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Processo nº 0011036-23.2024.8.26.0576

ID: 332521881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2023 BORGHESE BOULEVARD 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA 2026 TAFLEX IMPéRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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MARIANA FERREIRA SCALVENZI

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Processo 0011036-23.2024.8.26.0576 (processo principal 1002205-37.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - 2023 Borghese Boulevard 1 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - …

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Processo nº 1040497-02.2024.8.26.0001

ID: 332252654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1040497-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DANTAS DA SILVA CARMEM DANTAS CARVALHO NEGREIROS JAILTON DANTAS DE CARVALHO JOSé DANTAS DE CARVALHO JOSé DANTAS DE CARVALHO IRMãO MARLY DANTAS CARVALHO RAIMUNDA DANTAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO ALVES DOS REIS

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Processo 1040497-02.2024.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmem Dantas Carvalho Negreiros - - José Dantas de Carvalho Irmão - - Jailton Dantas de Carvalho - - R… Processo 1040497-02.2024.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmem Dantas Carvalho Negreiros - - José Dantas de Carvalho Irmão - - Jailton Dantas de Carvalho - - Raimunda Dantas de Carvalho - - José Dantas de Carvalho - - Marly Dantas Carvalho - - Alaide Dantas da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará requerido por Carmem Dantas Carvalho Negreiros e outros para levantamento de valores deixados por Elvira Dantas de Carvalho. Tendo em vista o que dos autos consta, notadamente o documento de fls. 42, que comprovam a titularidade do bem, e por se tratar de hipótese de isenção (ITCMD) prevista do art. 6º da Lei Estadual 10.705/2000, AUTORIZO a expedição de Alvará, com prazo indeterminado, para que os requerentes ALAIDE DANTAS DA SILVA, portadora do RG nº 08.248.392-26 e do CPF nº 888.303.655-72, CARMEM DANTAS CARVALHO NEGREIROS, portadora do RG nº 18.885.865-9 e do CPF nº 077.614.968-70, JAILTON DANTAS DE CARVALHO, portador do RG nº 21.856.641-4 e do CPF nº 179.676.515-53, JOSÉ DANTAS DE CARVALHO, portador do RG nº 11.827.180-5 e do CPF nº 045.299.348-29, JOSÉ DANTAS DE CARVALHO IRMÃO, portador do RG nº 12.117.267 e do CPF nº 202.333.705-44, MARLY DANTAS CARVALHO, portadora do RG nº 20.125.949-7 e do CPF nº 118.980.488-35 e RAIMUNDA DANTAS DE CARVALHO, portadora do RG nº 10.988.898-4 e do CPF nº 038.882.548-09, procedam, na proporção de 1/7 para cada um, ao levantamento das quantias de titularidade de ELVIRA DANTAS DE CARVALHO, portadora do RG n° 2.054.533-3 e do CPF nº 104.460.178-76, junto à instituição a seguir elencada, podendo ainda praticar todos os atos necessários ao cumprimento do presente alvará: Banco Bradesco, agência 0294 (valores vinculados à conta 3.554.283-3). Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, cópia desta sentença servirá de alvará para todos os fins de direito, devendo a parte interessada imprimi-lo, acessando o e-SAJ, no website www.tjsp.jus.br. Transitada em julgado, nesta data. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP)

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Diego Queiroz De Sousa x Douglas Benhur Honsi

ID: 329549191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030603-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO QUEIROZ DE SOUSA

Polo Passivo:

DOUGLAS BENHUR HONSI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIA DÉBORA DA SILVA PINHEIRO

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MARIA APARECIDA BOAVENTURA BERNARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030603-02.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Diego Queiroz de Sousa - Recorrido: Douglas Benhur Honsi - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030603-02.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Diego Queiroz de Sousa - Recorrido: Douglas Benhur Honsi - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. CONVERSÃO COM INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RECORRENTE À INDENIZAÇÃO MATERIAL POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. O RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, PRECLUSÃO DA JUNTADA DOCUMENTAL EM RÉPLICA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, A PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA E A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA É AFASTADA, POIS O CONDUTOR POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO MATERIAL, PODENDO ACIONAR O CAUSADOR DO DANO.A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA É PERMITIDA PARA ESCLARECER FATOS DA CONTESTAÇÃO, SEM PREJUÍZO À DEFESA, CONFORME O CPC.A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE É CONFIRMADA PELA IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR MANOBRA CONTRÁRIA À REGRA DE TRÂNSITO, CONFORME O CTB.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. 2. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM PRECLUSÃO. 3. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 435; ART. 283.CTB, ART. 28; ART. 34.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 602.156/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/5/2016, DJE DE 8/6/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Aparecida Boaventura Bernardo (OAB: 124352/SP) - Antônia Débora da Silva Pinheiro (OAB: 357090/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alan Morandini Pereira x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 323290865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MORANDINI PEREIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME TORRES TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

