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Diego Anderson Horn x Banco Btg Pactual S/A e outros

ID: 308206019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002909-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDERSON HORN

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NUBANK S/A. - INSTITUçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1002909-73.2025.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Diego Anderson Horn - Banco Btg Pactual S/A - - Nubank S/a. - Institução de P… Processo 1002909-73.2025.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Diego Anderson Horn - Banco Btg Pactual S/A - - Nubank S/a. - Institução de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 08/07/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Samuel Renato Tavares Dos Santos x Metalúrgica Girassol Ltda

ID: 306716340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002909-20.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RENATO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALúRGICA GIRASSOL LTDA

Intimação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

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MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1002909-20.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Samuel Renato Tavares dos Santos - Metalúrgica Girassol Ltda - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. … Processo 1002909-20.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Samuel Renato Tavares dos Santos - Metalúrgica Girassol Ltda - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Ao autor para juntar aos autos documento pessoal e comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO (OAB 125543/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Selma Jane Braga Oliveira x Unimed De Taubaté Coop. Trabalho Médico

ID: 314394732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002415-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA JANE BRAGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOP. TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

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LAÍS CASSARO VECHIN

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Processo 0002415-50.2025.8.26.0625 (processo principal 1000231-85.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Selma Jane Braga Oliveira - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - … Processo 0002415-50.2025.8.26.0625 (processo principal 1000231-85.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Selma Jane Braga Oliveira - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - Vistos. Fls. 193/197: A impugnação está fundada na tese de que foi concedida liminar pelo C.STJ nos autos do Agravo Interno no Recurso AREsp n. 2649402-SP, no sentido de obstar a realizacão de atos expropriatórios do patrimonio da Unimed de Taubaté Cooperativa (fls. 198/202) e que, por tratar-se de crédito consursal, deve se submeter à Recuperação Judicial. Postulou, com isso, a suspensão de atos executivos até decisão definitiva do Recurso Especial interposto pela Unimed quanto à manutenção da Recuperação Judicial. Pois bem. Às fls 3217/3220 dos autos da Recuperação Judicial da ré (proc.n. 1006902-17.2023.8.26.0625), atualmente em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e De Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, assim se deliberou: "1. Em observância aos esclarecimentos contidos na decisão liminar proferida pelo Ministro Marco Buzzi nos autos do Agravo Interno em Recurso Especial nº 2649402-SP (fls.3060/3063), DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por SERVIÇOS DE TRATAMENTO AO CÂNCER DE TAUBATÉ LTDA, às fls.2756/2761; fls.2794/2798; fls.3052/3057 e Fls.3059/3063, para REVOGAR a ordem contida no item "II" da decisão de fl.2754, que determina o desbloqueio dos valores retidos nos autos de nº 1002909-29.2024.8.26.0625 e nº 1004694-26.2024.8.26.0625." A citada r.Decisão, por sua vez, anotou que: "Inegavelmente, a compreensão de desbloqueio/liberação de valores não encontra amparo no parcial deferimento da tutela concedida no âmbito desta Corte Superior, vez que apenas e tão somente foi obstada a realização de atos expropriatórios do patrimônio da cooperativa médica, inexistindo determinação para reputar nulas eventuais penhoras realizadas, desbloquear quantias, impedir o prosseguimento de execuções, especialmente quando essas dizem respeito a eventuais créditos extraconcursais, ou seja, sobre os quais não alcança o eventual deferimento da recuperação judicial da cooperativa. As execuções ajuizadas pela ora peticionante datam de 05/03/2024 e 04/04/2024 e relacionam-se a créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, o qual foi requerido em 17/05/2023, denotando a extra concursalidade dos créditos reclamados pela ora peticionante, motivo pelo qual a liminar concedida no âmbito desta Corte Superior - na qual apenas obstada a realização de atos expropriatórios do patrimônio da cooperativa médica - somente tem efeitos para os créditos e credores submetidos à eventual recuperação judicial, ponto inclusive, que ainda será objeto de deliberação por esta Corte Superior" grifo não original. No caso, o título judicial exequendo foi constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, pois o trânsito em julgado da ação se deu em 27/09/2024 (fls. 176), a implicar na consideração de que o crédito perseguido não deve se submeter ao plano recuperacional. Consequentemente, não há que se falar em suspensão da execução. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LAÍS CASSARO VECHIN (OAB 376118/SP), LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS (OAB 261371/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Gilson Evangelista Maciel x Elektro Redes S.A.

