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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0462

ID: 323376487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1002959-25.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de cinco dias, providencie a parte autora o recolhimento da ta…

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Wm - Agencia Imobiliaria Ltda x Adilson Zanotti e outros

ID: 321181870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002959-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WM - AGENCIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON ZANOTTI CLAUDINA GONçALVES DUARTE ZANOTTI

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

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NIKOLAS MORAES NUNES

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Processo 1002959-09.2025.8.26.0047 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wm - Agencia Imobiliaria Ltda - Adilson Zanotti - - Claudina Gonçalves Duarte Zanotti - Vistos. Ciente da contestação e … Processo 1002959-09.2025.8.26.0047 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wm - Agencia Imobiliaria Ltda - Adilson Zanotti - - Claudina Gonçalves Duarte Zanotti - Vistos. Ciente da contestação e da reconvenção. No tocante à reconvenção, ao Cartório Distribuidor para regularização. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá ser juntado o aludido extrato de benefício previdenciário. Prazo de 15 dias. À parte autora para réplica em 15 dias. Após o decurso do prazo para réplica, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes, no prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendam produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Caso as partes se oponham à realização de audiência telepresencial deverão se manifestar expressamente, sob pena do silêncio ser interpretado como consentimento. Na mesma oportunidade, as partes poderão informar se há interesse na adoção de audiência de conciliação, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador (cf. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO. Cujos valores atualizados foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, edição do dia 21/06/2021, p.08), salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Int. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA (OAB 329264/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP)

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Tadeu Rogerio Souza Tomaz x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 333735632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-54.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TADEU ROGERIO SOUZA TOMAZ

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BENINI DOS SANTOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000468-54.2025.8.26.0400 (processo principal 1002959-22.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tadeu Rogerio Souza Tomaz - Spe Wgsa 02 E…

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Processo nº 1002959-76.2025.8.26.0348

ID: 317192777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002959-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUNIGENIO ALVES PINHEIRO FRANCISCO EUGENIO ALVES PINHEIRO MARIA ERANI ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls… Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls. 127/179: É certo que o reconhecimento da união estável pode, excepcionalmente, ocorrer de forma incidental nos autos do inventário/arrolamento, desde que haja consenso expresso entre todos os herdeiros, de modo a afastar qualquer controvérsia sobre a existência e os efeitos jurídicos da relação. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada no E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ -REsp: 1685935) Contudo, conforme manifestação de fls. 188/204, verifica-se a ausência de anuência dos herdeiros quanto à suposta união estável mantida entre a terceira interessada Ruth Aparecida de Oliveira e o de cujus, Silvano Augusto Nunes. O reconhecimento post mortem da união estável constitui, portanto, questão de alta indagação (CPC, art. 612), que exige dilação probatória ampla, com produção de provas documentais, orais e eventualmente periciais, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação e reconhecimento da união estável formulado pela terceira Ruth Aparecida de Oliveira, por ausência de pressupostos legais para análise incidental da matéria nos presentes autos. Acaso permaneça o interesse da terceira na pretensão, deverá ajuizar ação própria, apta a buscar o reconhecimento da união estável e seus efeitos sucessórios e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a distribuição da referida demanda autônoma, para análise de eventual prejudicialidade externa e verificação da necessidade de sobrestamento parcial do arrolamento. A ausência de comprovação tempestiva da distribuição será interpretada como ausência de pretensão autônoma ou de causa impeditiva ou suspensiva da marcha processual, razão pela qual o feito prosseguirá regularmente nos exatos termos delineados na petição inicial e manifestações subsequentes. Intime-se. - ADV: MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Aprf - Associação Dos Participantes Da Rede De Franquias Óticas Carol e outros x L A Comercial De Produtos Opticos Ltda Epp e outros

ID: 318983956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024084-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APRF - ASSOCIAçãO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL AZEVEDO RIOS, BERGER, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

L A COMERCIAL DE PRODUTOS OPTICOS LTDA EPP LUIZ QUINTO UCHOA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCELA PROCOPIO BERGER

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0024084-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002959-54.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - - Az… Processo 0024084-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002959-54.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - L A Comercial de Produtos Opticos Ltda Epp - - Luiz Quinto Uchoa de Oliveira e outros - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se ao bloqueio dos veículos apontados na petição de fls. 188/189, pelo sistema Renajud, incluindo-se as respectivas restrições, facultado o seu licenciamento, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Advirto o exequente quanto à avaliação, haja vista o disposto no artigo 871, IV, do CPC, sabe-se que a apresentação nos autos da cotação de mercado do(s) referido(s) veículo(s) supre o necessário à homologação do valor da avaliação. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Portanto, oportunamente, em caso de pedido de penhora deverá providenciar a juntada aos autos da cotação (atualizada) de mercado tocante aos veículos, caso ainda não tenha sido feito. Por fim, para realização da penhora na presença física do bem, deverá, também, providenciar o devido preparo de acordo com o Provimento CG nº 28/2014 - Art. 1.011 (Capital: 03 UFESPs) para expedição do Mandado de Penhora devendo ser informado o endereço a ser diligenciado: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP)

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Processo nº 1002959-76.2025.8.26.0348

