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Processo nº 1002957-87.2025.8.26.0322

ID: 292852165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.T. - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todo… Processo 1002957-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.T. - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) comprovante de endereço atualizado; iv) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/requerida, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes (R$35,66 para cada uma). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002957-12.2025.8.26.0541

ID: 319867773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-12.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA R. D. SOARES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002957-12.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra R. D. Soares - Epp - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução … Processo 1002957-12.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra R. D. Soares - Epp - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 466381/SP)

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Estado De São Paulo x Gecica Amanda Da Silva Gentilio De Lucca,

ID: 326150854

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002957-31.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GECICA AMANDA DA SILVA GENTILIO DE LUCCA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-31.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gecica Amanda da Silva Gentilio de Lucca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-31.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gecica Amanda da Silva Gentilio de Lucca, - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" E A INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI); (II) ESTABELECER SE A VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL.4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OS QUAIS INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR, DADO QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 1º; CF/1988, ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJSP, AP Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA; TJSP, AP Nº 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002957-83.2025.8.26.0291

ID: 309486807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-83.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCY BATISTA ROCHA

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Processo 1002957-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Celia de Carvalho - Vistos. Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos aut… Processo 1002957-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Celia de Carvalho - Vistos. Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: - 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados (nessa hipótese, tal comprovação poderá ser obtida no site da Receita Federal ao consultar a restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); - comprovante de renda mensal); - Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02). Sem prejuízo, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GERCY BATISTA ROCHA (OAB 434232/SP)

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Processo nº 1002957-12.2025.8.26.0347

ID: 311540310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002957-12.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVYE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1002957-12.2025.8.26.0347 - Petição Cível - Obrigações - L.G.B.B. - Vistos. Dispõe o Tema 6 das Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: 1.A ausência de inclusão de medicament… Processo 1002957-12.2025.8.26.0347 - Petição Cível - Obrigações - L.G.B.B. - Vistos. Dispõe o Tema 6 das Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: 1.A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por sua vez, o Tema 1234 reforçou a necessidade, sob pena de nulidade, de que a apreciação do pedido de concessão de medicamento não padronizado, seja precedida de consulta ao Nat-jus. Dessa forma, deverá a parte autora juntar o formulário Nat-Jus, que deverá ser preenchido pelo médico assistente e ser instruído com a bula do medicamento. Após, encaminhe-se ao Nat-jus, para consulta, fazendo constar do campo "Ressalvas do Magistrado": Ao Nat-Jus: 1. Existe pedido de incorporação do medicamento/insumo requerido nas listas do SUS? 2. Quando ingressou? Já foi apreciado? Foram observados os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? 2. Se sim, houve negativa fundamentada? Transcrever a decisão. 3. Com base na bula do medicamento e outros elementos de convicção, é possível afirmar que há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? 4. Qual dos entes federativos é responsável pelo fornecimento desse medicamento, segundo as regras de competência do SUS? 5. É possível a substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? Qual? - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)

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Marta Celia Ruiz Martinez x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317777225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CELIA RUIZ MARTINEZ

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

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Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. … Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 125/126 (Petição da requerente). Manifesta a requerente informando não ser beneficiária da gratuidade de justiça, solicitando a retificação do ofício expedido para reserva dos honorários periciais. De fato, em momento algum a requerente pleiteou os benefícios da gratuidade, inclusive recolheu as custas e despesas processuais com a distribuição dos autos. Por seu turno, reconsidero, de ofício, o item 1 de fls. 95, no tocante ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte ré, para indeferi-los. No caso concreto, a requerida não apresentou elementos idôneos que evidenciem sua incapacidade financeira para suportar os encargos do processo. Importante destacar que o simples fato de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos não assegura automaticamente o direito à gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação da efetiva carência de recursos financeiros. Vejamos: "Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de insuficiência financeira. [...] Adesão à associação não comprovada. [...] Descontos efetuados sem autorização, com aproveitamento da vulnerabilidade do autor. Ofensa à boa-fé objetiva. [...] Provimento parcial do recurso da ré. recurso do autor desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001069-53.2024.8.26.0311; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V; Julg. 31/03/2025; Reg. 31/03/2025, grifei). Diante disso, ausente prova da alegada hipossuficiência econômica e considerando os elementos constantes dos autos, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Em consequência, determino o cancelamento do ofício fls. 119/122, devendo o ônus do pagamento dos honorários periciais ser de responsabilidade das partes (Cópia digitalmennte assinada da presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado à DPE para cancelamento da reserva de honorários solicitados). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 851,46, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada de ofício (não sendo quaisquer das partes beneficiária da gratuidade). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento dos honorários: a) em uma cota de 50% para Marta Celia Ruiz Martinez (integrando o polo ativo); b) em uma cota de 50% para Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (integrando o polo passivo); c) ; d). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias sejam depositadas as respectivas cotas, correspondentes (cada uma delas) a R$ 425,73, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s). Nesta hipótese, será providenciada a intimação do(s) interessado(s) remanescente(s) para complementar, caso queira(m) e em 5 (cinco) dias, o valor faltante, sob pena de cancelamento (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Aguarde-se o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista – Sicredi Planalto Da x Carlos Gomes De Lima Junior

