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Processo nº 0016108-76.2022.8.26.0053

ID: 311701655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016108-76.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MIOTTO DE OLIVEIRA ARY VICTORINO DA SILVA CLAIRE TEREZINHA RODRIGUES NUNES DIRCE PEREIRA DE PAULA LIMA ELORA WALICEK ENY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VICENTIN GERALDA MARIA DAS GRAçAS SILVA IRACI DE JESUS KOSHIYAMA IRSIDES GARDINO JOãO FRANCISCO JUNIOR JOSE JORGE MARIANO DE SILVA KIMIKO OKUDA MARCIA FERREIRA SILVA MARIA AMELIA ALEXANDRE MOLINA MARIA ANTONIA ALVES DOS REIS MARIA APARECIDA ZAMBON SANTOS MARIA CELIA CAVALCANTI BATATA MARIA CRISTINA DOS SANTOS MARIA IZALTINA DE CASTILHO MARIA JOSE DE ARAUJO MIRIAM LOPES BUBOLA NAIR LUIZA DE BIAGI GARDINO NANCI ZIBORDI NEIDE RODRIGUES DE ANDRADE OFELIA DALLE VEDOVE BAMBOZZI SENIRA RIBEIRO ZANELLA SONIA MARIA CABRAL BALTAZAR THEREZINHA BRITES DA SILVA XISTO VALQUIRIA CRISTINA BUENO ZULEIKA BOSO RADICHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016108-76.2022.8.26.0053 (processo principal 0134184-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - João Francisco Junior - - Jose Jorge Mariano de Silva - - Elor… Processo 0016108-76.2022.8.26.0053 (processo principal 0134184-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - João Francisco Junior - - Jose Jorge Mariano de Silva - - Elora Walicek - - Valquiria Cristina Bueno - - Sonia Maria Cabral Baltazar - - Maria Cristina dos Santos - - Marcia Ferreira Silva - - Nair Luiza de Biagi Gardino - - Geralda Maria das Graças Silva - - Zuleika Boso Radichi - - Therezinha Brites da Silva Xisto - - Senira Ribeiro Zanella - - Ofelia Dalle Vedove Bambozzi - - Neide Rodrigues de Andrade - - Nanci Zibordi - - Kimiko Okuda - - Irsides Gardino - - Ana Maria Miotto de Oliveira - - Ary Victorino da Silva - - Claire Terezinha Rodrigues Nunes - - Dirce Pereira de Paula Lima - - Eny de Oliveira Figueiredo Vicentin - - Iraci de Jesus Koshiyama - - Miriam Lopes Bubola - - Maria Amelia Alexandre Molina - - Maria Antonia Alves dos Reis - - Maria Aparecida Zambon Santos - - Maria Celia Cavalcanti Batata - - Maria Izaltina de Castilho - - Maria Jose de Araujo - Há notícias do julgamento do agravo interposto n°3002339-07.2025.8.26.0000, providencie o(a) agravante a juntada aos autos da decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 2184047-07.2025.8.26.0000

