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Processo nº 1003038-22.2025.8.26.0650

ID: 307942920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003038-22.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN FELIPE CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-22.2025.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.L.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistên… Processo 1003038-22.2025.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.L.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de liminar em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Valinhos, para concessão de vaga em creche. Decido. Há plausibilidade no direito invocado, uma vez que ao Município incumbe atuar prioritariamente na educação infantil, o que inclui o dever de o Poder Público garantir vagas em creches às crianças de até cinco anos de idade (CF, arts. 208, IV e 211, § 2º). O risco de dano potencial é manifesto porque a não concessão de vaga em creche à autora pode prejudicar sua formação e, ainda, a composição da renda familiar. Por outro lado, imperioso destacar que não cabe escolha de vaga em creche específica, por mera conveniência da parte autora. A expressão legal " mais próxima de sua residência" dever ser interpretada com atenção ao princípio da razoabilidade, respeitando a discricionariedade da Administração Pública. Assim, em observância ao art. 53, inciso V, do ECA que determina que o educando deve ser inserido em estabelecimento situado próximo à sua residência, defiro parcialmente a liminar para que o requerido disponibilize vaga à parte autora em creche, da rede pública ou particular conveniada, no período integral, situado a distância máxima de 2 km da residência de seus genitores, ou, sendo maior a distância, forneça transporte público gratuito à criança, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a 30 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Ciência ao MP. Valinhos/SP, 25 de junho de 2025. - ADV: BRIAN FELIPE CASANOVA (OAB 371619/SP)

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Volpini Odontologia Ltda x Admara De Almeida Moreira

ID: 297849799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2094580-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VOLPINI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ADMARA DE ALMEIDA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA SILVA CAMILO

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GUILHERME LUIZ BILOTTI GALHOTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094580-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094580-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Volpini Odontologia Ltda - Agravada: Admara de Almeida Moreira - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) e III de Direito Privado (25ª a 36ª). V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE/CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA E REJEITOU A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA É CABÍVEL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, NÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE PLANO OU SEGURO SAÚDE, CONFORME O PEDIDO INICIAL.4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS É DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO. 2. A MATÉRIA DE MÉRITO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, § 1º.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 103.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012173-25.2023.8.26.0037; RELATOR: JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003038-80.2020.8.26.0073; RELATOR: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Luiz Bilotti Galhote (OAB: 393282/SP) - Janaina Silva Camilo (OAB: 389637/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Aline Da Silva Simplicio

ID: 315888188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-54.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA SIMPLICIO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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AMANDA GOMES E SILVA

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Processo 1003038-54.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aline da Silva Simplicio - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela… Processo 1003038-54.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aline da Silva Simplicio - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela executada, porém, no mérito, rejeito-os. A decisão embargada de fls. 110/111 não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que autorizariam a sua modificação pela via estreita dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A referida decisão analisou de forma expressa e fundamentada os pedidos de desbloqueio formulados nas petições de fls. 61/76 e 103/108, deferindo a liberação das quantias cuja natureza impenhorável foi devidamente comprovada por meio dos extratos juntados aos autos. A análise judicial se ateve aos valores especificados e comprovados na primeira petição. A petição de fls. 103/108, por sua vez, não formulou pedido específico de desbloqueio de um novo valor, limitando-se a reiterar as teses da impugnação anterior. Ainda que se considere o "print" de fls. 104 como um indicativo de novo bloqueio, este juízo está restrito aos pedidos específicos feitos pela parte, sob pena de se proferir decisão extra petita. A mera juntada de uma imagem genérica, sem indicação expressa do pedido de desbloqueio, sua discriminação, ou sequer em qual banco ocorreu o bloqueio, não pode ser analisada por ausência de formulação de pleito certo e determinado e por deficiência na instrução. Não obstante a rejeição dos embargos, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade visto se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar a questão de fundo suscitada pela embargante, referente ao bloqueio do valor de R$6.400,10. A executada sustenta que tal quantia, indicada em uma imagem de tela à fl. 104, também seria de natureza salarial. Contudo, o pedido de desbloqueio deste valor específico não pode ser acolhido. A impenhorabilidade de verbas salariais, embora seja matéria de ordem pública, não é presumida, cabendo à parte que a alega o ônus de comprová-la de forma inequívoca. No caso, a executada limitou-se a juntar uma simples imagem de tela que informa que houve o alegado bloqueio, o que não constitui documento hábil para a finalidade pretendida. Sequer foi apresentado o extrato bancário detalhado da conta em que teria ocorrido a referida constrição, documento este que é indispensável para permitir a análise da origem e da movimentação dos valores, a fim de verificar que se rata exclusivamente de verba salarial protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem a devida comprovação documental, não há como este juízo aferir a natureza dos valores e determinar sua liberação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$6.400,10. No mais, cumpra-se a decisão retro. Intime-se. - ADV: AMANDA GOMES E SILVA (OAB 392212/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1003038-42.2025.8.26.0126

