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Geová Alencar De Oliveira x Maua Sociedade Individual De Advocacia

ID: 310648265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVá ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAUA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUÁ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ GOMES LEME CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETONE E LIMA ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000842-24.2025.8.26.0189 (processo principal 1002905-39.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Abandono - Geová Alencar de Oliveira - Maua Sociedade Individual de Advocacia… Processo 0000842-24.2025.8.26.0189 (processo principal 1002905-39.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Abandono - Geová Alencar de Oliveira - Maua Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 46ss: trata-se de pedido formulado por Geová Alencar de Oliveira, para o levantamento dos valores depositados nos autos deste cumprimento provisório de sentença, no valor de R$ 20.250,49. A executada apresentou manifestação de oposição ao levantamento (fls. 70/78), sustentando a impossibilidade da medida sem a prestação de caução idônea, alegando ainda risco de insolvência, dano irreparável e de difícil reversibilidade. O exequente, por sua vez, apresentou resposta (fls. 79/80), destacando que o dispositivo legal invocado pela executada foi indevidamente alterado em sua redação, o que de fato se comprova, havendo inserção de conteúdo inexistente na norma vigente, conforme redação atual do art. 521, III, do CPC. De fato, a executada apresentou trecho do art. 521, III, CPC com redação modificada e sem respaldo na norma em vigor. Não obstante tal alteração revele erro grosseiro, entendo que não há elementos suficientes que justifiquem a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 do CPC. No mais, no presente caso, verifica-se que o recurso especial interposto pela executada foi inadmitido, e há pendência de agravo contra decisão denegatória do recurso especial (art.1.042, CPC). Logo, trata-se de hipótese em que a própria legislação expressamente dispensa a imposição de caução, nos termos do art. 521, inciso III, do CPC. Não se verifica, no mais, qualquer evidência de risco manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual não se justifica o indeferimento do pedido por cautela. Ademais, o levantamento, como prevê o art. 520, I, do CPC, ocorre por conta e risco do exequente, que será responsável pela reparação integral dos danos à parte executada, em caso de eventual reforma da decisão exequenda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento das quantias depositadas nos autos - Legitimidade do levantamento dos valores pelo exequente - Inteligência do art. 521, III, do Código de Processo Civil - Pendência de julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, art. 1.042 do aludido diploma - Possibilidade de adoção das medidas executivas sem a caução respectiva ou a espera do trânsito em julgado - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, se obrigando, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241209-91.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Diante do exposto, não se verifica óbice ao levantamento dos valores pelo exequente, cabendo-lhe a responsabilidade prevista em lei. Portanto, apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 32/33 e 38/39 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 20.250,49 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 800115800594 (parcelas 1 e 2). Decorrida a preclusão desta decisão e efetivado o levantamento autorizado, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais Intimem-se. Fernandópolis, 26 de junho de 2025. - ADV: BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUÁ (OAB 10880/MS), FÁBIO JOSÉ GOMES LEME CAVALHEIRO (OAB 184085/SP)

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Daniel Piffer Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 302777603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PIFFER PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Piffer Pereira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002905-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Piffer Pereira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR à parte requerida que providencie o cancelamento do protesto registrado em face do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, acrescido de correção monetária conforme Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP)

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Processo nº 1002905-51.2025.8.26.0400

ID: 308663519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002905-51.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-51.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) p… Processo 1002905-51.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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B. Do B. S. x E. T. E T. L. M. e outros

ID: 316841854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005877-13.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

E. T. E T. L. M. V. N.

Intimação

Advogados:

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NAVAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005877-13.2019.8.26.0047 (processo principal 1002905-24.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Er Transportes e Turismo Ltda - Me - - V.N. … Processo 0005877-13.2019.8.26.0047 (processo principal 1002905-24.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Er Transportes e Turismo Ltda - Me - - V.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL S/A contra ER TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E VALÉRIA NAVAS, alegando, em síntese, que foi homologado acordo amigável entre as partes, contudo o executado está inadimplente. Requer que a parte executada efetue o pagamento da obrigação prevista no título executivo judicial. Juntou documentos (fls. 03/13). Pesquisa SISBAJUD logrou em bloquear a importância de R$ 759,00, R$ 22,86, R$ 18,61 e 17,59 (Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Sicoob S.A, Mercado Pago IP LTDA - fls. 685/690). O executado se manifestou nas fls. 515/516, requerendo o desbloqueio de valores. A parte exequente manifestou às fls. 522/532. Os autos vieram conclusos. No entanto, não se pode admitir a permanência da constrição. De acordo a penhora realizada, o SISBAJUD logrou êxito em bloquear da executada Valéria Navas as quantias de R$ 759,00, R$ 22,86, R$ 18,61 e 17,59, nos Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Sicoob S.A, Mercado Pago IP LTDA - fls. 494/509. O débito perseguido nestes autos, relacionado à Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Sicoob S.A, Mercado Pago IP LTDA (fls. 494/509) reconheço de forma categórica a impenhorabilidade sobre o valor levado a constrição, haja visto que inferior a 5 salários-mínimos, dado que esse montante presumivelmente é essencial à subsistência digna do devedor, sequer exigindo prova nesse sentido (cuida-se de presunção de essencialidade, por se tratar de valor modesto). Ademais, tem-se que os valores maiores, acima de R$ 750,00 são decorrentes de pensão alimentícia depositados na conta de Valéria, e igualmente impenhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação do executado. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 2.442,43), ademais, é inferior a 5 salários-mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna do devedor. Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 2037682-18.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOSÉ GUILHERME CARDOSO DE ABREU, é agravado VSTP EDUCAÇÃO LTDA. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARINO NETO (Presidente sem voto), WALTER FONSECA E RENATO RANGEL DESINANO. São Paulo, 16 de maio de 2024. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator(a). (grifei) Ademais, a referida quantia impugnada no valor de R$ 759,00 é relacionada ao recebimento de sua pensão alimentícia, o que torna a verba impenhorável (fls. 517/518). Nesse sentido, assiste razão a parte executada, de modo que não pode subsistir a penhora nos autos dos respectivos valores de R$ 759,00, R$ 22,86, R$ 18,61 e 17,59 relacionados à Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Sicoob S.A, Mercado Pago IP LTDA, restando acolhida a impugnação apresentada, com o levantamento da constrição e a devolução do valor para a parte executada. Após o decurso do prazo para interposição de recurso a presente decisão, libere em favor da executada Valéria as importâncias de R$ 759,00, R$ 22,86, R$ 18,61 e 17,59 (bloqueado nas fls. 494/509), desde que apresentando o formulário de MLE necessário. Em seguida manifeste o exequente, informando quais as providencias que pretende para recebimento de seu crédito. Indevidos honorários advocatícios. Intime-se. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), BRUNO NAVAS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 362051/SP), BRUNO NAVAS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 362051/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1002905-97.2025.8.26.0126

ID: 278256628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra… ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda. e Cayenny Intermediação de Veículos Ltda., na qual alega ser legítimo possuidor, desde 2007, do imóvel correspondente ao Lote n. 09, Quadra 26 do Loteamento Recanto Verde Mar, nesta cidade, cadastro fiscal n. 08.429.051-9, objeto da matrícula n. 58.484 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Sendo a parte autora solteira, certidão de nascimento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição OU perfeitamente descrito em planta e memorial descritivo juntado aos autos OU localizado em loteamento regularizado, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Int.

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Processo nº 1002905-97.2025.8.26.0126

ID: 278323706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ARINI JUNIOR

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ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra… ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda. e Cayenny Intermediação de Veículos Ltda., na qual alega ser legítimo possuidor, desde 2007, do imóvel correspondente ao Lote n. 09, Quadra 26 do Loteamento Recanto Verde Mar, nesta cidade, cadastro fiscal n. 08.429.051-9, objeto da matrícula n. 58.484 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Sendo a parte autora solteira, certidão de nascimento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição OU perfeitamente descrito em planta e memorial descritivo juntado aos autos OU localizado em loteamento regularizado, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Int.

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Processo nº 1002905-18.2024.8.26.0196

ID: 277290258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002905-18.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATAEL RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1002905-18.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natael Rodrigo de Souza - Vistos. Processo e… ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1002905-18.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natael Rodrigo de Souza - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,a parte requerente , salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Textualmente: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé". Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 19 de dezembro de 2024..

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Jonas De Souza Melo Alves x Adriano Da Silva

ID: 294772775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-26.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA MELO ALVES

