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Rafael Nardon Rodrigues Pinto x Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento

ID: 310401606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-75.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NARDON RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Nardon Rodrigues Pinto - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ante o exposto, e atento a … Processo 1002982-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Nardon Rodrigues Pinto - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, unicamente para o fim de condenar a requerida a restituir à requerente o valor de R$ 270,00 referente à tarifa de avaliação do veículo, corrigido segundo o IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de correção), ambos desde a data do pagamento, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado arquivem-se os autos fazendo as anotações e comunicações de praxe. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos da lei de regência. PIC. - ADV: DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA (OAB 366423/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Bio Clínica - Serviços De Hemoterapia Ltda - Epp x Irmandade Santa Casa De Misericórdia Mogi Mirim

ID: 290985617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-71.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIO CLíNICA - SERVIçOS DE HEMOTERAPIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000591-71.2022.8.26.0363 (processo principal 1002982-50.2020.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bio Clínica - Serviços de Hemoterapia Ltda - Epp - Irmandade San… Processo 0000591-71.2022.8.26.0363 (processo principal 1002982-50.2020.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bio Clínica - Serviços de Hemoterapia Ltda - Epp - Irmandade Santa Casa de Misericórdia Mogi Mirim - MILTON BRAZ BONATTI - Vistos. IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MOGI MIRIM apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move BIO-CLÍNICA - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA LTDA - EPP. Sustenta em síntese, estar em regime de intervenção administrativa imposto pelo Município de Mogi Mirim e estaria juridicamente impedido de indicar bens à penhora, porque os bens estariam juridicamente afetados à prestação de serviços públicos de saúde, o que inviabilizaria a sua constrição judicial. Requereu a suspensão da presente execução até o encerramento da intervenção. Intimado, a parte exequente manifestou-se em réplica (fls.239/240). Relatados no essencial, DECIDO. Rejeito a impugnação. De antemão, ressalte-se que a intervenção, não transfere qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo adimplemento de obrigações pretéritas assumidas pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim, pois limitada à administração dos serviços hospitalares; também não pode servir como artifício para inobservância de obrigações contratualmente assumidas, e muito menos como ilimitada esquiva para o adimplemento de condenações judiciais. Cabe frisar que a intervenção judicial decretada se limita a gestão e aplicação dos recursos objetos dos convênios firmados pelo Município de Mogi Mirim e pelo Estado de São Paulo, sem prejuízo da gestão individual pela executada Irmandade Santa Casa dos demais serviços que presta a particulares. Nessa ordem de ideias, não trouxe o impugnante, nem ao menos início de prova, de quais bens estariam afetados à prestação de serviços essenciais, tampouco apresenta prova de que todos os ativos da executada estariam vinculados exclusivamente à manutenção das atividades assistenciais. E ainda que assim não fosse, na hipótese de restar aperfeiçoada a expropriação de bens móveis que integram o acervo de propriedade da Irmandade Santa Casa, deverá o Município de Mogi Mirim, a partir do manejo dos recursos públicos oriundos do Sistema Único de Saúde, repô-los caso a ausência implique em prejuízo para fiel cumprimento da intervenção. Com relação ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, também sem razão a parte executada. Permitir a paralisação da execução pelo prazo da intervenção significaria esvaziar o comando judicial que reconheceu a dívida da executada, privando o exequente do legítimo direito ao recebimento do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado. Do exposto REJEITO a impugnação. Por tratar-se de mero incidente deixo de condenar a parte executada em verba sucumbencial. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos prosseguimento do feito. Int. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), IVAN MEDEIROS TELES (OAB 162351/MG)

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Processo nº 1002982-16.2023.8.26.0114