ID: 276873613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002957-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

CARLOS GOMES DE LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO DACIA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ADRIANA SILVA DACIA

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ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Marcelo Fernando Dacia (OAB 296491/SP), Adriana Silva Dacia (OAB 478634/SP) Processo 1002957-02.2024.8.26.0297 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito… ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Marcelo Fernando Dacia (OAB 296491/SP), Adriana Silva Dacia (OAB 478634/SP) Processo 1002957-02.2024.8.26.0297 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Reqdo: Carlos Gomes de Lima Junior - Vistos. A decisão de fls. 259/260 determinou que o embargante comprovasse a insuficiência de recursos alegada, mediante a apresentação dos documentos indicados na decisão, tudo no prazo de dez dias. O embargante foi intimado em 12 de fevereiro de 2025, conforme puvblicação no DJe de fls. 262, mas não apresentou os documentos determinados. Além disso, ofertou sua manifestação somente em 13 de março de 2025, quando já superado o prazo de dez dias assinalado pelo Juízo, precluindo na oportunidade. Certifique a serventia. Desta forma, não comprovou a insuficiência de recursos alegada, razão pela qual INDEFIRO ao embargante os benefícios da Justiça gratuita. Rejeito a alegação de carência de ação, uma vez que o pedido da ação monitória é juridicamente possível, tendo sido instruído com documentos que comprovam a literalidade da dívida, as partes são legítimas, já que os débitos decorrem da utilização de limite de cartão de crédito e de obrigações contraídas em cédula de crédito bancário. O interesse processual da parte autora é manifesto, já que sua pretensão é resistida pelo embargante, de forma que necessita da heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. Finalmente, não há inépcia da inicial, que atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e veio instruída com os documentos indispensáveis. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Embora a lide tenha causa subjacente em relação de consumo, não verifico presente os requisitos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, razão pela qual não concedo ao embargante a inversão do ônus de prova. Assim, distribuo o ônus de prova segundo a regra geral do artigo 373, incisos I e II do CPC, incumbindo ao embargante a prova dos fatos constutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquele direito. São pontos incontroversos da lide que o embargante junto à embargada conta corrente , com limite de cheque especial - catão de crédito e que contraiu obrigação mediante Cédula de Crédito bancário, como admite a fls. 169, bem como que não houve quitação dos débitos. São pontos controvertidos a comprovação, pelo embargante, de que a obrigação contenha a exigência de juros ilegais e capitalizados, bem como que a ação monitória esteja sendo promovida com excesso de cobrança. Também controvertido o direito de compensação alegado pelo embargante. Assim, Defiro a produção de prova documental, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Defiro a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Sr. JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica se encontra à disposição das partes no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no campo "Auxiliares da Justiça - Peritos Judiciais'. Faculto as partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o Senhor Perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais. Com a estimativa, digam. Não havendo impugnação, intime-se o embargante para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Anoto que, tendo a prova pericial sido requerida apenas pelo embargante, a ele incumbe arcar com seu custo, na forma do artigo 95 do CPC. Indefiro a produção de outras provas, por não as reputar necessárias ao julgamento da lide. Com eventuais documentos, digam. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1002957-35.2023.8.26.0362

