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Processo nº 1019689-14.2024.8.26.0344

ID: 316018577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019689-14.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINARA NERI THEATRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declar… Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Deverá a sentença de fls. 53/56 ser modificada nos seguintes termos: Este Juízo vinha entendendo, de forma reiterada, que a Bonificação por Resultados - BR, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/14, por pressupor efetivo desempenho por parte do servidor, ostenta caráter eventual e não permanente, razão pela qual a verba não deve ser incluída na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Ocorre que, junto ao Poder Judiciário Paulista, a questão foi pacificada no âmbito do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em sentido diametralmente oposto, por força do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, policial civil, busca a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo das referidas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter transitório e não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória, conforme reconhecido no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter eventual, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LC Estadual nº 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 04.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.10.2024"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022658-65.2024.8.26.0032; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000266-14.2025.8.26.0577; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial Militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000626-43.2025.8.26.0481; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003492-16.2024.8.26.0495; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Portanto, ao que se depreende da dicção da tese firmada no PUIL referido, embora ostente caráter eventual, a Bonificação por Resultado, por se revestir de natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Dada a vinculação dos graus inferiores de jurisdição à tese firmada pelo PUIL aludido, curvo-me à solução uniformizada do Poder Judiciário Paulista, a bem da segurança jurídica, e consigno a alteração de entendimento deste Juízo, para acolher a postulação formulada na inicial. Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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Marlene Aparecida Careon Amaro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 291641864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-38.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA CAREON AMARO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trab… Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais que MARLENE APARECIDA CAREON AMARO move me face de SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, alegando que a requerida inseriu mensalidade junto ao seu benefícios previdenciário, sob a denominação "Contribuição Sindiapi", desde o mês de novembro de 2022, sem qualquer tipo de autorização ou contratação. Afirma que os débitos efetuados são indevidos; que jamais teve conhecimento dos serviços prestados pela demandada e sequer foi informada do que se tratavam as contribuições; e a conduta abusiva e ilícita da parte ré. Requer seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência da relação obrigacional e cancelar o correlato contrato; e condenar a ré na devolução dobrada do que foi indevidamente cobrado e no pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00; além das verbas de sucumbência. Deferida a gratuidade de justiça (fls. 45). Contestação a fls. 61/84. A requerida narra que a autora se associou voluntária e livremente, sustentando a regularidade da associação. Aduz a inaplicabilidade do CDC; a falta de prova dos fatos constitutivos de direito; a ausência de danos morais, bem como de indébito a ser repetido. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Apontou o link com a gravação de ligação telefônica, ressaltando a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 205/217. Ausente o interesse das partes na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A preliminar se confunde com o mérito e será objeto de apreciação conjunta. Ao feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. É incontroverso que a autora é alvo de cobranças mensais a título de "Contribuição Sindiapi", realizadas pela requerida, consoante comprova o histórico do seu benefício previdenciário. Alega, entretanto, não ter efetuado a contratação nem autorizado os descontos perante seu benefício previdenciário. Com efeito, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, comprovar a relação jurídica existente entre as partes, apta a legitimar os débitos efetuados, o que pretendeu através do áudio de gravação telefônica indicado a fls. 86. Ocorre que o áudio em questão, sem respaldo documental, não justifica os débitos impugnados, nos termos dos artigos 6º, inc. III e IV, 31, caput, 39, inc. IV e 51, inc. IV e § 1º, incs. I a III, todos do CDC, visto que consiste na leitura tendenciosa por preposto da requerida, sem contexto prévio, de parte de documento pré-elaborado, com repetição pela autora. O artigo 655 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 estabelece requisitos para a validade da autorização de descontos em benefício previdenciário: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...) III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Dito isso, a simples gravação telefônica não se revela instrumento idôneo para comprovar o vínculo jurídico válido, sendo impositivo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como a condenação da requerida à restituição da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário. Os débitos perante o benefício previdenciário devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, e devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, com o acréscimo de juros legais a partir da citação, ficando a restituição condicionada, todavia, à comprovação em cumprimento de sentença de cada privação de quantia, ônus que incumbe à parte autora. Por fim, é devida, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Responsabilidade Civil - Repetição de indébito c.c. Indenizatória - Empréstimo consignado -Danosmateriais emorais. 1. Odescontode valores sobre benefícioprevidenciário, para pagamento de dívida, cuja contratação não foi comprovada, caracteriza falha na prestação de serviço do réu e gera o dever de indenizar, independentemente de culpa. 2.Danosmoraisin re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve considerar as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade dodano, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJSP, Apel. 1023688-75.2017.8.26.0196, Rel. Itamar Gaino, j. 19.03.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Entendo como razoável na espécie o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora sob a denominação de "Contribuição Sindiapi"; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Marlene Aparecida Careon Amaro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 291640731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-38.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA CAREON AMARO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trab… Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais que MARLENE APARECIDA CAREON AMARO move me face de SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, alegando que a requerida inseriu mensalidade junto ao seu benefícios previdenciário, sob a denominação "Contribuição Sindiapi", desde o mês de novembro de 2022, sem qualquer tipo de autorização ou contratação. Afirma que os débitos efetuados são indevidos; que jamais teve conhecimento dos serviços prestados pela demandada e sequer foi informada do que se tratavam as contribuições; e a conduta abusiva e ilícita da parte ré. Requer seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência da relação obrigacional e cancelar o correlato contrato; e condenar a ré na devolução dobrada do que foi indevidamente cobrado e no pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00; além das verbas de sucumbência. Deferida a gratuidade de justiça (fls. 45). Contestação a fls. 61/84. A requerida narra que a autora se associou voluntária e livremente, sustentando a regularidade da associação. Aduz a inaplicabilidade do CDC; a falta de prova dos fatos constitutivos de direito; a ausência de danos morais, bem como de indébito a ser repetido. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Apontou o link com a gravação de ligação telefônica, ressaltando a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 205/217. Ausente o interesse das partes na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A preliminar se confunde com o mérito e será objeto de apreciação conjunta. Ao feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. É incontroverso que a autora é alvo de cobranças mensais a título de "Contribuição Sindiapi", realizadas pela requerida, consoante comprova o histórico do seu benefício previdenciário. Alega, entretanto, não ter efetuado a contratação nem autorizado os descontos perante seu benefício previdenciário. Com efeito, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, comprovar a relação jurídica existente entre as partes, apta a legitimar os débitos efetuados, o que pretendeu através do áudio de gravação telefônica indicado a fls. 86. Ocorre que o áudio em questão, sem respaldo documental, não justifica os débitos impugnados, nos termos dos artigos 6º, inc. III e IV, 31, caput, 39, inc. IV e 51, inc. IV e § 1º, incs. I a III, todos do CDC, visto que consiste na leitura tendenciosa por preposto da requerida, sem contexto prévio, de parte de documento pré-elaborado, com repetição pela autora. O artigo 655 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 estabelece requisitos para a validade da autorização de descontos em benefício previdenciário: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...) III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Dito isso, a simples gravação telefônica não se revela instrumento idôneo para comprovar o vínculo jurídico válido, sendo impositivo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como a condenação da requerida à restituição da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário. Os débitos perante o benefício previdenciário devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, e devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, com o acréscimo de juros legais a partir da citação, ficando a restituição condicionada, todavia, à comprovação em cumprimento de sentença de cada privação de quantia, ônus que incumbe à parte autora. Por fim, é devida, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Responsabilidade Civil - Repetição de indébito c.c. Indenizatória - Empréstimo consignado -Danosmateriais emorais. 1. Odescontode valores sobre benefícioprevidenciário, para pagamento de dívida, cuja contratação não foi comprovada, caracteriza falha na prestação de serviço do réu e gera o dever de indenizar, independentemente de culpa. 2.Danosmoraisin re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve considerar as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade dodano, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJSP, Apel. 1023688-75.2017.8.26.0196, Rel. Itamar Gaino, j. 19.03.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Entendo como razoável na espécie o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora sob a denominação de "Contribuição Sindiapi"; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Marlene Aparecida Careon Amaro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 291641090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-38.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA CAREON AMARO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trab… Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais que MARLENE APARECIDA CAREON AMARO move me face de SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, alegando que a requerida inseriu mensalidade junto ao seu benefícios previdenciário, sob a denominação "Contribuição Sindiapi", desde o mês de novembro de 2022, sem qualquer tipo de autorização ou contratação. Afirma que os débitos efetuados são indevidos; que jamais teve conhecimento dos serviços prestados pela demandada e sequer foi informada do que se tratavam as contribuições; e a conduta abusiva e ilícita da parte ré. Requer seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência da relação obrigacional e cancelar o correlato contrato; e condenar a ré na devolução dobrada do que foi indevidamente cobrado e no pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00; além das verbas de sucumbência. Deferida a gratuidade de justiça (fls. 45). Contestação a fls. 61/84. A requerida narra que a autora se associou voluntária e livremente, sustentando a regularidade da associação. Aduz a inaplicabilidade do CDC; a falta de prova dos fatos constitutivos de direito; a ausência de danos morais, bem como de indébito a ser repetido. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Apontou o link com a gravação de ligação telefônica, ressaltando a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 205/217. Ausente o interesse das partes na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A preliminar se confunde com o mérito e será objeto de apreciação conjunta. Ao feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. É incontroverso que a autora é alvo de cobranças mensais a título de "Contribuição Sindiapi", realizadas pela requerida, consoante comprova o histórico do seu benefício previdenciário. Alega, entretanto, não ter efetuado a contratação nem autorizado os descontos perante seu benefício previdenciário. Com efeito, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, comprovar a relação jurídica existente entre as partes, apta a legitimar os débitos efetuados, o que pretendeu através do áudio de gravação telefônica indicado a fls. 86. Ocorre que o áudio em questão, sem respaldo documental, não justifica os débitos impugnados, nos termos dos artigos 6º, inc. III e IV, 31, caput, 39, inc. IV e 51, inc. IV e § 1º, incs. I a III, todos do CDC, visto que consiste na leitura tendenciosa por preposto da requerida, sem contexto prévio, de parte de documento pré-elaborado, com repetição pela autora. O artigo 655 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 estabelece requisitos para a validade da autorização de descontos em benefício previdenciário: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...) III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Dito isso, a simples gravação telefônica não se revela instrumento idôneo para comprovar o vínculo jurídico válido, sendo impositivo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como a condenação da requerida à restituição da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário. Os débitos perante o benefício previdenciário devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, e devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, com o acréscimo de juros legais a partir da citação, ficando a restituição condicionada, todavia, à comprovação em cumprimento de sentença de cada privação de quantia, ônus que incumbe à parte autora. Por fim, é devida, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Responsabilidade Civil - Repetição de indébito c.c. Indenizatória - Empréstimo consignado -Danosmateriais emorais. 1. Odescontode valores sobre benefícioprevidenciário, para pagamento de dívida, cuja contratação não foi comprovada, caracteriza falha na prestação de serviço do réu e gera o dever de indenizar, independentemente de culpa. 2.Danosmoraisin re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve considerar as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade dodano, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJSP, Apel. 1023688-75.2017.8.26.0196, Rel. Itamar Gaino, j. 19.03.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Entendo como razoável na espécie o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora sob a denominação de "Contribuição Sindiapi"; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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