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MURÇA PIRES

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MAURO CASALATE JUNIOR

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Processo 1002905-26.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas de Souza Melo Alves - Adriano da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais … Processo 1002905-26.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas de Souza Melo Alves - Adriano da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Jonas de Souza Melo Alves em face de Adriano da Silva. O autor alega, em síntese, que na data de 08 de julho de 2023, conduzia seu veículo VW/GOL pela Rua Ângelo Valentte, via que afirma ser preferencial, quando, no cruzamento com a Rua João Bonato, teve sua trajetória interceptada pelo veículo FIAT/SIENA de propriedade do réu, que teria desrespeitado a sinalização de parada obrigatória. Aduz que do evento resultaram danos materiais em seu veículo, orçados em R$ 16.552,70 , além de lesões corporais em si, em sua esposa e sogra, o que configura abalo moral indenizável no valor de R$ 13.200,00. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 78/85). Em sua defesa, sustenta que a culpa pelo acidente foi exclusiva do autor, que supostamente trafegava na contramão de direção de uma avenida com sinalização falha. Afirma que já se encontrava parado no cruzamento para realizar uma conversão quando foi atingido pelo veículo do autor. Impugnou o valor dos danos materiais, alegando ser excessivo e superior ao valor de mercado do próprio veículo, e negou a ocorrência de danos morais. Houve réplica (fls. 104/105), na qual o autor reitera os termos da inicial. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo irregularidades a sanar ou preliminares a decidir, declaro o processo saneado. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu. A medida se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia sobre a culpa. A versão dos fatos do réu já se encontra devidamente registrada em sua contestação e no termo de declarações policial, não tendo o autor justificado concretamente a necessidade de nova oitiva para esclarecer ponto fático relevante. Reputo, todavia, necessária a produção de prova pericial. Considerando a controvérsia sobre a extensão dos danos e o valor do conserto do veículo do autor, defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em perícia de engenharia mecânica no veículo do autor (VW/GOL, placa DTT-8654), com o fito de aferir a extensão dos danos causados no veículo do requerente em razão do acidente descrito na exordial. Conquanto as partes não tenham requerido a perícia técnica ao se manifestarem sobre provas, é consabido que pode o Juízo, de ofício, determinar a produção das provas que julgar relevantes para o deslinde do feito. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO ENTRE AS PARTES (ART. 95 DO CPC) - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que pode o juiz, deofício,determinar a realização deperíciaquando a matéria não Ihe parecersuficientementeesclarecida, mormente por versar a perícia sobre a dinâmica do acidente que ensejou o ajuizamento da ação, restando reconhecido ainda que, em caso de determinação de prova de ofício, os honorários periciais serão rateados pelas partes na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342467-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Em assim sendo, nomeio perito judicial o Sr. Henrique Tadeu Spinelli, com e-mail engenhariaspinelli@gmail.com e telefone (14) 99752-6514, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data em que for cientificado do início dos trabalhos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. O ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre o Réu, que foi quem efetivamente deu causa à controvérsia sobre o valor ao impugnar o orçamento e requerer a perícia. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias. - ADV: MAURO CASALATE JUNIOR (OAB 109333/SP), ROGERIO MURÇA PIRES (OAB 388015/SP)

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Lilian Alves Pereira Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 311061721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-11.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CORTEZ FRANCO VICENTE

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DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002905-11.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lilian Alves Pereira Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistênc… Processo 1002905-11.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lilian Alves Pereira Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, REVOGO os benefícios da justiça gratuita que haviam sido deferidos à requerente, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE - ADV: JAQUELINE CORTEZ FRANCO VICENTE (OAB 515020/SP), DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0348

ID: 275941231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE… ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC - SETRANS contra ato do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando, em breve síntese, ilegalidade na emissão do Decreto nº. 9.375/2024 que alterou o valor da tarifa de transporte urbano para fins de aquisição de vale transporte. Sustenta que no referido decreto houve alteração da tarifa sendo fixado o valor de R$ 7,00 exclusivamente para cálculo do benefício de vale transporte a ser custeado pelos empregadores a seus funcionários, mantendo-se o valor de R$ 4,60 para usuários do Cartão SIM que efetuassem o pagamento em espécie e de R$ 5,50 para os demais usuários pagantes. Aduz que referia diferenciaçãos se mostra ilegal e inconstitucional, ausente elemento diferenciador que justifique a fixação de valor aleatório apenas para fins de aquisição de vale transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75. Liminar deferida às fls. 76/79. Comunicado o protocolo da decisão liminar à fl. 96. Informações do município às fls. 101/114, acompanhadas de documentos (fls. 115/130). Parecer ministerial lançado às fls. 137/143. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por ato arbitrário da autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hely Lopes Meirelles diz que: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).. Constato que há prova pré-constituída dos fatos descritos na exordial, especialmente no que tange à ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, ao impor tarifa difereciada para aquisição de vale transporte, em patente ofensa ao disposto na Lei Federal nº. 7418/1985 e Decreto Federal nº. 10.854/2021. Sustenta-se o pedido deste writ na ilegalidade do ato coator, que fixou tarifas diferenciadas aos usuários dos serviços de transporte público, ferindo-se o princípio da isonomia, o que se mostra, inconstitucional, à medida que não apresentou fator de discriminem hábil a justificar a diferença tarifária aplicável somente para aquisição do vale transporte. O artigo 5º da Lei nº 7.418/85 é suficientemente claro ao estabelecer: A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (destaquei). Conforme bem lançado parecer ministerial, não houve comprovação por parte do ente público de estudos hábeis a comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que, o Decreto Municipal nº 9.375/2024 carece de fundamento logico e jurídico para sua manutenção. Na hipótese dos autos, resta evidente que o ato impugnado violou a isonomia entre os usuários do transporte público, pois cria distinção entre aqueles que utilizam vale-transporte e os que o fazem mediante pagamento em espécie, interferindo de modo desproporcional na atividade econômica dos representados pela impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para, confirmando a decisão liminar, assegurar aos representados pela impetrante o direito de adquirir o vale-transporte no valor de R$ 5,50 reais, suspendendo-se os efeitos do Decreto Municipal nº. 9.375/2024. Condeno o impetrado ao pagamento das custas judiciais em reembolso. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios. A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em razão do disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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