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Processo nº 1002959-34.2025.8.26.0168

ID: 303566616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002959-34.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAKEO FUJITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-34.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Takeo Fujita - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, ajuizada por… Processo 1002959-34.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Takeo Fujita - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, ajuizada por TAKEO FUJITA em face de MILKA GONÇALVES DA MOTTA E OUTRA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se, com as advertências legais, ficando ciente(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para: a) apresentar(em) defesa (contestação), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de futura intimação através de ato ordinatório, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho), salvo se já apresentado nos autos. Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, ficam deferidos eventuais requerimentos para a localização da parte contrária e outros pertinentes ao bom andamento processual, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos, devendo a zelosa serventia judicial proceder ao necessário para a prática do ato. Fica a parte interessada obrigada ao recolhimento da taxa pertinente, caso requeira o acesso e não seja beneficiária da gratuidade processual. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Nos termos do inciso I, artigo 62 da referida Lei, se for o caso, o(a) fiador(a) responde apenas pelo pedido de cobrança. Eventuais ocupantes e sublocatários poderão intervir no processo como assistentes (art. 59, §2º). Expeça-se o necessário para a citação e intimação, servindo a presente, se o caso, como mandado, expedindo-se as respectivas folhas de rosto. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI (OAB 147362/SP)

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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0268

ID: 329654934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1002959-25.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.S. - Vistos. Diante da pobreza declarada e holerites juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1002959-25.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.S. - Vistos. Diante da pobreza declarada e holerites juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a PARTE RÉ POR CARTA. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por a economia e celeridade processual, e também tendo em conta o princípio do impulso oficial, os pedidos da parte autora para eventuais pesquisas de endereços da parte ré, via Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud ficam desde já deferidos, desde que comprovado o pagamento das despesas respectivas, quando não beneficiária da justiça gratuita, cabendo à zelosa serventia cumprir e certificar o que for necessário. Do contrário, lancem-se atos ordinatórios para a regularização ou complementação do que for necessário quando for o dever processual da parte. No presente caso, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Na descoberta de endereços não tentados, fica desde já deferida a diligência citatória, na forma requerida no pedido inicial (mandado ou carta), devendo ser expedido ato ordinatório para recolhimento das custas, se o caso. Intime-se. - ADV: KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP)

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E-Matriz Locadora De Veículos x Planus Consultoria Gestão Empresarial Ltda e outros

ID: 306489927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-24.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Polo Passivo:

PLANUS CONSULTORIA GESTãO EMPRESARIAL LTDA VIVANE MANGIANELLI TACINARI

Intimação

Advogados:

