Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010140-68.2024.8.26.0482" – Página 33 de 34

Município De Piracicaba x Juízo Corregedor Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Piracicaba

ID: 318899126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010140-64.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

JUíZO CORREGEDOR DA 1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA PÁDUA DE PAULA BELARMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010140-64.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010140-64.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Juízo Corregedor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÕES FISCAIS EM LOTE. DESCABIMENTO. AS EXECUÇÕES FISCAIS LISTADAS POSSUEM VALORES ABAIXO DE R$ 10.000,00 E NÃO TIVERAM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NO TEMA 1184 DO STF. A SENTENÇA FUNDAMENTA-SE NA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR MAIS DE UM ANO, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, COM BASE NA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E NO INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO TEMA 1184 DO STF PARA A PROPOSITURA E REGULAR ANDAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB: 241843/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Claudinei Soares Macambira

ID: 320714427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026118-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

CLAUDINEI SOARES MACAMBIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudinei Soares Macambira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE BUSCA RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INCLUINDO ABONO DA LEI Nº 6.913/2009, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.A INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É ADMISSÍVEL, CONFORME PRECEDENTES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 85; CTN, ART. 43; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012729-16.2024.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013067-87.2024.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012166-22.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016626-52.2024.8.26.0482, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wilson Jeronimo De Almeida x Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S. A.

ID: 334073077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009240-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JERONIMO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009240-68.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wilson Jeronimo de Almeida - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S. A. - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princí… Processo 1009240-68.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wilson Jeronimo de Almeida - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S. A. - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 14,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018455-68.2024.8.26.0482

ID: 333864537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018455-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA CERRALVO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018455-68.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta Aparecida Cerralvo Carvalho - Sidney Sene de Souza - Ante o ex… Processo 1018455-68.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta Aparecida Cerralvo Carvalho - Sidney Sene de Souza - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Roberta Aparecida Cerralvo Carvalho em face de TIM S A, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar inexigível a quantia de R$ 359,60 (descrito a fl. 34/35). Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP), RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. C. Da C. S. e outros x D. N. C.

ID: 308032728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004584-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DA C. S. S. C. S. C.

Polo Passivo:

D. N. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004584-68.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.C.S.C. - - S.C.C.S. - D.N.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o)(s) requerido. HOMOLOGO por senten… Processo 1004584-68.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.C.S.C. - - S.C.C.S. - D.N.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o)(s) requerido. HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 123/124, peça integrante dessa sentença e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Prescindível a manifestação das partes quanto a formato mais rigoroso de convivência, quanto mais porque inexiste notícia acerca de fatos que desabonem ou coloquem em risco a integridade física ou psicológica da criança. Deve-se zelar pela convivência entre o genitor e a sua filha de maneira livre, sempre que possível, e somente quando razões bastantes se fizerem presentes, regulamentar um sistema de convivência baseados em dias e horários pré-definidos. A pensão alimentícia devida pelo genitor à filha interessada qualificada acima será de 28% do salário mínimo federal, reajustável e pago nos termos do acordo ora homologado. Em caso de emprego formal a pensão será de 30% de seus rendimentos líquidos, entendidos como sendo o vencimento bruto, abatidas as despesas com imposto de renda e contribuição previdenciária, incidindo sobre o 13º salário e férias. Cópia dos comprovantes de transferência identificada ou recibos devidamente assinados pelo(a) representante legal do interessado servirão como prova de quitação da obrigação alimentar. Sobrevindo informação de que o alimentante se encontra empregado com vínculo formal, resta desde logo determinada a expedição de ofício para implantação dos descontos em folha de pagamento, sem necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. No tocante à remuneração do conciliador, verifica-se a hipótese de arbitramento nos termos do artigo 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, pois o acordo se deu em única sessão (audiência realizada em 15/04/2025, com início às 14h00min e término às 14h40min). Consoante se extrai do artigo 1º da Resolução em comento, os valores a serem pagos pelos serviços de mediação são os fixados em tabela, tendo por parâmetro a hora de trabalho e o valor da causa. Assim sendo, tendo em vista a Tabela de Remuneração de Nível I com valores atualizados em 18/03/2025, arbitro em favor do conciliador Dr.(a) Gracilda Castilho Moreno Ferreira, a remuneração pelos serviços prestados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo) e o faço nos termos dos artigos 1º, 7º e 8º da Resolução 809/2019. Em se tratando de partes beneficiárias da Justiça Gratuita, servirá o presente como certidão de honorários para fins de satisfação do conciliador em via adequada. Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas pro rata, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS (OAB 378636/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. Dos S. x A. A. De B. S. A. e outros

ID: 327349298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DE B. S. A. A. C. DE S. M. H.

