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Processo nº 1003426-42.2025.8.26.0223

ID: 298325919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003426-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. L. A. M. F. L. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.L.A. - M.F.L.I.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/… Processo 1003426-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.L.A. - M.F.L.I.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003426-72.2016.8.26.0606

ID: 327368505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-72.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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Processo 1003426-72.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - MARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA - Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO… Processo 1003426-72.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - MARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA - Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, para o fim de CONDENAR a autarquia ré a pagar à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez, consistente em renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a contar do dia 04/04/2016 (data constatada no laudo como possível data provável do inicio da incapacidade), observando, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei 8.213/91. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros demora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que o Instituto Nacional do Seguro Social providencie a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, além da apuração de eventual crime de desobediência. Valerá a presente sentença como ofício ao instituto requerido. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art.4º, incisoI, da Lei nº9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. PIC. Suzano, 15 de julho de 2025. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP)

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Processo nº 1003426-88.2023.8.26.0004

ID: 300792893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003426-88.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1003426-88.2023.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDI… Processo 1003426-88.2023.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Rtj Gerenciamento e Construções Ltda-na Pessoa do Sócio Sr. Julio Haruo Yokomizo., formula pedido de conversão desta em ação de execução, diante da não localização do bem financiado. É o relatório. DECIDO. Nada impede que o autor requeira a conversão da ação de busca e apreensão, que restou frustrada pela não localização do bem, em ação de execução, cujo título é o próprio contrato em que firmada a alienação fiduciária. Observo que o réu não foi citado e o veículo não foi localizado. Assim sendo, recebo o pedido de fls. 267/268 como aditamento à inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providencie o cartório as anotações necessárias (Classe Processual - Assunto, Valor da Causa). Após, complementada as custas iniciais, diligência do oficial de justiça e com o cálculo atualizado do débito, Cite(m)-se o(s) executado(s) Rtj Gerenciamento e Construções Ltda-na Pessoa do Sócio Sr. Julio Haruo Yokomizo., por carta/mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Sônia Cristina Anacleto x Porto Seguro Capitalização S.A

ID: 290987634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022618-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA CRISTINA ANACLETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de o… Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos aforada por Sônia Cristina Anacleto, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S/A, também qualificada. Em suma, diz a autora que contratou junto à ré título de capitalização no valor de R$ 6.000,00 para o fim de servir de garantia locatícia para o imóvel localizado na rua Maria Carolina 727 - Apartamento 91 - Jardim Paulistano - São Paulo SP. Alega, porém, que contatou a ré diversas vezes para ter notícia da contratação efetiva e dos sorteios mensais, sempre sem sucesso. Pugna, por isso, pela condenação da ré a prestar os devidos esclarecimentos a respeito da contratação; a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de quinhentos reais. A requerida contestou às fls. 62/73 para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva, pois não localizou nenhum título de capitalização contratado com a autora. Adiante, porém, fls. 110/115, apurou que o CPF informado pela autora estava equivocado. Pesquisando com base no CPF correto, localizou o título. Informou que quando da contratação houve o pagamento da taxa de R$ 597,06, resultando em aplicação de R$ 5.433,65 em agosto de 2023. Referido título de capitalização foi sendo reaplicado pelo prazo e moldes estabelecidos no contrato. Ocorre que, conforme sentenciado no feito de n. 1003426-57.2024.8.26.0100, a autora deixou de adimplir os alugueres, o que levou à execução da garantia, tendo a ré efetuado o pagamento diretamente à locadora. Relatados, D E C I D O. Prestados os informes a respeito do título de capitalização contratado entre as partes, consoante fls. 112, fica prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Quanto ao mais, não tem lugar o pedido indenizatório. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a arcar com custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, ressalvados, porém, os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: EZEQUIAS GOMES JUNIOR (OAB 482987/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Gabriela Júlia Vieira Dos Santos x Operadora De Plano De Assistência À Saúde São Francisco Vida

ID: 294748585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003426-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA JúLIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

