMOF, DOI e DIRT - Medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial - Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a busca de informações previdenciárias e de eventual vínculo empregatício existente em nome do executado - Comunicado CG nº 394/2023 - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2124683-07.2025.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) 4. Indefiro, por fim, o pedido de requisição de dossiê previdenciário do executado pessoa física, uma vez que o sistema PREVJUD se destina ao envio de ordens judiciais para implantação de benefícios previdenciários e este Juízo não se encontra interligado ao referido sistema. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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João Dos Santos Da Silva x Leonardo Longo

ID: 296239240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174056-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO LONGO

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA

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THIAGO SANTOS MARINHEIRO

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DESPACHO Nº 2174056-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174056-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João dos Santos da Silva - Agravado: Leonardo Longo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO DOS SANTOS DA SILVA, contra a r. decisão de fls. 151/152 dos autos digitais originários, consistentes em ação de reintegração de posse de bem móvel (processo nº 1040880-14.2023.8.26.0001), promovida por LEONARDO LONGO, ora agravado. No r. decisum guerreado, o magistrado de primeiro grau indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo réu-reconvinte, ora agravante, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o recolhimento da taxa judiciária, referente à distribuição da reconvenção, nos termos do art. 4ª, § 1º da Lei nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento. Na minuta de agravo de fls. 01/09, aduz, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e de sua família; que trabalha como autônomo, exercendo a função de pedreiro e possui um filho portador de necessidades especiais (deficiência física e intelectual); e que se encontra incluso do "CadÚnico" - Cadastro Único para Programas Sociais; que não pode ser base para indeferimento da benesse o fato de o agravante ter comprado um veículo (HUNDAY/IX35, 2011/2012), pois como já mencionado, parte do pagamento fora realizado com a entrega do veículo que já possuía (FIAT/IDEA - 2010/2010), e o restante com todas as economias que a família possuía na época. Pugna pelo efeito suspensivo e, ao final pela reforma do decisum recorrido, concedendo-lhe os auspícios da gratuidade da justiça. Pois bem. Recurso tempestivo. Não recolhido o preparo recursal, considerado o próprio objeto do agravo. A fim de evitar o indeferimento da reconvenção, RECEBO O AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, para suspender os efeitos da r. decisão recorrida no que tange à rejeição do pedido de justiça gratuita, até final desfecho do corrente agravo de instrumento, tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante. De todo modo, intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópias: (i) de suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (cópia integral) ou comprovante de isenção (desserve simples consulta de restituição); (ii) dos extratos da movimentação dos 03 (três) últimos meses de todas as conta(s) bancária(s) de sua titularidade (deverá ser apresentado o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos CCS); (iii) dos extratos de todos cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; (iv) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, (v) dos 03 (três) últimos holerites que comprovem sua renda ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS dos últimos 03 (três) meses e/ou bem como comprovantes de eventuais outras rendas aferidas; (vi) de quaisquer outros documentos que, no cotejo com os já colacionados, repute pertinentes para comprovação de sua situação econômico-financeira. Comunique-se ao Juízo a quo (santana6cv@tjsp.jus.br) o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Ao final, quando em termos para julgamento, tornem-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Thiago Santos Marinheiro (OAB: 309393/SP) - Jose Roberto Acioly de Oliveira (OAB: 100359/SP) - 5º andar

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R. C. B. x T. C. V. Dos S.

ID: 310206653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188412-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

T. C. V. DOS S.

Despacho

Advogados:

DENISE VIANA ANDRADE

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DESPACHO Nº 2188412-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188412-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. C. B. - Agravada: T. C. V. dos S. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedidos indenizatórios, indeferiu a tutela provisória requerida. Sustenta a agravante que abandonou sua carreira profissional a pedido da agravada para dedicar-se à administração do lar, encontrando-se, após o fim da relação, em situação de vulnerabilidade econômica e sem renda. Alega que a agravada é empresária bem-sucedida e permanece com o controle dos bens e recursos do casal. Afirma que há nos autos provas da participação societária da agravante em empresas ativas. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para fixação de alimentos compensatórios no valor de R$ 8.000,00 por 12 meses e manutenção no imóvel do casal até a partilha definitiva. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, presentes os pressupostos de admissibilidade e dispensado o recolhimento do preparo (fls. 445). O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de agravo de instrumento é exercido um juízo de cognição sumária, cabendo analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima mencionado, que autoriza o magistrado a, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se trata, portanto, de analisar o mérito processual nesta sede de agravo, mas sim de verificar se, caso a tutela provisória pleiteada não seja concedida, a eficácia de eventual procedência do pleito autoral estaria resguardada. Quanto aos alimentos compensatórios, cumpre salientar que sua natureza excepcional visa atenuar o desequilíbrio financeiro pós-separação, quando há efetiva demonstração de desproporção patrimonial e participação diferenciada na formação do patrimônio comum. Contudo, a mera alegação de vulnerabilidade econômica ou abandono de carreira profissional não configura, por si só, fundamento suficiente para sua concessão liminar, mormente quando não há prova inequívoca da existência e extensão do patrimônio comum alegadamente administrado exclusivamente pela agravada. No presente caso, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma cristalina a probabilidade do direito quanto aos alimentos compensatórios, uma vez que tal matéria demanda dilação probatória e contraditório pleno para adequada demonstração dos pressupostos fático-jurídicos que autorizam sua concessão, notadamente a existência de patrimônio comum em administração unilateral pela parte contrária e os rendimentos que provêm desta administração. Quanto ao pedido de manutenção no imóvel conjugal, verifica-se situação deveras complexa e temerária criada pelas partes, com a titularidade formal em nome de terceiro (irmã da agravante) e pendência de financiamento, sendo impossível, em sede de antecipação de tutela, atender à pretensão da agravante de reconhecimento de sua permanência no bem até a ultimação da partilha. De outro lado, a parte que se está em exercício da posse pode valer-se dos instrumentos processuais próprios para sua proteção possessória, não sendo adequada a utilização da via da tutela de urgência para reconhecimento prévio de direito cuja demonstração demanda cognição exauriente. Todos estes elementos ilidem a urgência defendida pelos agravantes, motivo pelo qual INDEFIRO O EFEITO ATIVO ao presente recurso. Intime-se a agravada para contraminuta. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Denise Viana Andrade (OAB: 471286/SP) - 4º andar