ID: 309830836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL DO NASCIMENTO PAIS PADRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROXANE MARIA M DE LIMA ROCHA

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Processo 1003038-42.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel do Nascimento Pais Padrao - Vistos. 1. Cite-se o pólo executado para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1003038-42.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel do Nascimento Pais Padrao - Vistos. 1. Cite-se o pólo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 2.Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a exequente memória atualizada de cálculo e recolhimento de taxa para pesquisa, independentemente de nova intimação. Em seguida, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 3.Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ROXANE MARIA M DE LIMA ROCHA (OAB 81421/SP)

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Edson Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314534067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-06.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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Processo 1003038-06.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Gomes da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos, À realização da prova pericial grafotécnica, a perita nomeada esti… Processo 1003038-06.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Gomes da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos, À realização da prova pericial grafotécnica, a perita nomeada estimou inicialmente os respectivos honorários em R$ 5.320,00 e posteriormente reduzido a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao que se opôs a parte requerida por meio de impugnação, reputando excessivo o valor supracitado, o qual deve ser arbitrado com observância das dificuldades técnicas dos trabalhos a ser realizado, o valor da causa e a capacidade econômica das partes. É o relatório. Decido. No caso, cuida-se de fixação de verba honorária com o objetivo cobrir as despesas que o perito despenderá para a realização da perícia e elaboração do laudo. Não existindo, no ordenamento jurídico, parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, orienta a conceituada jurisprudência pátria que o juiz deve analisar a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa, levando sempre em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, o arbitramento dos honorários não pode ser aviltante, tampouco exceder os limites do razoável. Levando-se em conta a impugnação da parte requerida e aliado ao fato de que se trata de arbitramento dos honorários na especialidade grafotécnica, apesar dos argumentos do perito judicial e o seu zelo profissional, expertise e habilidade técnica, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que se mostra mais condizente com a nossa atual realidade e que remunerará o excelente trabalho desse profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$5.500,00. Inconformismo do agravante. Pedido de redução. Possibilidade. Complexidade dos serviços periciais que será analisada após a conclusão do trabalho. Honorários periciais reduzidos para R$2.000,00, montante condizente com valores fixados por esta C. Câmara em casos, aparentemente, de mesma complexidade. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22931404120218260000 SP 2293140-41.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Nesse passo, intime-se o perito, para que informe se aceita o valor fixado. Em caso positivo, intime-se o requerido a efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, agendando data, local e horário para a colheita de padrões gráficos do requerente. Consigno que a perícia deverá ser realizada com os documentos constantes nos autos, ficando os requeridos, por ora, dispensados da apresentação do contrato original. Caso o perito não aceite o encargo, tornem os autos conclusos para decisão de substituição do expert. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1003038-92.2025.8.26.0077

ID: 325025136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003038-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JORGE GIAMPIETRO

