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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Centro Norte Sp x Cleber Alencar Alves

ID: 291226353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003739-24.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI CENTRO NORTE SP

Polo Passivo:

CLEBER ALENCAR ALVES

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003739-24.2022.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte Sp - Cleber Alencar Alves - Vis… Processo 1003739-24.2022.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte Sp - Cleber Alencar Alves - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de 10% sobre salário percebido pelo devedor. A penhora sobre salário encontra óbice objetivo intransponível no art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ainda que a jurisprudência venha permitindo a penhora sobre saldo em conta corrente, não se admite penhora sobre salários. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de 30% do salário do agravante. Verba de natureza alimentar. Reconhecimento. Aplicação do art. 833, inc. IV, do CPC/2015, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal do devedor de cerca de dois mil reais, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido, com observação. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre saldo de conta corrente bancária do executado, pois, em havendo dinheiro que possa ser penhorado, não se mostra razoável que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, criando maior dificuldade à satisfação da dívida. Contudo, não se admite, em regra, penhora sobre salários. Cumpre observar que a hipótese em tela não se amolda às exceções previstas pelo § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata pagamento de prestação alimentícia, tampouco se verifica, por parte do devedor, a percepção de renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. (TJSP- AI n° 2201155-93.2018.8.26.0000- 32ª Câmara de Direito Privado- J. em 25/10/2018- Rel. Des. Kioitsi Chicuta). Por todo exposto, indefiro o pleito de penhora salarial. Expeça-se em favor do executado o MLE da quantia bloqueada em conformidade com a decisão proferida a fl. 591. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP)

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Processo nº 1002769-16.2023.8.26.0597

ID: 302039624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002769-16.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IND COM DE BEBIDAS PALAZZO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BEATRIZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-16.2023.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - Cheque - Ind Com de Bebidas Palazzo Lt - Fica a parte autora/exequente devidamente intimada para recolher guia(s) GRD para expedição de …

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Alexandre Wagner Borges Cassemiro e outros x Atua Spe-5 Participações Ltda

ID: 305522461

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186517-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WAGNER BORGES CASSEMIRO LUCIANA SILVA CASSEMIRO

Polo Passivo:

ATUA SPE-5 PARTICIPAçõES LTDA

Distribuídos

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2186517-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itelvina Marques Da Silva e outros x Fundo De Aposentadoria E Pensões Aos Funcionários Públicos Municipais De Igaraçu Do Tiete e outros

ID: 308369298

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002769-03.2022.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITELVINA MARQUES DA SILVA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSõES AOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS MUNICIPAIS DE IGARAçU DO TIETE MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE IGARAçU DO TIETê

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ROSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MONGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002769-03.2022.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem…

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Processo nº 1002769-88.2024.8.26.0400

ID: 297823896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-88.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS LTDA SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-88.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda - Certifico e dou fé qu…

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Processo nº 1002769-07.2025.8.26.0157

ID: 301002699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-07.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA DE OLIVEIRA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-07.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.R.S. - Defiro a gratuidade. Nesta oportunidade, deixo de designar audiência de conciliação, prestigiand…

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Processo nº 1002769-19.2025.8.26.0347

ID: 297233670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002769-19.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA CRUZ JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZIERI COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-19.2025.8.26.0347 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Paulo Sergio da Cruz Júnior - Determino o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, …

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Benedito Barbosa Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 292221525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-31.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-31.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benedito Barbosa Santana - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em que pese a impugnação do requerido, a hipótese não enseja redução…

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Processo nº 1002769-46.2023.8.26.0005

ID: 290723544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-46.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-46.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - INTIMAÇÃO: Pr…

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José Antonio Bulhões Duarte Arcoverde Cavalcanti e outros x Construlabor Engenharia Ltda e outros

ID: 291589082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-30.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BULHõES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI MARIA CONCEIçãO ANTUNES BARBOSA ARCOVERDE CAVALCANTI

Polo Passivo:

CONSTRULABOR ENGENHARIA LTDA ESPóLIO DE ROBERTO FERREIRA BECHARA ROSICLER PINHEIRO DE MELLO

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA PINHEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE ANTUNES BARBOSA BULHÕES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-30.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Antonio Bulhões Duarte Arcoverde Cavalcanti - - Maria Conceição Antunes Barbosa Arcoverde Cavalca…

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