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Eudes Fernandes Da Silva Gayo x Banco Bradesco S.A.

ID: 319429704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009061-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUDES FERNANDES DA SILVA GAYO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0009061-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1002956-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eudes Fernandes da Silva Gayo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ret… Processo 0009061-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1002956-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eudes Fernandes da Silva Gayo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir: Eudes Fernandes da Silva Gayo e incluir: VITOR RODRIGUES SEIXAS, vez que se trata apenas de execução de honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002956-36.2025.8.26.0344

ID: 312627251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. E. F. G. M. H. B. F. N. E. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1002956-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.F.G. - - M.H.B.F. - - N.E.B.F. - Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularid… Processo 1002956-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.F.G. - - M.H.B.F. - - N.E.B.F. - Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a guarda, as visitas e os alimentos discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 05 dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 15:50 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 05 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Raul Silveira Bueno Junior x João Caetano Da Paixão

ID: 277140207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-97.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAUL SILVEIRA BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

JOãO CAETANO DA PAIXãO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DO CARMO

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JOEL DE MATOS PEREIRA

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ADV: Marco Aurelio do Carmo (OAB 148900/SP), Joel de Matos Pereira (OAB 256729/SP) Processo 1002956-97.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Silveira Bueno Junior - Reqdo: João Caet… ADV: Marco Aurelio do Carmo (OAB 148900/SP), Joel de Matos Pereira (OAB 256729/SP) Processo 1002956-97.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Silveira Bueno Junior - Reqdo: João Caetano da Paixão - Vistos. Uma vez que é dado à parte ré se manifestar no feito a qualquer tempo, recebo a manifestação de fls. 154 e seguintes como manifestação. Em nome do contraditório intimo a parte adversa para querendo se manifestar, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 319910075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202883-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Despacho

Advogados:

MAIRA BECHARA LEAL

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HENRIQUE PETRIBU FARIA

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celso Lanzarini - Agravado: Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 660 dos autos de origem (Embargos à Execução), que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos. Apensem-se estes autos ao processo de execução n. 1067044-39.2025.8.26.0100. Promovo o cadastramento dos patronos atuantes pelo embargado nos autos da execução para fins de intimação. O embargante oferece dois imóveis para garantir a execução, pugnando pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. Contudo, da leitura das cópias das matrículas do imóveis (pp. 205/219 matrícula n. 3.706 e pp. 220/232 matrícula n.3.707, ambas do CRI de Nobre MT), observa-se que ambos imóveis foram dados em garantia por alienação fiduciária nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel e Outras Avenças nº IAF417/23 vide pp. 217 e 231. Apesar dos imóveis terem sido oferecidos em garantia em favor do aqui embargado, certo é que a garantia se refere a obrigação distinta. Dessa forma, os imóveis ofertados não constituem garantia idônea para a concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual recebo os embargos à execução sem o efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). Cite-se nos moldes do art. 920, I, do CPC. Intime-se. Aduz o Agravante, em apertada síntese, que: 1) ajuizou ação declaratória com pedido mandamental (processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086), em trâmite perante a Comarca de Nova Mutum/MT, onde reside, tendo sido deferida precariamente a prorrogação do vencimento da obrigação; 2) apontou, perante o juízo de origem, a existência de garantia real apta e suficiente a assegurar o Juízo, quais sejam, dois imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 3.706 e nº 3.707, junto ao CRI de Nobres/MT, cuja avaliação soma a expressiva quantia de R$ 24.729.984,00, valor esse superior ao executado; 3) não há, como entendeu o juízo de origem, pluralidade obrigacional sobre referidos imóveis, mas sim continuidade contratual, sendo inadmissível reputar as garantias como estranhas ao título executivo; 4) os bens oferecidos em garantia são desprovidos de quaisquer gravames impeditivos, e detêm valor de mercado apto a assegurar o juízo da execução; 5) a r. decisão agravada deixou de apreciar a alegação de incompetência absoluta do juízo, uma vez que a cláusula de eleição de foro, constante no contrato de adesão, é nula de pleno direito; 6) a arguição de incompetência absoluta não se posterga ao contraditório, sob pena de nulidade insanável; 7) o juízo executório já deferiu arresto cautelar de 735.660 kg de soja, além de milhos existentes no imóvel de matrícula nº 53 da mesma comarca, o que revela medida não apenas precipitada e desproporcional, mas atentatória ao devido processo legal, uma vez que se tratam de atos expropriatórios irreversíveis; 8) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida necessária, tendo sido demonstrados os requisitos exigidos para a sua concessão; 9) inexiste fundamento jurídico que autorize o arrestou cautelar dos produtos colhidos ou plantados, como determinou o juízo de origem, uma vez que, sem registro do contrato de aditamento, que prevê a garantia dos produtos agrícolas, não há constituição válida do direito real de garantia; 10) a garantia fiduciária encontra-se limitada aos imóveis mencionados, não havendo respaldo registral ou legal para extensão da garantia às lavouras de milho ou soja neles cultivadas. Requer a antecipação da tutela recursal, com imediato deferimento do efeito suspensivo aos embargos. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida Pois bem. Com efeito, a despeito das alegações do agravante, em análise perfunctória, observa-se que, in casu, como bem observou o juízo de origem, não se vislumbra a presença dos requisitos constantes no artigo 919, § 1º, do CPC, aptos a justificar, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse ponto, a atribuição de efeito suspensivo a que se refere o § 1º do referido dispositivo legal é uma faculdade do Juiz, em caráter estritamente excepcional, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Diversamente do alegado pelo agravante, embora o processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086, em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, vise a prorrogação da dívida executada, não houve, naqueles autos, deferimento liminar nesse sentido, mas tão somente para impedir a consolidação da propriedade dos imóveis rurais alienados fiduciariamente (matrículas nº 3706 e nº 3707 do CRI de Nobres/MT) em favor do banco exequente. Desta feita, ainda que se considere que os imóveis mencionados tenham sido dados em garantia à dívida ora executada, por certo que os efeitos da alienação fiduciária foram, ainda que precariamente, afastados. Portanto, por tal razão, em que pese ter o agravante alegado a ocorrência de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é possível o recebimento dos embargos no duplo efeito. Outrossim, as demais alegações do recorrente dizem respeito ao mérito dos embargos, inclusive a preliminar de incompetência absoluta, e devem ser analisados após regular contraditório. No mesmo sentido, carecem, por ora, as alegações de probabilidade de direito. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO / ATIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas as informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Henrique Petribu Faria (OAB: 309645/SP) - Maira Bechara Leal (OAB: 286643/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002956-32.2023.8.26.0271