NESTOR MOLINA JUNIOR

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JULIO CESAR COELHO

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Processo 1002959-24.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vivane Mangianelli Tacinari - - Planus Consultoria Gestão Empresarial… Processo 1002959-24.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vivane Mangianelli Tacinari - - Planus Consultoria Gestão Empresarial Ltda - 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a executada Viviane sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 2 - Fls. 124/129: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada Viviane alegando, em síntese, que os valores foram bloqueados na conta que recebe seu salário e destinados a sua subsistência, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 130/136. Conforme certidão de fls. 204 foram constritos nas contas da executada o valor de R$3.599,57, nas contas dos bancos Itaú, Nu Pagamentos, Bradesco e Pic Pay . Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Isso porque não foram carreados aos autos documentos/extratos bancários hábeis a demonstrar a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. Analisando o extrato de fls. 134/135, não se verifica a entrada de qualquer crédito de salário, mas tão somente valores adicionados na conta por cartão de crédito, que não possuem natureza salarial e cuja origem não foi explicada. O documento de fls. 136, por sua vez, é insuficiente para demonstrar eventual impenhorabilidade, visto que se trata de foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar a qual banco pertence, o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Quanto as demais verbas constritas junto aos bancos Itaú, Bradesco e Pic Pay, a executada não apresentou documentos, como holerites e extratos bancários, com as movimentações diárias, que comprovasse sua origem impenhorável, o que era de sua responsabilidade. Não se desconhece a proteção dada ao salário, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; contudo, diante da ausência de indícios probatórios mínimos acerca da conta bancária em que houve o bloqueio e a natureza dos ativos financeiros atingidos pela ordem judicial, é inevitável a inferência de que não houve comprovação da propalada impenhorabilidade. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SisbaJud, que resultou na constrição de valores de conta bancária da executada - Alegação de impenhorabilidade do numerário, diante da sua natureza salarial - Decisão agravada de rejeição do pedido de desbloqueio, por entender o D. Juízo a quo pela ausência de provas da impenhorabilidade alegada - Insurgência - Não acolhimento - Extrato bancário que não traz a indicação do valor bloqueado, logo sem prova de que o bloqueio se deu em quantia referente a seu salário - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069662-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) (grifei) Quanto a alegação de que os valores bloqueados são irrisórios, não é o caso de aplicação do art. 836, do CPC. Isso porque, o referido artigo não se aplica às penhoras de dinheiro, uma vez que não há despesa alguma de depósito do bem, avaliação e alienação. No caso em tela, a penhora recaiu sobre dinheiro via Sisbajud, logo, não se cogita da absorção da quantia bloqueada com despesas para penhora e expropriação de bem. Ainda que se considere pequeno o valor constrito em comparação ao débito, a quantia será utilizada para amortização do crédito exequendo. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de desbloqueio do valor constrito a pretexto de ser irrisório Inadmissibilidade Art. 836, caput, do CPC não se aplica no caso concreto, pois não se cogita da absorção da quantia bloqueada (via sisbajud) com despesas para penhora e expropriação de bem Demais, a jurisprudência do STJ não admite desbloqueio de valores pela singela alegação de inexpressividade da quantia bloqueada frente ao total da dívida Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2342325-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) De mais a mais, não se vislumbra ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Essa proteção existe para assegurar que o trabalhador e sua família tenham o mínimo necessário para viver com dignidade. No entanto, essa regra não pode ser usada como desculpa para não pagar dívidas ou para permitir que alguém se beneficie injustamente da própria inadimplência. Era ônus da executada demonstrar a necessidade do valor bloqueado paragarantia de sua subsistência, o que não ocorreu no presente caso. Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 3 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: NESTOR MOLINA JUNIOR (OAB 441297/SP), NESTOR MOLINA JUNIOR (OAB 441297/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Processo nº 1010259-94.2022.8.26.0348

