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A. J. Da S. N. R. e outros x J. L. R.

ID: 313756066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000569-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. N. R. C. C. DA S. N. R.

Polo Passivo:

J. L. R.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA

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FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR

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FÁBIO MOTA DA SILVA

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ALESSY MENDONCA FRASSI

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Processo 0000569-53.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.N.R. - - A.J.S.N.R. - J.L.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CAREN CRISTI… Processo 0000569-53.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.N.R. - - A.J.S.N.R. - J.L.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA e ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA em face de JORGE LUIZ ROSA, e o faço para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA e de JORGE LUIZ ROSA, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.580, § 2º do Código Civil; b) alterar o nome da requerente CAREN, que voltará a usar seu nome de solteira, passando a se chamar CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO; c) conceder a guarda unilateral da menor ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA em favor da genitora CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA; e d) regulamentar as visitas do genitor JORGE LUIZ ROSA à menor ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA a serem realizadas em finais de semana alternados, no interregno das 13h ás 17 horas, tanto no sábado, quanto no domingo, sem pernoite, acompanhado da genitora ou de terceiro por ela indicado, e em local público na cidade de Pindamonhangaba. Decorrido o período de 06 (seis) meses contado a partir da data de publicação da presente sentença, e se não houver qualquer percalço, as visitas deverão continuar sendo realizadas em finais de semana alternados, em pernoite, mas no interregno das 10 horas às 17 horas, tanto no sábado, quanto no domingo, e sem acompanhamento de ninguém. Outrossim, o genitor poderá manter contato com a menor, mediante a realização de uma videochamada, uma vez por semana, em dia e horário que melhor se adequar à rotina escolar e extracurricular da infante. No mais, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram conferidos. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e o termo de guarda. P.R.I. - ADV: FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ), NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 210728/RJ), NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 210728/RJ), ALESSY MENDONCA FRASSI (OAB 222182/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ)

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Victor Hugo Bilo x Mr Clínica Odontológica Ltda

ID: 307784483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BILO

Polo Passivo:

MR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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DANIEL CARLOS MACHADO

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Processo 0000569-06.2025.8.26.0008 (processo principal 1013708-42.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victor Hugo Bilo - Mr Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Sendo a hipótese… Processo 0000569-06.2025.8.26.0008 (processo principal 1013708-42.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victor Hugo Bilo - Mr Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 08349256000110) no valor de R$ 1.971,03 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. ( Sisbajud negativo- Ciência das diligências realizadas. - ADV: DANIEL CARLOS MACHADO (OAB 206774/SP), THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP)

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Processo nº 0000569-30.2025.8.26.0000

ID: 308419066

Tribunal: TJSP Órgão: DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000569-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0000569-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0000569-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - São Paulo - Requerente: David Custódio da Silva - Vistos. Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal. Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal. Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e arquive-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 . CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x M. C. C.

ID: 276576069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-79.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Silva Rodrigues (OAB 331571/SP) Processo 0000569-79.2023.8.26.0168 - Cumprimento de sen… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Silva Rodrigues (OAB 331571/SP) Processo 0000569-79.2023.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. I. de S. S. dos C. e T. - Exectdo: M. C. C. - Vistos. Acerca das impenhorabilidades no processo civil, tem-se que normalmente é de se entender como razoável a penhora dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do NCPC, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável. No entanto, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos do trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a sobrevivência digna do devedor, conforme demonstram os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS ATRASADOS QUE A PARTE ADVERSA TERIA A RECEBER DE FORMA PARCELADA JUNTO À PREFEITURA DE GUARULHOS, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE VERBA ALIMENTAR, OSTENTA O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, CONSOANTE PRECEDENTES DO E. STJ, DESDE QUE PRESERVADOS MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA QUE SEJA AUTORIZADA PENHORA DE 30% DOS VALORES ATRASADOS DOS SUBSÍDIOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016700-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Assim, determino a empresa abaixo mencionada que efetue desconto mensal no salário do executado, acima qualificado, do valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo as quantias serem depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo e ao processo até o limite de R$59.996,48, atualizado até maio/25. Providencie a parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0000569-73.2025.8.26.0115

