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Processo nº 1003508-66.2024.8.26.0075

ID: 313087657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003508-66.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO KRIJUS JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-66.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício d… Processo 1003508-66.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Indefiro o pedido de depósito judicial dos alimentos, uma vez que a maioridade dos alimentados, por si só, não legitimaria o pagamento dessa maneira. É prerrogativa dos alimentados manter a conta para depósito ou pedir alteração. 3. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, minoração ou exoneração apenas pode dar-se em caráter excepcional. Assim, indefiro a tutela de urgência. As informações dos extratos bancários não são suficientes para demonstrar a alegada depreciação econômica do autor. Na verdade, a movimentação, inclusive demonstra que além de se valer do sistema bancário, faz operações de compra e venda de criptoativos, algumas de valor considerável. Ademais, a fonte de renda do autor não foi devidamente esclarecida, notadamente a acentuada discrepância entre o valor já arbitrado e o valor que pretende pagar. Soma-se a isso o fato de que os alimentandos frequentam instituição particular de ensino superior e a minoração no valor oferecido a título de alimentos poderia colocar em risco sua subsistência e o custeio de suas obrigações. Assim sendo, necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MARCELO KRIJUS JACOB (OAB 192622/SP)

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Processo nº 1003508-73.2025.8.26.0223

ID: 291517067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003508-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. V. G. B. M. Y. G. F. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-73.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.G.F.B.M. - K.V.G.B.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 2… Processo 1003508-73.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.G.F.B.M. - K.V.G.B.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003508-30.2017.8.26.0037

ID: 312256913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003508-30.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MATHIAS DA SILVA BRUNA MORAES DA SILVA SPINOZZI BRUNO MATHIAS DA SILVA CLáUDIA CRISTINA PIEDADE DAIANE CRISTINA MORAES SILVA DIEGO FREITAS MORAES MATHIAS SILVA ELISâNGELA MORAES DE LUCENA FERNANDA MORAES MATHIAS DA SILVA GISELE MORAES MATHIAS DA SILVA MARIA APARECIDA DE MORAES SILVA MARIA BERNADETE SILVA DA COSTA SILVIA ALEXANDRA MATHIAS DA SILVA SILVIA CRISTIANA MORAES SILVA TALITA CAROLINE MARIN SILVA TIAGO MORAES MATHIAS DA SILVA VANDA MORAES MATHIAS DA SILVA CAPATTO VICTOR HUGO MARIN SILVA WAGNER MATHIAS DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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JOSE ARTUR MILANI

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HENRIQUE MILANI

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Processo 1003508-30.2017.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wagner Mathias de Moraes Silva - Maria Bernadete Silva da Costa - - Cláudia Cristina Piedade - - Bruna Moraes da Si… Processo 1003508-30.2017.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wagner Mathias de Moraes Silva - Maria Bernadete Silva da Costa - - Cláudia Cristina Piedade - - Bruna Moraes da Silva Spinozzi - - Silvia Alexandra Mathias da Silva - - Andreza Mathias da Silva - - Bruno Mathias da Silva - - Diego Freitas Moraes Mathias Silva - - Vanda Moraes Mathias da Silva Capatto - - Maria Aparecida de Moraes Silva - - Silvia Cristiana Moraes Silva - - Talita Caroline Marin Silva - - Victor Hugo Marin Silva - - Fernanda Moraes Mathias da Silva - - Gisele Moraes Mathias da Silva - - Elisângela Moraes de Lucena - - Tiago Moraes Mathias da Silva - - Daiane Cristina Moraes Silva - Vistos. 1.Págs. 394/396: Ciente o Juízo acerca da juntada da certidão de nascimento do sr. Leonardo de forma a comprovar que não se trata de herdeiro dos autores da herança no presente feito. 2.Diante da relação de bens deixados pelos extintos, revogo os benefícios da gratuidade da justiça deferidos na pág. 13. Providencie o inventariante o recolhimento da taxa judiciária, observado o escalonamento do art. 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. 3.Não encontrei nos autos o instrumento de mandado, os documentos de identificação e a certidão de nascimento/casamento da herdeira-neta Silvia, filha de Valdir. Assim, providencie o inventariante a juntada dos referidos documentos ou indique as páginas em que eles se encontram. 4.Com relação aos planos de partilha apresentados nas págs. 316/351, verifico ter constado que os falecidos possuíam 69,59% do imóvel matriculado sob o número 17.066 junto ao 1º CRI local, informação que não observei na matrícula de págs. 180/183. Esclareça, portanto, o inventariante a fração declarada na relação de bens, procedendo, se o caso, à retificação das partilhas apresentadas. 5. No mais, cumpre lembrar que, pelo Princípio de Saisine, os herdeiros pós-mortos recebem sua parte na herança com o óbito do ascendente e, posteriormente, por ocasião de seu próprio óbito, transmitem sua herança aos respectivos filhos, em nova sucessão. Neste sentido, os herdeiros pós-mortos Maria Isabel, Remilton e Valdir (este último, apenas com relação à genitora) devem receber a herança deixada por seus genitores, pois eram vivos por ocasião do óbito, e a transmissão dos bens a seus sucessores deve ser regularizada, oportunamente, nos autos de seus próprios inventários. Por outro lado, os filhos dos herdeiros pré-mortos recebem a herança dos avós diretamente por direito de representação. Assim, no caso dos herdeiros Wanderlei, que é pré-morto a ambos os autores da herança, e Valdir, pré-morto apenas em relação ao genitor, correta a indicação de seus filhos na relação de herdeiros e no plano de partilha, vez que estes herdam por direito de representação. 6.Ante o exposto, providencie o inventariante a juntada dos planos de partilha devidamente retificados, em petição única, completa e substitutiva, nos termos do art. 653 do CPC, observados os item 3 e 4. 7. Prazo para atendimento dos itens acima: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), HENRIQUE MILANI (OAB 378463/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP)

