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Processo nº 0000509-58.2023.8.26.0281

ID: 328547331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000509-58.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000509-58.2023.8.26.0281 (processo principal 1003453-50.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Editora Napoleão Ltda-me - Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o qu… Processo 0000509-58.2023.8.26.0281 (processo principal 1003453-50.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Editora Napoleão Ltda-me - Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Ficam deferidos, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on-line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32238/SP)

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Processo nº 1003453-78.2025.8.26.0270

ID: 334036737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003453-78.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASA DAS TINTAS ITAPEVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA

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Processo 1003453-78.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa das Tintas Itapeva Ltda - Vistos Após a complementação da taxa postal (valor atual: R$ 34,35, cada), CITE-SE a… Processo 1003453-78.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa das Tintas Itapeva Ltda - Vistos Após a complementação da taxa postal (valor atual: R$ 34,35, cada), CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 6.566,61, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 6.566,61. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE SANTANA (OAB 268269/SP)

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Processo nº 1003453-94.2025.8.26.0297

ID: 297996267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003453-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1003453-94.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sofia de Oliveira - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pa… Processo 1003453-94.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sofia de Oliveira - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer e declarar o direito da parte autora ao apostilamento do adicional de tempo de serviço, sétima parte e gratificações na base de cálculo do adicional de insalubridade, por se tratarem de verbas incorporadas ao vencimento do autor, nos termos do artigo 79, § 2º, da Lei Complementar nº 16/1993, para todos os efeitos; b) condenar o Município requerido ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo-se as parcelas vencidas no transcurso da demanda, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Jacylene Lima Sacramento x Casas Bahia S/A

ID: 294798496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-03.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACYLENE LIMA SACRAMENTO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1003453-03.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacylene Lima Sacramento - Casas Bahia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1003453-03.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacylene Lima Sacramento - Casas Bahia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada para condenar a parte ré a RESTITUIR ao autor a quantia de R$5.048,90 (cinco mil e quarenta e oito reais e noventa centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora legal desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias úteis. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). P.I. - ADV: IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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I. T. A. Dos S. e outros x I. T. A. Dos S. e outros

ID: 276377284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003453-23.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. T. A. DOS S. W. C. DOS S.

Polo Passivo:

I. T. A. DOS S. W. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

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ADRIANO PRIETO LOPES

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ADV: Adriano Prieto Lopes (OAB 343655/SP), Lilian Cristina de Carvalho Cirelli (OAB 433331/SP) Processo 1003453-23.2024.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Reqte: W. C. dos S. , I. T. A. dos S. - Reqda:… ADV: Adriano Prieto Lopes (OAB 343655/SP), Lilian Cristina de Carvalho Cirelli (OAB 433331/SP) Processo 1003453-23.2024.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Reqte: W. C. dos S. , I. T. A. dos S. - Reqda: I. T. A. dos S. , W. C. dos S. - Vistos. Inicialmente, necessárias algumas correções no curso processual. Em que pese este Juízo tenha, de fato, recebido e determinado o processamento da reconvenção apresentada às fls. 52/62, o fez em sabidamente em erro quando analisada em sua integralidade, considerando que as pretensões iniciais formuladas, em sua grande maioria, se mostram relacionadas à característica dúplice da demanda. Assim, não se mostraria necessário, de modo algum, a apresentação da reconvenção para elastecimento dos pedidos atinentes a guarda, alimentos, visitação e, também, da pretensão atinente a partilha dos bens. Por outro lado, verifica-se que a requerida, ademais, apresentou pretensão pelo reconhecimento de união estável supostamente havida entre as partes em período anterior ao casamento. Nesse sentido, tem-se que os pleitos reconvencionais se fazem relacionados, na forma da fundamentação acima lançada, tão somente vinculados à pretensão de união das partes, seguindo-se, em seu processamento, nos termos ora expostos. Apresentada contestação sem alegações preliminares. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos aos PEDIDOS INICIAIS (i) o quantum a ser atribuído a obrigação alimentar; (ii) o regime de guarda e visitação a serem fixados; (iii) os bens, direitos e obrigações sujeitos à partilha de bens. Ainda, fixo como pontos controvertidos relacionados aos PEDIDOS RECONVENCIONAIS: (i) a existência de união estável entre as partes em momento anterior ao matrimônio. Considerando a natureza do direito a ser comprovado, bem como das circunstâncias fáticas que permeiam a situação sob judice, atribuo o onus processual de forma igualitária entre as partes, as quais deverão comprovar os fatos e direitos que lhes beneficiem. Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de prova testemunhal e documental. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de quinze dias para arrolar testemunhas, observados o artigo 357, §4º do NCPC, sob pena de preclusão, observando-se, ainda, o disposto no artigo 455 e seus parágrafos; b) iniciar-se-á a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Por fim, considerando as indicações da parte autora relacionadas a impedimentos na visitação face a inexistência de decisão sobre o regime de visitação provisório, o faço neste momento. Conforme se observa dos elementos constantes da inicial e contestação, percebe-se por inexistentes indicativos que possam recomendar ao Juízo condições a justificarem o impedimento ao exercício do direito de visitação pelo genitor. Assim, entendo por FIXAR, ao menos provisoriamente, o direito de visitação da seguinte forma: poderá o genitor estar na companhia dos menores em finais de semana alterandos, retirando os menores do lar materno aos sábados, às 09 horas, devolvendo-os, no mesmo local, domingo até as 18 horas. Ademais, esclarece-se, desde logo, que a presente fixação, de natureza estritamente provisória, poderá se fazer reavaliada em caso de novas insurgências entre as partes, bem como acrescidas de novos termos ao tempo da fixação do regime definitivo de visitação. Providenciem-se as comunicações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1003453-86.2023.8.26.0581