ID: 314491116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2184047-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DO NASCIMENTO LEAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184047-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2184047-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Santos - Peticionário: Raphael do Nascimento Leal - Vistos. Cuida-se de Revisão Criminal requerida por Raphael do Nascimento Leal, com fundamento no artigo 621, I, II e III do Código de Processo Penal, em face de acórdão que deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o requerente como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 dias-multa. Inconformado, o interessado, por meio de seu defensor constituído, postula a revisão, alegando, em síntese que ... este Sodalício Bandeirante sustentou a reforma da sentença para condenar o ora Suplicante afirmando que: i) A invasão domiciliar fora justificada pela perseguição realizada em face do ora paciente; ii) que não havia tempo hábil para obter uma autorização judicial para ingresso no imóvel; iii) que a palavra dos agentes policiais gozam de presunção de veracidade e para afastar sua idoneidade seria necessário divergências sérias em seus relatos ou comprovação de desavença com o ora paciente e, iv) que as fotos apresentadas pela defesa, a apontar o portão da casa arrebentado, não possuem o condão de afastar a prova produzida judicialmente. Alega que não se justifica o ingresso forçado na residência do sentenciado sem a prévia autorização judicial ou fundadas razões para tal. Aduz que a prova produzida a partir da busca domiciliar deve ser declarada nula em razão da ausência de fundada suspeita. Ressalta que o requerente tem residência fixa, ocupação lícita e não integra organização criminosa, razão pela qual a pena basilar deve ser fixada no mínimo legal. Pleiteia a concessão da liminar a fim de que seja sobrestado o mandado de prisão expedido em desfavor do requerente. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade decorrente da busca domiciliar sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial; a fixação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime prisional mais brando (fls. 01/24). Importante se destacar que o pedido de liminar em sede de Revisão Criminal padece de falta de previsão legal. A propósito, colhe-se da doutrina: O ajuizamento da revisão criminal não tem efeito suspensivo, ou seja, não suspende a execução da sentença condenatória. Embora o Código não o diga expressamente, a negação de efeito suspensivo à revisão criminal decorre da necessidade de salvaguardar o instituto da coisa julgada, que só cederá quando o pedido revisional for julgado procedente. Normalmente, a credibilidade da coisa julgada suspenderá os elementos argumentativos da impetração (Ada Pellegrini Grinover e outros. Recursos no Processo Penal, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 327). Não destoa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Em processo de revisão criminal não se concede a suspensão da execução da sentença condenatória transitado em julgado (STF HC n. 78.233/DF Rel. Min. Maurício Correa). De qualquer modo, ad argumentandum, verifica-se que a hipótese dos autos não se reveste de fumus boni iuris para que se possa cogitar, de plano, da concessão de qualquer medida em caráter liminar. Não é viável vislumbrar, aqui, constrangimento manifesto, passível de imediata detecção por meio de cognição sumária. Assim, inviável se mostra desconsiderar, de pronto, a decisão condenatória transitada em julgado. Por tudo o que foi exposto, indefiro a medida liminar requerida. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Fátima Gomes - Advs: Victor Nagib Aguiar (OAB: 261831/SP) - Wagner José dos Santos (OAB: 526151/SP) - Renata Medeiros Ramos Nagib Aguiar (OAB: 316002/SP) - 10º Andar

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Larissa Cristina De Oliveira Da Silva x Book Play Comercio De Livros Eireli - Epp

ID: 277995053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150873-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

ALEX PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150873-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150873-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Larissa Cristina de Oliveira da Silva - Agravado: Book Play Comercio de Livros Eireli - Epp - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 79, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante para suspensão das cobranças das parcelas previstas em contrato e proibição de inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, sob a fundamentação de que inexistiria prova do direito alegado e que não estaria configurada a urgência. Sustenta a parte agravante que a tutela de urgência é medida necessária, visto que está sendo cobrada por parcelas já quitadas e ameaçada com bloqueio de 30% do salário, cancelamento da CNH e bloqueio de contas bancárias. Aduz, ainda, que jamais recebeu contrato formal com identificação ou assinatura, apenas um link genérico de "termos de uso", após insistentes solicitações. Afirma que manifestou expressamente sua vontade de encerrar o contrato de prestação de serviços educacionais, mas a agravada segue cobrando mensalidades, inclusive valores já pagos, e impõe como condição para cancelamento o pagamento de multa de R$ 967,90, sem qualquer respaldo contratual válido. Requer a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos do contrato firmado entre as partes, a exigibilidade das parcelas vincendas e proibir a negativação de seu nome. De acordo com o CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Diante disso, o magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito do demandante. Ou seja, faz-se um juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Devem estar presentes (i) a verossimilhança fática - há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor, independentemente da produção de prova; e (ii) a plausibilidade jurídica - verificação de que é provável a subsunção dos fatos narrados à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Além disso, como visto, deve concorrer a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de um requisito negativo. Essa irreversibilidade é basicamente uma irreversibilidade fática, que seria incompatível com um juízo de cognição sumária. Nesse sentido, vislumbram-se presentes os requisitos legais para antecipação da tutela recursal. No caso, a probabilidade do direito resta demonstrada pela controvérsia quanto à formalização do contrato entre as partes - a agravante alega que recebeu apenas um link genérico de 'termos de uso' sem identificação ou assinatura, pelas alegações de cobranças abusivas (documentadas nos prints juntados aos autos) e pela manifesta vontade da agravante em rescindir o contrato de prestação de serviços. O perigo de dano, por sua vez, é inegável, tendo em vista o risco de negativação indevida do nome da agravante, bem como a continuidade das cobranças potencialmente abusivas, incluindo ameaças de bloqueio de salário, CNH e contas bancárias, medidas que somente poderiam ser implementadas por via judicial. Assim, DEFIRO a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão dos efeitos do contrato firmado entre as partes, notadamente: a) a exigibilidade das parcelas vincendas; b) a proibição de negativar ou protestar o nome da agravante; c) a suspensão de cobranças abusivas ou ameaçadoras. Comunique-se ao MM. Juízo "a quo". Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, tornem para continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Alex Paulo (OAB: 443190/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001024-18.2025.8.26.0116