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Processo nº 1003508-56.2025.8.26.0358

ID: 327060454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-56.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA LÚCIA DA SILVA

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ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA

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Processo 1003508-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Fernando da Silva - Vistos. 1. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autora o… Processo 1003508-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Fernando da Silva - Vistos. 1. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Trata-se de ação pelo rito comum cível, na qual a parte autora formula pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]; Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" (Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). No caso em apreço, não vislumbro o perigo de dano. Outrossim, há nesse momento processual fragilidades de provas quanto à alegação de inexistência de contrato firmado entre as partes. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 3. Em atenção ao Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, será admitida audiência por videoconferência, mediante o consentimento de todas as partes. Assim, a fim de conferir elastério ao disposto no art. 3, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também com vistas a evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Lembrando-se que eventual discordância deverá ser devidamente motivada, sendo que o silêncio implicará em concordância. Com a consideração acima e informados os e-mails para o convite da audiência, a serventia deverá tomar todas as providências necessárias para a realização do ato, remetendo o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. 4. Posto isto, pelo Portal Eletrônico, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)

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S. A. L. Da C. x B. B. S. A.

ID: 312847186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-10.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. A. L. DA C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDER NERI DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003508-10.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.L.C. - B. - Trata-se de ação de inexistência de débito cc. danos morais e repetição de indébito com tutela de… Processo 1003508-10.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.L.C. - B. - Trata-se de ação de inexistência de débito cc. danos morais e repetição de indébito com tutela de urgência que Solange Aparecida Ladim da Cunhamove contra Banco BMGS/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de Cartão RCC n° 17801780 (código de reserva de margem), com data da inclusão de 30/09/2022 e limite de R$ 1.663,00 e prestações mensais de R$ 60,64. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 16-46. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 50-51) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 575-595, alegando preliminarmente litispendência. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação. Afirma que o contrato nº º 5259.1946.2132.5492foi assinado eletronicamente com biometria facial e com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade, e com o valor do saque depositado em conta de sua titularidade. Diante disso, requer que todos o pedido feito seja julgado improcedentes. Juntou procuração, contrato e documentos nas fls. 596-714. Réplica nas fls. 718-725, na qual a parte autora impugna especificamente os documentos juntados pelo réu, alegando que o contrato digital apresentado não tem o consentimento da autora, devendo ser reconhecido como inexistente. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com manifestação da autora às fls. 732-735 pedindo prova pericial e o Banco o julgamento do processo no estado em que se encontra (fls. 729-731). Vieram conclusos. Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência, tendo em vista que os contratos discutidos nos processos são diferentes. As partes estão bem representadas e não há outras preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - antecipação de tutela, na qual a autora sustenta não ter contratado o financiamento em questão, sendo vítima de fraude, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defende a legalidade e regularidade da contratação, alegando que a operação foi realizada eletronicamente, com a devida formalização digital, mediante autenticação por selfie e assinatura eletrônica da autora. Alega a inexistência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento, pleiteando a improcedência da demanda. Anexou o contrato às folhas À vista da apresentação do contrato, a autora nega ter posto sua assinatura nos documentos e firmado qualquer contrato. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora demonstrou interesse na produção de prova pericial, a qual entendo pertinente para saber se a assinatura aposta nos documentos eletrônicos juntados emanou da parte autora. O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei). A principal alegação da autora, em réplica, é justamente a falsidade dos documentos/contrato apresentados pelo requerido, assim, sem maiores digressões, o ônus da prova quanto à autenticidade dos documentos pertence ao réu, a quem incumbe o adiantamento da remuneração. Para a realização de perícia eletrônica nos documentos de fls. 596-609, nomeio Fernando Luís Graciano Perez, fixando os seus honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. Faculto às partes em igual prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após o depósito, intime o perito a designar a data para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), EDER NERI DOS SANTOS (OAB 390559/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003508-67.2025.8.26.0322