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Única Comercio E Distribuição Eireli x Milton Pessoa Rezende e outros

ID: 292851553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000903-16.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÚNICA COMERCIO E DISTRIBUIçãO EIRELI

Polo Passivo:

MILTON PESSOA REZENDE ROBERTO FERNANDES

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO GOMES

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RONALDO APARECIDO FABRICIO

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Processo 0000903-16.2024.8.26.0286 (processo principal 1011643-84.2022.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Única Comercio e Distribuição Eireli - Robert… Processo 0000903-16.2024.8.26.0286 (processo principal 1011643-84.2022.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Única Comercio e Distribuição Eireli - Roberto Fernandes - - Milton Pessoa Rezende - A despeito da revelia dos sócios, não constam dos autos indícios suficientes de que tenham incorrido em abuso da personalidade jurídica na administração da empresa executada. Como previsto no artigo 50 do CC, uma vez caracterizado desvio ou abuso de personalidade jurídica perante terceiros, é possível deferir o ingresso dos sócios para que respondam pelas dívidas da empresa. Ocorre que, segundo o entendimento que predomina, atualmente, na jurisprudência, eventual encerramento irregular das atividades da empresa ou a inexistência de bens penhoráveis, por si sós, não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. Entende-se que não é possível extrair da inatividade e da ausência de bens penhoráveis da executada a conclusão de que houve uso fraudulento da empresa para prejudicar credores. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica Decisão que indeferiu o incidente Insurgência Impossibilidade - Requisitos do artigo 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravante que se afiguram insuficientes para a pretensa desconsideração - Ausência de indícios de que os executados estão praticando atos para se desfazerem do patrimônio ou risco de insolvência Não pagamento do débito e dificuldade para encontrar bens dos executados não significam abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial Precedentes Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da personalidade jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2212097-14.2023.8.26.0000, TJSP 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 22/08/2023) Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não comprovação efetiva dos pressupostos legais para acolhimento do pedido de desconsideração. Encerramento irregular, inadimplemento e ausência de patrimônio não são suficientes para o redirecionamento da execução contra a parte agravada. Pedido de quebra de sigilo de bancário. Não acolhimento. Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001 de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento nº 2047665-07.2025.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Incongruência entre falta de bens e capital social registrado que também não supre a concreta comprovação dos requisitos. Tese de grupo econômico, com respectivas provas, apresentada apenas em sede de réplica. Inovação que realmente não comportava apreciação. Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da medida. Precedentes. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento nº 2163522-04.2025.8.26.0000, da Comarca de Itu, 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) Por isso, a despeito da ausência de impugnação, DE RIGOR rejeitar a pretensão da exequente e julgar improcedente o incidente instaurado. Haja vista a natureza da presente decisão (artigo 136, CPC), não há condenação em verbas sucumbenciais. - ADV: RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB 265492/SP), TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Rinaldo Antonio Trevisan

ID: 293897351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2072594-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RINALDO ANTONIO TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072594-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072594-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Rinaldo Antonio Trevisan e outros - Magistrado(a) Eduardo Velho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DO RECURSO REPETITIVO RESP N° 1.438.263-SP - PREFACIAL REJEITADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA PLEITO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA, PODENDO SER DEDUZIDO PELO POUPADOR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL AFASTADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-E, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ART. 509, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 CASO CONCRETO EM QUE TAL PROCEDIMENTO FOI RESPEITADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA FALTA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA MATÉRIA QUE JÁ FOI ASSIM DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE NÃO PODE SER ALTERADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ENTENDIMENTO, OUTROSSIM, NESSE SENTIDO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENSEJOU NOVA DECISÃO ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÊS A MÊS. JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL QUESTÃO QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP PRETENSÃO DEDUZIDA PELO BANCO DE QUE SEJAM UTILIZADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA DESCABIMENTO TABELA PRÁTICA DO TJ/SP QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO ERRO DE CÁLCULO APONTADO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERBA HONORÁRIA DEVIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP) - Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Madalena Molaro Carafa