ID: 309867390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002957-35.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. H. M. J. G. M. L. V. M. DE S. M. M. M. O. M. P. M. M. R. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 1002957-35.2023.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - P.M.M. - M.M.M. - - C.H.M. - - J.G.M. - - R.H.M. - - O.M. - - L.V.M.S. - Vistos. Partes acima qualificadas. Fls.315/31… Processo 1002957-35.2023.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - P.M.M. - M.M.M. - - C.H.M. - - J.G.M. - - R.H.M. - - O.M. - - L.V.M.S. - Vistos. Partes acima qualificadas. Fls.315/316 e fl.317/319. Diante dos esclarecimentos trazidos pelas partes, passo a apreciar os pedidos feitos nas primeiras declarações (fls.265/277). Defiro a expedição de ofício: A) ao Banco Bradesco (agencia 224, conta 160267), em nome do de cujus Marcos Moratto, CPF nº 442.522.508-20, para que cessem o débito automático 1. Conta de Telefone - 3621005 e traga aos autos informações de qual operadora e o número da linha e realizem o cancelamento do número, justifique o pedido de informações para que se não cancelarem o inventariante tenha informações para realizar o pedido, e 2. Conta de Luz - 1767340 e realizem o desligamento do fornecimento de energia "imóvel fechado"; B) ao Banco Itaú (agência 0025 - conta 38549-3), em nome do "de cujus" Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20. para que cessem o débito automático 1. Conta de Água Samae - 5800028081 e realizem o desligamento do fornecimento de energia "imóvel fechado"; C) ao Banco Central para que informe nos autos todas as contas ativas e inativas, inclusive valores "esquecidos ou bloqueados" em nome do "de cujus" Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20. Em relação aos pedidos de alvarás judiciais feito no item "D" e "E" e "F" de fl.274/275, INDEFIRO, posto que tal análise será feita somente após a homologação da partilha. Defiro o prazo de 30 dias, para o fim colimado no item "G" de fl.275, e concedo mais 30 dias para o item "H" e item "I". Defiro, outrossim, o constante no item "K" de fl.276, oficiando-se para a solicitação para a vinda aos autos de informações se existem valores em débitos em aberto e autorize por meio da inventariante que realizem o desligamento dos fornecimentos juntos ao imóvel Rua Conselheiro João Amélio de Oliveira, nº 360, Planalto Verde, CEP 13.843-187, Mogi Guaçu/SP e/ou em nome do de cujus Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20 à empresa - Elektro Companhia de Energia (Conta de Luz - 1767340) apontados em débito automático em extrato de Banco Bradesco (agência 224, conta 160267); - SAMAE Companhia de Água e Esgoto (Conta de Luz - 1767340). Defiro o pleiteado no item "M" para que tragam aos autos para incluir nas dívidas da partilha, bem como, autorize por meio da inventariante que realizem os deligamento dos fornecimento junto ao imóvel, principalmente a Elektro (Conta de Luz - 1767340), o imóvel do de cujus Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20 encontra-se fechado desde o óbito. Defiro o contido no item "N" para que seja determinado a expedição de ofício à operadora de telefonia Vivo para que realizem o cancelamento e desligamento do plano de telefonia celular em nome do de cujus Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20, localizado no extrato do débito automático do Banco Bradesco (agência 224, conta 160267) como conta de telefone - 3621005, visto que o patrono já solicitou por telefone o cancelamento após o óbito até a presente a operadora não realizou cancelamento, está recebendo pagamentos debitados em conta indevidamente, mesmo observando a linha sem uso desde fevereiro de 21023. DEFIRO o pedido de fl.330, para expedição de ofício ao BANCO MERCANTIL, para que informe e forneça o extrato bancário do de cujus MARCOS MORATO, CPF nº 442.522.508-20, relativo ao mês de seu falecimento (fevereiro de 2023), tendo em vista que a instituição financeira condicionou o fornecimento do referido documento à determinação judicial. Após, para análise do item "J", e com a vinda de todas as novas informações dos deferimentos de ofícios feitos nessa decisão, remetam-se os autos ao Partidor do Juízo para conferência do plano de partilha. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO PELA INVENTARIANTE. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB 502148/SP), ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB 502148/SP)