ID: 316798560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMONT INDúSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-16.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itamont Indústria e Comercio de Velas Ltda. - Autos nº 2023/000171 (Número de Controle na Vara). 1. Com fundamento … Processo 1002982-16.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itamont Indústria e Comercio de Velas Ltda. - Autos nº 2023/000171 (Número de Controle na Vara). 1. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Antes, porém, deverá a parte exequente promover o recolhimento da quantia correspondente a uma (1) UFESP, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023. Deverá, ainda, informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. 2. indefiro o afastamento do sigilo fiscal da executada, com a expedição de ofício a Receita Federal para que apresente o Dossiê Integrado da Receita Federal, posto que não aplicável à demanda cível o art. 198, § 1º, do CTN. 3. A realização da pesquisa SREI ( Sistema de Registro de Imóveis), independe da intervenção do Poder Judiciário, ademais, existe a possibilidade de idêntica informação a ser obtido por meio da pesquisa Arisp ( nos casos de beneficiários da justiça gratuita) . Para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, as informações poderão ser obtidas mediante consulta a ser formulada pelo próprio interessado (Provimento n° 89/2019 do CNJ). 4. O pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser indeferida. Essa, conforme dispõe o ato normativo do CNJ que o instituiu, destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos". No caso presente, não houve qualquer determinação de indisponibilidade total de bens. Bem ao contrário, trata-se de execução individual em que não foi decretada a medida e nem há fundamento para tanto. Assim, cabe ao credor indicar sobre quais bens, dentre os que integram o patrimônio do devedor, pretende que recaia a constrição. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Em cinco dias, requeira a parte exequente o que entender de direito. No silêncio, desde já fica determinada a suspensão do processo por prazo indeterminado. E, nesse caso, os autos deverão ser arquivados sem a anotação de extinção. 5. Indique o exequente bens à penhora, em cinco dias. No silêncio, suspendo o curso da execução com fundamento no art. 921, § 3º do CPC, arquivando-se os autos no aguardo de nova provocação. Intimem-se. Campinas, 03 de julho de 2025. Lucas Vilar Geraldi Juiz(a) de Direito - ADV: DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA (OAB 187113/SP)

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Iara Fridlandiene x Banco Bradesco S.A.

ID: 280728591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA FRIDLANDIENE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Sergio Sznifer (OAB 92441/SP) Processo 1002982-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Fridlandiene - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vi… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Sergio Sznifer (OAB 92441/SP) Processo 1002982-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Fridlandiene - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls. 225 tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls. 217. Intimem-se.

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Banco Bradesco S/A x Iara Fridlandiene

ID: 315316602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IARA FRIDLANDIENE

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Iara Fridlandiene - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA, EXCESSO NO VALOR DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.2. LEGITMIDADE PASSIVA. MANTIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO, POIS FIGURA COMO CREDORA HIPOTECÁRIA DA UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA PELA AUTORA, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. NECESSÁRIA SUA ATUAÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, O QUE SE DEMONSTRA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADO PELO PRÓPRIO APELANTE. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA. HIPOTECA CELEBRADA PELA CONSTRUTORA COM O BANCO É INEFICAZ PERANTE A ADQUIRENTE DO IMÓVEL (STJ, SÚMULA 308). ADEQUADA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BAIXA DE GRAVAME FINANCEIRO LANÇADO SOBRE IMÓVEL.4. MULTA. MANTIDA. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. VALOR É ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA OBRIGAÇÃO E AOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA ILEGÍTIMA EXCUSSÃO DO IMÓVEL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS (STJ, TEMA 1.076). A APLICAÇÃO DO TEMA 1.255 DO STF ESTÁ RESTRITA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sergio Sznifer (OAB: 92441/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Marcela T Caetano

ID: 328215219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002982-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

MARCELA T CAETANO

Intimação

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1002982-08.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Marcela T Caetano - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um d… Processo 1002982-08.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Marcela T Caetano - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 14,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), RENATA DELANGE OLIVEIRA (OAB 474281/SP)

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T. A. B. x A. B. M. e outros

ID: 304140489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002982-59.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

A. B. M. M. B. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO

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KATIA CILENE SCOBOSA LOPES

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JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR

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Processo 1002982-59.2023.8.26.0132 - Sobrepartilha - Defeito, nulidade ou anulação - T.A.B. - A.B.M. - - M.B.M. - Vistos. 1) A própria autora afirma, na petição inicial, que alguns dos bens que el… Processo 1002982-59.2023.8.26.0132 - Sobrepartilha - Defeito, nulidade ou anulação - T.A.B. - A.B.M. - - M.B.M. - Vistos. 1) A própria autora afirma, na petição inicial, que alguns dos bens que ela pretende a declaração de simulação e sobrepartilha estão registrados em nomes de seus sogros. No entanto, foram incluídos, no polo passivo da presente demanda, apenas o ex-cônjuge e a sogra. Na contestação, consta mera informação de que o sogro da autora faleceu em 27/02/2022 (fl. 313), sem apresentação, no entanto, da devida certidão de óbito. Assim, para análise da existência ou não de litisconsórcio passivo necessário (questão de ordem pública), deverão os réus comprovar o alegado óbito, apresentando a cópia da respectiva certidão; bem como informar a existência de inventário/arrolamento, se já houve partilha de bens e quem são os herdeiros do falecido, comprovando-se documentalmente. 2) Sem prejuízo, com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos (item 4 de fls. 330/331), embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso em tela, a natureza da causa (que envolve a discussão sobre a propriedade e partilha de vários bens), contratação de advogado particular (dispensando a atuação da Defensoria Pública Estadual, que, nesta comarca, possui convênio com a OAB-SP e faz a triagem dos realmente necessitados), profissão do corréu (empresário - fl. 332) etc. Assim, antes da análise do requerimento, convém facultar aos réus o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os réus deverão apresentar, também em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal atualizado, inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a); b) extrato de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato do Banco Central: ), inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (em caso de isenção da apresentação da declaração de IRPF, deverá o(a) interessado(a) no benefício apresentar declaração firmada pelo(a) próprio(a), nos termos da Lei nº 7.115/83). Caso seja de interesse a preservação do sigilo dos documentos que forem apresentados, deverá categorizá-los como sigilosos no sistema informatizado. Int. - ADV: JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP), KATIA CILENE SCOBOSA LOPES (OAB 208658/SP)

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Processo nº 1002982-90.2025.8.26.0099

ID: 300708435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO FUTURO CONSTRUTORAE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIEGO NASCIMENTO

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Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Recebo a petição de fls. 30/33 como aditamento à inicial. Retifiq… Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Recebo a petição de fls. 30/33 como aditamento à inicial. Retifique-se a classe desta ação para cobrança pelo rito comum. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: NILTON DIEGO NASCIMENTO (OAB 398877/SP)

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Processo nº 1002982-90.2025.8.26.0002

ID: 281091243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002982-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOURA DOS REIS

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ADV: Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1002982-90.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. A. da S. - Vistos. 1- Ante o teor do acórdão de fls. 72/76, o feito p… ADV: Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1002982-90.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. A. da S. - Vistos. 1- Ante o teor do acórdão de fls. 72/76, o feito prosseguirá também com relação à oferta de alimentos. 2- Com relação à oferta de alimentos, indefiro a tutela provisória, por não vislumbrar urgência que a justifique. Com efeito, os alimentos ofertados podem ser voluntária e diretamente pagos à parte alimentanda, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente ou por transação bancária, não havendo necessidade de determinação deste juízo para tanto. Não há perigo de dano nem risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação pretendida. 3- À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses das crianças, disciplino regime de convivência paterna provisoriamente nos seguintes termos: A) Enquanto o requerente estiver no atual emprego em terças alternadas, observando-se o horário escolar das crianças, com retirada delas da escola/creche e devolução na casa materna às 19h. No domingo de folga do genitor, a ser por ele comunicado com antecedência de uma semana, devendo este retirar as crianças no domicílio materno às 10h e devolve-las no mesmo local às 19h. B) Em caso de desemprego ou mudança de emprego, a convivência paterna será em finais de semana alternados, com retirada das crianças na residência materna no sábado às 10h e devolução no domingo às 19h. C) Os menores passarão com o genitor o dia dos pais, assim como passará o dia das mães com a genitora, independentemente de quem estará com a criança nesses dias, sem compensação. D) Os menores passarão os dias de aniversário do pai com o genitor, respeitada sua rotina escolar e de eventuais cursos extracurriculares. Se a data cair em dia útil, será observado o período entre a saída da criança da escola até as 19 horas, cabendo ao pai buscá-los no colégio e entregá-los de volta aos cuidados da mãe, na residência desta, ao final do período. Se a data cair em final de semana ou feriado na qual o menor deva estar com a mãe, será observado o período das 10 horas da manhã até as 19 horas, cabendo ao pai buscar e entregar de volta os menores na residência materna. Da mesma forma, os menores passarão com a mãe os dias de aniversário desta. E) Nos anos ímpares, os menores passarão com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro, incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (a partir de 31 de dezembro), invertendo-se nos anos pares. F) Nos anos ímpares, os menores ficarão na companhia do pai durante a primeira metade das férias de julho, cabendo à mãe a segunda metade do período, invertendo-se nos anos pares. G) A primeira metade das férias de janeiro será passada com o genitor a quem couber o feriado de Ano-Novo, ficando a segunda metade com quem houver passado o Natal. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 5- Cite-se a parte requerida, pelo correio, para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1002982-82.2024.8.26.0016

ID: 275842085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-82.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE WARMBRAND.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

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ADV: Fernando de Castro Neves (OAB 210900/SP) Processo 1002982-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Warmbrand. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cí… ADV: Fernando de Castro Neves (OAB 210900/SP) Processo 1002982-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Warmbrand. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 10:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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