ID: 324363078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-67.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ALVES DA SILVA JOSEFA ALVES DA SILVA FABIANO JULIANA DA SILVA LEONEL MARIA ELZA ALVES DA SILVA SANTOS MARIA JOSé DA SILVA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-67.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Maria José da Silva Luciano - - Josefa Alves da Silva Fabiano - - Arlindo Alves da Silva - - Maria Elza Alves da Silva San… Processo 1003508-67.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Maria José da Silva Luciano - - Josefa Alves da Silva Fabiano - - Arlindo Alves da Silva - - Maria Elza Alves da Silva Santos - - Juliana da Silva Leonel - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Recebo a emenda à inicial de fls. 60 para excluir do polo ativo da ação Juliana da Silva Leonel, providenciando a serventia as correçãos necessárias no sistema ESaj. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Maria José da Silva Luciano, Josefa Alves da Silva Fabiano, Arlindo Alves da Silva e Maria Elza Alves da Silva em face de Thais da Silva Santos. Consta da inicial que no imóvel objeto dos autos, de matrícula 4.468 do CRI de Lins, moravam a requerente Maria Elza, os irmãos Edson e Emerson, interditos e a ré Thais, filha de Maria Elza. Em razão de agressões, a requerida não tem mais a curatela dos irmãos. Eles foram levados para morar com o outro irmão Edvaldo, assim como a requerente Maria Elza. O imóvel era utilizado para moradia da requerente Maria Elza, com o consentimento dos autores, o que não ocorre com a requerida, que permanece morando no local sem qualquer autorização e se recusa a sair. Requerem a imediata reintegração do imóvel. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis, denotando-se a probabilidade do direito. Isso porque, os autores comprovaram a propriedade do imóvel (fls. 52/53), bem como que a requerida não é mais a curadora dos irmãos (fls. 55/56). Ante o exposto, defiro pedido de tutela de urgência antecipada para reintegrar a parte autora na posse do imóvel, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 342223/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 342223/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 342223/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 342223/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 342223/SP)

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Processo nº 1003508-92.2025.8.26.0637

ID: 296821303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003508-92.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PIETRUCCI MARQUES ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-92.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Simone Pietrucci Marques Arantes - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código d… Processo 1003508-92.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Simone Pietrucci Marques Arantes - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP)

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Processo nº 1003508-25.2017.8.26.0071

ID: 297579067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-25.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-25.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alfredo Zani - Vistos. Alfredo Zani propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de S… Processo 1003508-25.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alfredo Zani - Vistos. Alfredo Zani propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Alfredo Zani contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP)

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Elza Cheregato Silva e outros x Leticia Ferreira Dos Santos