ID: 278076149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001024-18.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HALEMBECK DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HALEMBECK DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Halembeck de Arruda (OAB 423280/SP) Processo 1001024-18.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Halembeck de Arruda, Pedro Halembeck de Arruda - Vistos. Em q… ADV: Pedro Halembeck de Arruda (OAB 423280/SP) Processo 1001024-18.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Halembeck de Arruda, Pedro Halembeck de Arruda - Vistos. Em que pese o alegado pela parte autora, não é possível reconhecer, nesta fase de cognição sumária, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora tenham sido juntados conversas entre as partes via aplicativo WhatsApp, bem como fotos a elas inerentes e comprovantes de pagamento, não se vislumbra perigo de dano que justifique o deferimento da medida pretendida antes de estabelecido o contraditório. Ademais, conforme consignado às fls. 2 da inicial, o primeiro prazo de conclusão de todos os serviços contratados se encerrou no final de março, isto é, há mais de dois meses. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Nesse sentido: "Direito Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência de natureza cautelar. Indeferimento de tutela antecipada. Recurso do autor. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente. O autor contratou a ré para fabricar e entregar móveis planejados, mas a entrega não foi concluída no tempo contratado. O pedido de tutela de urgência para finalização da entrega e reparo dos produtos foi indeferido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III.Razões de Decidir 3. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Em análise perfunctória, não há prova inequívoca do cumprimento da contraprestação devida pelo agravante, impedindo a conclusão clara acerca da probabilidade do direito do autor. 5. Não se verificam, de plano, elementos suficientes que justifiquem o deferimento da tutela antecipada, sendo necessário aguardar a manifestação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência requer prova inequívoca e verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável. 2. A ausência de demonstração concreta do perigo de dano justifica o indeferimento da tutela de urgência. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2023769-66.2024.8.26.0000, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2123004-74.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2022."(TJSP; Agravo de Instrumento 2103925-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mais, deixo de designar audiência de conciliação, em razão do rito especial e por ser de baixa probabilidade haver a autocomposição entre as partes, em vista do histórico de situações semelhantes. Prejuízo não há, máxime diante da possibilidade de acordo a qualquer momento do processo. CITE-SE, via postal, a parte requerida, para oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias úteis (Artigo 12-A da Lei 9.099/95), cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na contestação, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial), inobstante a advertência presente na carta de citação modelo (A.R. digital). O recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. Int. Campos do Jordao, 22 de maio de 2025.

