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Processo nº 0006212-06.2025.8.26.0602

ID: 302680808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006212-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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Processo 0006212-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1037486-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos 1) Iniciada a nova… Processo 0006212-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1037486-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 2) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 3) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 4) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 5) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 6) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 7) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP)

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V. P. De M. x R. M. B.

ID: 308070532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019250-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DE M.

Polo Passivo:

R. M. B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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LEANDRO DE CASSIO MELICIO

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CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

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Processo 1019250-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.P.M. - R.M.B. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigam com interesse. Sem preliminares… Processo 1019250-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.P.M. - R.M.B. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigam com interesse. Sem preliminares a serem apreciadas, não há nulidades a serem sanadas. Parcialmente frutífera a tentativa de conciliação realizada (pág. 185), a controvérsia limita-se à partilha de um automóvel, bem como à modalidade da guarda, ao regime de convivência e ao valor dos alimentos devidos em razão do filho comum. Há amplo arcabouço documental juntado pelas partes, sobre o qual foi respeitado o contraditório. E há requerimentos de realização prova pericial, depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas (págs. 252-254 e 329-332). Indefiro a produção das provas orais e médico pericial, vez que não houve apresentação de fundamentos suficientes a que as questões referentes ao melhor interesse da criança e à capacidade econômica da parte ré pudessem ser respondidas por tais meios. Desde já determino a realização de estudos sociais e psicológico com a criança e a parte autora no setor técnico deste juízo. Com o agendamento, elas deverão ser intimadas. Laudos em 30 dias. Depreque-se a realização dos estudos social e psicológico com a parte ré. Com a juntada dos laudos, as partes deverão manifestar-se no prazo comum de 10 dias. Encerrado tal prazo, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Finalizada a instrução processual, em quinze dias as partes deverão apresentar alegações finais, com posteriores vistas do MPSP. Com relação ao regime provisório de convivência, sem prejuízo de melhor arranjo que as partes possam construir (a ser submetido à análise do MPSP e posterior homologação judicial) para que o melhor interesse da criança seja realizado de acordo com as peculiaridades do caso e das respectivas fases por que passem os envolvidos, fica ele estabelecido da seguinte forma: - o genitor poderá ter o menor em sua companhia das 9h00 às 18h00 de domingos alternados; - o primeiro dia de convivência paterna será o segundo domingo subsequente à publicação desta decisão; - a convivência será supervisionada por alguém de confiança da genitora, terceira pessoa que fará o transporte da criança de um lar ao outro; - a criança deverá ser imediatamente devolvida à genitora se demonstrar o desejo de regressar ao lar materno; - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora, sem compensação caso caiam em domingo de convivência paterna; - os aniversários da criança serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares, sem a mencionada compensação; - nos anos pares, a criança permanecerá com o genitor no Natal (dia 25 de dezembro) e com a genitora no Ano-Novo (dia 1º de janeiro), invertendo-se nos anos ímpares, também sem compensação. Por fim, a conciliação havida entre as partes quanto à partilha dos bens móveis que guarneciam o então lar comum foi expressa (pág. 185): "04. DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O LAR CONJUGAL: Quanto aos bens móveis que guarneciam a residência do casal, ficará pertencendo ao requerido a TV SAMSUNG - 50 polegadas e uma cama de casal, ficando os demais bens com a requerente." O acordo celebrado, portanto, deve ser honrado. Exceção feita à televisão e à cama, os respectivos bens deverão ser entregues à requerente em 5 dias úteis, sob pena estipulação de multa. Por ora, dê-se ciência ao MPSP. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DE CASSIO MELICIO (OAB 214832/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP)

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Flávio Carriel Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 298557247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032151-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CARRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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Processo 1032151-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Flávio Carriel da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalh… Processo 1032151-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Flávio Carriel da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a liminar, declarando a inexistência da relação jurídica, e condenar a requerida: 1) abster-se de realizar quaisquer novos descontos e/ou deduções no benefício previdenciário da parte autora; 2) a restituir os valores cobrados indevidamente, com início fevereiro de 2023, até a data da cessação, de forma dobrada, com correção monetária a contar do débito de cada prestação e juros de mora a contar da citação, abatidos eventuais valores já restituídos; 3) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00, mediante atualização à partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ). Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em consequência, JULGO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios do autor, que fixo em R$1.000,00, com fulcro no art. 85, §2º e 8º, CPC, ressalvada a gratuidade judiciária. Observado o link apresentado à fl. 213 (e outros, se houver), e diante da inviabilidade de armazenamento e espaço de todas as mídias em cartório, diligencie a Serventia (certificando a providência), para gravação nos autos digitais do conteúdo encontrado no "link" apresentado, para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. Ressalve-se que não serão admitidos áudios/vídeos inseridos em plataformas digitais diversas, como youtube e/ou outras congêneres, pois inviável que a prova permaneça em banco de dados sobre o qual o Judiciário não tem qualquer controle ou segurança. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 1012945-05.2024.8.26.0602