ID: 277799186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CHEREGATO SILVA IGNáCIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LETICIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WALSMAYLA DE LIMA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MARTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Fernando Vicaria Elbel (OAB 266918/SP), Walsmayla de Lima Correa (OAB 410495/SP), Eduardo de Martino Junior (OAB 470384/SP) Processo 1003508-26.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Bruno Fernando Vicaria Elbel (OAB 266918/SP), Walsmayla de Lima Correa (OAB 410495/SP), Eduardo de Martino Junior (OAB 470384/SP) Processo 1003508-26.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ignácio Silva dos Santos, Elza Cheregato Silva - Reqda: Leticia Ferreira dos Santos - É o relatório. Fundamento e decido. I. Preliminarmente, rejeito a arguição de falta de interesse de agir. A prévia celebração de contrato entre os autores e as advogadas constituídas pela ré após o falecimento do advogado Luiz Henrique Cheregato dos Santos não retira daqueles o interesse processual em pleitear diferenças que entendam devidas, notadamente quando já se sagraram vencedores, em primeira instância, em ação judicial em que pleiteiam a anulação da avença por vício de consentimento (autos nº 1030997-43.2022.8.26.0562, da 5ª Vara Cível de Santos). Há clara necessidade de tutela jurisdicional para obtenção do bem da vida perseguido (diferença patrimonial supostamente devida), pelo que presente o interesse de agir. Saber se os autores fazem jus ou não ao que vindicam é matéria de mérito. II. A petição inicial não é inepta. Contém pedido determinado e causa de pedir, narra os fatos de forma lógica e permite o adequado exercício do direito de defesa, tanto que a ré ofereceu contestação, juntou documentos e, inclusive, deu o feito por suficientemente instruído, pedindo o julgamento antecipado do mérito (fl. 300). Anoto que, à fl. 09, item b, os autores expressamente indicaram o valor a ser arbitrado e reservado a título de honorários supostamente devidos ao de cujus, agora em tese pertencentes aos demandantes. III. Defiro à ré os benefícios da justiça gratuita, considerando que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC a declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural (fl. 155) presume-se verdadeira, presunção essa que, no caso, sequer foi impugnada pelos autores. Anote-se. IV. Restou incontroverso: a) que os autores são pais e únicos sucessores de Luiz Henrique Cheregato dos Santos, advogado falecido em 17/11/2021; b) o finado atuou como advogado da ré na reclamação trabalhista nº 1000610-85.2020.5.02.0254, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, até o seu falecimento; c) após o óbito do patrono, as advogadas Leticia da Silva Prestes e Walsmayla de Lima Correa assumiram o patrocínio da causa e permanecem à frente da representação da ré na ação trabalhista até os dias atuais; d) os autores e as mencionadas advogadas celebraram contrato de honorários advocatícios, por meio do qual as referidas patronas comprometeram-se a dar continuidade ao patrocínio das causas deixadas pelo falecido Dr. Luiz Henrique Cheregato dos Santos (fls. 193/203); e) por força do mencionado contrato, caberia às advogadas Leticia Prestes e Walsmayla Correa a integralidade dos honorários sucumbenciais (fl. 201) e a fração de 80% dos honorários contratuais auferidos em caso de êxito da ação, pertencendo aos autores os 20% restantes; f) tal contrato foi anulado por sentença proferida nos autos nº 1030997-43.2022.8.26.0562, da 5ª Vara Cível de Santos, contra a qual foi interposta apelação ainda pendente de julgamento. Tornaram-se controvertidos: a) o direito dos autores a pleitearem valores adicionais, considerando a celebração do contrato suso referido, sua anulação judicial e a ausência de trânsito em julgado da sentença anulatória; b) em caso de ser reconhecido tal direito, o percentual que cabe aos autores a título de honorários contratuais e sucumbenciais devidos a seu finado filho. V. A ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 300). Os autores, a seu turno, pediram o depoimento especial da requerida (fls. 