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Fátima Aparecida Birello Zanoni x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278128103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-97.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA BIRELLO ZANONI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rubia Helena Milioni Bravo (OAB 349318/SP) Processo 0003100-97.2024.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Aparecida Birello Zanoni - Exect… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rubia Helena Milioni Bravo (OAB 349318/SP) Processo 0003100-97.2024.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Aparecida Birello Zanoni - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 72/77: rejeito os embargos de declaração de fls. 72/77, pois não há na sentença de fls. 58/64 omissão, obscuridade ou contradição. A sentença de embargos reconheceu o excesso e reduziu o valor da execução das astreintes provenientes do restabelecimento tardio do perfil da embargada junto ao Instagram e converteu a obrigação de restabelecer a conta da embargada junto ao Facebook em perdas e danos, arbitradas em R$ 2.000,00. No caso concreto não há que se falar em bis in idem, porque as penalidades não se confundem, de modo que os institutos cumprem finalidades distintas: as astreintes como coerção e a indenização como reparação do dano. Além disso, prevê o Código de Processo Civil: Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Bem se vê que a legislação autoriza a cumulação das penalidades. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer consistente em reativação definitiva da conta da agravante mantida na plataforma Instagram Executada que noticiou a impossibilidade do cumprimento Decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, mas afastou a multa cominatória Possibilidade de cumulação Institutos que possuem natureza diversa Art. 500, do CPC, e art. 84, §2°, do CDC Inúmeros precedentes deste E. Tribunal Ato atentatório à dignidade da justiça configurado, sendo dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" Possibilidade de cumulação de multa cominatória e multa por ato atentatório (art. 77, §4º, do CPC) Precedente do C. STJ Multa arbitrada em 5% do valor da causa Litigância de má-fé não evidenciada Embora a executada tenha obstado o cumprimento da obrigação de fazer, ofertou alternativa diversa (conversão em perdas e danos), de modo que não se evidencia "resistência injustificada ao andamento do processo" (art. 80, IV, do CPC) Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099075-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Reativação de conta no instagram Decisão de primeiro grau que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos Indenização fixada em R$ 10.000,00 Insurgência do executado. A exclusão definitiva da conta na rede social instagram afetou financeira a atividade jurídica explorada pelo agravado Impacto negativo na relação com clientes (seguidores) - Perdas e danos Indenização fixada em R$ 10.000,00, que não merece modificação, porque em harmonia com a jurisprudência desta C. Câmara. Possibilidade de cumulação das astreintes, anteriormente fixadas, com as perdas e danos - Natureza jurídica distinta dos institutos - bis in idem não configurado - Cobrança em harmonia com o art. 500, do CPC, e precedente deste colegiado. Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098311-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Por fim, o reclamo do embargante evidencia que ele busca, em verdade, a alteração do julgado, o que não pode ser alcançado pela via eleita. De todo modo, se houve erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos pelo juízo, a reforma deverá ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente. PRI.

