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Processo nº 1003569-61.2025.8.26.0019

ID: 326774702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE LEANDERSON LEITE DIONIZIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Ramos - Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuiza… Processo 1003569-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Ramos - Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Edna Ramos em face de Itaú Unibanco S/A., para o fim de (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito havido do contrato 950001200316; e (ii) CONDENAR a requerida, à repetição em dobro do indébito, dado pelos descontos feitos do benefício previdenciário da parte requerente, a ser apurado em liquidação e ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, à título de dano moral. A repetição deverá corrigida monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada um dos descontos, e acrescida de juros de mora, estes a contar da citação do réu. Já a indenização pelo dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de acrescida de juros de mora calculado na forma do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei 14.905/2024) e conforme entendimento firmado pelo e. STJ no EREsp 727.842/SP e REsp 1.795.982/SP desde a contratação indevida, tudo pelos índices supra. Por força do princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$800,00. A verba sucumbencial deverá ser acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Para fins recursais, nos termos do art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, restam as partes advertidas que o valor da taxa judiciária deve corresponder a 4% sobre o valor corrigido da causa, observando-se o valor mínimo correspondente a 5 UFESP's. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a eventual existência de custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 862/2023 e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se e intime-se. - ADV: JESSE LEANDERSON LEITE DIONIZIO DA SILVA (OAB 452744/SP)

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Processo nº 1003569-81.2025.8.26.0271

ID: 307770343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-81.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA ROLNIK BABICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GABRIEL VIEIRA

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Processo 1003569-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natasha Rolnik Babicz - Vistos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para… Processo 1003569-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natasha Rolnik Babicz - Vistos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls, recolhidas eventuais custas. Realizada a pesquisa, recolhidas eventuais custas, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas eventuais custas. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, oficie-se à OAB de Itapevi, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUÍS GABRIEL VIEIRA (OAB 501623/SP)

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Leonardo Oliveira Vilas e outros x Associacao Gestao Veicular Universo (Universo Agv Seguros)

ID: 318845971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA VILAS PAULA THEODORO CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV SEGUROS)

Intimação

Advogados:

MICHELLE LOUISE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DE MELO VILAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 0000363-18.2025.8.26.0161 (processo principal 1003569-91.2023.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Oliveira Vilas - - Paula Theodoro Cu… Processo 0000363-18.2025.8.26.0161 (processo principal 1003569-91.2023.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Oliveira Vilas - - Paula Theodoro Cunha - Associacao Gestao Veicular Universo (Universo Agv Seguros) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de sentença em que as partes divergem quanto ao percentual de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Os exequentes sustentaram inicialmente que os honorários advocatícios seriam de 15% sobre o valor da condenação (sendo 10% decorrente da fixação em primeiro grau, que passou para 15% em razão da majoração fixada em segundo grau, quando o Tribunal não conheceu do recurso de apelação da empresa executada), ao passo que a executada sustentou que, como os honorários foram fixados de modo proporcional, o correto seria o percentual de 7,5%. 3. Na petição de fls. 46/47 os exequentes, porém, apresentam argumento que contraria a tese inicial e sustentaram que os honorários proporcionais foram fixados apenas em primeiro grau, sendo 5% para cada parte e que em segundo grau houve uma majoração em outros 5%, o que resultaria em honorários em seu favor de 10%. 4. Sem razão, contudo, ambas as partes. 5. Em primeiro grau, a sentença foi clara ao estabelecer a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação tanto em favor dos patronos dos autores/exequentes, como em favor dos patronos da /executada. 6. Pois bem. Com o não conhecimento do recurso de Apelação da executada, o Tribunal majorou os honorários por ela devidos ao patrono dos exequentes para 15% do valor da condenação - e não de modo proporcional, nem em apenas 5% sobre 5%, resultando em 10%. 7. Deste modo, REJEITO a impugnação da executada, acolhendo como o valor a ser pago o constante da planilha de fls. 28/29, em que constou o percentual de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, resultando em R$ 66.307,40 (valor condenação), R$ 9.946,11 (valor dos honorários sucumbenciais), totalizando em R$ 76.253,51. 8. Deposite a executada a diferença faltante de R$ 3.944,24, acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de cumprimento de mais 10%, considerando o deposito a menor de fls. 41, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. 9. Depositado o valor nos autos, providenciem os exequentes novo formulário MLE, devidamente preenchido. Intime-se. Diadema, 25 de junho de 2025. - ADV: JORGE DE MELO VILAS (OAB 464584/SP), MICHELLE LOUISE RIBEIRO (OAB 194605/MG), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), JORGE DE MELO VILAS (OAB 464584/SP)

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Processo nº 1003569-65.2025.8.26.0438

ID: 292598652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-65.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1003569-65.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Yuji Arikawa - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de financiamento realizado com cobranças de tarifa… Processo 1003569-65.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Yuji Arikawa - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de financiamento realizado com cobranças de tarifas e encargos indevidos. Assim, requer a declaração de nulidade das cobranças indevidas. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1002793-90.2025.8.26.0268