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Processo 1003426-42.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gabriela Júlia Vieira dos Santos - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. I - Inicial… Processo 1003426-42.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gabriela Júlia Vieira dos Santos - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. I - Inicialmente, defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. II - Trata-se de embargos à execução opostos por Gabriela Julia Vieira dos Santos contra Associação São Francisco Vida, alegando, em síntese, a prescrição da parcela vencida em maio de 2020, a inexigibilidade das parcelas posteriores ao mês de junho de 2020 e a nulidade da execução pela ausência de notificação extrajudicial (fls. 01/07). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 08/45). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme o disposto no art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, parágrafo primeiro). Pois bem: 1 - Certifique-se o ajuizamento dos presentes embargos nos autos da execução em referência. 2 - Manifestando-me nos termos do art. 919 do CPC, deixo de atribuir o efeito suspensivo aos embargos, porque a execução não está garantida. Assim, recebo os embargos à execução sem suspensão do processo principal. 3 - Da citação: Cite-se a parte embargada, pela imprensa oficial, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915). 3.1 - Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o prazo em dobro na hipótese de litisconsorte com diferentes procuradores (CPC, arts. 915, parágrafo 3º e 229). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 4.1 - A parte embargante deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail). A parte embargada deverá, no prazo da defesa, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 4.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.. 5 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o embargante/executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 5.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 5.6, desta decisão. 5.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 5.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 5.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 5.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e, II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 5.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 6 - Prosseguindo a execução, e comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a planilha atualizada a ser apresentada pelo exequente, com a incidência da multa e dos honorários. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 6.1 - Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 6.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. Intime-se. - ADV: ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Filemon De Lima Cardoso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294445122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-31.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMON DE LIMA CARDOSO MIRIAN PINTO CANABARRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-31.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Pinto Canabarro - - Filemon de Lima Cardoso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do e… Processo 1003426-31.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Pinto Canabarro - - Filemon de Lima Cardoso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir aos autores o valor de R$ 6.730,60 (seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios deverão observar o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência, até o efetivo pagamento. II) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor FILEMON DE LIMA CARDOSO e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora MIRIAN PINTO CANABARRO, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP)

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Elisabeth Zoccante Pimentel x Hospital Ana Costa S/A