298/299), o qual, todavia, é despiciendo para o desate da lide, visto que a ré já apresentou suficientemente sua versão dos fatos por escrito, além do que os pontos controvertidos podem ser elucidados mediante análise da prova documental. Os demais pedidos de prova feitos pelos autores são absolutamente genéricos, sem mínima indicação de relevância ou pertinência, pelo que restam indeferidos, na esteira da advertência feita à fl. 284, item 3. VI. Por outro lado, entendo que assiste razão à parte ré no que toca ao pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo dos autos nº 1030997-43.2022.8.26.0562, da 5ª Vara Cível de Santos. Sabe-se que, uma vez sentenciada a ação subordinante, a conexão não mais acarreta a necessidade de reunião dos processos, nos termos do art. 55, § 1º, parte final, do CPC e da Súmula 235 do STJ. Todavia, a necessidade de suspensão da causa dependente pode subsistir ainda que a causa subordinante tenha sido julgada. É o que se dá no caso dos autos, pois eventual reversão, nas instâncias superiores, da sentença prolatada nos autos nº 1030997-43.2022.8.26.0562 restabeleceria a validade da avença pactuada entre os autores e as advogadas da ré, criando possível óbice ao pleito judicial de cobrança e reserva de valores adicionais a título de honorários. Há prejudicialidade externa: caso haja modificação da sentença proferida nos autos nº 1030997-43.2022.8.26.0562, eventual sentença de procedência proferida neste processo (causa dependente) estaria em franca contradição com a decisão da causa subordinante, criando-se situação de indesejável insegurança jurídica. Incide, pois, o disposto no art. 313, V, a, do CPC, segundo o qual o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Nesse sentido (destaques meus): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo diverso ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a nulidade das patentes em que se funda o objeto principal desta ação. 2. A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.583.438/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GAT - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. AUDITORES FISCAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DETERMINADA PELA AR - AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF, A QUAL, JULGADA PROCEDENTE, EM JUÍZO RESCISÓRIO, NEGOU PROVIMENTO AO RESP 1.585.353/DF. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EDCL NESSA AR. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que acolheu Embargos de Declaração e determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF, que discute a exequibilidade do título formado no REsp 1.585.353/DF, relacionado à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). II. Questão em discussão: 2.1. Saber se é necessária a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento da Ação Rescisória 6.436/DF, que pode impactar a exequibilidade do título relacionado à GAT. III. Razões de decidir: 3.1. A suspensão do processo é justificada pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6.436/DF, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, para evitar decisões conflitantes e garantir a eficiência e economia processuais 3.2. A decisão da Primeira Seção do STJ na Ação Rescisória 6.436/DF, que julgou procedente a rescisória e negou provimento ao recurso especial, ainda não transitou em julgado, o que justifica a suspensão do processo em análise, e 3.3. A alegação da parte agravante de que a decisão rescisória já produz efeitos imediatos não se sustenta, pois a pendência de embargos de declaração impede o trânsito em julgado da decisão. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo interno desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 6.436/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12.04.2023. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.139.117/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Em face do exposto, SUSPENDO este feito até o julgamento definitivo da apelação interposta nos autos nº 1030997-43.2022.8.26.0562, que tramitaram perante a 5ª Vara Cível de Santos. Anote-se no SAJ. As partes deverão informar bimestralmente o andamento da causa subordinante. Intimem-se.