ID: 301016991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002793-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIVANE COUTO DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL DOS SANTOS

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Processo 1002793-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivane Couto de Novais - 1. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta… Processo 1002793-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivane Couto de Novais - 1. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE POBREZA. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ausência de comprovação. NEGA-SE PROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 01001025220218269004 SP 0100102-52.2021.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 23/06/2021) Também neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso inominado, em 48 horas, sob pena de deserção. Documentos juntados nos autos principais que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 01000219020208269052 SP 0100021-90.2020.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 27/11/2020). Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, porque a autora é proprietária de dois veículos (f. 16/17), possui valores em conta poupança, reside em residência de considerável valor em Florianópolis, conforme visualizado nesta data, por este Magistrado, através do aplicativo Google Maps. Tudo isso, aliado à contratação de advogado particular para defesa de seus interesses, quando poderia ter se valido da Defensoria Pública indica alguma pujança econômica. Recolha o autor as custas e demais despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e ulterior cancelamento da distribuição, ante a ausência dos inerentes pressupostos. 2. No mais, emende a inicial para incluir a outra adquirente do imóvel, Marcela da Silva Maturano, notadamente porque será alcançada pelos efeitos da solução adotada em juízo. Como de boa jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Negócio que envolve a aquisição de lote. Rescisão postulada pelos compradores em decorrência da impossibilidade de arcarem com o pagamento das prestações. Pertinência subjetiva ativa que impõe a propositura da ação por todos os adquirentes. Litisconsórcio ativo necessário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. (TJSP, 10 Câmara de Direito Privado, Des. Elcio Trujillo, Apelação Cível nº 1002322-45.2022.8.26.0150, j. 05/06/2025, v.u.) 3. Ainda, junte os comprovantes de pagamento aludidos na petição inicial. 4. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada ou extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP)

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Processo nº 0000334-47.2025.8.26.0070

ID: 311954635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-47.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARINA NOGUEIRA CéSAR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI

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Processo 0000334-47.2025.8.26.0070 (processo principal 1003569-39.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Célia Marina Nogueira César - Me - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo… Processo 0000334-47.2025.8.26.0070 (processo principal 1003569-39.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Célia Marina Nogueira César - Me - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado Bianca Gabriela Bombino da Silva para o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade, quando restar evidenciado o desvirtuamento da conta poupança, com intensa movimentação típica de conta corrente, o que afasta sua natureza de reserva financeira e evidencia o uso cotidiano para fins de consumo e circulação de recursos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE . 1. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2. Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês . Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3. Recurso de agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 01002885320228269000 SP 0100288-53 .2022.8.26.9000, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 09/05/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO ATIVA DA CONTA COMO RECEBIMENTO DE VALORES A TODO MOMENTO RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL . Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001244320228269015 SP 0100124-43.2022 .8.26.9015, Relator.: Luciano Antonio de Andrade, Data de Julgamento: 25/07/2022, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) No caso dos autos, verifica-se que a conta bancária em questão foi movimentada de forma incompatível com a finalidade típica de uma poupança, havendo registros de transferências frequentes via PIX e compras com cartão de débito, o que revela a utilização da conta como meio regular de circulação de valores comportamento incompatível com a proteção legal pretendida. Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade, pois a executada não pode se beneficiar de garantia legal cuja finalidade foi desvirtuada com nítido propósito de se furtar à obrigação executada. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta poupança da executada, mantendo-se a penhora convertida nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Int. - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)

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Processo nº 1003569-94.2025.8.26.0590

ID: 309153970

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVISON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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Processo 1003569-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davison Ribeiro de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003569-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davison Ribeiro de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)

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Processo nº 1001920-90.2025.8.26.0268

ID: 314359939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001920-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO AMARAL

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Processo 1001920-90.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.F. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Cite-se e intime-se as par… Processo 1001920-90.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.F. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 14:00h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 3. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 4. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDERSON CARDOSO AMARAL (OAB 262573/SP)

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Processo nº 1004959-82.2024.8.26.0704

ID: 327214999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004959-82.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA TáVORA FERREIRA NATAN TáVORA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE OLIVO

