Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003313-06.2025.8.26.0606" – Página 33 de 39

W. H. G. S. x A. A. Dos S.

ID: 312799337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003677-53.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. H. G. S.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES MENDES

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JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA

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Processo 0003677-53.2023.8.26.0577 (processo principal 1003313-74.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.H.G.S. e outros - A.A.S. - Vistos. De fato, considerando que a presente tram…

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Processo nº 1003313-80.2025.8.26.0161

ID: 314398365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO

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Processo 1003313-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Nunes Reis - Vistos. Manoel Nunes Reis, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum …

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Processo nº 1003313-92.2023.8.26.0115

ID: 316126564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003313-92.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003313-92.2023.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim…

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S. De S. D. x R. D.

ID: 308994259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011680-53.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. DE S. D.

Polo Passivo:

R. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAYARA RAÍSSA FERREIRA SANTOS

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Processo 0002176-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1011680-53.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.R.F.S. - R.D. - Vistos. Fl. 03: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de… Processo 0002176-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1011680-53.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.R.F.S. - R.D. - Vistos. Fl. 03: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAYARA RAÍSSA FERREIRA SANTOS (OAB 480403/SP)

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S. De S. D. x R. D.

ID: 308994261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011680-53.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. DE S. D.

Polo Passivo:

R. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA RAÍSSA FERREIRA SANTOS

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Processo 0002176-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1011680-53.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.R.F.S. - R.D. - Vistos. Fl. 03: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de… Processo 0002176-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1011680-53.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.R.F.S. - R.D. - Vistos. Fl. 03: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAYARA RAÍSSA FERREIRA SANTOS (OAB 480403/SP)

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N. R. F. S. x R. D.

ID: 308994280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002176-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. R. F. S.

Polo Passivo:

R. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA RAÍSSA FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002176-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1011680-53.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.R.F.S. - R.D. - Vistos. Fl. 03: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de… Processo 0002176-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1011680-53.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.R.F.S. - R.D. - Vistos. Fl. 03: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAYARA RAÍSSA FERREIRA SANTOS (OAB 480403/SP)

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N. R. F. S. x R. D.

ID: 308994281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002176-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. R. F. S.

Polo Passivo:

R. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA RAÍSSA FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002176-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1011680-53.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.R.F.S. - R.D. - Vistos. Fl. 03: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de… Processo 0002176-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1011680-53.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.R.F.S. - R.D. - Vistos. Fl. 03: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAYARA RAÍSSA FERREIRA SANTOS (OAB 480403/SP)

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Processo nº 1005447-06.2025.8.26.0606

ID: 295050158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005447-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE L. C. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA PEREIRA DE SOUSA COSTA

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Processo 1005447-06.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.L. - - C.L.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 57/96. Concedo à parte autora os benefícios da gr…

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Processo nº 1000694-06.2025.8.26.0606

ID: 279089340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESLI CARNEIRO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESLI CARNEIRO MARIANO

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ADV: Esli Carneiro Mariano (OAB 359195/SP) Processo 1000694-06.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esli Carneiro Mariano, Esli Carneiro Mariano - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, d… ADV: Esli Carneiro Mariano (OAB 359195/SP) Processo 1000694-06.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esli Carneiro Mariano, Esli Carneiro Mariano - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o art. 82 do CPC, fica a parte requerente dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao requerido, ao final do processo, se o caso. Anote-se a pendência. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Antonia Aparecida Gomes x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda - Promofarma

ID: 311487088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-30.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA - PROMOFARMA

Intimação

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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DANIELA DALFOVO

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Processo 1003313-30.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Antonia Aparecida Gomes - Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda - Promofarma - Vistos. N…

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