ID: 304490349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002909-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILSON EVANGELISTA MACIEL

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002909-09.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilson Evangelista Maciel - Elektro Redes S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inici… Processo 1002909-09.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilson Evangelista Maciel - Elektro Redes S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.500,00; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça, uma vez que não cumpriu os requisitos expostos na decisão de fls. 33/35. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

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Fernando Luiz Zacarias Domingues x Fagner Gomes Xavier e outros

ID: 323738246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ ZACARIAS DOMINGUES

Polo Passivo:

FAGNER GOMES XAVIER SUNSTAR LOGISTICS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE FREITAS GOMES

Intimação

Advogados:

WILMER VIANA JUNIOR

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VICTOR FONSECA SILVA

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TIAGO ALVES

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Processo 1002909-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando Luiz Zacarias Domingues - Sunstar Logistics do Brasil Ltda - - William de Freitas Gomes - - Fagner Gomes Xavier … Processo 1002909-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando Luiz Zacarias Domingues - Sunstar Logistics do Brasil Ltda - - William de Freitas Gomes - - Fagner Gomes Xavier - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus WILLIAM DE FREITAS GOMES e FAGNER GOMES XAVIER, de forma solidária, ao pagamento de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em favor do autor FERNANDO LUIZ ZACARIAS DOMINGUES. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada parcela não paga e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: VICTOR FONSECA SILVA (OAB 422033/SP), VICTOR FONSECA SILVA (OAB 422033/SP), VICTOR FONSECA SILVA (OAB 422033/SP), TIAGO ALVES (OAB 431799/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP)

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Processo nº 1002909-65.2023.8.26.0010

ID: 307720667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002909-65.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1002909-65.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 240/242: O exequente reiterou os pedidos de fl. 235/236, requerendo a reconside… Processo 1002909-65.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 240/242: O exequente reiterou os pedidos de fl. 235/236, requerendo a reconsideração da decisão de fls. 237/238 e o deferimento das pesquisas via sistemas DOI e DITR. Decido. Reexaminando os autos, verifico que assiste razão ao exequente. Considerando que os referidos sistemas contêm informações relevantes sobre operações imobiliárias urbanas (DOI) e propriedades rurais (DITR) eventualmente declaradas à Receita Federal pelo executado, e que tais informações não são integralmente acessíveis por outros meios eletrônicos automáticos, entendo ser pertinente o deferimento da diligência em caráter excepcional, com o fim de viabilizar a efetividade da execução e assegurar a busca por bens ocultos. Nesse sentido, destaco: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisas fiscais e patrimoniais via sistema Infojud (DOI e DITR). Indeferimento em primeiro grau. Decisão reformada. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas no sistema Infojud, nos módulos referentes à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), formulado por instituição financeira exequente. A parte agravante sustenta que a medida é imprescindível à localização de bens do executado, diante da frustração das diligências convencionais e da necessidade de efetividade na execução. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da requisição judicial de dados constantes no sistema Infojud, especificamente nos módulos DOI e DITR, como meio legítimo de investigação patrimonial voltado à satisfação do crédito executado. Razões de decidir 3. A execução corre no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, cabendo ao juízo adotar medidas idôneas para localização de bens passíveis de constrição. 4. A requisição judicial de informações constantes nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal (DOI e DITR) encontra amparo legal e jurisprudencial, especialmente diante da ineficácia de diligências anteriores. 5. Os documentos referidos apresentam presunção de veracidade e podem auxiliar na reconstrução do itinerário patrimonial do devedor, inclusive em relação a períodos anteriores à constituição do título executivo. 6. O sigilo fiscal não constitui óbice, desde que a obtenção das informações ocorra por determinação judicial e para fins específicos de satisfação do crédito, conforme autorizado pela jurisprudência. 7. A medida visa a garantir a efetividade do processo executivo, estando em consonância com o princípio da duração razoável do processo e com o poder geral de efetivação conferido ao magistrado (CPC, art. 139, IV). Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: É juridicamente admissível a requisição judicial de dados constantes nas declarações DOI e DITR, via sistema Infojud, como meio idôneo de localização de bens na execução. A utilização de tais informações não configura quebra indevida de sigilo fiscal quando voltada à efetividade da execução e autorizada judicialmente. A frustração de diligências convencionais legitima a adoção de medidas atípicas de investigação patrimonial para garantir a utilidade do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2112192-65.2025.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 03.06.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2039191-47.2025.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2196201-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, j. 26.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2108977-52.2023.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, j. 06.06.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167707-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 231/232 e defiro o pedido. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando, no interesse da execução, cópia das declarações DOI e DITR apresentadas em nome do executado, relativas aos últimos cinco anos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1002909-55.2018.8.26.0361

