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Processo nº 1012235-16.2025.8.26.0451

ID: 314332056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012235-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA ROMUALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012235-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Alice da Silva Romualdo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. … Processo 1012235-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Alice da Silva Romualdo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Alice da Silva Romualdo move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 01 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1012298-41.2025.8.26.0451

ID: 314332066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012298-41.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER ALEXANDRE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012298-41.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fagner Alexandre Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relat… Processo 1012298-41.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fagner Alexandre Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Fagner Alexandre Ribeiro move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 01 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1009657-80.2025.8.26.0451

ID: 278227301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009657-80.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA ANGELELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009657-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Aparecida Angelelli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauric… ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009657-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Aparecida Angelelli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Marli Aparecida Angelelli move contra o Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 22 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1008932-91.2025.8.26.0451

ID: 277356274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008932-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1008932-91.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinaldo Ribeiro Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio… ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1008932-91.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinaldo Ribeiro Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Edinaldo Ribeiro Soares move contra o Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1009306-10.2025.8.26.0451

ID: 277371279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009306-10.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA FISCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009306-10.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Cristina Fischer - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio … ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009306-10.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Cristina Fischer - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Katia Cristina Fischer move contra o Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 16 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1012596-33.2025.8.26.0451

ID: 323410153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012596-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012596-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Sergio de Almeida Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. R… Processo 1012596-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Sergio de Almeida Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Sérgio de Almeida Ferreira move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 08 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: LUCIANO BONASSI (OAB 197825/SP)

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Processo nº 1013117-75.2025.8.26.0451

ID: 324402493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013117-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé FREIRES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013117-75.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Antonio José Freires Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Rel… Processo 1013117-75.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Antonio José Freires Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0537 HORAS EXTRAS 100%". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Antonio José Freires Filho move contra Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do CÓDIGO 0537 - HORAS EXTRAS 100% no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 11 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1013897-15.2025.8.26.0451

ID: 332821796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013897-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013897-15.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edinaldo Ribeiro Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatór… Processo 1013897-15.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edinaldo Ribeiro Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0537 HORAS EXTRAS 100%". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Edinaldo Ribeiro Soares move contra Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do CÓDIGO 0537 - HORAS EXTRAS 100% no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 22 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1011254-84.2025.8.26.0451

ID: 307807637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011254-84.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011254-84.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leandro Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispens… Processo 1011254-84.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leandro Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para demandas movidas contra o Poder Público. O direito alegado refere-se a prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100%. Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Leandro Rodrigues move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100% no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 24 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Cleuza Caetano Soares Fernandes e outros x Éderson De Oliveira Imobiliária Ltda e outros

ID: 316218927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003376-02.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA CAETANO SOARES FERNANDES LUCIANO HENRIQUE CAETANO SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