ID: 326085016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002959-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUNIGENIO ALVES PINHEIRO FRANCISCO EUGENIO ALVES PINHEIRO MARIA ERANI ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls… Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls. 127/179: É certo que o reconhecimento da união estável pode, excepcionalmente, ocorrer de forma incidental nos autos do inventário/arrolamento, desde que haja consenso expresso entre todos os herdeiros, de modo a afastar qualquer controvérsia sobre a existência e os efeitos jurídicos da relação. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada no E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ -REsp: 1685935) Contudo, conforme manifestação de fls. 188/204, verifica-se a ausência de anuência dos herdeiros quanto à suposta união estável mantida entre a terceira interessada Ruth Aparecida de Oliveira e o de cujus, Silvano Augusto Nunes. O reconhecimento post mortem da união estável constitui, portanto, questão de alta indagação (CPC, art. 612), que exige dilação probatória ampla, com produção de provas documentais, orais e eventualmente periciais, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação e reconhecimento da união estável formulado pela terceira Ruth Aparecida de Oliveira, por ausência de pressupostos legais para análise incidental da matéria nos presentes autos. Acaso permaneça o interesse da terceira na pretensão, deverá ajuizar ação própria, apta a buscar o reconhecimento da união estável e seus efeitos sucessórios e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a distribuição da referida demanda autônoma, para análise de eventual prejudicialidade externa e verificação da necessidade de sobrestamento parcial do arrolamento. A ausência de comprovação tempestiva da distribuição será interpretada como ausência de pretensão autônoma ou de causa impeditiva ou suspensiva da marcha processual, razão pela qual o feito prosseguirá regularmente nos exatos termos delineados na petição inicial e manifestações subsequentes. Intime-se. - ADV: VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Bonifácio José De Moura x Sfo Holding E Participações Ltda

ID: 330912482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-30.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BONIFáCIO JOSé DE MOURA

Polo Passivo:

SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM

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BRUNA EVELYN DE OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1002959-30.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bonifácio José de Moura - Sfo Holding e Participações Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatóri… Processo 1002959-30.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bonifácio José de Moura - Sfo Holding e Participações Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Requeira o vencedor, se o caso, o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615." Nada Mais - ADV: BRUNA EVELYN DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 412847/SP), VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM (OAB 24752/DF)

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Processo nº 0000238-75.2024.8.26.0358

ID: 331774882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-75.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MARCONDES STOPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 0000238-75.2024.8.26.0358 (processo principal 1002959-17.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Jonathan Marcondes Stopa - Vistos. Ante a concordância da requerida, … Processo 0000238-75.2024.8.26.0358 (processo principal 1002959-17.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Jonathan Marcondes Stopa - Vistos. Ante a concordância da requerida, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 155/157). Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, por meio do Peticionamento Eletrônico de 1º Grau, pelo valor bruto definido na conta de liquidação, individualizando os descontos legais nos campos adequados e anexando cópia do cálculo, visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. A fim de possibilitar o pagamento direto das RPVs, medida que importa agilidade no recebimento dos valores, celeridade processual e facilidade às partes, observe-se que é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes para receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024 e Comunicado nº 377/2025). Em se tratando de precatório, no momento do peticionamento eletrônico, deverá o advogado anexar as peças listadas nos incisos I a VIII e X do art. 6º do Provimento CSM 2753/2024, bem como comprovar que a situação do CPF do credor está regularizada junto à Receita Federal (art. 6º, § 3º, Resolução CNJ 303/2019). Cumpre ressaltar que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente de requisição de pagamento, sob pena de rejeição pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, se não for possível a retificação. Após o cadastro do incidente, aguarde-se no prazo o pagamento, certificando-se (modelo 284179) e arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, oportunamente. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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Processo nº 1002959-83.2025.8.26.0281

ID: 303043062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002959-83.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO

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Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Vistos. I) A inicial deve ser emendada, no prazo de quinze dias, pena de indeferiment… Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Vistos. I) A inicial deve ser emendada, no prazo de quinze dias, pena de indeferimento. i) O autor pretende a extinção do condomínio relativo ao imóvel que possui em comum com a ré, com consequente alienação em hasta pública, cumulando tal pedido com a condenação da ré ao pagamento de alugueres mensais até a alienação do bem, e de tributos incidentes sobre ele (fls. 06/07). Contudo, o autor não indicou o quantum corresponde ao débito desses tributos, o que lhe cabia, nos termos do artigo 324 do CPC. Assim, deverá o autor indicar expressamente o valor condenatório relativo ao débito de tributos incidentes sobre o imóvel. ii) Deverá, ainda, o autor corrigir o valor da causa, observando-se: a) o valor a ser por ele informado quanto ao débito dos tributos (item supra), b) a quantia correspondente à metade do preço atribuído ao imóvel, diante da pretensão de alienação do bem e partilha do preço; e c) a prestação anual dos valores locatícios pretendidos (artigo 292, parágrafo 2º do CPC). Isso porque, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao somatório dos benefícios econômicos perseguidos em cada um deles (artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil). II) Ainda, para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente o autor, em quinze dias, a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, e os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". III) Intime-se. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP)

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Carlos Dos Santos Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293417516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-38.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO PEREIRA ARAUJO

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CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

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Processo 1002959-38.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos dos Santos Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, julgo PROCEDEN… Processo 1002959-38.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos dos Santos Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a requerida no pagamento de R$450,00 a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigidos desde 29 de janeiro de 2025, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD e os honorários de conciliador, que deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021). Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal. - ADV: MARCELLO PEREIRA ARAUJO (OAB 109658/SP), CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB 69426/BA)

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