ID: 316323934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002909-55.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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CYNTHIA DUARTE CALABRES

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Processo 1002909-55.2018.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.S.C.S.G. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de c… Processo 1002909-55.2018.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.S.C.S.G. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito a penhora de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA PAIVA, CPF 304.411.188-95 Valor atualizado: R$ 60.921,09. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o atingimento do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Comprove o exequente o recolhimento do complemento das despesas para a pesquisa ora deferida, observando-se o valor da Ufesp para o presente exercício. Int. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), CYNTHIA DUARTE CALABRES (OAB 313669/SP)

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Processo nº 1002909-55.2018.8.26.0361

ID: 316324061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002909-55.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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CYNTHIA DUARTE CALABRES

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Processo 1002909-55.2018.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.S.C.S.G. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de c… Processo 1002909-55.2018.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.S.C.S.G. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito a penhora de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA PAIVA, CPF 304.411.188-95 Valor atualizado: R$ 60.921,09. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o atingimento do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Comprove o exequente o recolhimento do complemento das despesas para a pesquisa ora deferida, observando-se o valor da Ufesp para o presente exercício. Int. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), CYNTHIA DUARTE CALABRES (OAB 313669/SP)

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I. E. P. Da I. M. x D. A. C. R.

ID: 328150319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007243-34.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. E. P. DA I. M.

Polo Passivo:

D. A. C. R.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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SIDNEI STUCCHI FILHO

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0007243-34.2022.8.26.0451 (processo principal 1002909-08.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I.E.P.I.M. - Diego Artur Coneglian Rufino - 1. Indefiro o pedid… Processo 0007243-34.2022.8.26.0451 (processo principal 1002909-08.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I.E.P.I.M. - Diego Artur Coneglian Rufino - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), SIDNEI STUCCHI FILHO (OAB 272208/SP)

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Guilherme Henrique Jacomo x Banco Safra S/A

ID: 259540962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002909-04.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE JACOMO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ SALVATO

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CLAUDIA RAMOS DA SILVA

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ADV: Claudia Ramos da Silva (OAB 80216/SP), Wagner José Salvato (OAB 479496/SP) Processo 1002909-04.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Henrique Jacomo - Reqdo:… ADV: Claudia Ramos da Silva (OAB 80216/SP), Wagner José Salvato (OAB 479496/SP) Processo 1002909-04.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Henrique Jacomo - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 1.200,00 ao autor a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o evento danoso (11/07/2023 - fls. 27) e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se.

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