ID: 290784895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143210-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MADALENA MOLARO CARAFA

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DESPACHO Nº 2143210-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143210-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Madalena Molaro Carafa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da r. decisão de fls. 112/114 dos autos originários, por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela exequente, no importe de R$ 6.846,00. Consignou o ilustre julgador singular: Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento provisório de Sentença oposta por CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em razão da execução que lhe move Madalena Molaro Carafa impugnando o cálculo apresentado pelos exequentes (fls. 87/98). Intimados, o impugnados alegam a regularidade do cálculo apresentando, alegando, ainda, que a executada sequer apresentou cálculo do que considera devido. Assim, requer a rejeição da impugnação (fls. 140/141). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em que pesem as alegações da executada, a executada alega excesso de cálculo e não apresenta o valor que entende devido, fazendo afirmações genéricas, em afronta ao previsto no art. 525, § 4° do CPC. Vejamos: (...) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 87/98 e acolho os cálculos do exequente (fls. 03/04), apurando como devida a importância de R$6.846,00 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais). Preclusa esta decisão, deve a exequente apresentar novo cálculo incluindo o crédito decorrente da multa de 10%, tendo em vista o não pagamento no prazo legal, bem como de sucumbência deste processo, bem como requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.. Irresignada, recorre a instituição bancária executada, alegando, em síntese, que: (i) a ação principal possui natureza revisional, razão pela qual seria necessária a realização de cálculos técnicos para a liquidação; (ii) não alegou, em momento algum, a existência de excesso de execução; (iii) a ausência de liquidez inviabiliza a continuidade da lide executiva. Liminarmente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo a fim de obstar os efeitos do r. decisum vergastado. Almeja, ao final, o provimento do presente recurso para que acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença com a consequente conversão do feito executivo em liquidação. Pois bem. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo deve o postulante demonstrar indício de seu direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em cognição sumária, o fumus boni iuris não exsurge devidamente delineado, porquanto as alegações trazidas pelo recorrente reclamam análise minudente das circunstâncias, o que só pode ser realizado em sede de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório. Entretanto, ante a possibilidade de determinação de medidas constritivas, impõe-se, por cautela, o óbice a medidas expropriatórias definitivas, de forma a preservar a situação fática até pronunciamento definitivo desta Colenda Câmara. Bem por isso, defiro parcialmente o efeito suspensivo tão somente para determinar o sobrestamento de possíveis medidas expropriatórias definitivas até o pronunciamento final deste Órgão Julgador. Oficie-se ao douto juízo a quo para ciência. Contraminuta dispensada. Na sequência, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Rafael Bicca Machado (OAB: 354406/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - 3º andar

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Empresarial E Conflitos De Arbitragem Do Forum Central Da Capital x Flavia Passucci e outros

ID: 312423726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021238-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL

Polo Passivo:

FLAVIA PASSUCCI HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Despacho

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO

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SIMONE FERNANDES MATTAR

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DESPACHO Nº 0021238-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021238-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Forum Central da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - Adolescente: Flavia Passucci - Adolescente: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Adolescente: Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Adolescente: Hotelaria Accor Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1008590-76.2024.8.26.0011, ajuizada por F. P., pessoa física, em face de (i) SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, (ii) STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e (iii) HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S/A, todas pessoas jurídicas de direito privado. Expôs que as partes celebraram Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação, no qual a autora figurou como sócia participante e a requerida como sócia ostensiva (fls. 58/67). A sociedade tinha como finalidade o desenvolvimento de empreendimento imobiliário resultante na edificação de unidades residenciais, sendo que à autora requeridos seria atribuído o direito a futuras unidades autônomas. (fl. 835 da origem). Sustentou que o contrato acostado aos autos não regula os direitos e deveres de sócios decorrentes de constituição de sociedade em conta de participação. Há, na verdade, a simulação de constituição de sociedade em conta de participação, havendo um contrato dissimulado de compra e venda de unidade imobiliária, o que atrai inclusive a incidência do Código de Defesa do Consumidor. (fls. 835/836 da origem). Ressaltou a inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirmou que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a compromisso de compra e venda relativo a unidades autônomas de empreendimento imobiliário, não se relacionando com sociedade em conta de participação. (fl. 836 da origem). Defendeu que o litígio não versa sobre direito societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. (fl. 836 da origem). Por fim, apontou jurisprudência desta C. Câmara Especial e do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Simone Fernandes Mattar (OAB: 173092/SP) - Ticiana Nascimento de Souza Salgado (OAB: 175186/SP) - Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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