ID: 278859786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-94.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTHA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajui… ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por Martha Gomes Cordeiro em face de Magno Empreendimentos e Incorporações Ltda, alegando que o firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra em 20/08/2002 para aquisição (ainda na planta) do apartamento nº. 03 (1º andar) do bloco 08 do Edifício Suíça, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas, localizado na Avenida Barão de Mauá, nº. 3.940, Bairro Carmelita, Mauá/SP, matrícula 41.779 do CRI de Mauá. Menciona que houve aditamento ao contrato principal para inclusão de fiador em 02 de setembro de 2002, tendo quitado o financiamento em outubro/2006 no valor de R$ 46.562,41 diretamente com a vendedora ré Magno Empreendimentos, obtendo o termo de quitação, que com muita dificuldade conseguiu apenas em 11/07/2012, pois a empresa desapareceu. Informa que desde o início de 2013 não consegue mais contato para obter a escritura. Pede a concessão de tutela de urgência para liberação da escritura e registro em seu nome, vez que a parte ré está sendo demandada em execuções, inclusive tendo de opor embargos de terceiro (nº. 1002959-18.2021.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá) para comprovar que o bem não pertence mais à parte ré. Ao final, aguarda a adjudicação do imóvel com o registro em seu nome e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 51/52). Deferida a prioridade de tramitação (pessoa idosa) e indeferida a citação por edital (fl. 180). Devidamente citada (fl. 193), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 194). A parte autora requereu a decretação da revelia (fls. 197/198 e 202), juntando certidão atualizada da matrícula (fls. 203/207) e cópia extraída de outros processos sobre as constrições realizadas (fls. 208/339). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa. A revelia da parte ré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A não apresentação da contestação, ônus processual da parte ré, gera consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Todavia, os efeitos materiais devem ser analisados em cada caso específico, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta e tampouco culmina no acolhimento automático de todos os pedidos deduzidos. No caso em tela, restou comprovada a celebração de compromisso de compra e venda (fls. 25/36), tendo por objeto o imóvel constante da matrícula nº. 41.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP (fls. 40/43), apresentando termo de quitação à fl. 36. A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Como é cediço, em ação em que exigida a outorga da escritura definitiva de imóvel compromissado a venda, indispensável a adequada identificação do legitimado passivo, já que a pretensão tutelada só prosperará em face do proprietário registral, a quem cabe a transferência do domínio, sob pena de violação ao princípio da continuidade do registro público. A promessa de compra e venda de imóvel (e não a cessão de direitos), enquanto não registrada se constitui em mero direito pessoal, sendo que, ao ser registrada passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela (direito real de aquisição do imóvel). Registrada ou não, mas desde que formalmente correta, a promessa autoriza a adjudicação compulsória pelo disposto no artigo 16 do Decreto-lei 58/37. A diferença entre a promessa de compra e venda registrada e não registrada reside na oponibilidade a terceiros de que dispõe aquela e não dispõe esta, e não na possibilidade ou não de se intentar ação de adjudicação compulsória nos termos do Decreto-Lei 58/37, mesma conclusão que exsurge dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. É certo que, conforme entendimento há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o registro preliminar para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, entretanto, o documento firmado deve ser hábil à transmissão do domínio. Tal entendimento cristalizou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, culminando com a edição do enunciado de n°. 239 de sua Súmula, que traz o seguinte enunciado: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". A certidão de matrícula denota a propriedade registral da parte ré, sendo certo que os documentos acostados às fls. 25/39 comprovam a existência do negócio jurídico, e diante da revelia, de rigor, pois, o acolhimento do pedido de adjudicação do imóvel. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga, eis que não evidenciado qualquer ofensa aos direitos imateriais do demandante. Ademais, não há com atribuir exclusivamente à parte ré a inércia em relação à adoção de providências necessárias para outorga da escritura que, inclusive, era de superior interesse da parte autora. Observe-se que há grande lapso de tempo desde a alegada quitação em outubro/2006 (fl. 02) até o momento que a parte autora procurou a parte ré (somente em 2012) para obter termo de quitação (fl. 39). E tampouo esclareceu por qual razão (na mesma oportunidade) já não requereu e providenciou o necessário para a outorga da escritura definitiva. Ademais, nem mesmo providenciou o registro do compromisso de compra e venda no CRI competente para evitar passar pela situação de constrição do seu bem, o que lhe competia, de modo que os aborrecimentos advindos de sua inércia não podem ser imputados única e exclusivamente à parte ré. Não bastasse, conforme entendimento jurisprudencial, a mora na outorga da escritura não é apta a configurar dano moral indenizável apenas pelo mero inadimplemento contratual, não restando comprovada a ofensa a direitos da personalidade. Confira-se posicionamento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003790-24.2016.8.26.0451; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Não restou cabalmente demonstrado o alegado dano moral, culminando na rejeição de tal pretensão e parcial acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE à parte autora o imóvel sub judice em favor da parte autora, produzindo a presente sentença os mesmos efeitos do contrato principal, observadas os requisitos e demais formalidades legais exigidas pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto da apresentação do título, mediante a comprovação de pagamento de todas as taxas, tributos e emolumentos pertinentes. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, fixados estes por equidade em R$ 3.000,00. Se o caso, a eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade com posterior averbação no RGI. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro de Imóveis de Mauá. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306732688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0933959-70.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARBOCLORO OXYPAR INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A MARCELO PEREIRA DA SILVA OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO RENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SéRGIO FERNANDO DOS SANTOS SONIA SOUZA DE OLIVEIRA ZEMUNER & ZEMUNER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON BONILHA GONCALVES

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SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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ROBERTO DA SILVA MORALES

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OTTO STEINER JUNIOR

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NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA

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MARLI YAMAZAKI

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MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ

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HELIO CRESCENCIO FUZARO

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FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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EDUARDO TORRE FONTE

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO MARCOS KYRILLOS

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CARLOS DONATONI NETTO

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ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Ox… Processo 0933959-70.1996.8.26.0100 (583.00.1996.933959) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carbocloro Oxypar Industrias Quimicas S/A - Zemuner & Zemuner Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Banco do Brasil S/A e outros - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Sérgio Fernando dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - Sonia Souza de Oliveira - - Marcelo Pereira da Silva e outros - RAQUEL CELESTINO DE ARAUJO - Renilson Nascimento dos Santos e outros - Vistos. 1. Fls. 2009/2010: último pronunciamento judicial, que, em resumo, deliberou sobre: (i) ciência da extinção do Mandado de Segurança nº 2126220-38.2025.8.26.0000; (ii) não conhecimento do pedido de fls. 1887/1904 (Embargos de Terceiro opostos por Leila da Silva Leite e Marcelo Pereira da Silva) em razão da inadequação da via eleita, pois deveriam ser apresentados em petição inicial autônoma e não intermediária; (iii) determinação ao Síndico para que, em sua próxima petição, confirme as informações fornecidas pelo arrematante à fl. 2006 referentes ao pagamento da "primeira parcela" do imóvel arrematado, ressaltando que o dever de acompanhar e fiscalizar os pagamentos é do Síndico; (iv) determinação para que se cumpra e/ou aguarde-se o cumprimento da decisão anterior (fls. 1880/1882); e (v) determinação de que, oportunamente, os autos sigam ao Ministério Público e, então, conclusos. 2. Imissão na posse do imóvel arrematado por Sérgio Fernando dos Santos 2.1. Em petição de fls. 2011/2015, o arrematante, Sérgio Fernando dos Santos, em atenção à decisão de fls. 1880/1882, requereu a imissão imediata na posse dos lotes que alega estarem vazios (listados como 01, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 39, 41, 43, 47A, 48, 49, 50, 52, 55, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 105), argumentando que a ausência de edificação ou ocupação visível afastaria fundamento para resistência. Sustentou que a suspensão parcial da imissão na posse, limitada aos lotes ocupados (listados como 02, 03, 06, 07, 12, 16, 18, 22, 22A, 23, 24, 34, 35, 37, 38, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 51, 53, 54, 56, 59, 60, 64, 66, 68, 76, 78, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 103, 104, 106 e 107), acarretaria risco à ordem pública, podendo estimular novas ocupações e inviabilizar o leilão judicial. Quanto aos lotes ocupados, defendeu a continuidade da imissão na posse, afirmando que os ocupantes não podem ser considerados vítimas, pois a falência visa satisfazer créditos de diversos credores públicos. Mencionou o trabalho técnico, responsável e humanizado do Oficial de Justiça e das Polícias Municipal e Militar de Itaquaquecetuba, não vendo motivo para declinar a competência em favor da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP. Acusou um ocupante de utilizar o processo para provocação e enfrentamento à autoridade judicial, citando a juntada de mandato à fl. 1855 com finalidade de ingressar com Reclamação Constitucional antes da apreciação do Mandado de Segurança Cível nº 2126220-38.2025.8.26.0000, que foi indeferido liminarmente pelo TJSP. Declarou não se opor à remessa exclusiva da análise da situação dos lotes ocupados à referida Comissão, desde que deferida a imediata imissão na posse dos terrenos desocupados. Afirmou que a Prefeitura de Itaquaquecetuba acompanhou o leilão e que eventual projeto de regularização fundiária (REURB) não invalidaria a legalidade do leilão ou da entrega da posse ao arrematante. Por fim, requereu a manutenção da imissão na posse dos terrenos vazios, permitindo ao Oficial de Justiça certificar a ausência de moradia e cumprir parcialmente o mandado, e o prosseguimento das diligências para imissão na posse também dos terrenos ocupados. O Síndico, em manifestação de fls. 2016/2020, em atendimento às decisões de fls. 1880/1882 e 2009/2010, abordou a questão da imissão na posse. Referenciou as petições de Guilherme Augusto Gonçalves Baptista e outros (fls. 1741/1749 e 1873/1878) que pediam a nulidade da imissão na posse, alegando ausência de direito real, violação ao art. 485, §3º, do CPC, e a necessidade de aplicação da ADPF 828/STF e Resolução CNJ nº 510/2023, dada a ocupação de grande densidade. Informou que a decisão de fls. 1880/1882 suspendeu o mandado de imissão e determinou manifestação sobre a necessidade de instauração de incidente junto à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Síndico argumentou que a imissão vinha sendo bem conduzida pelas autoridades e pelo arrematante. Listou apenas 6 famílias que questionaram a ordem (guilherme a. G. Baptista