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ARIOVALDO LUNARDI

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ALEXANDRE LUNARDI

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Processo 0011036-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - ALAN MORANDINI PEREIRA - TORRES TRANSPORTES LTDA - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ordem nº: 2025/001344 - Visto… Processo 0011036-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - ALAN MORANDINI PEREIRA - TORRES TRANSPORTES LTDA - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ordem nº: 2025/001344 - Vistos. Fls. 220/227: ciente do declínio de competência da Justiça do Trabalho. Observo que a parte autora não trouxe documentos hábeis que comprovem a necessidade de lhe deferir a benesse da gratuidade, inobstante a juntada da declaração de pobreza. Tal presunção não é absoluta. Não havendo nos autos elementos para confirmá-la, muito menos para justificá-la (como é o caso dos autos, em que a parte possui advogado particular), poderá ela, ser indeferida (artigo 99, §3º, do CPC). A propósito, a norma constitucional presente no artigo 5º,LXXIV, é claríssima: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Antes, porém, de decidir se é o caso de se afastar, em definitivo, a benesse, faço valer o preconizado no artigo 99, §2º, do CPC, para oportunizar à parte autora a juntada de documentos que comprovem a necessidade do que se pede, em 10 dias,devendo juntar demonstrativos de suas despesas; cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 03 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou demonstrativo de sua isenção,ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Intime-se a ré Ebazar.com.br. Ltda para regularizar a sua representação nos autos, com juntada de procuração outorgando poderes ao subscritor do substabelecimento de fls. 234, no prazo de 10 dias. Ao fim, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: ARIOVALDO LUNARDI (OAB 69530/SP), ARIOVALDO LUNARDI (OAB 69530/SP), ALEXANDRE LUNARDI (OAB 240951/SP), RAFAEL HENRIQUE DA SILVA (OAB 514260/SP), ALEXANDRE LUNARDI (OAB 240951/SP)

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Processo nº 0008411-58.2025.8.26.0001

ID: 320087223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008411-58.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0008411-58.2025.8.26.0001 (processo principal 0018602-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - 1- Suficiente o bl… Processo 0008411-58.2025.8.26.0001 (processo principal 0018602-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 27/06/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 458,51) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Neusa Baptista x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 296926587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006306-11.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BAPTISTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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Processo 0006306-11.2025.8.26.0001 (processo principal 1021679-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Baptista - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - S… Processo 0006306-11.2025.8.26.0001 (processo principal 1021679-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Baptista - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Nos presentes autos ainda não foram recolhidas a taxa judiciária e/ou as demais despesas processuais. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo ou parte dele, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor penhorado fica condicionado à reserva dos valores retro. 1) Com isso, a parte executada (devedora) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos seguintes valores: (a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, também corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (c) as despesas processuais cujos valores também deverão ser corrigidos monetariamente até a data do cumprimento desta decisão. 2) Transcorrido o prazo retro sem o pagamento, a parte exequente deverá promover o recolhimento também no prazo de 15 (quinze) dias. Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$ 7.153,54, com seus acréscimos legais, depositados às f. 89/90, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 3) Não efetuado o pagamento por nenhuma das partes, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo nos termos do item "1", alíneas "a", "b" e "c" do para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais". Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

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S. S. x N. H. S.

ID: 314355668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-85.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

N. H. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES MICHELINI

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MICHEL FARINA MOGRABI

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Processo 0011036-85.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1000665-45.2018.8.26.0009) (processo principal 1000665-45.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - S.S. e outr… Processo 0011036-85.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1000665-45.2018.8.26.0009) (processo principal 1000665-45.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - S.S. e outro - N.H.S. e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 215.594 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Recolham os exequentes as despesas postais (R$ 137,40, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se o cônjuge (Ivonete Hafiz Soubihe), os coproprietários (Paulo Saad Soubihe e Marilena Soubihe) e o credor (Banco Safra S.A.), além demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverão providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal. Para fins de avaliação, deverão comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverão, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Na mesma oportunidade, deverão os exequentes perquirir sobre a ocupação do imóvel por terceiros, viabilizando sua intimação da penhora. Por fim, deverão manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP)

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Marques Maio Marketing Digital Ltda x Brasmobille Industria De Moveis Ltda

ID: 293465807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042049-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARQUES MAIO MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

BRASMOBILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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LUDMILA GONÇALVES

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Processo 1042049-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marques Maio Marketing Digital Ltda - Brasmobille Industria de Moveis Ltda - É o relat… Processo 1042049-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marques Maio Marketing Digital Ltda - Brasmobille Industria de Moveis Ltda - É o relatório. Fundamento e DECIDO. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. No mesmo sentido, a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". De acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas está condicionada à prova inequívoca da insuficiência de recursos. Consoante o art. 98 do CPC/2015: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Entretanto, a pessoa jurídica deve comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu funcionamento e existência, como reza o art. 99, § 3º, do CPC/2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim já se decidiu: "Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência que somente se opera em relação às pessoas naturais - Inteligência do § 3º, art. 99 do CPC2015 - A autora limitou-se a juntar declaração de hipossuficiência - Necessidade de comprovação por meio de outras provas - Impossibilidade do indeferimento de plano da benesse - Inteligência do § 2º do art. 99 do CPC - O magistrado deve oportunizar a complementação da prova documental - Precedente - Decisão anulada - Agravo provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2143072-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) "JUSTIÇA GRATUITA - Ação reivindicatória - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela empresa autora - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica prevista apenas para as pessoas físicas - Art. 99, § 3º, do vigente Código de Processo Civil - Debilidade financeira não demonstrada - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2191772-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Logo, a pessoa jurídica deve comprovar efetivamente sua hipossuficiência ou recolher as custas e despesas processuais. Diante disso, deverá apresentar as declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, os últimos três balanços anuais, e Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda dos documentos, intime-se a autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), LUDMILA GONÇALVES (OAB 167718/MG)

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Francisco Xavier Sung Ki Jeon x Enprel Engenharia Ltda.

ID: 301192437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-88.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER SUNG KI JEON

Polo Passivo:

ENPREL ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI SPERANDIO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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DURVALINO PICOLO

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Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão… Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

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Angélica Regina Gonzalez x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293631661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA REGINA GONZALEZ

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtor… Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. 1. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) credor(a) comprove o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o novo cálculo apresentado no incidente principal, aguarde-se deliberação naqueles autos. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)

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