ID: 310041816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003426-29.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-29.2024.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Zoccante Pimentel - Hospital Ana Costa S/A - Vistos. ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL, já qualif… Processo 1003426-29.2024.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Zoccante Pimentel - Hospital Ana Costa S/A - Vistos. ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL, já qualificada nos autos, manifestou-se sobre o laudo pericial (fls. 608-648), apontando contradições e deficiências. A autora resume os eventos conhecidos e não conhecidos, afirmando que: necessitou de atendimento médico-hospitalar; houve diagnóstico e indicação de procedimento; foi usado medicamento, o qual causou dores e lesões no braço e seio. A ré enviou o medicamento para análise pela ANVISA e Laboratório fabricante, mas a autora não sabe o resultado e seu pedido de ofício para obter essa informação foi indeferido. As lesões no braço resultaram na amputação de um dedo e, posteriormente, do braço devido a dores contínuas e complicações circulatórias. Em relação ao laudo, a autora argumenta que o documento apresenta "contradição entre precariedade de dados e assertividade da conclusão". Alega que um resultado da análise do medicamento (se vencido ou estragado) poderia alterar completamente a conclusão do perito, e que o laudo não faz referência ou requisição dessa informação. A autora critica a escassez de dados que embasam a conclusão pericial, afirmando que o laudo não cita qualquer literatura médica consultada ou casos que corroborem a raridade do evento e sua explicação pela vasculite leucocitoclástica. Afirma, ainda, que a conclusão do laudo, ao afirmar que a causa do "evento raro" foi diagnosticada como vasculite leucocitoclástica, é uma "cópia" do que foi afirmado por médico do réu (fls. 16 dos autos). A autora questiona a função do Poder Judiciário em nomear um perito que apenas "copia" as afirmações da parte ré. Além disso, a autora contesta a afirmação do laudo de que a técnica e a escolha dos fármacos eram compatíveis com a boa prática médica, apresentando trecho da bula do mononitrato de isossorbida que informa que o medicamento "não é recomendável para infarto". Por fim, a autora sustenta que o laudo não possui características de um trabalho meticuloso e científico, limitando-se a um relato descritivo dos fatos, sem análise crítica. Menciona que o réu juntou 441 documentos com a contestação, mas o laudo faz referência a apenas 7 documentos, sem qualquer análise dessas afirmações. Reitera que o laudo não aborda questões fundamentais como sintomas, curabilidade ou medicamentos para tratamento da vasculite leucocitoclástica, nem confirma o diagnóstico com base em outros documentos além do relatório da ré. Diante de todo o exposto, a autora entende que o laudo é imprestável e requer a realização de um novo laudo que apresente uma análise "meticulosa, crítica e lastreada em documentos". Por fim, solicita que a ré junte aos autos o resultado da análise do medicamento pela ANVISA e pelo Laboratório fabricante, ou que este Juízo envie ofício à ANVISA e ao fabricante para que tragam o resultado aos autos. O laudo pericial, às fls. 632-641, foi elaborado pelo Dr. Carabed Alberto Eserian, perito cadastrado do IMESC, com título de Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas. O perito analisou os documentos médico-legais de interesse ao caso, realizou exame físico e revisão de literatura médica pertinente. A pericianda apresentou infarto agudo do miocárdio, sendo indicado cateterismo cardíaco e angioplastia com colocação de stents. O procedimento foi realizado através de punção em artéria radial direita, seguida da infusão de mononitrato de isossorbida. Após a infusão do medicamento, a pericianda apresentou dor intensa, cianose e máculas em membro superior direito, mama direita e região dorsal direita. Foi realizada avaliação de cirurgião vascular, que excluiu fenômenos tromboembólicos. Após investigação, foi firmado o diagnóstico de vasculite leucocitoclástica, com início de tratamento com corticóide e anticoagulação plena. A pericianda evoluiu com necrose e amputação de primeiro quirodáctilo direito, além de lesões isquêmicas de membro superior direito, mamária e dorsal direita. O perito concluiu que tal fenômeno é de ocorrência rara e descrito na literatura médica, podendo ocorrer a despeito da melhor técnica empregada e está relacionado à hipersensibilidade do organismo ao fármaco, gerando vasculite e lesões isquêmicas. Afirmou que a indicação do cateterismo cardíaco, bem como a técnica utilizada e escolha dos fármacos eram coerentes e compatíveis com a boa prática médica. A abordagem à vasculite leucocitoclástica foi coerente e de acordo com a literatura médica relacionada. O perito respondeu a todos os quesitos apresentados pelo requerido (fls. 598), confirmando que a paciente foi corretamente investigada e tratada, que a agilidade na condução do quadro impediu piora e que a reação alérgica é rara, tendo sido rapidamente identificada e tratada, recebendo todo o suporte necessário de acordo com as boas práticas médicas. As alegações da autora, embora compreensíveis diante do sofrimento experimentado, não infirmam as conclusões do perito. O fato de um evento ser raro não o torna um caso de má prática. A perícia médica, ao analisar o caso concreto, considerou a raridade do fenômeno, a conduta médica adotada e a compatibilidade com a boa prática médica. A referência à literatura médica não exige a citação exaustiva de todas as fontes consultadas no corpo do laudo, sendo suficiente a afirmação de que a revisão de literatura pertinente foi realizada. Quanto à alegação de "cópia" das afirmações do réu, trata-se de um relatório médico que compõe os "documentos médico-legais" analisados pelo perito. A análise desses documentos é parte da função do perito, e a coincidência de conclusões não implica, por si só, em parcialidade, mas sim que o perito, ao analisar os dados, chegou à mesma interpretação técnica. A menção à bula do medicamento é uma interpretação da parte autora, mas o perito afirmou que a escolha dos fármacos foi compatível com a boa prática médica, o que indica que, no contexto do procedimento realizado, o uso foi adequado. A solicitação de análise do medicamento pela ANVISA e pelo laboratório fabricante é uma questão que pode ser relevante para o processo, mas a ausência dessa informação no laudo pericial não o torna imprestável. A perícia foi realizada com base nos documentos disponíveis e no exame da pericianda. As conclusões do perito podem ser revistas se novas evidências forem apresentadas. Contudo, a realização de nova perícia não se justifica neste momento, visto que o laudo é conclusivo e devidamente fundamentado nas informações disponíveis ao perito. DECIDO Rejeito a impugnação da autora ao laudo pericial de fls. 608-648, uma vez que o laudo encontra-se devidamente fundamentado e responde aos quesitos apresentados, não havendo elementos que comprovem sua imprestabilidade ou parcialidade. Indefiro o pedido de realização de nova perícia. Determino a intimação do Hospital Ana Costa S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o resultado da análise do medicamento mononitrato de isossorbida pela ANVISA e pelo Laboratório fabricante, referente ao lote e data de fabricação do medicamento utilizado no procedimento, se tais resultados estiverem em seu poder. Alternativamente, se o réu não possuir os resultados, expeça-se ofício à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ao Laboratório para que informem o resultado da análise do medicamento mononitrato de isossorbida infundido na autora, referente ao lote e data de fabricação do medicamento utilizado no procedimento, conforme documentação já existente nos autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GOMES DE CASTRO (OAB 90685/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1003426-37.2025.8.26.0451