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 279654836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Tran… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente, fundada no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, ajuizada por Ettori Serviços Aduaneiros Ltda (CNPJ/MF nº 00.474.823/0001 -59), Ettori Transportes Ltda (CNPJ nº 03.483.889/0001-01) e Ettori Armazém Geral Ltda (CNPJ nº 05.501.231/0001-00). Assim, requerem a suspensão das ações e execuções movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, assim como das demandas extrajudiciais, de modo a obstar quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das autoras. Às fls. 299/302, determinou-se constatação prévia, seguida de laudo pericial às fls. 313/380, complementado às fls. 476/478. Decisão de fls. 306/307 indeferiu o pedido de suspensão de ações de despejo, formulado à fl. 47, item 'a'. DECIDO Os artigos 20-A e seguintes da Lei 11.101/05 disciplinam procedimento antecipatório a eventual pedido de recuperação (extra)judicial mediante negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento com seus credores para empresas que preencham os requisitos do artigo 48 da mesma lei. As autoras demonstraram o preenchimento das referidas condições, bem como demonstraram a situação de crise financeira e a instauração de procedimento de mediação junto à câmara especializada (fls. 244/246). Assim, considerando-se que eventual mediação poderia restar prejudicada com medidas de constrição judicial do patrimônio das empresas, inviabilizando medida relevante para seu reerguimento econômico, defiro a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05. Homologo, outrossim, a mediação da instaurada perante a Câmara Especializada em substituição ao CEJUSC. Quanto ao pedido de reconsideração de fls. 306/307, destaco que a r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2124101-07.2025.8.26.0000 deferiu parcialmente a tutela pretendida, suspendendo a ordem de despejo emanada dos autos de nº 1036323-07.2025.8.26.0100. Portanto, cumpra-se a r.Decisão, devendo as autoras aguardar o julgamento definitivo do recurso para demais providências. As requerentes pleiteiam, ainda, o reconhecimento da essencialidade de nove caminhões, ano/modelo 2019, descritos à fl. 32. Aduzem que os veículos em questão se encontram atualmente em pleno uso, sob regime de constituto possessório, e são absolutamente essenciais à continuidade de suas atividades, notadamente a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, incluindo importações e exportações, as quais representam o núcleo da operação logística do Grupo Ettori. A perita judicial, em visita técnica, atestou que todos os veículos em posse das requerentes estavam em pleno uso para o desenvolvimento de suas atividades, constatando, ainda, que qualquer redução em sua frota poderá prejudicar o cumprimento de suas obrigações, dada a necessidade já existente de suprir a demanda mediante o uso de veículos de terceiros (agregados). Tais alegações foram comprovadas por DACTEs (Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico), emitidos entre os dias 23.4.25 e 25.4.25, relativos aos veículos objeto da garantia prestada à Sicoob. Isto posto, com fulcro no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, reconheço a essencialidade dos veículos arrolados à fl. 32, ficando vedadas quaisquer constrições aos bens, enquanto perdurarem os efeitos do stay period ora concedido. 4. Por fim, destaco que eventual consolidação substancial será examinada quando da propositura de pedido recuperacional, se o caso. 5. No mais, intime-se a perita judicial para que apresente estimativa de honorários. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se.

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Processo nº 2207812-07.2025.8.26.0000

ID: 320688763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207812-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. L. M. D.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO MOREIRA DIAS

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DESPACHO Nº 2207812-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207812-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapetininga - Paciente: J. L. R. - Impetrante: L. M. D. - VISTOS. O Advogado Luciano Moreira Dias impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Juliano Leme Rocha, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da comarca de Sorocaba (UR10). Relata o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal e de cárcere privado, em contexto de violência doméstica. Em sede de audiência de custódia, foi decretada sua prisão preventiva, mediante decisão, alega, carente de fundamentação concreta. Reputa o Impetrante excessiva a manutenção do Paciente no cárcere, porque ausentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Acosta declaração da vítima, da qual subentende a ausência de risco em sua liberdade e a suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. Indefiro a liminar alvitrada. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional, voltada à proteção da liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento ilegal, não se encontra prevista em lei, tratando-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada em todos os tribunais brasileiros. É, assim, medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. É de se ressaltar, ainda, que a Lei nº 11.340/06 representa tendência crescente no sentido de oferecer especial proteção à mulher vítima de violência doméstica. Cabe destacar o seguinte excerto de seu texto: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. In casu, não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência. No caso, a r. decisão atacada, reproduzida a fls. 23/27, apresenta-se bem fundamentada. Nesse sentido, destaca-se as declarações dos policiais responsáveis por atender a ocorrência, no sentido de que a ofendida relatou histórico de agressões e, na data dos fatos, que o Paciente teria a mantido trancada na residência, empregado violência física e feito menção de incendiar a casa, abrindo a válvula do botijão de gás. Cabe registrar, em que pese as alegações do combativo Impetrante, que, de fato, consta no boletim de ocorrência que os policiais militares informaram já terem atendido outros chamados no local (fl. 21), tudo a corroborar o histórico, em tese, de comportamento agressivo, o qual, somado à gravidade dos fatos narrados na data da ocorrência em análise, necessidade da custódia para garantia da incolumidade física e psicológica da ofendida. Assim, O quadro que levou à decretação da custódia cautelar se mantém e a avaliação de tal declaração diretamente em segundo grau, mormente sem a oitiva da ofendida, como por ela requerida, representaria indesejável supressão da competência do MM. Juízo de conhecimento. Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência. Dispensadas informações por parte da douta autoridade judiciária apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos digitais de origem. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Luciano Moreira Dias (OAB: 381222/SP) - 10º Andar