ID: 293542011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-73.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS PERUCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0000569-73.2025.8.26.0115 (processo principal 1000823-63.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Carlos Perucin - Vistos. Diante da incontrovérsia… Processo 0000569-73.2025.8.26.0115 (processo principal 1000823-63.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Carlos Perucin - Vistos. Diante da incontrovérsia dos valores devidos pela entidade pública, homologo, por decisão interlocutória, os cálculos apresentados às fls. 67/77, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º do CPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do CPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 2.500 Unidades de Valor de Referência do Município (Lei Municipal 2.363, de 06/07/2018) no tocante à Fazenda Municipal - ou 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Considerando, ainda, o Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório / Precatório deverão observar o formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão). Orientações quanto ao correto peticioamento eletrônico do requisitório podem ser obtidas no site do Tribunal de Justiça, preenchendo-se corretamente os campos solicitados. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Além disso, conforme Portaria nº 9.622/2018, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Registro que na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

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Condominio San Sebastian x Wander Lopes

ID: 314889811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-15.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SAN SEBASTIAN

Polo Passivo:

WANDER LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

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RAPHAEL DIOGO INACIO BORBA

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ALINE DOS SANTOS DE MOURA

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Processo 0000569-15.2025.8.26.0587 (processo principal 1004760-57.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio San Sebastian - Wander Lopes - INTIME-SE o… Processo 0000569-15.2025.8.26.0587 (processo principal 1004760-57.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio San Sebastian - Wander Lopes - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023. Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados No prazo de dez dias, providencie o autor o recolhimento da taxa para intimação postal da requerida (AR - MODALIDADE DIGITAL) ou efetue o recolhimento da diligência do oficial de justiça (3 UFESP's). Intime-se.. - ADV: RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), ALINE DOS SANTOS DE MOURA (OAB 468970/SP), RAPHAEL DIOGO INACIO BORBA (OAB 210711/MG)

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Estado De São Paulo e outros x Janiane Aparecida Duarte

ID: 319867532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

JANIANE APARECIDA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ROBERTO BELLINI GARCIA

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FABRICIA RIBEIRO TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000569-77.2022.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000569-77.2022.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janiane Aparecida Duarte - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Anularam o processo - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE, A SABER, SAXENDA 6MG/ML E ORLISTATE 120 MG C/ 60 CÁPSULAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. III. RAZÕES PARA DECIDIR: MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 1234 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001250-60.2022.8.26.0655, RELATOR EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, J. 28.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) - Leonardo Roberto Bellini Garcia (OAB: 409202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000569-23.2024.8.26.0240

ID: 276312296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-23.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA SANTANA YIDA LEONARDO YIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BAZONE DA SILVA

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MÁRCIO GOMES BARBOSA

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CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO

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ADV: Márcio Gomes Barbosa (OAB 183515/SP), Ricardo Bazone da Silva (OAB 30099/PR), Carla Maria Arruda Damasceno (OAB 490150/SP) Processo 0000569-23.2024.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Exectdo:… ADV: Márcio Gomes Barbosa (OAB 183515/SP), Ricardo Bazone da Silva (OAB 30099/PR), Carla Maria Arruda Damasceno (OAB 490150/SP) Processo 0000569-23.2024.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Leonardo Yida, Cristina Santana Yida - Vistos. Em análise aos autos verifica-se que fora expedido mandado de intimação pessoal do executado, por hora certa, no endereço em que foi citado nos autos principais (fls. 139). Contudo, o cumprimento da diligência restou infrutífero (fls. 91), havendo indícios de que o executado esteja se ocultando, frustrando deliberadamente o prosseguimento da execução. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos são presumidamente válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo destinatário, caso não tenha sido formalmente comunicada ao juízo a alteração temporária ou definitiva de domicílio. Ademais, a Súmula nº 410 do STJ determina que, nos casos de imposição de multa, a parte deve ser intimada pessoalmente, e, considerando que a intimação foi regularmente realizada no endereço registrado nos autos, presume-se sua validade. Assim, restam atendidos os requisitos legais para reconhecimento da eficácia da intimação pessoal do executado para cumprimento da ordem judicial com multa. Nesse sentido: Agravodeinstrumento. Execução de alimentos. Tentativas frustradas de intimação do executado no endereço por ele informado nos autos. Presunção de validade. Inteligência doparágrafo únicodo artigo 274doCPC. Incumbe à parte fornecer o endereço onde possa ser localizada e mantê-lo atualizado informando ao Juízo em caso de alteração. Artigo 77, Vdo CPC. Nova sistemática do CPCque pressupõe que os sujeitos processuais atuem com cooperação e boa-fé. Executadonão pode ser beneficiado pela sua torpeza. Recurso provido.(TJSP;Agravodeinstrumentonº 2189884-87.2018.8.26.0000; RelatorMaurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ªCâmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Varade Família e Sucessões; Data do Julgamento:17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) (negritou-se) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . EXECUÇÃO DE 'ASTREINTES'. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410/STJ. MUDANÇA DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO . INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE . 1. Se a parte se mudou do endereço onde seria intimada, sem notícia de que seu novo domicílio jurídico fosse participado ao Juízo, considera-se regularmente intimada nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73 (então vigente), atualmente correspondente ao artigo 274, parágrafo único do CPC/15, inclusive para fins de exigibilidade de 'astreinte', na forma da Súmula nº 410/STJ. 2. "Incidem juros de mora sobre as astreintes, tal como qualquer outra obrigação de pagar, consoante exegese do artigo 407 do CC/02, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial .". (TJ-MG - AI: 07082620220168130000 Unaí, Relator.: Des.(a) Otávio Portes, Data de Julgamento: 15/12/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2017) (negritou-se) Portanto, considero válida a intimação do executado André Yida. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo da decisão de fls. 38/39. Decorrido o prazo, intimem-se os executados para se manifestarem nos autos, devendo comprovar o integral cumprimento das obrigações impostas na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, promova-se vista ao MP. Int.