ID: 260880159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003426-37.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IAGO GABRIEL SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1003426-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iago Gabriel Santos Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1003426-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iago Gabriel Santos Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. 1. RELATÓRIO 1.2 PETIÇÃO INICIAL A autora, servidora pública municipal, ingressou no quadro de servidores públicos municipais mediante regular concurso público em 15/02/2023 no cargo de Professor de Educação Infantil-CLT. Alega que desde o início do contrato a requerida não fornece o café da manhã aos funcionários das escolas do município, descumprindo o disposto na Lei Municipal nº 4.967/2001, que instituiu o Programa Café da Manhã. Afirma que, sem o fornecimento do referido café da manhã, acaba tendo que arcar com sua refeição, o que lhe tem causado prejuízos financeiros. A autora requer: (i) a condenação do Município de Piracicaba/SP ao pagamento de indenização substitutiva do café da manhã suprimido, parcelas vencidas e vincendas, no importe de R$ 30,00 por dia efetivamente trabalhado, subsidiariamente, que seja arbitrado outro importe condizente com o café da manhã; (ii) ao pagamento de honorários advocatícios; (iii) a apresentação dos cartões ponto da autora e ficha financeira; (iv) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos; (v) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). 1.2 CONTESTAÇÃO. Em contestação, o Município de Piracicaba/SP alega, preliminarmente, a existência de continência em relação à reclamação trabalhista nº 0013012-79.2024.5.15.0137, ajuizada pela autora em data anterior. Sustenta que na ação trabalhista a autora afirma que recebia alimentação desde o início de seu contrato, enquanto na presente ação alega que nunca recebeu o café da manhã, incorrendo em litigância de má-fé. Apresenta o Memorando nº 146/2024/SEMAD/GABINETE, no qual informa que até 2022 as unidades escolares da SME não eram atendidas pelo programa "Café da manhã do Servidor", pois os profissionais da educação faziam as refeições junto com as crianças. Afirma que, a partir de 2023, os servidores passaram a ser atendidos pela Lei nº 4.967/01 e que, com a fiscalização do PNAE em agosto/2023, que determinou que a merenda escolar seria destinada somente aos alunos, a Administração passou a custear o café da manhã com recursos próprios. Requer: (i) acolhimento da preliminar de continência para extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos da inicial; (iii) condenação da autora por litigância de má-fé; (iv) condenação da autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. 1.3 OUTRAS OCORRÊNCIAS. A autora apresentou réplica, refutando a preliminar de continência e a alegação de litigância de má-fé, sustentando que na ação trabalhista pleiteia o auxílio alimentação (almoço), enquanto na presente ação pleiteia o café da manhã previsto na Lei Municipal nº 4.967/2001. Impugnou o Memorando apresentado pelo réu, alegando se tratar de documento produzido unilateralmente, não comprovando o alegado na contestação. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 ANÁLISE DAS PRELIMINARES. 2.1.1 PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. O Município réu alega a existência de continência entre a presente ação e a reclamação trabalhista nº 0013012-79.2024.5.15.0137, em que a autora pleiteia indenização pelo não fornecimento de refeição. De acordo com o art. 56 do CPC, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." No caso em análise, verifica-se que na ação trabalhista a autora pleiteia indenização substitutiva da refeição (almoço) suspensa a partir de julho de 2023, enquanto na presente ação pleiteia indenização pelo não fornecimento do café da manhã previsto na Lei Municipal nº 4.967/2001 desde o início de seu contrato. Os fundamentos jurídicos são distintos: na ação trabalhista, a autora baseou-se na alteração contratual lesiva; na presente ação, fundamenta-se no descumprimento de lei municipal específica. Portanto, rejeito a preliminar de continência, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo abrangência de um sobre o outro, tratando-se de refeições distintas. 2.2 FATOS. A autora ingressou no serviço público municipal em 15/02/2023, no cargo de Professor de Educação Infantil-CLT, mediante concurso público. A Lei Municipal nº 4.967/2001 institui o "Programa Café da Manhã", que visa fornecer aos servidores públicos municipais alimentação matinal nos dias de expediente. O Município réu apresentou o Memorando nº 146/2024/SEMAD/GABINETE, informando que até 2022 as unidades escolares da SME não eram atendidas pelo programa "Café da manhã do Servidor", pois os profissionais da educação faziam as refeições junto com as crianças. Segundo o mesmo documento, a partir de 2023, os servidores das unidades escolares passaram a ser atendidos pela Lei nº 4.967/01, não havendo interrupção nas entregas do café da manhã para as unidades escolares municipais desde então. 