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Processo 1003038-92.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.P.S. - DELMIRO PAULINO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA e DAIANA D… Processo 1003038-92.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.P.S. - DELMIRO PAULINO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA e DAIANA DA SILVA SOUZA, qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de Retificação de Registro Civil, alegando, em suma, que por ocasião do registro de óbito de Francisca Severina da Silva, esposa do primeiro requerente e mãe biológica da segunda requerente, houve informação equivocada sobre os descendentes da falecida, tendo constado erroneamente a terceira requerente Daiana como filha da de cujus, bem como deixaram de incluir a segunda requerente Maria do Socorro no rol dos filhos da falecida. Asseveraram que diante dos erros mencionados, estão tendo prejuízos no tocante ao recebimento de valores instituições financeiras de titularidade da falecida. Solicitaram administrativamente a retificação da certidão de óbito junto ao Cartório de Registro Civil, porém sem êxito, sendo informados que deveriam fazer judicialmente. Por fim, pediram procedência, para que passe a constar na certidão de óbito de Francisca Severina da Silva, a requerente Maria do Socorro da Silva como filha da de cujus, bem com seja excluída a requente Daiana da Silva Souza no rol de filhos da falecida. Juntaram documentos Houve emenda à inicial a fls. 39/40. A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 50/51). É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. O pedido é procedente. Nenhum óbice existe à pretensão dos autores. Com efeito, restou comprovado, de forma cabal, que a requerente Maria do Socorro é filha da falecida Francisca (fls. 21/22), bem como esta não genitora da requerente Daiana (fls. 23). Portanto, a certidão de óbito de Francisca Severina da Silva acostada a fls. 17 carece de correções, nos moldes pretendidos pelos requerentes. Ademais, a representante do Ministério Público foi favorável ao pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DELMIRO PAULINO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA e DAIANA DA SILVA SOUZA, a fim de determinar a inclusão na certidão de óbito de Francisca Severina da Silva o nome de Maria do Socorro da Silva no rol de filhos da de cujus, bem como a exclusão do nome de Daiana da Silva Souza como filha da falecida. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, expeça-se mandado ao competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Birigui/SP. Em seguida e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP), WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP), WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP)

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Claudemir Aparecido Bispo x Banco Do Brasil S/A

ID: 308880558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO BISPO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS

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ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS LIMA

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Processo 1003038-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudemir Aparecido Bispo - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o ped… Processo 1003038-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudemir Aparecido Bispo - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo "BB Crédito Automático", realizado no dia 20/07/2022, no valor de R$ 17.000,00, atrelado à conta corrente de titularidade do autor, mantida junto ao banco réu; b) Determinar o cancelamento dos descontos das parcelas do referido mútuo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária (dias corridos) de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, podendo ser exasperada em caso de manifesta recalcitrância da parte requerida, nos termos do artigo 537, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil; c) Condenar o banco réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas provenientes do mencionado empréstimo que tenham sido debitadas até a cessação dos descontos, a ser atualizado monetariamente desde o desconto indevido e acrescido de juros moratórios contados da citação (art. 405, CC), com dedução do valor de R$ 1.232,07, atualizado monetariamente (valor remanescente do empréstimo que permaneceu na conta do autor), tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Fixo o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser pago na forma do parágrafo seguinte. Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, levando-se em conta os artigos 86, caput, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da sucumbência (custas e honorários) do seguinte modo: a parte autora responderá pelo pagamento de 2/3 do respectivo valor e a parte ré pelo restante. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS LIMA (OAB 225174/SP), MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS (OAB 258226/SP)

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Processo nº 1003038-71.2025.8.26.0278

ID: 328225749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-71.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA A. F. ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDELINE CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

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Processo 1003038-71.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Imobiliária A. F. Rocha - Vistos. Citem-se e intimem-se os executados no novo endereço forneci… Processo 1003038-71.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Imobiliária A. F. Rocha - Vistos. Citem-se e intimem-se os executados no novo endereço fornecido a fls. 37. Desde já, designo nova AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 10/10/2025, às 14h30min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. O Senhor Oficial de Justiça deverá colher telefones e e-mails dos executados e intimá-los a acessar a sala virtual da data e no horário acima especificados, para o que receberão previamente e-mail de acesso. Intime-se a exequente pelo e-mail indicado a fls. 05, bem como pela imprensa oficial. Se a parte executada não tiver meios técnicos ou e-mail para acesso à sala virtual da audiência designada, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar os executados para que compareçam na data e no horário designados no prédio do fórum local, no seguinte endereço: Estrada de Santa Isabel, nº 1170/1194 - Jardim Cláudia - Itaquaquecetuba/SP CEP 08570-080, para sua participação da solenidade, junto com o Escrevente Hélio Monteiro, o qual deverá promover o acesso à sala virtual e auxiliar os executados no ingresso junto ao "link" a ser enviado pelo CEJUSC pelo e-mail: heliop@tjsp.jus.br. Fica advertido que no ato da intimação da exequente, e no ato da citação dos executados, as partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato os respectivos e-mails dos executados, bem como telefones celulares para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. As demais as condições fixadas em fls. 19/20 ficam mantidas. Intime-se. - ADV: ALDELINE CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 498737/SP)