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Processo nº 1002957-32.2025.8.26.0405

ID: 325926322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

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Processo 1002957-32.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Recebo as petições de fls. 5.101/5.1… Processo 1002957-32.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Recebo as petições de fls. 5.101/5.112 e fls. 5.130/5.135 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ 47846781000101, e parte ré/executado - RACHEL SOARES NARESSE, CPF 34237618811, cujo valor da causa é: R$ 15.090,06(QUINZE MIL E NOVENTA REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG)

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Processo nº 0000133-04.2024.8.26.0648

ID: 293459851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-04.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENEDITO DELBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BENETTI

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AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE

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Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de … Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de reconhecimento de fraude à execução formulado pela parte exequente em relação à venda, pelo executado, do imóvel de matrícula nº 18.360, do Cartório de Registro de Imóveis de Urupês (fls. 31/36). Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de resguardar o direito de terceiro de boa-fé, consolidou na Súmula 375 (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), o entendimento de que a constatação de fraude em execução decorrente de alienação de imóvel exige, além do ajuizamento da ação executiva e a citação do devedor, o registro da penhora no ofício de imóveis (para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes), salvo se evidenciada a má-fé dos particulares, com a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da execução contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor/vendedor. Em que pesem as alegações do exequente, nenhuma das hipóteses acima ficou configurada nos autos, pois não há registro de constrição na matrícula do bem (fls. 31/36) e tampouco comprovação de que o terceiro adquirente, Sr. Ismael Naan Colabone tivesse ciência da existência da dívida. Nota-se que o instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações relativas ao imóvel fora celebrado entre o executado e o terceiro Ismael, na data de 17/11/2023 (fls. 74/76), cujos comprovantes de pagamento do preço encontram-se nas fls. 77/78, bem como no dia 29/01/2024 fora lavrada escritura pública de venda e compra do bem no Cartório competente (fls. 93/96), dessumindo que o terceiro é adquirente de boa-fé e, inclusive, reside no imóvel (certidões de fls. 160 e 180). Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados semelhantes ao caso dos autos: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. O embargante trouxe para os autos o instrumento de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 63.288 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Itajaí/SC. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 23/06/2016, quando não havia nenhum registro de constrição na matrícula do imóvel, antes mesmo da distribuição da ação de execução, em 07/11/2018. Incidência da Súmula nº 84 do STJ. Irrelevante a ausência de registro da escritura pública, porque o negócio jurídico produzia o efeito da transmissão da posse. Importante frisar que esse fato não foi impugnado no processo. Ressalte-se, ademais, não existirem nos autos elementos a infirmar a boa-fé do comprador, que é presumida. Ademais, o registro posterior à celebração da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro competente não é, por si só, suficiente para caracterizar eventual fraude à execução, sendo exigível prova segura do ânimo fraudulento entre o executado e o adquirente da coisa constrita, o que não restou comprovado no caso dos autos. Cabia ao embargado o ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos embargantes, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Incidia também a súmula nº 375 do STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 1081623-60.2023.8.26.0100 - 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22 de maio de 2025, ALEXANDRE DAVID MALFATTI, Relator) "RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos de terceiro. Oposição pelos adquirentes de imóvel penhorado em incidente de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do exequente-embargado contra a r. sentença procedência. Irresignação impróspera. (iii) Fraude à execução não caracterizada. Hipóteses descritas na Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça não demonstradas. (iii.1) Ausência de averbação de gravames na matrícula do bem ao tempo da transação. (iii.2) Eventual má-fé do devedor que não basta para que se conclua ter havido, na outra ponta, má-fé dos embargantes-apelados e na aquisição do imóvel. (iii.3) Bem não negociado por preço vil. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1002957-82.2022.8.26.0002 - 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24 de setembro de 2024, ISSA AHMED, Relator) Em consequência, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado nos autos, assim como o requerimento de inclusão no polo passivo dos terceiros beneficiários dos valores provenientes do imóvel em questão. No mais, considerando a pesquisa negativa de ativos financeiros em nome do executado (Sisbajud - fls. 144/146), requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, juntando-se aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE (OAB 88287/SP)

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