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Processo nº 1006709-06.2023.8.26.0268

ID: 322662336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006709-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS… Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS AMORIM, menor impúbere representado por sua genitora FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, em face de NATHAN LEMOS AMORIM, na qual alega que o requerente é filho do requerido, conforme certidão de nascimento acostada aos autos, e que atualmente vive somente com sua genitora. Sustenta que apenas a mãe tem contribuído com as necessidades do menor, sendo que o sustento tornou-se impossível de ser arcado exclusivamente pela genitora, razão pela qual se faz necessária a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia. Argumenta que tal obrigação decorre da lei e da moral, fundamentando-se nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.634, inciso I, do Código Civil, e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o dever dos pais de sustentar, criar e educar os filhos menores. Invoca ainda o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade familiar, conforme ensina Maria Helena Diniz, bem como o artigo 1.694 do Código Civil, que permite aos parentes pedirem uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com sua condição social. Diante desses fatos, sustenta que o pai tem o dever irrenunciável de prestar alimentos, não podendo se escusar de tal obrigação em nenhuma hipótese, sendo necessário que se estabeleça um valor mínimo de 50% sobre o salário mínimo nacional em caso de desemprego e 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido quando empregado, para garantir a integridade essencial do menor. Ao final, requereu a concessão de liminar para fixação de alimentos provisórios no valor de 50% sobre o salário mínimo nacional ou 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido, a citação do requerido para contestar sob pena de revelia, a manifestação do Ministério Público, a condenação definitiva nos percentuais indicados, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de ofício ao INSS para informações sobre vínculos empregatícios do requerido. Documentos acostados às fls. 6/14, incluindo procuração, certidão de nascimento do menor e documentos da genitora. Por meio da decisão proferida às fls. 19/21, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido se empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixou-se a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo mensal, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi ainda designada audiência de conciliação para 24 de janeiro de 2024. Frustradas as tentativas de citação pessoal do requerido, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77, que informaram não ter sido localizado nos endereços pesquisados pelos sistemas INFOJUD (fls. 42), SISBAJUD (fls. 36/40) e RENAJUD (fls. 41), foi deferida a citação por edital através da decisão de fls. 82, sendo o edital publicado às fls. 85. Decorrido o prazo editalício sem apresentação de defesa voluntária (fls. 88), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial do requerido (fls. 90/91). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, atuando como Curadora Especial da parte requerida, apresentou contestação às fls. 92/97, na qual levanta preliminarmente a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do demandado, pois não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, como IIRGD, SIEL, Infojud, Renajud, Sisbajud, Infoseg, SPC/SERASA, operadoras telefônicas e concessionárias de energia elétrica, água e gás. Sustenta que houve precipitação na citação ficta, violando os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil. No mérito, contesta por negativa geral com base no artigo 341, parágrafo único, do CPC, argumentando que a curadoria especial não possui domínio sobre a matéria fática controvertida. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido e destaca o direito aos honorários sucumbenciais da Defensoria Pública em caso de êxito. Ao final, requereu a declaração de nulidade absoluta da citação editalícia com reabertura de prazo para novas diligências, e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 99/101, na qual refuta a alegação de nulidade da citação editalícia, demonstrando que foram realizadas as pesquisas necessárias pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, com múltiplas tentativas frustradas de localização pelos oficiais de justiça. Sustenta que a contestação é genérica e carente de qualquer fato ou direito que possa alterar os pedidos da inicial, especialmente quanto à paternidade e consequente obrigação alimentar. Argumenta que a defesa não trouxe qualquer fundamentação que pudesse servir de resistência aos termos da inicial, não havendo prova de pagamento de pensão alimentícia. Impugna o pedido de justiça gratuita do requerido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Reitera os pedidos da inicial e requer o julgamento antecipado da causa por se tratar de questão unicamente de direito. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 105/107, rejeitando a preliminar de nulidade da citação editalícia, considerando que foram realizadas pesquisas pelos sistemas adequados e múltiplas tentativas de citação pessoal, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, o que justificou a medida excepcional da citação por edital. No mérito, opinou pela procedência da ação, destacando que a certidão de nascimento comprova a filiação, sendo patentes as necessidades de uma criança de 10 anos de idade (alimentação, educação, transporte, vestuário, saúde, lazer, moradia). Quanto às possibilidades do requerido, observou que não há elementos nos autos que o impeçam de contribuir para a subsistência do filho. Sugeriu o arbitramento de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e 30% do valor de benefício previdenciário quando aplicável. A audiência de conciliação designada para 24 de janeiro de 2024 restou prejudicada pela ausência de ambas as partes (fls. 35). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela defesa. A citação por edital constitui medida excepcional, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicável quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. Trata-se de ficção jurídica que visa compatibilizar a garantia do contraditório e da ampla defesa com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, verifica-se que foram empreendidas diligências suficientes para localização do requerido. Os documentos acostados às fls. 36/42 demonstram que foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, que constituem os principais bancos de dados disponíveis ao Poder Judiciário para localização de pessoas. Além disso, foram expedidos múltiplos mandados de citação para endereços diversos, todos cumpridos negativamente conforme certidões dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77. A alegação defensiva de que não foram esgotadas todas as possibilidades não prospera. O artigo 256 do CPC não exige o esgotamento de todos os meios tecnicamente possíveis, mas sim que sejam adotadas as diligências razoáveis e proporcionais para localização do demandado. As pesquisas realizadas nos principais sistemas oficiais de dados, aliadas às múltiplas tentativas de citação pessoal em endereços diversos, demonstram o esgotamento das possibilidades ordinárias de localização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital é cabível quando, após tentativas infrutíferas de citação real, o réu não é localizado, mostrando-se desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades imagináveis. Ademais, o requerido permaneceu inerte durante todo o prazo editalício, não manifestando qualquer interesse em integrar a relação processual, o que corrobora a adequação da medida adotada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao reconhecimento da obrigação alimentar paterna em favor de menor impúbere, com fundamento na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar. Pois bem. O direito de alimentos entre pais e filhos encontra sólido fundamento na Constituição Federal, que em seu artigo 229 estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", constituindo norma de ordem pública e indisponível. Este comando constitucional é regulamentado pelo Código Civil, que em seu artigo 1.696 prevê a reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 22 especifica que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores". A obrigação alimentar decorre do poder familiar e tem como fundamentos a solidariedade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), visando assegurar a subsistência digna do alimentando. Trata-se de dever personalíssimo, irrenunciável e impostergável, que independe da convivência entre os genitores ou do relacionamento entre eles. O direito aos alimentos pressupõe a demonstração de dois requisitos essenciais: a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, conforme estabelece o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. No caso de menores impúberes, a necessidade é presumida juris et de jure, dispensando maiores comprovações, dada a natural dependência econômica decorrente da idade. No caso em tela, a paternidade do requerido encontra-se inequivocamente demonstrada pela certidão de nascimento acostada à fl. 14, na qual consta NATHAN LEMOS AMORIM como genitor de ERICK DOS SANTOS AMORIM. Este documento público goza de fé pública e constitui prova plena do vínculo de filiação, não tendo sido impugnado especificamente pela defesa. As necessidades do menor de 10 anos de idade são evidentes e presumidas, abrangendo alimentação, vestuário, habitação, educação, saúde, transporte e lazer, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. A genitora demonstrou que vem arcando sozinha com todas as despesas do filho, situação que se mostra insustentável e contrária ao princípio da solidariedade familiar. Quanto à capacidade econômica do requerido, embora não tenha sido possível sua localização para instrução probatória específica, não há nos autos qualquer elemento que indique incapacidade laborativa ou impossibilidade de contribuir para o sustento do filho. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, ainda que por força da contestação por negativa geral, não afasta a presunção de que, como pessoa adulta e capaz, possui ou deve possuir meios de subsistência e, consequentemente, condições de contribuir para os alimentos do filho. A contestação apresentada por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não trouxe elementos concretos que pudessem elidir a pretensão autoral. A defesa limitou-se a negar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência de contribuição alimentar ou demonstração de impossibilidade econômica do alimentante. É relevante destacar que o requerido, além de não ter sido localizado para citação pessoal, não demonstrou qualquer interesse em participar do processo ou em contribuir voluntariamente para o sustento do filho, comportamento que contraria os deveres inerentes ao poder familiar e aos princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. O valor dos alimentos deve ser fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, de forma a atender às necessidades básicas do alimentando sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Considerando a idade do menor, suas necessidades evidentes e a ausência de elementos específicos sobre a capacidade econômica do requerido, mostra-se adequada a fixação em parâmetros que atendam ao sustento digno da criança. Para o caso de vínculo empregatício formal, considerando a incidência sobre verbas de natureza alimentar (salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais), exclindo-se verbas indenizatórias (FGTS, verbas rescisórias), revela-se apropriado o percentual de 30% dos rendimentos líquidos, em consonância com a jurisprudência dominante e com o parecer ministerial. Para situações de desemprego ou trabalho informal, a fixação em 50% do salário mínimo nacional atende às necessidades básicas do menor sem se mostrar excessiva, constituindo parâmetro objetivo e de fácil apuração. Em caso de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, aplicar-se-á o percentual de 30% sobre o valor auferido, inclusive 13º salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o requerido NATHAN LEMOS AMORIM ao pagamento de alimentos em favor de seu filho menor ERICK DOS SANTOS AMORIM, fixando-os em: i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais e participação nos lucros, excluídas as verbas de natureza indenizatória (FGTS e verbas rescisórias); ii) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, quando em situação de desemprego ou exercício de atividade informal/autônoma; iii) 30% (trinta por cento) do valor de benefício previdenciário ou assistencial eventualmente percebido, inclusive 13º salário; b) Os alimentos serão devidos a partir da citação (24 de novembro de 2024), vencendo-se mensalmente no dia 10 de cada mês, devendo ser depositados em conta bancária a ser indicada pela representante legal do alimentando; c) Em caso de vínculo empregatício, deverá ser oficiado ao empregador para desconto em folha de pagamento e repasse direto ao alimentando; d) CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida às fls. 19/21; e) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao requerido; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado; g) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, §8º, do CPC, a serem recolhidos ao FUNDEPE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DIEGO MOREIRA DA SILVA (OAB 361602/SP)

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