ID: 312986499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012945-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. M. U. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLISON BRIENZE DA SILVA

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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Processo 1012945-05.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.U.F. - Vistos. Fls. 128/129: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença de fls. 112/120, em síntese, so… Processo 1012945-05.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.U.F. - Vistos. Fls. 128/129: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença de fls. 112/120, em síntese, sob alegação de existência de erro material e omissão no decisum. A parte embargada, revel, deixou de ofertar resposta (fls. 133). Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e acolho-os. Depara-se com a ocorrência de erro material, que merece ser sanado, para que, no sexto parágrafo de fls. 117, onde constou, (...) No caso dos autos, tendo em vista que a guarda de fato dos três menores se encontra atualmente com a autora, assim deve permanecer, por não haver qualquer motivo que justifique a alteração da guarda, passará a constar o seguinte teor: No caso dos autos, tendo em vista que a guarda de fato dos dois menores se encontra atualmente com a autora, assim deve permanecer, por nãohaver qualquer motivo que justifique a alteração da guarda. Outrossim, deve ser retificada a redação do item d, da parte dispositiva da sentença, em especial, no tocante ao horário de devolução dos menores no lar materno, para que passe a constar o seguinte: d) fixar as visitas paternas aos finais de semana alternados, devendo o requerido retirar os filhos do lar materno às 15h00 da sexta-feira e devolvê-los no mesmo local, até às 22h00 do domingo; e ainda, no Dia dos Pais, no aniversário paterno, no segundo período das férias escolares, bem como na véspera e no dia de Natal dos anos pares e véspera e dia de Ano Novo dos anos ímpares; no aniversário da menor e demais feriados, ele deverá ficar com cada um dos genitores, alternadamente, iniciando-se com a genitora. Ficará facultado ao varão que busque os filhos na escola, nos dias que tiverem atividades extracurriculares no período vespertino, sendo que atualmente acontecem às terças e quintas-feiras, sendo que as da filha se encerram às 15h30 e do filho às 17h45, devendo deixá-los na residência da requerente. Deve ainda ser sanada a lacuna parcial quanto às verbas passíveis de desconto dos alimentos, passando a vigorar a seguinte redação ao item e da parte dispositiva da sentença (grifo nosso nos itens acrescidos- fls. 119): e) condenar o requerido ao pagamento de alimentos aos filhos menores V.M.F. e M.C.M.F., fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre horas-extras, participação nos lucros e resultados (PLR) e outros adicionais como 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias - estas últimas por ostentarem natureza indenizatória - nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. No mais, a sentença de fls. 112/120 permanece tal como lançada. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, nos termos da presente declaração. Int. - ADV: ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), WELLISON BRIENZE DA SILVA (OAB 447203/SP)

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Estado De São Paulo x Simone Guaraldo

ID: 323604150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040590-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIMONE GUARALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040590-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Guaraldo - Magistrado(a) Ricardo Hof… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040590-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Guaraldo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF. AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Isaias Ferreira De Oliveira x Empresa Apple Computer Brasil Ltda

ID: 322719376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045634-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 1045634-05.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1045635-87.2024.8.26.0602) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isaias Ferreira de Oliveira - Empresa Appl… Processo 1045634-05.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1045635-87.2024.8.26.0602) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isaias Ferreira de Oliveira - Empresa Apple Computer Brasil Ltda - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 517641/SP)

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Maria Do Carmo De Assis x Município De São Paulo

ID: 295215496

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013069-20.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ASSIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0013069-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria do Carmo de Assis - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0187 9… Processo 0013069-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria do Carmo de Assis - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0187 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Maria Do Carmo De Assis x Município De São Paulo

ID: 295215506

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013069-20.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ASSIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0013069-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria do Carmo de Assis - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0187 9… Processo 0013069-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria do Carmo de Assis - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0187 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 0005782-54.2025.8.26.0602

ID: 294974744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005782-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNEY COUTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 0005782-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1050969-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edney Couto de Souza - Vistos. Deco… Processo 0005782-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1050969-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edney Couto de Souza - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Rede Central De Comunicação Ltda x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 313199268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Despacho

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rede Central de Comunicação Ltda - Apelado: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou entendido na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - 3º andar

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