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ROBSON DE ANDRADE MIRANDA

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CLAUDIA COSTA

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Processo 1004959-82.2024.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Natan Távora Ferreira - Júlia Távora Ferreira - LINDOMAR LUIS DA SILVA - Vistos. 1 O relatório Trata-se de contestação da … Processo 1004959-82.2024.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Natan Távora Ferreira - Júlia Távora Ferreira - LINDOMAR LUIS DA SILVA - Vistos. 1 O relatório Trata-se de contestação da cônjuge supérstite que, em síntese (fls. 281-287), aduz que: [a] é coerdeira, estando em união estável com o falecido desde 2021 e a formalização se deu em 29-5-2024, no hospital, por requerimento do próprio inventariado; [b] há dilapidação patrimonial do espólio pelo inventariante; [c] houve condenação do inventariante por apropriação indevida de R$ 112.000,00 do falecido; [d] requer a prestação de contas por parte do inventariante; e [e] deve o inventariante ser removido do cargo e ser a companheira nomeada inventariante. O inventariante, por sua vez, em manifestação de fls. 306-314, assevera que: [a] deve ser invalidada a escritura de união estável entabulada um dia antes do óbito, com o de cujus hospitalizado; [b] a condenação já fora cumprida anteriormente com o pai, ora inventariado; [c] todos os bens foram arrolados e as rendas serão objeto de prestação de contas futura; [d] os bens particulares não são objetos de direitos sucessórios da alegada companheira; e [e] não deve ser removido, pela ausência de provas O MP se manifestou às fls. 318-323. 2 A decisão 2.1 A remoção de inventariante e a escritura de união estável Os pedidos de remoção de inventariante, com substituição pela companheira, bem como o pedido de invalidação da escritura pública de união estável, devem ser veiculados nas vias próprias, o primeiro em apenso a este inventário, e o segundo em ação própria, nas vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Até que hajam tais ajuizamentos e decisão em contrário deste juízo, deve o presente inventário seguir, com a manutenção do inventariante Natan, bem como a inclusão de Miriam como companheira supérstite, tendo em vista a presunção, relativa, de veracidade da escritura pública (fls. 147-148). Além disso, não se vislumbra prejuízo com a continuidade do inventário na atual fase procedimental em que se encontra. Caso ajuizada a ação para declaração de nulidade ou apresentado o incidente de remoção de inventariante, o feito será suspenso até sua decisão final. 2.2 A condenação do inventariante Em consulta aos autos n. 1003569-82.2021.8.26.0704, verifica-se que, ao contrário do que aduz o inventariante, não houve notícias de cumprimento da obrigação. Dessa forma, tendo em vista da existência de conflito de interesses, a impugnação da coerdeira companheira, bem como da existência de coerdeira menor de idade, de rigor que o inventariante comprove o adimplemento da obrigação, com sua quitação, ou acrescente tal valor nos bens a serem partilhados. 2.3 A condição de herdeira da cônjuge supérstite Em sua manifestação sobre a contestação, confunde o inventariante os efeitos patrimoniais da meação e da sucessão. A união estável foi entabulada sob o regime de separação total de bens, convencional. Dessa forma, efetivamente, não haverá meação da companheira sobre nenhum bem, porém esta concorrerá em igualdade com os descendentes na partilha de todos os bens, inclusive os anteriores à celebração da união estável. 2.4 O alvará de táxi Tal questão já fora objeto de deliberação às fls. 247 e 264 2.5 A prestação de contas e a má administração A prestação de contas, bem como eventuais alegações de dilapidação patrimonial e aproveitamento das rendas do espólio, também deve ser resolvida em autos próprios, seja com o ajuizamento de incidente de prestar contas pelo inventariante ou ação de exigir contas da coerdeira Miriam. 2.6 Determinações em prosseguimento Deverá, no prazo de 15 dias, o inventariante apresentar as declarações retificadas com os apontamentos acima. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Ciência ao MP. Int. - ADV: ROBSON DE ANDRADE MIRANDA (OAB 26057/CE), TATIANE OLIVO (OAB 491353/SP), ROBSON DE ANDRADE MIRANDA (OAB 26057/CE), TATIANE OLIVO (OAB 491353/SP), CLAUDIA COSTA (OAB 418052/SP)

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Processo nº 1003569-25.2025.8.26.0322

ID: 330323345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VITORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO BETONE DE LIMA

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BETONE E LIMA ADVOGADOS

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Processo 1003569-25.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Osmar Vitori - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade c.c. indenização por dano moral e dano material com pedido … Processo 1003569-25.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Osmar Vitori - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade c.c. indenização por dano moral e dano material com pedido de tutela de urgência antecipada, na qual a parte requerente pleiteia a suspensão das cobranças oriundas de contrato de financiamento e de anotação de restrição no cadastro de negativados. No pedido principal, a declaração de nulidade do contrato de financiamento e do contrato de prestação de serviços e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano material e por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega não ter prosseguimento com o contrato de prestação de serviços por culpa da primeira requerida, bem como que não celebrou o contrato de fianciamento com a segunda requerida e, consequentemente, não ter contratado o valor que foi levado à anotação no cadastro restritivo. Tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação como fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. "Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira". (STJ - AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013). Assim já se decidiu no E. TJSP: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização Antecipação de tutela jurisdicional para suspensão da anotação de inadimplência Afirmação de não contratação Impossibilidade de se exigir da agravante, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa Indícios existentes nos autos que permitem a concessão da tutela provisória almejada Recomendação, porém, para que a medida seja reexaminada após a apresentação da contestação pela requerida Agravo provido, com recomendação. (Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/07/2015; Data de registro: 22/07/2015). De outro lado, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que os protestos e negativações em órgãos de proteção ao crédito podem trazer aos indivíduos, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão das anotações de restrição em relação aos débitos em questão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo requerente ao requerido para cumprimento. Determino à parte autora a juntada aos autos de comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço) e comprovação do parentesco mediante documento pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC) e revogação da tutela ora concedida. Intime-se. - ADV: MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)

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