ID: 293403850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002956-32.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002956-32.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. e… Processo 1002956-32.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Gy Log Apoio Administrativo e Serviços Complementares Ltda e outros, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a obtenção de medida judicial consistente na quebra de sigilo bancário e/ou fiscal da parte executada. É o breve relatório. DECIDO. A medida não comporta deferimento. Isto porque eventual quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte executada, ainda que as pesquisas retornem positivas, resultariam apenas em informações pretéritas, e ineficazes, portanto, à localização de bens e valores passiveis de penhora. Ainda que frustradas as tentativas eletrônicas de busca de valores e bens, não resta autorizada adoção da medida almejada, a qual é excepcional e somente deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos. Nesse sentido, o seguinte julgado: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via BACEN-CCS, DOI, DECRED, DIMOF. Pesquisa via BACEN-CCS - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei nº. 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes Sistemas DECRED, DOI e DIMOF da Receita Federal - Inadmissibilidade, na hipótese - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Decisão mantida. Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2082485-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Isto posto, Indefiro as pesquisa pretendidas. Manifeste-se o(a) exequente, em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Por fim e desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002956-28.2016.8.26.0481

ID: 324353613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002956-28.2016.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. DE M. P. S. P. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO KUHN PESSOA

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EDSON RAMAO BENITES FERNANDES

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Processo 1002956-28.2016.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.S.P.S. - - M.L.M. - H.B.S. - No dia 21/10/2024 foi expedido em favor do executado Marco… Processo 1002956-28.2016.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.S.P.S. - - M.L.M. - H.B.S. - No dia 21/10/2024 foi expedido em favor do executado Marco Lino de Macedo, o MLE de nº20241021153739022819 (fls.2142/2143), no valor de R$4.173,12, com acréscimos legais. Em 25/10/2024 sobreveio determinação judicial para emissão de MLE dos valores residuais das contas judiciais, após o levantamento daquele favorecido, em favor do Fundo Estadual de Interesses Coletivos (fl.2144). No dia 30/10/2024 foi expedido MLE nº20241030091550059807 em favor do referido fundo quanto aos valores totais constantes das contas judiciais que, teoricamente, perfaziam o valor residual da conta (fls.2147/2148). No dia 31/01/2025 o executado informou que os valores não haviam sido transferidos para a sua conta bancária (fl.2163) e, mais adiante, esclareceu ter havido erro de digitação do MLE nº20241021153739022819 quanto ao número de sua conta bancária (fls.2188/2189). Determinou-se a emissão de novo MLE em seu favor (fl.2192), porém não houve cumprimento da ordem por falta de saldo na conta judicial (fls.2197/2198). Informações prestadas pelo Banco Santander acerca da devolução dos valores do MLE em favor do Banco do Brasil no dia 22/10/2024 (Fls.2230/2231). Informações prestadas pelo Banco do Brasil confirmando o recebimento dos valores devolvidos pelo Banco Santander (parcela 16 da conta judicial nº2200126320757), bem como que houve ulterior levantamento da quantia no dia 01/11/2024, em virtude do MLE 20241030091550059807. Como se vê, em razão do erro de digitação contido no MLE nº20241021153739022819, datado de 21/10/2024, houve devolução dos valores pelo banco receptor no dia seguinte (22/10/2024), ao passo que no dia 30/10/2024 foi emitido o MLE nº20241030091550059807, consignando-se os valores totais das contas judiciais, que seriam supostamente equivalentes ao valor residual, já que não havia informação nos autos sobre o referido erro e devolução dos valores, o que levou a todo imbróglio em tela. Deste modo, abra-se vista ao Ministério Público para que providencie o necessário, com urgência, junto ao fundo beneficiário dos valores, para que efetuem depósito de restituição nestes autos, ou, se possível, por celeridade, transfira-o diretamente ao executado Marco Lino de Macedo, conforme dados bancários informados no formulário de fl.2131, comprovando-se a diligência nestes autos. Outrossim, como se verifica do extrato de fl.2255, os valores foram devolvidos pelo banco Santander no dia 22/10/2024 (R$4.206,76 - parcela 16), ao passo que até a data do resgate, teve acréscimo de R$6,97 no dia 31/10/2024 e R$0,95 no dia 01/011/2024. Assim, o valor a ser devolvido será de R$4.214,68, acrescido de eventual rendimento após o envio para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos. Ciência ao executado das providências em curso para restituição dos valores. Cumpra-se com urgência. - ADV: PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP)