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Marco Antonio Bernardo x Banco Master S.A.

ID: 326142367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205678-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2205678-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205678-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marco Antonio Bernardo - Agravado: Banco Master S.a. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 41 dos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCO ANTONIO BERNARDO em face de BANCO MASTER S.A., na parte em que o MM. Juiz indeferiu os benefícios da assistência judiciária, nos seguintes termos: Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em conta que os fatos tratados nos autos não se enquadram nas disposições do art. 189 do CPC que justifiquem a tramitação sigilosa do feito. A publicidade do feito, situação que é a regra, não significa que o processo está a disposição para acesso a qualquer pessoa, sendo necessário ao menos a senha de acesso ao processo para realizar sua consulta. 2. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, uma vez que a documentação encartada aos autos se mostra insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da parte requerente. Ademais, observa-se que o valor atribuído à causa é de apenas R$ 5.728,07, o que implica no recolhimento das custas processuais no patamar mínimo, correspondente a 5 (cinco) UFESPs, nos termos da legislação vigente, valor este que, por si só, não justifica a concessão do benefício. Recolham-se as custas em cinco dias, assim como recolha também a taxa para a citação eletrônica do réu (FEDTJ - código 121-0). 3. Defiro ao autor os benefícios da celeridade processual (Estatuto do Idoso). Anote-se. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, recebo o pedido como incidente de exibição de documentos. Após o recolhimento das custas pela parte autora, CITE-SE e INTIME-SE o requerido pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que em 5 (cinco) dias exiba o documento conforme requerido (contrato de empréstimo nº 801741178032025) ou apresente impugnação. Intime-se. Recorre o autor alegando, em síntese, que o MM. Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência, em afronta ao artigo 99, §2º, do CPC, que exige prévia intimação da parte para comprovação dos requisitos; que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos do agravante, aposentado com descontos em benefício previdenciário, e que a renda percebida encontra-se em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para concessão da benesse; que inexiste previsão legal para o indeferimento imediato do pedido com base em critérios objetivos, devendo prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC; que a análise da concessão deve considerar a renda líquida e os gastos essenciais à subsistência, sendo incabível o indeferimento sem prova robusta em sentido contrário. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. Defiro o efeito suspensivo para que não haja extinção do processo por falta de recolhimento da taxa judiciária até julgamento do recurso por esta Câmara. Comunique-se. 3. Nos termos do art. 99 § 2º do CPC, para análise do pedido de gratuidade, providencie a parte agravante, no prazo de 10 (dez) dias, em acréscimo ao que já consta dos autos, a exibição de documentos aptos a demonstrar sua hipossuficiência econômica atual: cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda completas, as três últimas faturas de seu(s) cartão(ões) de crédito, comprovantes de rendimentos dos últimos três meses e extratos de todas as contas bancárias em seu nome, também dos últimos três meses. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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David Cristino Alves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330856558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217997-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CRISTINO ALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