Intimação

Advogados:

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata… Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santosem face da decisão de fls. 98, que deferiu parcialmente a tutela de urgência no cumprimento provisório de sentença, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora, sem, contudo, deliberar de imediato sobre a imposição de multa coercitiva e sobre o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. A embargante sustenta a existência deomissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por não ter a decisão enfrentado expressamente os pedidos de: Fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00; Aplicação de multa única de R$ 20.000,00 em caso de novo descumprimento; Reconhecimento da litigância de má-fé das executadas. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito ou à antecipação de providências processuais que dependem de contraditório ou de momento processual oportuno. No caso concreto, a decisão embargadanão padece de omissão, pois, embora não tenha fixado de plano a multa coercitiva,deixou implícito que a análise de eventual descumprimento da ordem judicial e a consequente imposição de penalidades será realizada após o decurso do prazo para manifestação das partes executadas, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC pode ser fixada a qualquer tempo, inclusive após o descumprimento da ordem judicial, não havendo omissão quando o juízo opta por aguardar a manifestação da parte contrária. Assim, a decisão embargadanão incorreu em omissão, mas apenasoptou por postergar a análise da necessidade de medidas coercitivas, o que se insere no poder discricionário do juízo para condução do processo (art. 139, VI, do CPC). Quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, trata-se de matéria que demanda instrução probatória mínima e contraditório, não sendo cabível sua apreciação em sede de decisão liminar, tampouco por meio de embargos de declaração. Diante do exposto,REJEITO os embargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. A. T. x I. V. S. A. e outros

ID: 323000739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000510-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. T.

Polo Passivo:

I. V. S. A. J. V. S. P.

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAZZONI MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000510-68.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.A.T. - I.V.S.A. - - J.V.S.P. - Vistos. 1- A parte requerida apresentou preliminar de falta de pressuposto processual b… Processo 1000510-68.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.A.T. - I.V.S.A. - - J.V.S.P. - Vistos. 1- A parte requerida apresentou preliminar de falta de pressuposto processual baseado na ausência de fato novo que demonstre a modificação das condições econômicas do autor. O exame da preliminar confunde-se com o mérito e conjuntamente com ele será analisado. No que concerne à impugnação à Justiça Gratuita concedida ao autor, os documentos acostados aos autos não demonstram que a parte autora tenha pujança econômica para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Por esta razão, rejeito a impugnação apresentada. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: o valor dos alimentos pagos às correqueridas; a exoneração da obrigação de pagar alimentos em relação à filha sócio-afetiva. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: extratos bancários, comprovantes de rendimentos, contas de energia elétrica e de água, faturas de cartões de crédito, cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social, documentos de propriedade de veiculos automotores.. 3.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para: A-) os três últimos comprovantes de rendimentos; B-) as três últimas contas de energia elétrica e de água; C-) os três últimos extratos bancários e faturas dos cartões de créditos; D-) cópia integral da CTPS digital; E-) documentos de propriedade de veículos e motos. 3.2- Concedo à parte passiva o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar: A-) os três últimos comprovantes de rendimentos; B-) as três últimas contas de energia elétrica e de água; C-) os três últimos extratos bancários e faturas dos cartões de créditos; D-) cópia integral da CTPS digital; E-) documentos de propriedade de veículos e motos. 4- Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais das partes será verificada por ocasião da audiência. 5- Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade PRESENCIAL para o dia 11/08/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência. 6- Ficam desde já ADVERTIDOS os Advogados das partes que deverão providenciar o comparecimento de seus constituintes e das testemunhas à audiência acima designada, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente-SP, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 7- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), ADRIANA MAZZONI MALULY (OAB 128783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Beatriz Da Silva Miranda x Zema Administradora De Consórcio Ltda

ID: 325747251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027864-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

KAROLAINE ROSA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027864-68.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva Miranda - Zema Administradora de Consórcio Ltda - Ante o exposto e pelo que mais d… Processo 1027864-68.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva Miranda - Zema Administradora de Consórcio Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Amanda Beatriz da Silva Miranda em face de Zema Administradora de Consórcio Ltda, para condenar esta última à restituir a quantia de R$ 3.276,00 (três mil, duzentos e setenta e seis reais) excluindo-se tão somente o percentual correspondente a taxa de adesão. A correção monetária deverá ser pela tabela prática do TJSP, a partir da desistência do contrato - 21-11-2024, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação. Observando-se as alterações impostas na Lei 14.905/2024. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA (OAB 191523/MG), KAROLAINE ROSA MOREIRA (OAB 125692/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rádio E Televisão Record S.A. x Mdp Planejados Comércio De Móveis Eireli

ID: 332419981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-21.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Polo Passivo:

MDP PLANEJADOS COMéRCIO DE MóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINOMAR LUIS GALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010140-21.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1066411-72.2018.8.26.0100) (processo principal 1066411-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rádio e Televisão Record S.A… Processo 0010140-21.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1066411-72.2018.8.26.0100) (processo principal 1066411-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rádio e Televisão Record S.A. - MDP Planejados Comércio de Móveis Eireli - Vistos. 1. Itens "a" em fl. 271: indefiro. A medida não apresenta qualquer utilidade efetiva ou aparente à satisfação do débito exequendo. 2. Item "b" em fl. 271 e itens "c" e "f" em fl. 272: indefiro. Os sistemas CCS-Bacen, REDE-LAB e SIMBA não têm o condão ou a finalidade de localizar bens passiveis de penhora, pelo que as medidas se mostram excessivas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A pesquisa das declarações imobiliárias, por sua vez, visa dar efetivada à execução. Precedentes.(Agravo de Instrumento nº 2114707-15.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador MARCOS GOZZO, julgamento em 07/1/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Inadmissibilidade Diligência que, como o próprio nome sugere, não se presta à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258689-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). 3. Item "d" em fl. 272: indefiro. As informações podem ser obtidas através do INFOJUD. 4. Item "e" em fl. 272: indefiro. O ramo de atividade da executada demonstra que a medida é potencialmente inócua/inútil, cabendo ao exequente, se for o caso, apresentar indícios do contrário. 5. Itens "g" e "h" em fl. 272: indefiro. As informações podem ser obtidas através do SISBAJUD. 6. Ante o exposto, requeira o exequente o que entender útil, em 15 dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Navarro x Unimed De Presidente Prudente - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335073890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022820-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE NAVARRO

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022820-68.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Henrique Navarro - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Relatório… Processo 1022820-68.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Henrique Navarro - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 294/315 "Alega o requerente que sua genitora, Sr. Irma Tomazia de Oliveira Navarro, era beneficiária da requerida e foi diagnosticada com Neoplasia Maligna do Pâncreas. Relatou também que, devido à progressão de sua doença de sua genitora, o médico Rafael Mello Fontolan recomendou a realização da cirurgia denominada Pancreatectomia Corpo Caudal e Linfadenectomia retroperitoneal, por técnica robótica. Afirmou que o médico assistente informou que o procedimento realizado por via robótica resultava em menor tempo de internação, menor incidência de complicações pós-operatórias em comparação aos métodos convencionais, além de oferecer resultados mais satisfatórios. Em razão disso, a beneficiária solicitou a cobertura da cirurgia pelo plano de saúde, porém teve seu pedido negado, sendo autorizado apenas o tratamento convencional na rede credenciada da requerida. Não obstante, a Sr. Irma optou por realizar a cirurgia de forma particular, no Hospital Rede Dor São Luiz S.A., em Campinas SP, onde ficou internada por um período de 5 (cinco) dias e foi realizada a pancreactomia por via robótica. A beneficiária faleceu alguns dias após a alta hospitalar. O autor, solicitou o reembolso do procedimento realizado perante a requerida, no entanto, conseguiu apenas o ressarcimento parcial das quantias despendidas. Em razão disso, ajuizou esta ação pleiteando a restituição integral do valor despendido com a realização dos procedimentos cirúrgicos robóticos, gastos hospitalares e de viagem, no montante remanescente de R$27.326,66, além da condenação ao pagamento de indenização à título de danos morais" Da preliminar de incompetência desta especializada por necessidade de produção de prova pericial. Não se alvitra de necessidade de produção de prova técnica na medida em que o objeto dos autos comporta análise e conclusão mediante os elementos constantes do caderno processual, sendo desnecessária a intervenção de qualquer outro profissional. Do mérito. A nota técnica de fls. 463/468 coloca a lide em seus devidos termos. Atente-se às respostas aos quesitos do juízo e à conclusão: E a conclusão: Restou assentado que a realização da cirurgia robótica era uma opção, mas não uma necessidade imprescindível e que se realizada traria maior chance de sucesso quanto ao seu resultado. Nesse contexto, sem razão a parte autora em sua manifestação de fls. 472/480 eis que não amparada na conclusão da equipe do Nat Jus ou mesmo em protocolo científico. Atente-se que a conclusão do parecer acima mencionado vem devidamente fundamentado (fls. 465). Desta forma, se a parte autora optou por este procedimento nada obstante a ausência de comprovação de superioridade científica sobre as técnicas cirúrgicas convencionais, deve arcar com os ônus de sua opção. Ao que se vê a parte autora, sponte propria optou por este tipo de tratamento, e em assim sendo não pode exigir que a ré arque com tal custo já que ela poderia providenciar o devido tratamento, a princípio. Assim, como consequência desse posicionamento, é evidente que a cláusula legal e licitamente contratada deve ser cumprida, vez que não se inclui dentre as exceções que justifiquem sua alteração e mitigação do princípio pacta sunt servanda. Nestes termos, totalmente improcedente a ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo improcedente esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS C.C DANOS MORAIS que LUIS HENRIQUE NAVARRO promove em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Custas ex lege. Sem condenação em verbas da sucumbência por não se vislumbrar, por ora, má fé de qualquer das partes. P. R. I. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes