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Elizabete Silva De Oliveira x Roosvelito Melo De Oliveira Neto

ID: 322966761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000754-41.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROOSVELITO MELO DE OLIVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

MAÍRA VASQUES DE SOUSA

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ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA

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Processo 1000754-41.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Elizabete Silva de Oliveira - Roosvelito Melo de Oliveira Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CO… Processo 1000754-41.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Elizabete Silva de Oliveira - Roosvelito Melo de Oliveira Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA movida por ELIZABETE SILVA DE OLIVEIRA em face de ROOSVELITO MELO DE OLIVEIRA NETO. Narra-se na inicial (fls. 01/23) que a requerente é legítima proprietária do lote 09 da Quadra 26, do loteamento denominado ESTANCIA SANTA MARIA, situado no Bairro Jundiaizinho, da cidade de Mairiporã, com a matrícula sob nº 40.725, perante ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, com inscrição cadastral perante a Prefeitura de Mairiporã sob o nº 07812309, medindo: frente 46 metros, confrontando com a RUA DOS CRAVOS em curva, do lado direito 20,00 metros, confrontando com o Lote 8, lado esquerdo 33,00 metros confrontando com o Lote 9-A, encerrando a área total com 510,00 m², conforme verifica-se através da matrícula. Ocorre que, em 2022, a requerente passou a receber ameaças de seu vizinho, o requerido, o qual alega que ela estaria invadindo parte de seu imóvel. No entanto, a requerente afirma que tal invasão nunca ocorreu, ressaltando que os terrenos estavam devidamente delimitados. Apesar disso, o requerido, de forma invasiva, retirou as cercas de demarcação e construiu, em seu lugar, muros com mais de seis metros de altura, invadindo o terreno da requerente. Portanto, requer a reintegração de posse do imóvel bem como danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais ). Justiça gratuita deferida (fls. 171/172). Tutela de urgência indeferida (171/172). Em contrapartida, na contestação (fls. 179/187), o réu alega que a presente demanda deveria ser de demarcação, e não uma ação possessória, uma vez que não há esbulho ou ameaça à posse. Afirma, ainda, que a petição inicial não foi instruída com todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Por essa razão, requer a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Afasto a preliminar de improcedência da ação, uma vez que, o esbulho e a posse ainda pode ser comprovados pela oitivas de testemunha, devendo tal preliminar ser julgada após a audiência. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Assim sendo, DETERMINO a produção de PROVA ORAL. Ficam as partes intimadas a informarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, seus endereços eletrônicos pessoais, os de seus respectivos patronos e os das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que o ato será realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone, e que o link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia em que será realizada a audiência. Caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de comprovante de vacinação (Portaria nº. 9.998/2021 da Presidência do TJSP), de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. Encerrado o prazo acima indicado, designe-se audiência. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Int. - ADV: MAÍRA VASQUES DE SOUSA (OAB 401355/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP)

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Processo nº 1003567-97.2025.8.26.0405

ID: 306180997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003567-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EDGAR MARQUES EDGARD DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1003567-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Edgar Marques - - Edgard de Oliveira Ferreira… Processo 1003567-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Edgar Marques - - Edgard de Oliveira Ferreira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 48h comprove o recorrente o recolhimento: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1003567-74.2025.8.26.0445

ID: 296073139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003567-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1003567-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: VEÍCULO MARCA HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSI: 9C2KC2500MR014888, PLACA: FXZ7I58, RENAVAM: 01247999758, COR: CINZA, ANO: 20/21, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1003567-05.2024.8.26.0156

ID: 281330447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-05.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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CYNTIA GIULLIANA VITELI CARVALHO

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ADV: Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1003567-05.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Carlos Dia… ADV: Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1003567-05.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Carlos Dias - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Defiro a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Edjane Inacio Da Silva Santana

ID: 318706865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003425-17.2011.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

EDJANE INACIO DA SILVA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GREGÓRIO BATISTA

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MÁRCIO PEREIRA BATISTA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003425-17.2011.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003425-17.2011.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Edjane Inacio da Silva Santana (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, MESMO DIANTE DA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DO BEM DESDE 2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À ORIGEM E CONTINUIDADE DA POSSE E CONTRADIÇÃO NA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DIANTE DA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU AS PROVAS APRESENTADAS E FUNDAMENTOU A DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO COLEGIADO. 4. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE VERIFICA, POIS A USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO SOFRENDO OS EFEITOS DE RESTRIÇÕES PESSOAIS DO ANTIGO TITULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. 2. A USUCAPIÃO CONSTITUI FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO IMPEDIDA POR INDISPONIBILIDADE JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003567-52.2021.8.26.0045, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2025. STJ, RESP Nº 653.394 RS, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, J. 02.09.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Márcio Pereira Batista (OAB: 167425/SP) - Diego Gregório Batista (OAB: 360946/SP) (Procurador) - 4º andar

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Processo nº 0002907-41.2024.8.26.0281

ID: 328566393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002907-41.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO MASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO FONTANA

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Processo 0002907-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1003567-18.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Antonio Massarelli - Fls. 69/76 e 86/88: Demonstro… Processo 0002907-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1003567-18.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Antonio Massarelli - Fls. 69/76 e 86/88: Demonstrou-se que o executado Anderson Felipe Pereira é casado com Graciele Ferreira pelo regime de comunhão parcial de bens. Desse modo, os bens adquiridos na constância do casamento compõem a meação do executadp e, consequentemente, fazem parte de seu patrimônio. A constrição de bens em nome de Graciele Ferreira, respeitada sua meação, não implica em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, pois a cota-parte constrita equivale ao patrimônio pertencente à executada, seu cônjuge. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu pedido de penhora de bens da atual companheira do Executado, por não ser parte no processo. Insurgência dos Exequentes. Parcial acolhida, para determinar a realização de pesquisas para localização de bens sob a titularidade da companheira do Executado, caso reste demonstrada a ausência de bens em nome do Agravado, considerada a possibilidade de existência de bens titularizados apenas pela cônjuge/companheira, mas adquiridos na constância da união, de modo que a meação do Executado pode ser objeto de constrição na presente execução. Recurso parcialmente provido." grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198774-73.2022.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da agravante exequente de busca de bens do cônjuge do executado, para eventual de penhora de sua meação. Cabimento. É possível a pesquisa de bens do cônjuge do executado para fins exclusivamente de eventual penhora de sua meação posto que é casado no regime da comunhão parcial de bens, situação que não se confunde com outra já decidida em recurso anterior. Decisão modificada. Recurso provido." grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160303-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Após o recolhimento necessário, providencie a serventia a busca de bens de titularidade de Graciele Ferreira, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ressalte-se que apenas deverá ser mantido o bloqueio da importância equivalente a 50% do saldo localizado, liberando-se o excedente. - ADV: ADRIANO ANTONIO FONTANA (OAB 242720/SP)

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Processo nº 1003567-45.2025.8.26.0196

ID: 295741674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003567-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LICURSI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MARTINS JUSTO

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LUIS FERNANDO DE PAULA MARQUES

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Processo 1003567-45.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Licursi Nogueira - Vistos. Relativamente à carta de citação (fls. 24), do avis… Processo 1003567-45.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Licursi Nogueira - Vistos. Relativamente à carta de citação (fls. 24), do aviso de recebimento consta assinatura de recepção por pessoa diversa do destinatário, não se vislumbrando hipótese para se reconhecer a validade do ato, visto que não atendido o disposto no art. 242 do CPC; trata-se de ato formal de caráter pessoal, cuja realização não se pode presumir, restando ausente a necessária ciência inequívoca em razão da não comprovação de efetivo recebimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de enriquecimento sem causa c.c. pedido de arresto cautelar- Insurgência contra decisão que determinou que a autora providenciasse a citação pessoal da ré - via postal com recebimento por terceira alheia aos autos. Inorrência da situação prevista no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação inválida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI nº 2273636-20.2019.8.26.0000 - TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - J. 04.02.2020 - Relator: CESAR LUIZ DE ALMEIDA - VU) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA DE PESSOA NATURAL RECEBIDA POR CÔNJUGE. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta seja seu cônjuge ou apresente grau de parentesco com a demandada. R. decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278392-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) CITAÇÃO - Pessoa física - Pretenso reconhecimento quanto à nulidade do ato - Possibilidade - Citação postal recebida por terceira pessoa estranha à lide - Embora a carta tenha sido encaminhada ao endereço do Agravante, não há nos autos elementos a demonstrar a ciência inequívoca acerca da existência da ação - Inteligência do artigo 248, §1º, do CPC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada, para anular os atos processuais desde a citação, com reabertura do prazo para apresentação de defesa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284360-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Nestes termos, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte autora recolher as diligências necessárias, e, após, expeça-se mandado para citação no endereço tentado. No silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: REINALDO MARTINS JUSTO (OAB 181365/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA MARQUES (OAB 251625/SP)