e Gisele; José Marcos S. SANTOS e Nataly; Lêidia Alves De Carvalho; Sonia Souza Pinto; Leila Janaína Da Silva Leite e Marcelo Pereira Da Silva; Orlando Miranda Da Silva), o que, em um universo de "mais de 90 famílias", representaria menos de 10% e não caracterizaria conflito. Concordou com o arrematante (fls. 2011/2015) que grande parte dos lotes está desocupada, reproduzindo a lista fornecida pelo arrematante. Entendeu não haver necessidade de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, pois modificar a forma de imissão poderia estimular invasões, causando prejuízo ao arrematante e à Massa. Quanto às petições dos ocupantes (fls. 1741/1749, 1873/1878 e 1887/1904), o Síndico reiterou que os documentos juntados não comprovariam as alegações, que a matéria demandaria dilação probatória e que os autos falimentares não seriam o local apropriado, devendo os interessados tomar as medidas processuais adequadas conforme decidido às fls. 2010 [2009/2010]. Concordou com a manutenção da imissão da posse da área total, principalmente dos lotes vazios, para não causar maiores problemas. Por fim, o Síndico requereu a manutenção da imissão na posse na integralidade da área arrematada, sem a necessidade de instauração de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias; alternativamente, caso não fosse esse o entendimento, que se determinasse a manutenção da imissão da posse do imóvel somente em relação aos lotes vazios, instaurando o incidente somente em relação às áreas reivindicadas pelas pessoas elencadas. Raquel Celestino de Araújo, em petição de fls. 2026/2046, manifestou-se como possuidora direta do imóvel na Rua Oswaldo Cruz, nº 342 - Jardim Cristiano, Itaquaquecetuba/SP, alegando cessão de direitos possessórios em 2020 de Orlando Miranda da Silva e esposa (possuidores desde 1987), com ação de usucapião extraordinária em curso (processo nº 1009941-06.2017.8.26.0278) que já contaria com laudo pericial reconhecendo posse mansa e pacífica por mais de 38 anos. Afirmou residir no local com animus domini desde 2015, realizando benfeitorias, e que sua posse, não derivada da massa falida, forma uma cadeia possessória ininterrupta de aproximadamente 38 anos. Alegou estar cadastrada, juntamente com as demais famílias, no processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) instaurado perante a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, tratando-se de núcleo urbano informal consolidado. Criticou a petição do Síndico (fls. 2016/2020) por ignorar o REURB-S e contradizer suas afirmações anteriores (fls. 1.149/1.151) sobre a natureza meramente possessória do bem arrematado, onde o arrematante assumiria os riscos da ação de usucapião "sem qualquer garantia de sucesso ou evicção". Contestou o argumento de "terrenos vazios" (referindo-se à petição do arrematante fls. 2011/2015), afirmando que posse não se confunde com edificação e que os lotes ditos vazios estão cercados, limpos e cuidados, sendo alguns objeto de ações possessórias ou de usucapião, ou incluídos no REURB-S. Reiterou que o Síndico (fls. 887/889 físico e 1.149/1.151 digital; fls. 1.325/1.327, 1.329/1.331, 1.341/1.344 e 1.509/1.510; edital fls. 1325 e ss.; fls. 859/862; fl. 1742) e os editais de leilão confirmaram que a arrematação foi apenas de "DIREITOS POSSESSÓRIOS". Argumentou pela nulidade da imissão na posse por ausência de título hábil a transferir domínio (art. 1.228 CC), violação ao devido processo legal, publicidade e boa-fé objetiva (arts. 886, §1º e 892 CPC), ao princípio da continuidade registral (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237) com base em decisões do CSM/TJSP (Ap. Cível nº 0001979-79.2022.8.26.0566 e outras), e à ADPF 828/STF e Resolução CNJ nº 510/2023, dado o reconhecimento da ocupação consolidada e do processo de REURB-S. Requereu o acolhimento de sua manifestação para preservar sua posse, a declaração de nulidade da imissão na posse, a inaplicabilidade de medida coercitiva possessória enquanto pendentes o REURB-S e a ação de usucapião, e a ciência do MP e da Defensoria Pública. Em ato Ordinatório de fl. 2269, datado de 15 de maio de 2025, certificou-se também a preparação para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico da determinação para que o Síndico se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 2026/2268 (petição de Raquel Celestino de Araújo e documentos). Erika Costa dos Santos e outros 62 peticionários, em petição de fls. 2270/2451, protocolada em 20 de maio de 2025, requereram sua admissão nos autos como legítimos possuidores de lotes no imóvel situado na Rua Osvaldo Cruz, nº 342 Jardim Cristiano Itaquaquetuba SP. Alegaram que, em 11 de abril de 2025, o Oficial de Justiça Holliver Mendes Santana entregou notificação judicial para desocupação voluntária do imóvel em cumprimento a Mandado de Imissão na Posse expedido por este Juízo, causando desespero, pois