NATALIA PEDRONI

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PATRICIA RODRIGUES BARREIRO

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DESPACHO Nº 2217997-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217997-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: David Cristino Alves - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - 1. Pendente a análise do pedido de gratuidade em primeira instância, recebo o recurso, ficando o recolhimento do preparo condicionado ao eventual indeferimento do benefício na origem. 2. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 39/41 dos autos de origem, proferida em ação de inexigibilidade de débito, retirada de protesto e indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, nos seguintes termos: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois assim como a ação que discute o débito não impede a execução da dívida nos termos do art. 784, § 1º do CPC, a presente ação que suscita falha na prestação dos serviços por parte da requerida não obsta as medidas derivadas de cobrança do crédito. Registre-se que o laudo técnico apresentado foi elaborado de forma unilateral, de modo que neste momento processual estão ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois exige-se o contraditório para a elucidação dos fatos. [...] Deve haver mínimo lastro probatório para a discussão judicial de um tema em sede de liminar. [...] A prova nesta fase processual é precária. Agrava o autor. Alega que teve interrompido o seu serviço de água e esgoto desde 26/06/2025, por cobrança de débitos pretéritos e contestados que somam mais de R$ 23.000,00, referentes aos meses de fevereiro e março de 2025; que essas contas indicam consumo superior a 380 m³, o que equivale a mais de 13 mil litros diários, totalmente incompatíveis com o perfil da residência: imóvel simples, em bairro periférico, habitado por quatro pessoas, sem piscina ou atividade comercial; que o consumo médio na residência é de 19m³, conforme documentos juntados. Argumenta que a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados, os quais comprovam: histórico de consumo mensal inferior a 30m³ e laudo técnico de empresa especializada, atestando a inexistência de vazamentos e a presença de ar na tubulação; que o perigo de dano é evidente, já que a família do autor está há mais de dez dias sem água potável. Pede a concessão de efeito ativo, para determinar a imediata religação do fornecimento de água e esgoto, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Pois bem. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Já o artigo 995, parágrafo único, também do Código de Processo Civil, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada (ii) a probabilidade de provimento do recurso. No caso, em se tratando de imóvel residencial e comprovada a considerável discrepância entre o valor das contas contestadas e o das demais apresentadas, ao menos em análise perfunctória, entendo preenchidos os pressupostos legais, razão pela qual defiro o efeito ativo almejado para determinar à ré/agravada o restabelecimento do serviço de água do autor/agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser entregue diretamente pelo autor à requerida. 3. Intime-se a agravada para resposta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Patricia Rodrigues Barreiro (OAB: 436374/SP) - Natalia Pedroni (OAB: 461466/SP) - 5º andar

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Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda x Marítima Securitizadora S.A

ID: 332264869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163774-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACERTTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MARíTIMA SECURITIZADORA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163774-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163774-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda e outros - Agravado: Marítima Securitizadora S.a - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO OU DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, QUANDO AFERÍVEIS DE PLANO, COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADMISSÍVEL A SUA ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO FOR PATENTE OU EVIDENTE O VÍCIO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO - OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (CPC/2015, ART. 336, CORRESPONDENTE AO ART. 300, CPC/1973), DE FORMA QUE TODA A MATÉRIA DE DEFESA DEVE SER ARGUIDA QUANDO DO SEU OFERECIMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, ART. 507), INCLUSIVE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EMBORA INCABÍVEL O OFERECIMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS REFERENTES AOS ELEMENTOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, O EXECUTADO DEVE SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, EM PRAZO A SER FIXADO PELO MM JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE COMPORTA DISCUSSÃO, NÃO SÓ EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR NA ESPÉCIE: (A) AGIU COM ACERTO O MM JUÍZO DA CAUSA EM REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PARTE AGRAVANTE APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS -, CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUIU A INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, ANTE O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ JULGADOS IMPROCEDENTES E (B) DE RIGOR RECONHECER A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUESTÃO DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA ESTA QUE AUTORIZA DISCUSSÃO, PORQUE RELATIVA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E QUE APONTA PATENTE VÍCIO A SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - RAZÃO ASSISTE À PARTE AGRAVANTE QUANTO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS - REFORMA, EM PARTE, DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PARTE AGRAVANTE, NOS TERMOS SUPRA ESPECIFICADOS.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Donato Santos de Souza (OAB: 455878/SP) - Gustavo Sales de Oliveira (OAB: 483092/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - 3º Andar

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