ÉDERSON DE OLIVEIRA IMOBILIáRIA LTDA LUCIA ELENA DIAS PAES LEME

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS

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ELISA CARLA BARATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEILER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003376-02.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Henrique Caetano Soares Fernandes - - Cleuza Caetano Soares Fernandes - Éderson de Oliveira Imobiliária L… Processo 1003376-02.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Henrique Caetano Soares Fernandes - - Cleuza Caetano Soares Fernandes - Éderson de Oliveira Imobiliária Ltda - - Lucia Elena Dias Paes Leme - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas, Indenização por Danos Materiais e Morais, e Depósito Judicial de Aluguéis ajuizada por Luciano Henrique Caetano Soares Fernandes e Cleusa Caetano Soares Fernandes, contra Ederson de Oliveira Imobiliária e Lucia Helena Dias Paes Leme, alegando, em síntese, que: Firmaram contrato de locação residencial com prazo determinado; O imóvel apresentou graves problemas estruturais no telhado, causando infiltrações e danos aos bens dos locatários; Solicitaram reparos que não foram atendidos adequadamente pela locadora; Sofreram danos materiais com deterioração de móveis e pertences pessoais; Foram surpreendidos com notificação extrajudicial para desocupação em 30 dias sem fundamento jurídico; O contrato contém cláusulas abusivas, incluindo multa de 10% por atraso e transferência indevida de responsabilidade por reparos estruturais. Sob tais fundamentos, pretendem a concessão de tutela de urgência para reformas imediatas no telhado, declaração de nulidade de cláusulas abusivas, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.800,00) e morais (R$ 20.000,00), autorização para depósito judicial de aluguéis e revisão de cláusulas contratuais. Indeferi a tutela de urgência às fls. 140. Contestação apresentada às fls. 149/188 pela corré Lucia Helena Dias Paes Leme, alegando preliminarmente: ilegitimidade ativa da autora Cleusa por não figurar no contrato de locação e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, que eventuais problemas decorreram de fatores externos, e que a notificação extrajudicial foi legítima e respaldada pelo contrato. Contestação apresentada às fls. 230/252, em que a ré Ederson de Oliveira Imobiliária alegou, preliminarmente: ilegitimidade passiva por atuar apenas como administradora do imóvel. No mérito, sustentou que os problemas no telhado decorreram de fatores externos como fortes chuvas, que não há nexo causal entre sua conduta e os alegados danos, e que a notificação extrajudicial foi válida em razão do descumprimento contratual pelos locatários. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas. I - Da Legitimidade Passiva da Imobiliária A ré Ederson de Oliveira Imobiliária sustenta sua ilegitimidade passiva por atuar apenas como administradora do imóvel, não sendo proprietária ou locadora. Verifico que no contrato particular de administração de imóveis (fls. 200/203) há cláusula estabelecendo que os consertos decorrentes de problemas estruturais serão feitos e pagos pela proprietária, evidenciando responsabilidade solidária da administradora na intermediação e gestão da locação. O artigo 17 do CPC estabelece que é parte legítima quem tem interesse e legitimidade para estar em juízo. A administradora de imóveis, quando atua na intermediação da locação e tem poderes para representar o proprietário, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações decorrentes da relação locatícia, e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária. II - Da Legitimidade Ativa da Autora Cleusa A ré Lucia Helena Dias Paes Leme alega que Cleusa não é signatária do contrato de locação, sendo apenas esposa do locatário exclusivo Luciano Henrique. Embora de fato Cleusa não conste como signatária do contrato, o artigo 17 do CPC permite que seja parte legítima quem é titular de direito em relação jurídica deduzida em juízo. Considerando que se trata de locação residencial para moradia familiar, e que os alegados danos atingiram o núcleo familiar, Cleusa possui interesse jurídico e legitimidade para pleitear reparação pelos danos sofridos, e rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Cleusa. III - Do Interesse de Agir A ré sustenta ausência de interesse processual alegando que a notificação extrajudicial foi legítima e que não houve resistência em colaborar para resolução consensual da situação. O artigo 485, inciso VI do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No presente caso, ante a resistência manifestada pelas rés em atender aos reparos solicitados e a divergência quanto à interpretação das cláusulas contratuais, resta configurado o interesse de agir, e rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. IV - Pontos Incontroversos Com base na manifestação das partes e documentação apresentada, são incontroversos os seguintes pontos: a) Existência de contrato de locação residencial entre as partes; b) Ocorrência de infiltrações no telhado do imóvel locado; c) Deterioração de alguns bens móveis dos locatários; d) Envio de notificação extrajudicial para desocupação em 30 dias; e) Existência das cláusulas contratuais questionadas pelos autores. V - Pontos Controvertidos Restam controvertidos os seguintes pontos: a) Responsabilidade pelos reparos estruturais no telhado; b) Nexo causal entre a omissão das rés e os danos alegados; c) Extensão dos danos materiais e sua quantificação; d) Ocorrência de danos morais e sua configuração; e) Legalidade da notificação extrajudicial para desocupação; f) Abusividade das cláusulas contratuais questionadas; g) Valor da indenização pleiteada. VI - Da Inversão do Ônus da Prova Os autores pleiteiam inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, verifico que se trata de relação locatícia regida pela Lei nº 8.245/91, não se configurando relação de consumo típica. Ademais, o artigo 373 do CPC estabelece as regras gerais de distribuição do ônus probatório, cabendo à parte que alega o fato o ônus de prová-lo. Quanto à inversão judicial prevista no artigo 373, §1º do CPC, não vislumbro, neste momento, hipossuficiência técnica ou facilidade probatória que justifique a inversão, e indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. VII - Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 02 de julho de 2025. - ADV: VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP), VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP), IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS (OAB 360256/SP), MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP)

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