afirmam ter adquirido seus lotes e construído suas moradias. Afirmaram que o Oficial de Justiça e o arrematante os pressionaram a negociar a recompra dos lotes sob ameaça de demolição. Impugnaram a legalidade do mandado de imissão na posse, argumentando que o arrematante adquiriu apenas "mera expectativa de direitos" possessórios em uma ação de usucapião (Processo nº 0000110-93.1990.8.26.0278) que tramita pela Comarca de Itaquaquecetuba há mais de 35 anos, sem encerramento do ciclo citatório. Sustentaram que a decisão de fls. 1880/1882, ao suspender o mandado, não resolveu a questão da sua nulidade. Argumentaram que a "vis atractiva" do juízo falimentar (decretada em 15/07/1997 sob a Lei 7.661/45) o torna competente para julgar todas as questões de interesse da falida, inclusive a referida ação de usucapião, e que a remessa do caso à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo (G.A.O.R.P.) seria "terceirizar o problema", já que esta comissão é de assessoramento e não jurisdicional. Criticaram a manifestação do arrematante (fls. 2011/2015) sobre "terrenos vazios", alegando que ele pretende fracionar ilegalmente a área com aprovação judicial. Criticaram também a manifestação do Síndico (fls. 2016/2020), acusando-o de "venire contra factum proprium" por defender a imissão na posse quando anteriormente (fls. 840/841 físicos ou 1098/1099 digitais; fls. 859/862 físicos ou 1117/1120 digitais; fls. 887/889 físicos ou 1149/1151 digitais) reconheceu a natureza meramente possessória dos direitos leiloados, conforme também constaria dos editais de leilão (fls. 1326, 1330). Detalharam a situação possessória de cada um dos 63 requerentes (fls. 2306 a 2449), juntando documentos e afirmando posse antiga, somada à de seus antecessores (muitas vezes Francisco Borges de Souza e Augusto Mendes da Silva, e mencionando a ação de usucapião nº 1002959-44.2015.8.26.0278 ajuizada por Borges), muitas vezes superior a 18 anos, e o preenchimento dos requisitos para usucapião. Requereram a declaração de nulidade do mandado de imissão na posse; a avocação da ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278 (que tramita pela 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, e não Guarulhos como constou por equívoco na petição) para o juízo falimentar; a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública; a extinção da ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278 por ausência de posse da falida e o reconhecimento judicial da posse dos peticionários. Por fim, em comunicação de fls. 3674/3675, datada de 30 de maio de 2025, foi informado a este juízo de primeira instância sobre a decisão proferida em 28 de maio de 2025 pelo Exmo. Desembargador Schmitt Corrêa, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000 (interposto por Nataly Guimarães Souza e outros em face de Sérgio Fernando dos Santos e outro, referente ao processo de falência nº 0933959-70.1996.8.26.0100). Na referida decisão, foi deferido efeito suspensivo ao recurso para suspender a ordem de imissão na posse (referente à decisão de fls. 1880/1882 dos autos de origem, que havia inicialmente deferido a imissão e depois a suspendeu para análise da questão fundiária, conforme relatado às fls. 1944, 1947, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966). O Desembargador considerou que o juízo de origem não analisou o pedido de nulidade da ordem de imissão na posse nem a notícia sobre o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) em curso. Determinou a comunicação da decisão, requisição de informações, intimação para contraminuta e vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. 2.2. Reexamino, em sede de juízo de retratação (motivado pela informada interposição do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC), as decisões anteriores que deferiram e mantiveram, ainda que com suspensão para análise por comissão fundiária, a ordem de imissão na posse em favor do arrematante Sérgio Fernando dos Santos, especialmente a decisão de fls. 1494 (conforme sumariado à fl. 1963 da decisão de Agravo de Instrumento) e a de fls. 1880/1882. Tal reexame se faz necessário diante dos robustos argumentos trazidos pelos ocupantes do imóvel (fls. 1741/1749, 1873/1878, 1887/1904, 2026/2046, 2270/2451) e da própria natureza dos direitos arrematados, bem como em consonância com o efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000 (fls. 3674/3675). Conforme fartamente documentado nos autos e reiterado pelas partes, o objeto da arrematação que culminou com a expedição da carta (fls. 1509/1510) e do subsequente mandado de imissão na posse foram, exclusivamente, "os direitos possessórios que a Massa Falida detém sobre o imóvel" matriculado sob o nº 2.720 do CRI de Poá/SP, direitos estes que são objeto da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP. A própria condição de tais direitos sub judice em