ID: 314534066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-86.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GUIOMAR DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA BARBOSA FERREIRA NUNES

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JULIANA MAIA MARCHIOTE

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Processo 1003453-86.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Terezinha Guiomar da Silva Oliveira e Outros - Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por TEREZINHA GUIOMA… Processo 1003453-86.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Terezinha Guiomar da Silva Oliveira e Outros - Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por TEREZINHA GUIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Consta da petição inicial, em síntese, que a autora busca o fornecimento de fármaco não disponibilizado pelo SUS, que seria mais eficiente do que os fornecidos no âmbito do Sistema. Afirma que em contato com a saúde municipal foi-lhe informada que não havia tratamentos adequados disponíveis, e os que foram apresentados revelaram-se ineficientes. Apresenta a lista de fármacos cujo fornecimento foi negado pela Administração Pública. Junta também laudo médico indicando as medicações, assim como aponta o número do registro na ANVISA para cada um deles. A demanda foi ajuizada em 01.11.2023. Em 26.09.2024 o Supremo Tribunal Federal, julgando o leading case RE n. 566.471, fixou o Tema n. 6 da Repercussão Geral, com a seguinte redação: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Instadas a se manifestar, as partes confirmaram a adequação do presente caso ao referido Tema (fls. 193 e 194). Considerando a superveniência do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista a relevância do direito debatido nos autos, converto excepcionalmente o feito em diligência para o fim de intimar a requerente para que demonstre, dentro de 15 (quinze) dias, o atendimento cumulativo da íntegra dos requisitos referidos no Tema n. 6 da Repercussão Geral. Com a resposta, vistas à requerida pelo prazo de 10 (dez) dias. Ao final, voltem-me conclusos. - ADV: PRISCILLA BARBOSA FERREIRA NUNES (OAB 382656/SP), JULIANA MAIA MARCHIOTE (OAB 279314/SP)

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Processo nº 1003453-63.2025.8.26.0663

ID: 327154151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-63.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO

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Processo 1003453-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.O.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Não há nos autos elementos que indiquem que a modificação do r… Processo 1003453-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.O.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Não há nos autos elementos que indiquem que a modificação do regime de guarda e do sistema de visitas, neste momento, traga algum benefício à menor, assim, mantenho os parâmetros acordados entre as partes nos autos 1005956-91.2024.8.26.0663, o que poderá ser revisto após o contraditório. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 19/08/2025 às 15:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. A parte autora deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 82,41 relativo à remuneração do conciliador, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO (OAB 199358/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Aluizio Alves Feitosa

ID: 336737930

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000342-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ALUIZIO ALVES FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000342-28.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Aluizi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000342-28.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Aluizio Alves Feitosa - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS INDICADOS NA INICIAL (R$ 218,32 E R$ 367,51), DETERMINOU A BAIXA DOS PROTESTOS CORRESPONDENTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ ALEGOU QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE DÉBITOS REGULARES POR CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FOI LEGÍTIMA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90, SENDO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA FORNECEDORA E O AUTOR, CONSUMIDOR.4. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INCUMBE AO CREDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, E ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.5. A RÉ NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL E PERMANECEU REVEL. CONFORME OS ARTS. 342 E 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A REVELIA IMPEDE A INTRODUÇÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS EM SEDE RECURSAL, LIMITANDO A DISCUSSÃO A QUESTÕES DE DIREITO OU DE ORDEM PÚBLICA.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À REVELIA TORNOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO, DE MODO QUE A COBRANÇA E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO FORAM INDEVIDAS.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ENTENDE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO (STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.607.866/PR).8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO, E, AINDA QUE SE RECONHEÇA MARGEM PARA MAJORAÇÃO, REFERIDA PROVIDÊNCIA É VEDADA NO CASO PELA REGRA DO NON REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECEDOR RESPONDE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANDO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 2. A REVELIA IMPEDE A ANÁLISE DE MATÉRIAS FÁTICAS NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CPC, ARTS. 342, 344, 346, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.607.866/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 20.05.2024, DJE 22.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1053767-79.2023.8.26.0114, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 09.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003453-17.2022.8.26.0001, REL. MARCELO TSUNO, J. 24.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003453-66.2025.8.26.0565

ID: 293473159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003453-66.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1003453-66.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer o ar… Processo 1003453-66.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer o arresto liminar dos ativos financeiros de titularidade do executado, para garantia da execução, sob o argumento de "assegurar o resultado útil do processo, bem como prevenir eventuais danos decorrentes da demora na obtenção da prestação jurisdicional final. " Indefiro o arresto de valores. Ainda que demonstrada a condição da exequente como credora dos valores decorrentes do título que fundamenta seu pedido, não há demonstração eficiente da insolvabilidade do devedor. Com efeito, não há prova da insolvência do executado, prova esta obrigatória e que demonstre sua real situação econômico-financeira. Sem esta prova, não há como se conceder a medida pleiteada. Ressalta-se que a insolvência não se configura tão só pela existência de débitos e títulos protestados. O fato de a recorrida ter débitos não autoriza, por si só, o deferimento da medida. Assim, porque não demonstrados os requisitos autorizadores à concessão da liminar de arresto, indefiro-a. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1003453-38.2025.8.26.0348

ID: 319811271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003453-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE FARIA GLAUCIA DE FARIA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDA DE LIMA DOMINGUES

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Processo 1003453-38.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Glaucia de Faria Botelho - Adilson de Faria - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a compr… Processo 1003453-38.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Glaucia de Faria Botelho - Adilson de Faria - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 184/187 dos bens deixados em virtude do falecimento de Vilma Oliveira de Faria, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP), HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP), HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP)

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