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Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp x Amanda Cristina Costa

ID: 326625517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002956-16.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEILYNG LEONE OLIVEIRA EIRELI EPP

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA COSTA

Intimação

Advogados:

SIMONE DE ARAUJO ALONSO BARBARA

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MARIA LUIZA FARIA SANTOS

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Processo 1002956-16.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Amanda Cristina Costa - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos J… Processo 1002956-16.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Amanda Cristina Costa - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP), SIMONE DE ARAUJO ALONSO BARBARA (OAB 145902/SP)

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Brayan Rodrigues Brito e outros x Alonso Sudario Da Silva

ID: 301946744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000509-47.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN RODRIGUES BRITO DIANA RODRIGUES PAULINO GUSTAVO RODRIGUES BRITO XAVIER HENRIQUE RODRIGUES BRITO SARAH RODRIGUES BRITO SILVANO NOVAIS BRITO

Polo Passivo:

ALONSO SUDARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0000509-47.2025.8.26.0068 (processo principal 1002956-30.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silvano Novais Brito - - Diana Rodrigues Paulino - - G… Processo 0000509-47.2025.8.26.0068 (processo principal 1002956-30.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silvano Novais Brito - - Diana Rodrigues Paulino - - Gustavo Rodrigues Brito Xavier - - Henrique Rodrigues Brito - - Brayan Rodrigues Brito - - Sarah Rodrigues Brito - Alonso Sudario da Silva - Vistos. Observo que ambas as partes são beneficiários da Justiça gratuita, conforme fls.28 e 202 dos autos principais. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). . Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP)

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Ana Elisa Gomes x Adriana Ferreira

ID: 309788843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002956-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA GOMES

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

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ERNESTO BENEDITO NOBILE

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Processo 1002956-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Elisa Gomes - Adriana Ferreira e outros - Vistos. Fls. 72/73: Recebo a desistência da a… Processo 1002956-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Elisa Gomes - Adriana Ferreira e outros - Vistos. Fls. 72/73: Recebo a desistência da ação formulada nos autos pela parte requerente, diante da qual, nos termos do Enunciado 90, do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO o processo em relação aos requeridos ERONDINA DE OLIVEIRA e DIOGO PEREIRA DE SOUZA, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá em face de JOSIANE CARDOSO DE MORAES e ADRIANA FERREIRA. Providencie, a z. serventia, a juntada das mídias constantes de fls.74/75. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste. No mais, aguarde-se a citação e intimação da parte ré JOSIANE CARDOSO DE MORAES, bem como eventual decurso do prazo para contestação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), ERNESTO BENEDITO NOBILE (OAB 64625/SP)

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Processo nº 1002956-73.2025.8.26.0073

ID: 298014157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-73.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA LOUREIRO DOS SANTOS

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Processo 1002956-73.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Arruda - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Karina Arruda ingressou com ação de Procedim… Processo 1002956-73.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Arruda - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Karina Arruda ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO PAN S/A. Em síntese, alega a parte autora ter sido induzida a erro pelo banco réu, pois, num primeiro momento, foi até o requerido em busca de realizar um empréstimo no valor aproximado de três mil reais, e acabou por contratar, equivocadamente, um financiamento incidente sobre seu veículo GM/CELTA 4P Life, placa DJQ8445, ano 2004/2005, no valor de R$15.002,00, sendo liberado à autora o montante de R$6.000,80, acarretando numa carga consideravelmente maior de juros, encargos e tributos. Uma vez que não pretendia contratar um financiamento, e sim empréstimo pessoal, a autora pretende a declaração de nulidade do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, a revisão do contrato para que se reconheça como um empréstimo pessoal, com o expurgo da tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato, seguro prestamista e IOF adicional. Pretende, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, a abstenção do banco réu em cobrar as parcelas do contrato até o final da lide e a imediata retirada da restrição junto ao órgão de trânsito que incide sobre o veículo, decorrente do contrato de financiamento ora questionado. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, com base apenas nos documentos apresentados com a inicial, não verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente porque a matéria é controvertida, requerendo, pois, o exercício do contraditório a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos de convicção. Outrossim, num primeiro momento, o contrato de financiamento celebrado entre as partes é válido e deve produzir seus efeitos. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. - ADV: DANIELA APARECIDA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 479364/SP)

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