longeva ação de usucapião lhes confere natureza intrinsecamente litigiosa. O Síndico, em manifestações pretéritas e elucidativas (e.g., fls. 1149/1151, conforme citado às fls. 136, 176, 207, 622), já havia ressaltado que a Massa Falida não alienaria o imóvel em si, pois não detinha o domínio, mas sim cederia direitos possessórios, e que o adquirente deveria "se habilitar no polo ativo da ação de usucapião, assumindo os ônus e os riscos desta, sem qualquer indenização na hipótese de não obtenção de êxito na aquisição da propriedade, por consequência, ausente de evicção". Os editais de leilão (fls. 1326, 1330, 1415/1416) foram igualmente claros quanto à natureza do bem levado à hasta. Destarte, o arrematante, ao adquirir tais direitos, tinha plena ciência de sua litigiosidade e da contingência de seu sucesso à sorte da referida ação de usucapião, assumindo, por conseguinte, todos os riscos inerentes ao negócio. A pretensão de obter, de plano, a imissão na posse por meio de um provimento deste juízo falimentar mostra-se, assim, inadequada e prematura, uma vez que, em razão do seu caráter petitório, é necessário aguardar o julgamento da ação de usucapião. Apenas caso o pedido de declaração seja procedente é que a imissão na posse definitiva será possível. Esse entendimento se aplica mesmo quanto aos imóveis supostamente desocupados. Ainda que legítimo o interesse do arrematante em coibir novas ocupações, o pedido de imissão na posse nesses imóveis nada mais é do que adiantar os efeitos e consequências da declaração da usucapião (que tem como objeto toda a área). Logo, deve ser requerido diretamente ao juízo daquela ação, ainda que como pleito de tutela de urgência (de natureza antecipada). Note-se que, com a arrematação dos direitos litigiosos, o arrematante sub-roga-se na posição da Massa Falida na ação de usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, podendo nela prosseguir como autor ou intervir como assistente, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a sucessão processual em caso de alienação da coisa ou do direito litigioso. Logo, nada obsta que apresente suas pretensões diretamente ao juízo no qual tramita a ação. Outrossim, as questões atinentes à regularização fundiária (REURB-S), noticiada como em curso perante a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e envolvendo a área em disputa, são de extrema relevância para a definição da situação jurídica e social do imóvel. Contudo, sua análise e seus efeitos sobre a posse e eventual aquisição de domínio são matérias intrinsecamente ligadas ao mérito da(s) ação(ões) de usucapião. A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, estabelece procedimentos e instrumentos que devem ser considerados pelo juízo competente para a ação petitória. A existência de um processo de REURB-S, o cadastro de famílias, e as diretrizes da ADPF 828/STF e da Resolução CNJ nº 510/2023 são elementos que o juízo da usucapião (e, futuramente, da imissão na posse, em ação autônoma, caso a declaração de usucapião seja procedente, ou, de forma incidental, caso haja deferimento de tutela de urgência em favor do arrematante naquela ação) ao determinar eventuais medidas de desocupação, sempre observando o devido processo legal e a dignidade dos envolvidos. Não cabe a este juízo falimentar, que já se desfez dos direitos litigiosos, adentrar nessa seara, que transborda a simples execução de um título de arrematação de direitos possessórios. Ademais, a alienação de direitos possessórios litigiosos pela Massa Falida teve como um de seus propósitos justamente o de desonerá-la do prosseguimento de uma disputa judicial complexa e demorada, viabilizando a célere realização de ativos para satisfação dos credores e o encerramento do processo falimentar. Trazer toda a discussão sobre a efetividade dessa posse, a regularização fundiária e os conflitos com terceiros ocupantes para o bojo da falência seria contraditório com a própria finalidade da alienação realizada e sobrecarregaria indevidamente este juízo com questões que devem ser dirimidas na via ordinária competente. Quanto ao pleito de alguns ocupantes para que este juízo avoque a competência para o julgamento da Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, tal pedido não merece acolhida. A falência da empresa Zemuner Zemuner Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. foi decretada em 15 de julho de 1997, sob a égide, portanto, do Decreto-Lei nº 7.661/45. O art. 7º, §3º, do referido diploma legal excepciona da competência do juízo universal falimentar o processamento das ações em que a Massa Falida seja autora e não sejam reguladas pelo DL. Com efeito, a ação de usucapião em que a Massa Falida figura no polo ativo, buscando a declaração de domínio, não se enquadra nas hipóteses de atração pelo juízo falimentar. Ante o exposto, REVOGO as decisões anteriores que deferiram a imissão na posse do imóvel arrematado em favor de Sérgio Fernando dos Santos, notadamente a ordem inicial de fls. 1494 e as deliberações subsequentes que a mantinham, inclusive a de fls. 1880/1882 no que tange à efetivação da medida, ainda que condicionada. Determino que o arrematante, Sérgio Fernando dos Santos, busque a satisfação de seus direitos possessórios e a eventual imissão na posse por meio das vias adequadas, inclusive providenciando sua habilitação na Ação de Usucapião nº 0000110-93.1990.8.26.0278, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, na qual poderá atuar na qualidade de sucessor processual ou assistente da Massa Falida (alienante), nos termos do art. 109 do CPC. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2158509-24.2025.8.26.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, comunicando o teor da presente decisão, em especial o juízo de retratação exercido e a consequente revogação da ordem de imissão na posse que é objeto do referido recurso. Considerando a revogação da ordem de imissão, resta prejudicada, por ora, a análise da necessidade de instauração de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cumprimento de tal medida. 3. Retificação da carta de arrematação 3.1. Na decisão de fls. 1880/1882, o juízo deferiu o pedido de retificação da carta de arrematação, determinando ao Síndico o encaminhamento ao Cartório, via arquivo editável, da descrição que deverá constar na carta (fls. 1880). O Síndico, em petição de fls. 2016/2020, informou a juntada do documento comprobatório do envio à Serventia do arquivo editável com a descrição do imóvel para aditamento da carta de arrematação, em cumprimento ao item 2.2 da decisão de fls. 1880/1882 (fls. 2016). O Ato Ordinatório de fl. 2269 certificou que os autos foram remetidos ao cumprimento para expedição de carta de arrematação retificada, nos termos da decisão de fls. 1880/1882, item 2.2, ante a informação do Síndico (constante à fl. 2016 de sua petição) de que encaminhou o e-mail com o teor do documento à Serventia. 3.2. Ciente. Aguarde-se a expedição e assinatura da carta de arrematação. 4.Pagamento da arrematação e divergência de valores 4.1. Na decisão de fls. 2009/2010, o juízo, após ciência da informação do arrematante sobre o pagamento da "primeira parcela" (fls. 2006/2008), determinou ao Síndico que, em sua próxima petição, confirmasse tais informações, ressaltando que o dever de acompanhar e fiscalizar os pagamentos é do Síndico. O Síndico, em petição de fls. 2016/2020, confirmou que o arrematante comprovou depósitos judiciais (fls. 1438/1442; 1496/1497; 1507/1508; 1533/1534; 1539/1540; 1545/1546; 1635/1636; 1675/1676; 1734/1735 e 2007/2008). Informou que, pela análise do extrato da conta judicial vinculada ao feito (documento anexo à sua petição), além do depósito do valor do sinal de 25%, o arrematante realizou mais dez depósitos judiciais, detalhando as datas e os valores: Sinal (03/05/2024 - R$ 68.750,00), 1ª parcela (05/08/2024 - R$ 17.187,50), 2ª parcela (05/09/2024 - R$ 17.232,19), 3ª parcela (07/10/2024 - R$ 17.158,97), 4ª parcela (05/11/2024 - R$ 17.268,20), 5ª parcela (04/12/2024 - R$ 17.280,16), 6ª parcela (06/01/2025 - R$ 17.217,06), 7ª parcela (05/02/2025 - R$ 17.233,31), 8ª parcela (05/03/2025 - R$ 17.134,52), 9ª parcela (07/04/2025 - R$ 17.388,11) e 10ª parcela (05/05/2025 - R$ 17.136,95). Apontou, contudo, que o arrematante utilizou o INPC para correção das parcelas, enquanto o edital de fls. 1411/1412 previa que as parcelas deveriam ser atualizadas pela tabela do Tribunal de Justiça/SP. Calculou que, adotando-se os índices corretos de correção (TJ-SP), haveria uma divergência de R$ 4.434,00 entre os valores devidos e os efetivamente depositados. Requereu a intimação do arrematante para que efetue o depósito da quantia indicada, assim como adote o índice correto nas parcelas vincendas (jun/jul). 4.2. Ao arrematante, para depósito da diferença no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Síndico, para conferência. 5. O(A) Síndico(a), em sua próxima manifestação, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, deverá indicar, de forma fundamentada e objetiva, quais os próximos atos que serão realizados para viabilizar o célere encerramento da falência, inclusive dizendo sobre a viabilidade/necessidade de ser confeccionada conta de rateio/liquidação. 6. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS (OAB 295788/SP), NANCY DA SILVA ARAGAO FERREIRA (OAB 69344/SP), MARIA DA GRACA SILVA E GONZALEZ (OAB 74606/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 465623/SP), ROBERTO DA SILVA MORALES (OAB 106444/SP), CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB 121053/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CARLOS DONATONI NETTO (OAB 134059/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP)

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