2.3 QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS 2.3.1 Questão 1: Aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.967/2001 aos servidores das unidades escolares e forma de seu cumprimento É necessário verificar se a Lei Municipal nº 4.967/2001, que institui o Programa Café da Manhã, era adequadamente cumprida em relação aos servidores das unidades escolares, ainda que sob forma diversa da pleiteada pela autora. É necessário verificar se a Lei Municipal nº 4.967/2001, que institui o Programa Café da Manhã, era adequadamente cumprida em relação aos servidores das unidades escolares, ainda que sob forma diversa da pleiteada pela autora. 2.3.2 Questão 2: Ocorrência de litigância de má-fé Deve-se analisar se a autora incorreu em litigância de má-fé ao ajuizar a presente ação alegando nunca ter recebido café da manhã, enquanto na ação trabalhista teria afirmado receber alimentação desde o início do contrato. 2.4 ANÁLISE 2.4.1 Da aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.967/2001 e forma de seu cumprimento A Lei Municipal nº 4.967/2001 institui o "Programa Café da Manhã", estabelecendo que os servidores públicos municipais têm direito a alimentação matinal nos dias de expediente. O Município, por meio do Memorando nº 146/2024/SEMAD/GABINETE, informa que até 2022 os profissionais da educação faziam as refeições junto com as crianças, o que incluía o café da manhã. A partir de 2023, passou a fornecer o café da manhã nos termos da Lei Municipal nº 4.967/2001, sem qualquer interrupção. Confira-se: "Às unidades escolares da SME, até o ano de 2022, segundo até onde foi possível apurar, não era atendida pelo programa 'Café da manhã do Servidor', em razão de os profissionais da educação fazerem as refeições (café da manhã e almoço) junto com as crianças. [...] O atendimento a esses servidores até 2022, era executado pela Merenda Municipal. Após a reunião, ficou acertado que a partir de 2023 os servidores das unidades escolares seriam atendidos pela Lei nº 4.967/01 que trata do programa 'Café da manhã do Servidor'. Com esse, aproveitamos para informar que a partir do início do atendimento em 2023, não houve interrupção nas entregas do café da manhã para as unidades escolares municipais." Frise-se que os atos da Administração Pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, sobre eles discorrendo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública (PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Desse modo, o documento apresentado pelo Município goza de presunção de veracidade, cabendo à autora o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário, do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnar genericamente o documento. Resta evidenciado, portanto, que sempre houve o fornecimento de café da manhã aos servidores das unidades escolares, ainda que sob forma diversa da pleiteada, tendo ocorrido apenas uma mudança na origem da refeição a partir de 2023, quando o Município passou a fornecer o café da manhã na forma da Lei Municipal nº 4.967/2001, e não mais junto com as crianças. O fato de o fornecimento do café da manhã ter ocorrido de forma diversa da pleiteada pela autora não significa que houve descumprimento da lei, pois o objetivo essencial - fornecer alimentação matinal aos servidores - foi alcançado, ainda que por meio diverso. 2.4.2 Da litigância de má-fé . O Município alega que a autora incorreu em litigância de má-fé ao afirmar na presente ação que nunca recebeu café da manhã, enquanto na ação trabalhista teria afirmado receber alimentação desde o início do contrato. A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC, e caracteriza-se, entre outras hipóteses, quando a parte altera a verdade dos fatos (inciso II). Analisando os argumentos da autora, verifica-se que ela distingue o café da manhã previsto na Lei Municipal nº 4.967/2001 da alimentação (almoço) que seria fornecida por força de costume. Considerando a distinção feita pela autora entre as refeições objeto das duas ações, não se verifica a caracterização de litigância de má-fé, pois não há evidente alteração da verdade dos fatos, mas sim uma interpretação diversa sobre o alcance da Lei Municipal nº 4.967/2001. 2.5 CONCLUSÃO. Diante da análise dos fatos e do direito aplicável, conclui-se que: A Lei Municipal nº 4.967/2001 era aplicável aos servidores das unidades escolares desde sua promulgação. Conforme documento apresentado pelo Município, que goza de presunção de veracidade, o café da manhã sempre foi fornecido aos servidores das unidades escolares, ainda que de forma diversa da pleiteada, tendo ocorrido apenas uma mudança na origem da refeição a partir de 2023. Não há caracterização de litigância de má-fé por parte da autora, pois ela discute dois benefícios distintos em ações distintas. Não havendo descumprimento da lei por parte do Município, uma vez que o objetivo essencial - fornecer alimentação matinal aos servidores - foi alcançado, ainda que por meio diverso, não há direito à indenização substitutiva. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Iago Gabriel Santos Guedes move contra Município de Piracicaba. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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