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Érica Machado x Vinicius Miranda Da Silva

ID: 302029289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-19.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA MACHADO

Polo Passivo:

VINICIUS MIRANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MIRANDA DA SILVA

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RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA

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Processo 0001526-19.2019.8.26.0072 (processo principal 1003567-73.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Érica Machado - Vinicius Miranda da Silva - 1. Defiro a re… Processo 0001526-19.2019.8.26.0072 (processo principal 1003567-73.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Érica Machado - Vinicius Miranda da Silva - 1. Defiro a realização da hasta pública eletrônica do veículo penhorado a fls. 241/242 e, para tanto, nomeio a leiloeira Dora Plat (a qual deverá estar devidamente credenciado na Junta Comercial como leiloeiro público oficial e homologado pelo TJ/SP e com exercício profissional por não menos que três anos), com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (Internet), devendo a intimação ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM n. 1625/2009). Providencie-se a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça da presente nomeação, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017 de 20/03/2017. PROIBIDO o cadastramento e a realização de leilão por empresa. Nomeado oLeiloeiro, além de registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), a fim de possibilitar o peticionamentoeletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico", conforme Comunicado Conjunto n. 315/2023. Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM n. 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa nomeada acima, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência, poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características. O edital a ser expedido pelo leiloeiro deverá observar os pressupostos de validade dispostos no art. 886 do CPC. Designada data para o leilão eletrônico, intimem-se as partes. 2. Defiro a restrição do veículo relativo a sua circulação, via Renajud, providenciando-se. Int. - ADV: VINICIUS MIRANDA DA SILVA (OAB 283838/SP), RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA (OAB 362399/SP), RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)

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Processo nº 1003567-25.2025.8.26.0526

ID: 320969582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003567-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B. P. M. H. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CASTELLANI

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Processo 1003567-25.2025.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.B.P. - - M.H.B.P. - Fls. 31: recebo como aditamento da inicial. Anota-se. Intime-se … Processo 1003567-25.2025.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.B.P. - - M.H.B.P. - Fls. 31: recebo como aditamento da inicial. Anota-se. Intime-se a parte executada, por mandado, nos termos do artigo 528, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 2.913,38 (referente aos meses de março a junho de 2025, acrescido, ainda, das prestações vencidas e não pagas até a data da intimação), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão por até 3 meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, além de protesto da decisão, na forma dos artigos 517 e 528, §1º, ambos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Comprovado o pagamento, vista à parte exequente e ao MP; após conclusos. Apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Se infrutífera a conciliação, ao MP e conclusos. Decorrido o prazo para apresentação de justificativa, conclusos. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar justificativa. - ADV: ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP), ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Marcia Magaly Vieira De Lira

ID: 303535171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-52.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILA MENEZES DE ABREU

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CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Marcia Magaly Vieira de Lira e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA-RECONVINDA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP), PELO QUAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. A AUTORA SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (CC) E AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO NO BOJO DA AÇÃO DE DESPEJO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA, NO ACÓRDÃO, ASSENTOU QUE, NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CC, O PRAZO DECADENCIAL PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO VÍCIO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE ESSA CIÊNCIA TENHA OCORRIDO EM 29/12/1999, COMO SUSTENTADO PELA AUTORA.4. A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI AFASTADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ NO CONTRATO APRESENTADO, NAS INCONSISTÊNCIAS CRONOLÓGICAS DO INSTRUMENTO E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DOCUMENTO, TUDO JÁ EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE DESPEJO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RESP 1.720.288/RS E PREVISÃO DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).6. A AUTORA BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O MOMENTO DA CIÊNCIA DO VÍCIO AFASTA A DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 2. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 3. É JURIDICAMENTE POSSÍVEL ALEGAR USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE DESPEJO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 445, §1º, 1.238; CPC, ARTS. 493 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.720.288/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 27/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Lila Menezes de Abreu (OAB: 482537/SP) - 5º andar

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