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Processo nº 1003038-62.2025.8.26.0281

ID: 310076629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003038-62.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA BRAGION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1003038-62.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Márcia Aparecida Bragion - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Autora (locadora) e ré (locatária) … Processo 1003038-62.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Márcia Aparecida Bragion - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Autora (locadora) e ré (locatária) pactuaram contrato de locação residencial com início em 14/12/2023 (fls. 27/37), garantido por fiança (fls. 61/77). Em razão de reiterada inadimplência desde 10/01/2025, houve exoneração da fiança. A locadora diz ter notificado os locatários para apresentação de nova garantia (fls. 78/81), sem resposta, em face do que propôs ação de despejo com pedido liminar. Todavia, a notificação foi encaminhada por e-mail sem a mínima comprovação do efetivo recebimento e da autenticidade do destinatário, razão pela qual indefiro a tutela pretendida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Ação de despejo por falta de apresentação de nova garantia. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Notificação por e-mail. Ausência de ciência inequívoca. Requisitos do art. 59, § 1º, VII, e art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149503-90.2025.8.26.0000; Relatora: Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Cópia de mensagens enviadas via "WhatsApp" e "e-mail", que não é suficiente para comprovar a notificação dos locatários acerca da exoneração da fiança. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelos requeridos. Não configuração da hipótese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei no 8.245/91. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233426-48.2024.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). 2) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). 3) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Taiane Naiadiny Da Silva Goncalves x Solange Cannavam

ID: 296190129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-85.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAIANE NAIADINY DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

SOLANGE CANNAVAM

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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GIOVANNA APARECIDA MALDONADO MARINS

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Processo 1003038-85.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taiane Naiadiny da Silva Goncalves - Solange Cannavam - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de il… Processo 1003038-85.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taiane Naiadiny da Silva Goncalves - Solange Cannavam - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré (fls. 118). Nos termos da teoria da asserção, a verificação da legitimidade deve se dar com base na narrativa inicial dos fatos, os quais apontam a ré como autora de suposta conduta ofensiva que originou o pedido indenizatório, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Já a responsabilidade pelos fatos alegados, refere-se ao mérito e será ao final decidido. Afasto, ainda, as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e interesse processual (fls. 121). O ordenamento jurídico admite pretensões indenizatórias por violação aos direitos da personalidade, especialmente quando alegado que houve exposição indevida em meio digital. O interesse processual mostra-se presente na medida em que há pretensão resistida e necessidade de tutela jurisdicional. Desacolho, por fim, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça requerido pela autora. Os documentos juntados à inicial, notadamente a declaração de desemprego e os encargos relacionados à condição de seu filho, evidenciam, em princípio, a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se a ré proferiu, em grupo de WhatsApp, comentários ofensivos à autora e/ou seu filho; b) Se os referidos comentários causaram abalo à honra, à imagem ou à privacidade da autora e de seu filho; c) Se houve efetivo dano moral decorrente dos fatos narrados; d) Se há nexo causal entre as mensagens da ré e os prejuízos psíquicos alegados pela autora. Ônus da prova: a) Incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que diz respeito à existência de dano moral, nexo de causalidade e extensão do prejuízo sofrido; b) Incumbe à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como ausência de ilicitude, exercício regular de direito e inexistência de repercussão dos atos praticados. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada, presencialmente, na sala de audiências da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, oportunidade em que as partes prestarão depoimento pessoal, bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente no prazo comum não superior a 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do NCPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do NCPC). Consigno que se a parte, pessoalmente intimada a prestar depoimento pessoal não comparecer ou, comparecendo, recusar-se a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do NCPC). Posteriormente, se pertinente, será determinada a expedição de ofício ao Conselho Tutelar, conforme requerido a fls. 188. Intime-se - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), GIOVANNA APARECIDA MALDONADO MARINS (OAB 190215/SP)

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