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Ana Maria Miranda x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 328029066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 0000569-83.2025.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Ana Maria Miranda - Prefeitura Municipal de Assis … Processo 0000569-83.2025.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Ana Maria Miranda - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 306/308, no valor total de R$ 34.531,12, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)

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M. S. A. x J. S. A. F.

ID: 281164713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-89.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. S. A.

Polo Passivo:

J. S. A. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL B. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

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JOSE VICENTE LOPES DO NASCIMENTO

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JOSE BORGES DA SILVA

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CAIO DE CASSIO CIRINO

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ADV: Jose Borges da Silva (OAB 112895/SP), Jose Vicente Lopes do Nascimento (OAB 52186/SP), Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP), Pedro Henrique Rodrigues Lopes (OAB 406172/SP), RAFAEL B. DE SOUZA S… ADV: Jose Borges da Silva (OAB 112895/SP), Jose Vicente Lopes do Nascimento (OAB 52186/SP), Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP), Pedro Henrique Rodrigues Lopes (OAB 406172/SP), RAFAEL B. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33977/SP) Processo 0000569-89.2019.8.26.0210 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. A. - Exectdo: J. S. A. F. - Vistos. Fls. 218/222 e 223: 1. Anote-se o procurador constituído pela parte executada às fls. 224. 2. Trata-se de petição do executado, apontando que foram bloqueadas quantias que totalizam montante inferior a 40 salários mínimos. Alegou a impenhorabilidade, pugnando pelo desbloqueio. Juntou documentos. O pedido, contudo, deve ser indeferido. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, confere proteção apenas à quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança. Contudo, o executado não comprovou que os bloqueios se deram em tais espécies de conta, alegando, genericamente, sua impenhorabilidade com base no valor retido. A par disso, os precedentes jurisdicionais colacionados pelos devedores não possuem efeito vinculante. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Determinação de desbloqueio. Agravo de instrumento. Diferenciação entre o benefício previdenciário privado, que pode ostentar natureza alimentar, e os valores meramente investidos em plano de previdência privada. A hipótese em testilha é a segunda, não incidindo a proteção da impehorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Inteligência do artigo 835, I, do CPC. Penhora de 'depósito ou aplicação em instituição financeira'. Precedentes TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057107-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020)" (destaquei) "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença proferida em demanda de cobrança de cheques. Penhora de valores encontrados em conta corrente de titularidade do devedor. Indeferimento do pedido de desbloqueio em 1º grau. Decisão alterada em parte. 1. Alegação de nulidade da citação. Não conhecimento, visto que tal matéria não restou apreciada na instância a quo. 2. Valores encontrados em conta corrente que decorrem de crédito relativo a empréstimo na modalidade "antecipação saque aniversário FGTS". Penhorabilidade reconhecida. Constituição voluntária da garantia. Comportamento contraditório do devedor, que não pode ser tutelado, em detrimento da boa-fé do credor. 3. Pleito de incidência da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Descabimento, visto que não se trata de conta poupança. 4. Indeferimento de plano da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Necessária observância ao disposto no § 2 º do art. 99 do CPC. 5. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193407-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023)" (destaquei) No mais, o executado não apontou, tampouco demonstrou, que referido valor tratar-se-ia de verba alimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado, determinando, contudo, que se aguarde o prazo para interposição de eventual recurso, certificando-se nos autos, após o que intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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